MAI ENTRE O CONTRATERRORISMO E A LEI

A decisão judicial arrasou a conduta ministerial de Luís Neves, que se pode traduzir por bastonada à farta e depois logo se vê. As reservas sobre a escolha para a Administração Interna estão ampla e cristalinamente reconfirmadas, mesmo não conhecendo ainda quando e como se iniciou e decorreu o processo de escolha. 

P. S. Dramático não é só o polícia no sítio errado também é a escolha do polícia habituado a combater o terrorismo com todas as armas, sejam elas legais ou não, pacíficas ou violentas, porque nunca se soube, quiçá nunca se saberá, se cumpriram ou não Lei. Há quem lhe chame contraterrorismo, outros falam de terrorismo de Estado.

RTP: 76 SEGUNDOS

Bruno Pereira (subintendente da PSP e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia), em entrevista à RTP Notícias, no passado dia 25 de Outubro, fez as seguintes afirmações:

«Mas temos no passado recordação de outros acampamentos semelhantes com outras, a propósito de outras manifestações em que as tendas permaneceram durante mais tempo, durante horas ou até dias. Por isso é o problema é quando nós temos falta de clareza quanto aos limites materiais do exercício do direito leva-nos a que haja também alguma latitude e no limite, por comparação, alguma aparente incoerência.

E é verdade. E estamos a falar de contextos diferentes, de governantes diferentes, por isso é que é importante haver clareza para que haja previsibilidade, para que se saiba exactamente dentro daquilo que são os limites e dentro do querido a proporcionalidade.

[…]

Tudo o que sejam leis que prevejam sanções, que prevejam restrição de direitos, têm que ser claras. Tem que estar subordinada a um princípio de legalidade, exactamente para que quem assegura a conformidade dos comportamentos, quem vem entretanto repor a ordem e repor a legalidade, tenha certeza quanto ao que está a fazer».

P. S. Por que razão os Media continuam a não dar importância a esta declaração?

DESORIENTAÇÃO E PIRUETAS

Luís Montenegro anda escondido, tornando ainda mais evidente a desorientação governamental confrangedora, mas a oposição parlamentar, designadamente o Chega e Partido Socialista não conseguem capitalizar o descontentamento, tais são as piruetas, as responsabilidades passadas no sector da Habitação e o fazer de conta que os direitos de manifestação e individuais estão a ser respeitados.

P. S. Mais uma vez, a generalidade dos Media confirma a mediocridade do escrutínio, sem questionar o fundamental, designadamente a constitucionalidade e legalidade da acção governamental e policial, limitando-se a contar as tendas e as bastonadas. É alguma coisa, mas também é muito pouco.

CAMPANHA DO MEDO

À medida que fica ainda mais clara a razão da apresentação da moção de censura, cresce o tom da campanha do medo com o argumento do risco de eleições antecipadas. Ora, não há nenhum preceito constitucional que obrigue o presidente da República a convocar eleições antecipadas no caso do governo cair na Assembleia da República.

P. S. Amadeu Guerra, finalmente, veio a terreiro: Luís Neves é alvo de cinco inquéritos, dos quais dois são urgentes, seja lá o que queira dizer "urgentes".

SNS: É DESTA?

O SNS ä beira do caos não impediu Ana Paula Martins de tentar novamente dar um novo golpe: os novos limites aos médicos tarifeiros são a arma final para liquidar o que resta da saúde pública consagrada na constituição da República, mas que governos ignoram sucessivamente com a conivência de Belém.

P. S. O Ministério Público arquivou todos os casos em que a falta de assistência e cuidados médicos provocaram a morte de cidadãos portugueses, contrariando a evidência  nalguns casos atestada pela Inspecção-geral da Saúde.

MONTENEGRO E RANGEL COM SANGUE NAS MÀOS

O primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros chegam ao debate quinzenal na Assembleia da República com sangue nas mãos, pois não há um único português de boa-fé que seja capaz de ignorar a cumplicidade assumida de Portugal no genocídio em Gaza e no ataque militar ilegal ao Irão.

P. S. Marcelo Rebelo de Sousa foi sempre politicamente cúmplice de Israel e dos Estados Unidos da América, em violação  da Constituição da República, mais uma, ao não garantir as exigências de respeito pela soberania portuguesa.

TRIBUNAL POLÍTICO PARA IMIGRANTES

Num país em que a Constituição da República é violada, sistemática e diariamente, com portugueses sem saúde nem habitação e justiça, falar de prazos e de agrupamento de familiares dos imigrantes é uma redundância perigosa.

P. S. O sentimento generalizado do cidadão comum não deixa margem para dúvidas. O Chega é o principal beneficiado, é o preço de uma farsa, com a participação de um tribunal composto por juízes nomeados pelo poder político.

CARLOS MOEDAS E PSP ATACAM DE NOVO

O presidente da Câmara de Lisboa continua a impor a sua "lei". O medo da reacção do mundo do futebol, em véspera de eleições, obrigou a mais um flique-flaque: não tendo coragem nem podendo impedir e/ou condicionar a circulação dos adeptos do Sporting, Carlos Moedas e a PSP vingam-se nalguns restaurantes na imediação do Estádio de Alvalade.

P. S. Qual Constituição da República, qual carapuça, é o governo liderado por Luís Montenegro, com Frederico Varandas à janela.

SILÊNCIO DO PODER E BRINCADEIRA NA OPOSIÇÃO

O que é mais grave: deixar que um líder de um partido político legal [Ergue-te] seja algemado e preso em directo ou brincar no dia seguinte com um atentado ao direito constitucional de manifestação? Entre a arrogância política do silêncio de Luís Montenegro e a infantilidade política de Pedro Nuno Santos, os portugueses têm pela frente escolhas fundamentais. 

P. S. Nem Carlos Moedas, nem André Ventura nem os demais líderes partidários – de Marcelo Rebelo de Sousa já ninguém espera mais nada –, dão provas de enxergar além do umbigo. 

CHEIRINHO A INFRAESTRUTURAS

A novela da eleição do presidente da Assembleia da República faz lembrar os métodos passados no Ministério da Infraestruturas.

P S. Permitir aos 4 maiores partidos indicar o presidente da Assembleia da República e demais vice-presidentes não implica um acordo, mas sim o respeito pela Constituição. O resto é a expressão de uma coligação negativa, de acordo tácito ou de criancices de triste memória que só os fanáticos não conseguem admitir.

XVI LEGISLATURA A CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

O início da actividade parlamentar, com uma nova maioria, arrancou com a perspectiva do cumprimento da Constituição da República, desde logo com a eleição de representantes dos quatro maiores partidos políticos escolhidos pelos portugueses para a presidência, vice-presidências e secretários.

FRAUDE À CONSTITUIÇÃO, MAIS UMA?

«Jorge Reis Novais, constitucionalista,  defende que o decreto que formalizará a demissão do primeiro-ministro António Costa terá de remeter para a data de 7 de Novembro, o dia em que o Presidente da República anunciou que aceitava o pedido de demissão. Caso o decreto seja publicado daqui a semanas sem referir essa data, com vista a proteger a conclusão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), será uma “fraude à Constituição”».

MARCELO EM CUNHA

A degradação da instituição presidencial não pára de aumentar. A TVI quebrou a habitual bajulação a Marcelo Rebelo de Sousa, com uma investigação intitulada "Marcelo suspeito de cunha para tratamento de duas gémeas no Santa Maria", isto depois da intolerável e abusiva declaração sobre os palestinianos, que não reflecte a posição do Estado português, muito menos dos cidadãos, Para já, não há registos, nem resposta. Qual é o limite: Cristiano Ronaldo?

P. S. É intolerável tratar o Estado como se fosse coisa lá de casa. Mais imperdoável é fomentar a suspeita de favorecimento, quando os cidadãos estão a sofrer com o SNS mergulhado no caos. Já não bastam os casos dos sem-abrigo, viagens, condecorações, confinamentos e violações flagrantes da Constituição da República, Tancos, a corrupção na Defesa, as vítimas de abusos sexuais na Igreja e a demissão falhada de João Galamba, entre outras? Belém aguenta? 

SNS: PRESSA, QUAL É A PRESSA? (5)

A EFACEC é o mais recente caso que levou Marcelo Rebelo de Sousa ao regresso ao branqueamento furioso, agora na versão da teoria da inevitabilidade – podia ser melhor, mas é o possível –, aliás já experimentado em relação ao orçamento para 2024 que arrecada a maior carga fiscal de sempre. Mas há mais: curiosamente, é Adalberto Campos Fernandes, ex-ministro da saúde, que tem de lembrar, publicamente, que estão a ser violados os direitos constitucionais, face ao escândalo em curso no SNS.

P. S. A reunião entre Manuel Pizarro e os sindicatos dos médicos, prevista para hoje, foi adiada para amanhã. Pressa, qual é a pressa?

O ESTADO NÃO É LAICO. O ESTADO É NEUTRO

«A Constituição não garante a liberdade da laicidade e muito menos do laicismo; porque não é preciso, uma vez que essa liberdade é a liberdade religiosa, e esta sim garante e promove».

PALHAÇOS, PORCOS, AVES RARAS E DEMAIS ANIMAIS

De tempos a tempos lá vem a habitual revoada farsola sobre o protesto, a crítica e até, pasme-se, sobre o populismo e a desinformação. E de onde partem? De altos responsáveis e governantes que abusam dos seus poderes, que prometem mas não cumprem, que mentem ou omitem para salvar a pele, que fazem e interpretam a lei à sua medida, em suma, que se comportam alarve e impunemente de forma cómica e animalística, mas que se indignam quando são comparados a palhaços, a porcos, a qualquer ave rara e demais animais.

P. S. Quanto maior é o coro de avençados e afins habituais, mais real é a aflição de quem já percebeu que só através da força e da repressão pode continuar no poder e manter o actual e trágico status quo.

TESTE STRESS AO BRANQUEAMENTO DE MARCELO

Face ao anúncio de medidas ilegais, por manifesto abuso e inconstitucionalidade, quanto tempo vai demorar o sempre "instantâneo" Marcelo Rebelo de Sousa a responder?

MAIS E MAIS FOLCLORE

A comemoração da constituição de 1822 exigiria mais seriedade e rigor, porventura até a leitura de Vasco Pulido Valente. Mas para quem nem a Constituição vigente respeita e cumpre, resta o objectivo principal dos promotores da iniciativa: mais e mais folclore.

A GOVERNAMENTALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

«Permitir a um órgão dependente do Governo tomar conhecimento de investigações criminais e ingerir-se no âmbito da competência do Ministério Público corresponde a uma clara governamentalização da investigação criminal».

AUTORITARISMO VERSUS CIDADANIA

No país em que o primeiro-ministro e o presidente violam a Constituição e nada acontece, uma família continua a ser perseguida pelo Estado há mais de quatro anos por uma escolha ponderada e em consciência que viola um preceito constitucional.