MULTAS NO CONSTITUCIONAL

O Estado de Direito já viveu melhores dias, como comprova a queda de Portugal no ranking, mas agora a confusão está instalada com a amnistia papal e o perdão de multas, um caso que será dirimido pelo Tribunal Constitucional. É caso para perguntar: devem os cidadãos continuar a pagar as multas? Devem acreditar no Estado, porque serão ressarcidos? A resposta é óbvia.

ENTIDADE DA TRANSPARÊNCIA: HÁ DOTAÇÃO PARA 2024?

É mais um exemplo do verniz de António Costa que faz-de-conta que governa a pensar numa sociedade mais igual e menos corrupta. Passados nove meses da tomada de posse da Entidade da Transparência, que durou mais de três anos a ser concretizada, será que há dotação para começar a funcionar em pleno em 2024?

P. S. O que diz Marcelo Rebelo de Sousa: nada!

EM BUSCA DOS DOCUMENTOS PERDIDOS

O fantasma de Sócrates volta a pairar sobre a política e a sociedade portuguesa depois da notícia do Correio da Manhã que dá conta que um Banco perdeu documentos de António Costa.  O silêncio da Associação Portuguesa de Bancos é tão pesado como a ausência de reacção dos  partidos com assento parlamentar. 

P. S. Será que é desta que o Ministério Público emite um comunicado? E esclarece a misteriosa razão pela qual o comunicado sobre as buscas à SAD do Futebol Clube do Porto está inacessível.

OS JUÍZES QUE SE ARRASTAM NO CARGO

«Três dos 13 juízes deste tribunal superior já terminaram o seu mandato, um deles há ano e meio, mas uma alegada guerra entre faculdades, com contornos políticos, estará a travar o processo de escolha dos sucessores».

NEGÓCIOS COM O ESTADO TÊM LUZ VERDE DO CONSTITUCIONAL

No mesmo dia em que os deputados debateram, mais uma vez, as incompatibilidades e impedimentos dos cargos políticos e titulares de cargos públicos, o «Tribunal Constitucional conclui que não há motivos para sancionar os membros do governo socialista».

P. S. À data da queixa, apresentada pelo Chega, a 14 de Outubro de 2022, estavam os ministros da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e ainda a secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Floresta, João Paulo Catarino.

METADADOS OU MAIS MANOBRAS À VISTA?

A sucessão de leis, as interpretações do Tribunal Constitucional e as consequências da incerteza jurídica reinante são o espelho da Justiça. Agora imaginem se António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa não fossem ilustres juristas.

P. S. Quase uma semana após a última manchete do Expresso, não há sinal de Lucília Gago, PGR, nem da senhora ministra da Justiça, cujo nome não me ocorre, tal é a sua discrição, quiçá, irrelevância política e mediática.

TERRORISMO NA HABITAÇÃO

As medidas anunciadas fazem parte de uma estratégia de atemorização dos cidadãos, sem meios e mecanismos eficientes de protecção dos seus direitos. Ainda que sejam fruto do desespero da governação de António Costa merecem um amplo debate político, mesmo sabendo que estão condenadas à inconstitucionalidade ou até à condenação dos tribunais europeus.

P. S. O país está perante uma oportunidade única de desmontar a propaganda governamental, obrigada que está a oposição parlamentar ao redobrado escrutínio das desastrosas políticas de habitação, desde 2015, designadamente as de Fernando Medina na Câmara de Lisboa, aliás, com uma investigação criminal à perna.

COM CAOS NO SNS NÃO HÁ EUTANÁSIA

Uma decisão do Tribunal Constitucional de sete juízes a favor e seis contra sobre a lei da eutanásia só tem uma solução: a realização de um referendo.

P. S: Se os deputados, designadamente os da bancada parlamentar do PS, revelassem o mesmo empenho em relação à Saúde, certamente não fariam vista grossa em relação à promessa falhada de investimento no SNS.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: PÉSSIMOS EXEMPLOS

Finalmente, a direção da Entidade para a Transparência já foi aprovada pelo Tribunal Constitucional. Quanto ao funcionamento...

P. S. A notícia que o Tribunal Constitucional apenas fiscalizou um terço das declarações dos políticos deveria merecer mais atenção da parte dos cidadãos e dos deputados, sobretudo no momento em que está em cima da mesa mais uma revisão constitucional.

TRIBUNAL DOS PARTIDOS

«Não é de estranhar que o Tribunal Constitucional, uma vez incumbido de controlar os rendimentos e património dos políticos, tenha optado por nada fazer».

VIGIADO E PUNIDO

«A partir de março de 2020, Portugal passou a a viver à margem da Constituição (CRP). (...) Tudo isso – segundo o próprio Tribunal Constitucional – foi ilegal. Agora pretendem adulterar a CRP para que na próxima crise sanitária (que já está a ser agendada), sejam decretadas prisões e devassas da vida privada sem engulho».

QUANDO O ESCRUTÍNIO INCOMODA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Depois do sistemático adiamento da Entidade da Transparência, a roçar o escandaloso e intolerável, as perguntas da Iniciativa Liberal incomodaram os juízes do Tribunal Constitucional. Terá sido por causa deste escrutínio, mais do que pertinente e justificado, que os mesmos juízes se apressaram a fazer o que não tinham feito há mais de três anos?

O PAPEL DOS ADVOGADOS NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS

«Torna-se imperiosa a elaboração de um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais durante a pandemia».

DEZ DIAS EM VÃO

Entre o anúncio da saída de Marta Temido e a escolha de Manuel Pizarro decorreram mais de dez dias. Mesmo com esta bizarria, uma espécie de tempo extra, o ministro da Saúde não evitou a actual situação de gritante ilegalidade. Ou será que em maioria absoluta esta questão também é irrelevante e desvalorizável pelos Media?

QUANDO COSTA E MARCELO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO NADA ACONTECE

O primeiro-ministro e o presidente bem podem encher a boca com o cumprimento e a defesa da Constituição, mas a verdade dos factos, com base no acórdão 462/22 do Tribunal Constitucional, revela até que ponto a palavra do primeiro-ministro e do presidente merecem reservas, cautelas e até a resistência legítima dos cidadãos. Afinal, com a protecção dos Media, julgam estar a cima da Lei.

P. S. A devida vénia e agradecimento à Ordem dos Advogados, através do seu bastonário, Luís Menezes Leitão, que esteve na linha da frente da denúncia das violações sistemáticas à boleia da pandemia.

CARTA ERA DIGITAL NO CONSTITUCIONAL

Maria Lúcia Amaral é inquestionavelmente uma referência no actual pântano institucional e político: «Provedora de Justiça envia Carta dos Direitos Humanos na Era Digital para o Tribunal Constitucional».

JUSTIÇA: ESPANTO GERAL

Quatro dias depois do recurso apresentado por Lucília Gago, o Tribunal Constitucional respondeu. O comentário da juíza Teresa Violante diz tudo: «Estudem mais e façam menos figuras tristes».

LÚCIA AMARAL NA DEFESA DA PRIVACIDADE

A Provedoria de Justiça, liderada por Maria Lúcia Amaral, requereu a inconstitucionalidade de algumas normas da "lei dos metadados" (Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho). Em causa estão a violação do princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar, o sigilo das comunicações e a tutela jurisdicional efetiva. O Tribunal Constitucional deu-lhe razão. E a PGR, Lucília Gago, assina peça processual a contestar decisão.

COSTA DE DESCULPA. E MARCELO?

A repetição eleitoral imposta pelo Tribunal Constitucional apanhou de surpresa António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa. Desta vez, o "virar de página" não funcionou. Enquanto o primeiro, apresenta um pedido de desculpa, ninguém ficaria admirado se o segundo pedisse perdão, rastejando em sinal de penitência. Afinal, continua a valer tudo no campeonato do folclore.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACIMA DE MARCELO

É mais uma lição para o presidente, que temos e merecemos.