MAIS ACAMPADAS EM PORTUGAL

António Garcia Pereira, advogado, na CNN Portugal, arrasou a fundamentação do governo, da polícia e de um coro de opiniões enviesadas para justificar a ilegalidade das manifestações e a legalidade das cargas policiais, com um exemplo concreto.

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) 

23 de junho de 2026

Karchava c. Geórgia (requerimento n.º 34790/23)

O requerente, Zurab Karchava (psicoterapeuta especializado em saúde mental infantil), notificou previamente as autoridades de Batumi (Geórgia) da sua intenção de realizar um protesto individual (solo protest) a partir de 28 de dezembro de 2022. 

O objetivo era denunciar a falta de refeições gratuitas nas escolas públicas. 

Pretendia montar uma tenda atrás da estátua de Memed Abashidze, numa praça pública próxima do Tribunal Constitucional e da sede do governo local, e iniciar uma greve de fome. 

Declarou que não bloquearia vias nem perturbaria a ordem pública.

As autoridades e a polícia impediram-no de montar a tenda, invocando: proximidade do Tribunal Constitucional (regra de 20 metros); risco para a estátua pública; área eventualmente destinada a celebrações de Ano Novo (com possível uso de pirotecnia).

Após recusa em se deslocar, foi preso por desobediência a ordens policiais (infracção administrativa), detido cerca de 24 horas e, mais tarde, condenado com mera repreensão verbal.

Decisão do TEDH (Secção IV, unânime)

O Tribunal concluiu que houve violação do artigo 10.º (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, lido à luz do artigo 11.º (liberdade de reunião pacífica).

Principais fundamentos: a conduta do requerente foi totalmente pacífica e versava sobre um assunto de interesse público.

As autoridades internas não forneceram razões relevantes e suficientes para demonstrar a necessidade da interferência num contexto democrático.

Os tribunais georgianos não avaliaram adequadamente os factos (a tenda estava a vários metros da estátua, sem risco físico; não havia prova de obstrução real ao Tribunal Constitucional).

O conjunto das medidas (impedimento, prisão, detenção de 24 horas e condenação administrativa), apesar da sanção final leve, era susceptível de produzir um efeito dissuasor (chilling effect) sobre o exercício dos direitos de expressão e reunião.

O Estado georgiano foi condenado a pagar 1.000 euros a título de danos não patrimoniais.

SEM JUSTIÇA NÃO HÁ ARRENDAMENTO

A prova do falhanço da governação de Luís Montenegro não se resume à saúde, escola e segurança, a justiça continua a ser o desastre, minando o crescimento económico e a confiança dos portugueses.

P. S. Esperava-se mais de Miguel Pinto Luz, muito mais ambição e peso político para fazer a mudança. As medidas pífias para dinamizar o mercado de arrendamento estão condenadas ao fracasso, com ou sem o apoio parlamentar da oposição.

VENTURA POUPA MARCELO REBELO DE SOUSA

Ficou comprovado que a justiça não é igual para todos, mas André Ventura, cada vez mais engolido pelo Bloco Central, ficou satisfeito com a acusação do Ministério Público no caso das gémeas, sem que se saiba quem o assina e quais as diligências efectuadas. Para trás fica registada a factualidade: «Devido aos indícios que o MP apontou a Nuno Rebelo de Sousa, a juíza Gabriela Feteira entendeu que os mesmos podiam ser estendidos ao Presidente Marcelo Rebelo de Sousa», entre outras verdades varridas para debaixo do tapete, desde mais uma rolha metida por José Pedro Aguiar Branco até ao presidente que se escondeu atrás das funções. 

P. S. Lacerda Sales, na Comissão Parlamentar de Inquérito, em Junho de 2024, declarou que «não estava disponível para servir de bode expiatório num processo político e mediático a qualquer custo».

TODOS CONTRA CARNEIRO

A mais recente expressão da rolha parlamentar, levada a cabo por José Pedro Aguiar Branco, pode acabar no voto dos partidos políticos no plenário da Assembleia da República, colocando o líder do PS na espinhosa missão de "salvar", novamente, Luís Neves. 

P. S. André Ventura a esfregar as mãos com mais uma "trolhice" do Bloco Central, com o aplauso dos jornalistas de Estado sempre ao serviço.

MP VERSUS PJ

O Ministério Público está a investigar Carlos Cabreiro, director-nacional da PJ, por falsas declarações e abuso de poder.

P. S. Para uns é uma guerra entre magistrados e polícias, para outros é o normal funcionamento das instituições que decorre da acção do líder da oposição parlamentar e do escrutínio de Luís Neves.

LUÍS NEVES COM PASSADEIRA

À excepção da prestação de Rui Rocha, a audição parlamentar de Luís  Neves contou com a habitual medíocridade (natural, forçada ou combinada?) da maioria dos deputados.

P. S. A manutenção em funções do ministro da Administração Interna, as intervenções e ameaças publicas não são uma forma de perturbação dos inquéritos em curso, para não  falar de tentativa de condicionamento, ocultação e destruição das provas?

CAMPANHA DO MEDO

À medida que fica ainda mais clara a razão da apresentação da moção de censura, cresce o tom da campanha do medo com o argumento do risco de eleições antecipadas. Ora, não há nenhum preceito constitucional que obrigue o presidente da República a convocar eleições antecipadas no caso do governo cair na Assembleia da República.

P. S. Amadeu Guerra, finalmente, veio a terreiro: Luís Neves é alvo de cinco inquéritos, dos quais dois são urgentes, seja lá o que queira dizer "urgentes".

ELEVADOR DA GLÓRIA: CULPA CONTINUA SOLTEIRA

Um ano depois, a culpa morreu solteira.

P. S. Carlos Moedas, entre outros, pode continuar a respirar de alívio.

PJ A RUIR COMO BARALHO DE CARTAS

É a inevitabilidade da governação do "centrão" sempre disfarçada: o mais recente caso do desaparecimento de uma carteira de criptomoedas à guarda da Polícia Judiciária (PJ) desvenda mais um pouco da farsa em que está transformado o actual Estado de direito.

P. S. A última entrevista de Cândida Almeida, antiga directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), passou entre os pingos da chuva, mas tem o mérito de denunciar: «Há uma polícia de investigação que não tem inspecções funcionais», sugerindo que o Ministério Público (MP) devia ter competências para realizar inspecções à PJ.

EMEL: CARLOS BARROSO ADVOGADOS CUMPRE

O processo contra a EMEL, anunciado pelo escritório de advogados Carlos Barroso, vai avançar com a intimação em Setembro.

P. S. Num país de abusos de autoridade às escancaras, a iniciativa é da maior relevância, sendo de esperar que os reclamantes tenham uma decisão transitada em julgado ainda em vida.

PJ: EXTRAORDINÁRIO

Quando o director nacional da PJ (Carlos Cabreiro) está sob suspeita, depois de outras suspeitas fundamentadas levantadas publicamente sobre o seu antecessor (Luís Neves), actual ministro da Administração Interna, então algo de extraordinario esta para acontecer.

P. S. A credibilidade das instituições está a ruir a um nível vertiginoso.

LUÍS NEVES: É ILEGAL

Fernanda de Almeida Pinheiro, advogada, colocou um ponto final rigoroso e fundamentado nas tretas para tentar justificar a actuação de Luís Neves, como director nacional da PJ e como ministro da Administração Interna, por causa de um carro apreendido que usou e usa.

P. S. Não há despacho, nem comodato, nem autoridade de Luís Montenegro que valham: é ilegal, garantiu a ex-bastonária da Ordem dos Advogados, no canal Now. 

CERCO A NETANYAHU AUMENTA

O ministro turco da Justiça, Akin Gurlek, anunciou: "Em conformidade com os mandados de captura emitidos em 14 de Julho de 2026 contra Benjamin Netanyahu e Afek Moskovitch por genocídio, o Ministério da Justiça pediu ao Ministério do Interior que emita avisos vermelhos com vista à sua detenção internacional".

P. S. É a diferença entre ser cúmplice ou não: não bastam comunicados com floreados inconsequentes, como os do governo de Luís Montenegro e Paulo Rangel e os de António José Seguro. 

MULTILATERALISMO E PRECIPÍCIO

O suicídio do multilateralismo, às mãos da corrupção desenfreada do centrão (Estados, governantes, políticos, partidos e interesses),  tem uma enorme factura: o faroeste a solta.

P. S Donald Trump e Benjamin Netanyahu, entre outros facínoras, não são acasos, mas sim consequências. A União Europeia também a caminho do precipício.

FRAGATAS: TRANSPARÊNCIA SECRETA

Vai ser interessante confirmar se é mesmo para concretizar a mais recente ameaça de Nuno Melo, aliás ratificada publicamente por Luís Montenegro, de processar um jornalista (Manuel Catarino), um deputado (Pedro Frazão), o líder da oposição parlamentar (André Ventura) e um partido político (Chega), por causa do processo de aquisição de 3 fragatas italianas (4,5 mil milhões de euros). 

P. S. Vai ser ainda mais interessante confirmar se o ministro da Defesa vai levantar o dever de confidencialidade (segredo de Estado) dos membros da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID), expresso no texto da resolução/diploma governamental de Maio de 2026, cujo secretismo objectivamente fere à partida a transparência de um negócio de Estado. 

ECLIPSE PELO TAL BEM MAIOR

Entre as 18H39 e as 19H36, os portugueses vão estar a olhar para o sol, obviamente com óculos de protecção, tudo por um bem maior, pois claro, desviando a atenção do eclipse terreno que está a afundar o governo, o primeiro-ministro, ministros (designadamente os sob suspeita), António José Seguro, instituições e a credibilidade do regime democrático.

P. S. Ainda dizem, que não há notícias em Agosto, para além do massacre habitual dos incêndios e das habituais façanhas notariais.

ERC, MINISTRO E OPACIDADE

O estado da regulação da comunicação social está ao nível da tutela de António Leitão Amaro sob a RTP. Ainda mais delirante é o funcionamento da ERC – presidida por Helena Sousa, tutelada por Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares –, um verdadeiro poço de labiríntica opacidade, aliás já condenada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul.

P. S. Conhecer o parecer oficial da ERC relativamente à direcção de informação da RTP, liderada por Vítor Gonçalves, é  uma tarefa impossível. Mais caricato ainda: tentar conhecer o parecer oficial do Conselho de Redacção da RTP  – que não existe formalmente, nem consta do organograma da estação pública, e cujos nomes dos membros eleitos são secretos para quem é obrigado a pagá-la.

RUFIAS, PRESIDENTE E OUTROS

As últimas declarações de Marco Rubio, em Camp David, na companhia de Donald Trump, em que promete "colocar na linha" os juízes do Tribunal Penal Internacional, obviamente para defender Benjamin Netanyahu e outros criminosos, estão a testar os limites do regime democrático norte-americano.

P. S. Os últimos desenvolvimentos em Portugal, desde o caso das gémeas (Marcelo Rebelo de Sousa) à SPINUMVIVA (Luís Montenegro), sem esquecer os abusos e as trapalhadas de Luís Neves, ministro da Administração Interna, não podem ser descontextualizadas dos actuais discursos rufias. A declaração de António José Seguro também não.

SAÍDA DE KHAN NÃO LIVRA NETANYAHU E GALLANT DA PRISÃO

Karim Khan foi afastado do cargo de Procurador‑Geral do Tribunal Penal Internacional (TPI), a 24 de Julho de 2026, depois de ter sido acusado de má‑conduta sexual.

P. S. Os vice‑procuradores Nazhat Shameen Khan e Mame Mandiaye Niang assumem a liderança do processo dos mandados de prisão já emitidos pelo tribunal contra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant (2024), contra líderes do Hamas, contra Vladimir Putin (2023) e qualquer outro em curso.

VENTURA A CEGAR

O líder do Chega não resiste. Mesmo depois de ter averbado uma clara vitória política com o chumbo da espécie de acordo laboral e a colocação da diminuição da idade da reforma em cima da mesa política.

P. S. A tentativa de se substituir aos tribunais, apelando para que não seja paga qualquer indemnização a José Sócrates mesmo que seja verificada uma condenação do Estado português em última instância, é um caminho perigoso e sem retorno..