SUPREMO ABSOLVE JORNALISTAS

Em causa estava a verificação ou não da prática de um crime de violação de segredo de justiça aquando da divulgação de notícias, em inícios de 2018, sobre várias investigações relativas a inquéritos em segredo de justiça – Caso Lex, Caso E-Toupeira, Caso Emails e Operação Rota do Atlântico.

P. S. Andrea Marques e Fernanda Pego, procuradoras do MP, ficaram a ver Braga por um canudo. E ainda resta a responsabilização.

TUDO MENOS JUSTIÇA

«Nos últimos cinco anos, Portugal gastou 823 mil euros em indemnizações a reclusos, atribuídas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por manter as prisões em situação de sobrepopulação, sem condições de higiene e privacidade minimamente acessíveis, para além da denegação de acesso a cuidados de saúde básicos».

TERRORISMO NA HABITAÇÃO

As medidas anunciadas fazem parte de uma estratégia de atemorização dos cidadãos, sem meios e mecanismos eficientes de protecção dos seus direitos. Ainda que sejam fruto do desespero da governação de António Costa merecem um amplo debate político, mesmo sabendo que estão condenadas à inconstitucionalidade ou até à condenação dos tribunais europeus.

P. S. O país está perante uma oportunidade única de desmontar a propaganda governamental, obrigada que está a oposição parlamentar ao redobrado escrutínio das desastrosas políticas de habitação, desde 2015, designadamente as de Fernando Medina na Câmara de Lisboa, aliás, com uma investigação criminal à perna.

JUIZ RUI FONSECA E CASTRO OUVIDO NO CSM

Rui Fonseca e Castro é magistrado judicial. E quando defende a lei, agrade ou desagrade, sejam quais forem os visados e as circunstâncias, cumpre o seu dever. A decisão disciplinar do CSM não pode calar nem abafar a denúncia que apresentou na PGR. Nem que seja preciso esperar, como infelizmente é costume em Portugal, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

TRIBUNAL EUROPEU CONDENA VIGILÂNCIA A JORNALISTAS

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena a vigilância a jornalistas. Demissões à vista, a propósito da última façanha conhecida das procuradoras Andrea Marques e Fernanda Pego do DIAP de Lisboa, com a cobertura de Lucília Gago, PGR? Uma intervenção firme do presidente e do PM? De Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, ilustre magistrada, pouco ou nada se espera. Para já, resta o habitual silêncio podre...

P. S. Mais um vitória para Edward Snowden numa batalha que deveria ter sido liderada pelos próprios jornalistas.

RUI PINTO EM ESTRASBURGO

«Defesa de Rui Pinto revela que vai apresentar queixa contra Portugal na União Europeia».

JUSTIÇA E A REFLEXÃO ENQUANTO É TEMPO

«Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou Portugal oito vezes em 2019: Desde o ano 1959, ano em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos iniciou funções, até ao fim de 2019, Portugal foi alvo de 354 processos e condenado em 270».

MECO: JUSTIÇA SEM VERGONHA

O sofrimento dos pais das vítimas, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a evidência clamorosa do falhanço do Estado ainda não são suficientes para a ministra da Justiça. É de pasmar...

TRIBUNAL EUROPEU COM JUNQUERAS

«Tribunal Europeu conclui que Junqueras tem direito à imunidade de eurodeputado».

JOSÉ LUÍS LOPES DA MOTA CANDIDATO

«José Luís Lopes da Mota foi suspenso durante 30 dias por pressionar os procuradores que investigavam o Freeport, em 2009, quando era presidente da Eurojust. Agora é um dos três candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem».

Casa Pia e Carlos Cruz

«O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu razão a Carlos Cruz na parte de uma queixa que este tinha apresentado referente à recusa de provas submetidas pela defesa no processo Casa Pia. Ricardo Sá Fernandes, advogado do antigo apresentador de televisão, saudou a decisão e admite avançar em outubro com um pedido de revisão do processo Casa Pia. Em entrevista no Primeiro Jornal da SIC, Sá Fernandes admitiu reabrir o processo, garantiu que tem "a certeza moral de que Carlos Cruz é inocente" e considerou o processo Casa Pia "uma tragédia na história da Justiça em Portugal"».