CNE GARANTE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A Comissão Nacional de Eleições considerou que o Chega tem direito à expressão livre da palavra ou por outro meio, colocando um ponto final na tentativa de censurar um cartaz em que Luís Montenegro e José Sócrates surgem lado a lado com a denuncia da corrupção em Portugal.

P. S. Falta ainda conhecer a decisão dos tribunais em relação à providencia cautela interposta por Luís Montenegro.

BES: LESADOS E RECUPERADOS

Dez anos depois, o início do julgamento. Cerca de 1900 pequenos investidores ainda continuam espoliados das suas poupanças, não havendo notícia que um qualquer político ou ex-governante tenha sido apanhado pela maior burla de sempre no sector financeiro português.

P. S. Mais impressionante ainda são os recuperados do BES, os serviçais de Ricardo Salgado que continuam a escapar entre os pingos da chuva, alguns dos quais, pasme-se, ainda com ambições políticas.

COMO CORRERAM AS NEGOCIATAS DE VERÃO?

As primeiras semanas de Setembro vão permitir aferir se Agosto (o tradicional mês de todas as negociatas) correu de feição ao Bloco Central: aquisição de material militar, CPI das gémeas, escolha para a Procuradoria-Geral da República, Operação Influencer (António Costa), Operação Tutti Frutti (Carlos Eduardo Reis, Duarte Cordeiro, Fernando Braamcamp, Fernando Medina, Luís Filipe Vieira, Luís Newton, Manuel Salgado, Sérgio Azevedo e Vasco Morgado), negócios do Lítio e Hidrogénio e orçamento para 2025.

P. S. Muitos outros, à bica há anos e anos, também são merecedores da maior atenção, designadamente os casos de José Sócrates e Ricardo Salgado.

O FISCO DOS SOCIALISTAS

A Autoridade Tributária contraria os tribunais, continuando insindicável, continuando o esbulho, mesmo em campanha eleitoral, em que a questão do arbítrio do Fisco – mais uma! – passou ao lado do debate. Não faltam exemplos, designadamente em matéria de cauções de rendas.

P. S. As barragens não contam.

MAIS UM SINAL DA FALÊNCIA DO REGIME DEMOCRÁTICO

A percepção de independência do sistema judicial é ainda pior do que na Roménia ou em Chipre, segundo dados revelados pela Pordata, dois dias depois da notícia que são cada vez menos aqueles que acreditam no Estado de Direito em Portugal.

CATARINA SARMENTO E CASTRO FAZ PROVA DE VIDA

A ministra da Justiça avançou com o que já tinha prometido em Fevereiro passado: «Estatuto dos oficiais de justiça deve ver a luz do dia em 2023». 

P. S. Os cinco milhões de actos processuais não realizados nos tribunais e as 60 mil diligências adiadas parecem não incomodar, nem serem suficientes para apelar à responsabilidade política da ministra da Justiça no caos que se vive no sector.

O REGRESSO? A 100%... 80%... 60%... 40%...

«É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais (cinco milhões) e diligências adiadas (sessenta mil), na sequência de sucessivas greves dos oficiais de justiça».

A REFORMA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

«Temos feito várias vezes referência à situação gravíssima que presentemente se vive nos nossos tribunais administrativos, onde se chega a levar dez anos para se obter uma sentença em primeira instância. No caso das acções de indemnização contra o Estado, encontravam-se pendentes no final de 2020 processos no valor total de 4,5 milhões de euros o que corresponde a 2,25% do PIB anual português. E as acções de indemnização contra o Estado têm vindo a subir de forma persistente, o que significa que um número cada vez maior de cidadãos se sente lesado pela sua actuação, sem que os tribunais administrativos apreciem sequer essas acções. Tal beneficia claramente o Estado e contribui para um sentimento de impunidade dos poderes públicos, em caso de lesão dos direitos dos cidadãos».

O ENCERRAMENTO DOS TRIBUNAIS

«A Ordem dos Advogados foi surpreendida por uma comunicação da Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte a determinar a concentração dos actos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures. Tal implica que os interrogatórios de arguido detido e todas as demais diligências da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar apenas em Loures. Assim, os advogados e os cidadãos chamados a tribunal serão obrigados a fazer viagens constantes entre estas cidades, em automóvel próprio, uma vez que não há transportes públicos adequados, sendo que a viagem pode chegar a demorar três quartos de hora, numa altura em que o preço dos combustíveis dispara em consequência da guerra».