FERNANDO MEDINA E A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA AO SERVIÇO (II)

O Estado arrecadou qualquer coisa como 1,5 mil milhões de euros em IMI (2022). Um valor que não integra a "borla" de mais de 100 milhões de euros relativa à venda de seis barragens da EDP à francesa Engie. Enquanto a Autoridade Tributária e o Ministério Público investigam, devagar, devagarinho, imaginem que não era uma empresa com participação da China no capital social, mas tão-só um cidadão. Obviamente, a mando do governo, já estaria penhorado, porque os cidadãos indefesos não têm, nem mesmo recorrendo à Provedoria de Justiça, como escapar à fúria fiscal que incide sobre os mais fracos e os que não são amigos da maioria.

P. S. Faz sentido lembrar as palavras de Rui Rio a propósito das "barragens" seleccionadas: Rui Rio considera o Estado conivente com as grandes empresas.

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA: VAPO TRAVA O ASSALTO

«Fisco arrisca devolver milhões da taxa rodoviária a gasolineiras e condutores: Petrolíferas e clientes finais podem reclamar a devolução da contribuição que incide sobre os combustíveis. AT condenada a reembolsar a Vapo em 5,5 milhões de euros mais juros».

P. S. Já foi feita alguma penhora, do património do Estado ou mesmo de António Costa e Fernando Medina, para garantir o pagamento do dinheiro devido ou o esbulho é só para os cidadãos indefesos?

FERNANDO MEDINA E A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA AO SERVIÇO

Para a Autoridade Tributária há os cidadãos e depois as grandes empresas, grandes empresários e os amigos (e inimigos) do poder. Para quem ainda restassem dúvidas, basta ouvir a opinião de Ana Gomes a propósito do "frete" de 16 anos que permitiu o não pagamento de IMI em relação às barragens.

P. S, Fernando Medina: ou mete na ordem a Autoridade Tributária ou mais tarde ou mais cedo terá de ser colocado no sítio certo e responsabilizado, não vá dizer, mais uma vez, que não sabe de nada.

MÁQUINA FISCAL, UMA TRITURADORA

«A aprovação, esta sexta-feira, no Parlamento, de uma proposta que visa reduzir as multas é o primeiro passo num longo caminho legislativo que deverá travar os excessos cometidos ao longo de anos. (...) Temas como este não são menores. Mostram opções de fundo na visão sobre os pequenos incumprimentos dos cidadãos, numa visão injusta e violenta das punições a aplicar sobre meia dúzia de cêntimos. Mostram um Estado que é exemplar com os fracos, mesmo que tantas vezes seja permissivo com os fortes e pouco dado a combater a evasão ou a rever benefícios fiscais a empresas com lucros chorudos».

SOVERAL ANDRADE DEFENDE SAQUE DO FISCO

Já ninguém consegue prestar muita atenção a uma parte do grupo parlamentar do PSD, tal é a indigência política dos deputados escolhidos a dedo por Rui Rio. Mas Soveral Andrade ultrapassou todos os limites, quando tentou legitimar o saque do Fisco em curso: Afinal, «Isto é um assalto!». 

P. S. Felizmente, o Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e Chega revelaram mais bom-senso, tentando travar a espoliação em curso e limitar o regabofe do Estado travestido numa nova versão do cobrador de fraque.

CIDADÃOS ESBULHADOS PELO FISCO E O PSD FALA DO PIB

Se é verdade que o governo anda à deriva, não é menos verdade que o maior partido da oposição está em estado comatoso. Enquanto Joaquim Sarmento, líder parlamentar, revela uma particular obsessão com o PIB, que resulta invariavelmente na deixa para António Costa fazer brilhar toda a sua demagogia, os cidadãos continuam à mercê da máquina fiscal, com Fernando Medina certamente mais preocupado com outros ajustes.

P. S. Entretanto, infelizmente, Marcelo Rebelo de Sousa anda preocupado com um questionário de 34 perguntinhas, sem contar com os "alçapões"

FISCO: COM MEDINA VALE TUDO

A notícia e o método não surpreendem: «Finanças multiplicam multas de portagens e entopem tribunais». O mais grave é que com este ministro das Finanças, e com outros passdos, diga-se em abono da verdade, vale tudo para garantir o financiamento dos abusos e dos desvarios do Estado. E depois o problema é o regresso do fascismo e o populismo...

MARCELO: ESTRATÉGIA QUE CHOCA

Com o país mergulhado no caos, à beira do colapso nas mais diversas áreas, Marcelo Rebelo de Sousa multiplica palhaçadas públicas de Verão para divertir (alguns) portugueses, indiferente ao sofrimento de todos aqueles que morrem nos hospitais sem cuidados de saúde, que perdem vidas e bens nos incêndios, que sufocam com a carga fiscal e continuam indefesos perante o Fisco, que desesperam com a lentidão da Justiça,  que se indignam com o nepotismo e a corrupção instaladas e que vivem condicionados pela brutal violência urbana.

A GASOLINA QUE ENCHE O DEPÓSITO DO FISCO

«Acenar com a bandeira do ambiente para justificar o preço dos combustíveis não funciona, mesmo que a bandeira nos tape os olhos».

O MILAGRE DA MULTIPLICAÇÃO DOS MILHÕES

«Se olharmos com atenção para aquelas letras pequeninas, lá veremos o IUC a subir, as receitas das multas a fazerem a sua parte, a contribuição extraordinária na banca (ou seja, mais comissões a recair sobre os clientes), taxas sobre tabaco, bebidas açucaradas e alcoólicas. E o Fisco a apertar o cerco. De uma maneira ou de outra, deverão ser os mesmos do costume a pagar a conta. O Orçamento pode agradar a alguns. Mas, por muito que António Costa e João Leão se tenham esforçado, não pode agradar a todos. Se ontem de manhã pareceu que sim, é porque, mais uma vez, foi montado, com o alto patrocínio dos contribuintes portugueses (e o mecenato da bazuca europeia), mais uma brilhante operação de propaganda do Governo».

FISCO ARQUIVA MAS CONTINUA VIGILANTE

«Fisco arquivou o inquérito ao funcionário que expôs o caso da venda das barragens mas vai passar a filtrar os processos que lhe são distribuídos».

DAR MILHO AOS PARDAIS

«Temos 920 595 empresas com zero trabalhadores. Trata-se, em imensos casos, de autoemprego forçado, gerando uma nebulosa de "empresas individuais por cota de outrem", quando muitos desses trabalhadores deviam ter direito a contratos de trabalho e a salário digno. Em vez de políticas laborais e de formação que articulem responsabilidades individuais e coletivas, prega-se e impõe-se o "faz-te à vida e sê empreendedor". A microestrutura e os meios limitados das pequeninas empresas dificultam-lhes o acesso a programas de apoio e à operacionalização de procedimentos junto das instituições com que têm de lidar. No nosso país estes problemas são agravados pela baixa formação de muitos empresários, pela insuficiência de redes de cooperação e informação que o Estado deve impulsionar, pelas dívidas à Segurança Social e ao Fisco».

BARRAGENS: A MÃO INVISÍVEL

«O que é estranho é que o país tenha instituições do Estado (APA, AT, Governo), que aceitem as duas coisas em simultâneo. Também aqui, das duas uma, ou os seus titulares não têm competência para os cargos que ocupam ou então as coisas são muito graves. Pior ainda, quando o Governo vem defender uma alteração à lei nesta matéria, uma coisa podemos ter a certeza. É que uma das hipóteses a considerar é a possibilidade de o famoso legislador vir a branquear todo este lodaçal. A nós não nos enganam».

OS ESCRAVOS DO FISCO E O ESTADO COMO "COBRADOR DO FRAQUE"