O NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA

«A gravidade da situação pandémica que atravessamos não se compadece com anúncios antecipados de medidas que depois não se concretizam, e muito menos com a não observância estrita das regras constitucionais relativas ao estado de emergência. A Constituição não pode ser vítima da pandemia».

E JÁ LÁ VÃO SETE

O sétimo estado de emergência decretado com os votos do Bloco Central, mais Natal menos Ano Novo, uma gestão da pandemia tipo ioiô para cuidar da popularidade, perdão, da saúde. 

ESTADO DE EMERGÊNCIA É QUANDO UM HOMEM QUISER

«Uma renovação do estado de emergência que não está decretada já está a ser regulamentada pelo Governo e, portanto, a ser executada, violando claramente a regra constitucional da duração do estado de emergência».

PRESIDENTE CALCULISTA E PERDIDO

A comunicação ao país foi mais de um recandidato a pensar nas presidenciais do que de um presidente a pensar no país. O sexto período de estado de emergência é a consequência de um presidente calculista e perdido, sem autoridade para pedir aos portugueses um comportamento exemplar, porque é incapaz de escrutinar e exigir rigor, transparência e competência ao governo.

ACUSAR E JULGAR EM TEMPO DE PANDEMIA

«O Processo de Emergência em Curso (PEEC) alargou o campo de produção das normas executivas, de quase inútil avaliação jurídica. Com a produção de um quadro legal de normas inspirado por critérios científicos opacos, sustentado no pânico coletivo e na biopolítica, há potenciais efeitos à distância no bom funcionamento dos tribunais. Numa vivência de profundas incertezas e angústias, as chamadas bionormas envolvem um impacto humano inédito, com controvérsia inevitável na distinção entre factos e política, exigindo firmeza e sensatez. Porque os fundamentos do higienismo cego, numa mecânica de ditadura sanitária legal, têm natureza anormal e de muito difícil escrutínio. Haverá limites inultrapassáveis. O limite da recusa da consagração de um excecional direito penal sanitário do inimigo (...). O limite de impedir a erosão da capacidade de aplicação objetiva e independente da lei (...). O limite da proibição do excesso, numa sociedade dilacerada pelo desemprego, destruição económica e desespero (...). O limite da defesa intransigente da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público, enquanto pilares do Estado de Direito Democrático. A qualidade dos tribunais é a qualidade da democracia. De Tianamem a Guantanamo, do terrorismo global à corrupção internacional, resta-nos como sempre o caminho estreito, irrenunciável, da liberdade com independência e responsabilidade».

MAIS EMERGÊNCIA E TABU À BEIRA DO FIM

O presidente e recandidato (o tabu está quase a acabar) prepara mais uma comunicação ao país para anunciar mais um período de estado de emergência. Não de 15, mas aparentemente de 30 dias. Desrespeito pela Constituição? Não, Rui Rio estará no Parlamento para votar favoravelmente, mantendo uma oposição que tem dias sim e dias não, sem que se consiga descortinar um padrão de coerência, mais escape menos escape.

P. S. Também é esperado o anúncio de um abrandamento durante o Natal, não vá algum eventual votante ficar aborrecido com tanta mão-de-ferro para esconder os ziguezagues do governo na gestão da pandemia. 

NOVO CORONA AUTORITARISMO

«Em "As origens do totalitarismo", Hannah Arendt refere o isolamento como sendo uma das condições ideais para o surgimento de estados autocráticos. Poderá parecer exagerado falar do assunto no contexto das democracias da União Europeia, mas as experiências temporárias dos estados de emergência, ou outros estatutos jurídicos de exceção dentro de cada país, fazem com que alguns se sintam menos livres, mais isolados e muito ignorados nos seus direitos».

UM ESTADO DE EMERGÊNCIA RENOVADO

«O estado de emergência ganha maior dimensão a cada renovação e assume contornos cada vez mais repressivos, sendo algumas das suas medidas claramente injustificadas».

MARCELO ATIRA A TOALHA AO CHÃO

A comunicação de o presidente não desiludiu: brandir o pau e branquear o branqueamento são expedientes de mais uma fuga em frente. Só resta saber quais as consequências imprevisíveis ao nível da contestação. Ou seja: Enquanto pede aos portugueses que não desistam, o presidente da República, mais arrufo menos arrufo, atira a toalha ao chão, evitando escrutinar e responsabilizar um governo liderado por quem, aliás, tem na mão o poder de lhe dar vantagem nas presidenciais de 2021.

P. S. A ameaça do PR de estado de emergência sine die é apenas a confirmação da incapacidade da gestão da pandemia. E o estilo de Estado, quando balofo, porque não tem sustentação nem na acção nem na fundamentação, nem sempre resulta em eleições, como a História já nos ensinou.

EMERGÊNCIA, MENTIRA, INCOMPETÊNCIA E ABUSO

Decisões gravíssimas estão a ser tomadas arbitrariamente, sem base na ciência e no conhecimento, à custa da banalização do estado de emergência. Sintonizados neste inimaginável desrespeito pelos portugueses, o presidente e o primeiro-ministro estão apenas a destruir a economia e a estrutura familiar e social, com a agravante de ameaçar que vai ser assim ao longo de muitos meses.

P. S. A proibição dos profissionais de saúde poderem sair do SNS é mais um abuso, uma machadada na liberdade. E, amanhã, vão ser proibidos de revelar o que se está a passar no SNS?

EMERGÊNCIA, CUMPLICIDADE E PRÉ-CATÁSTROFE

Com os portugueses tratados ora como criminosos ora como exemplares, às mãos de uma "dupla" que governa como quer, e não como deve, o estado de emergência passou num Parlamento cada vez mais cúmplice desta espécie de gestão da pandemia.

P. S. Enquanto o poder conta camas e ventiladores, Portugal assiste ao alerta desesperado de enfermeiros e médicos face à situação de pré-catástrofe.

COVID: MENTIRA E CRIME

Os "comissários" do regime desataram em socorro de Marcelo e Costa. Afinal, dizem, fofinhamente, que outros países também têm dificuldades em identificar a origem dos casos Covid. Ora, a questão é outra: é a mentira descarada e impune para justificar a tomada decisões graves que estão a liquidar as famílias, a economia e o país. Sexta (20), se o Parlamento permitir, há mais folclore colorido com o presidente. E, sábado (21), após o Conselho de Ministros, ficaremos em casa aterrados a ver passar tanto "sabujo" criminoso e impune, mesmo à nossa frente.

O OBTUSO ULULANTE

«Esta "medida" de fechar concelhos, 191 a partir de hoje, ao fim de semana depois das 13 h e até às 5 h do dia seguinte, é temerária».

RESTRIÇÕES, MULTIDÕES E DESPEDIMENTOS

As restrições ao comércio nos fins-de-semana já garantiram multidões para todos os gostos nas ruas (protestos) e nas grandes superfícies (caça à couve).

P. S. Marcelo e Costa dizem entender o descontentamento. E nós entendemos ainda melhor o pânico que transmitem por estarem à beira do despedimento com justíssima causa.

MEA CULPA DE AUTORITARISMO

Depois de todas as trapalhadas, avanços e recuos, milagres e bazófias, António Costa veio a terreiro lembrar que quem manda é ele - o comércio fecha mesmo a partir das 13 horas aos fins-de-semana. E a pandemia continua a alastrar...

FELIZES E CONTENTES DE PANTUFAS EM CASA

«Pelo que vimos nos mapas que nos dizem onde estão as zonas mais infetadas, facilmente percebemos, por exemplo, que no Algarve, tirando São Brás de Alportel devido a um surto num lar, as outras localidades apresentam níveis aceitáveis. O mesmo se passa no Alentejo, onde há uns focos, mas na maioria da planície alentejana, a população está longe dos 240 infetados por 100 mil habitantes. Fará, então, algum sentido estas populações sofrerem as mesmas restrições que as zonas mais afetadas? Fechar os restaurantes às 22h30 no Algarve ou no Alentejo vai contribuir para quê? Para destruir o pouco comércio que ainda resiste».

UM ESTADO DE EMERGÊNCIA MUITO AMPLO

«O recolher obrigatório vai durar 15 dias, sendo de salientar que, ao contrário do que tinha sido prometido pelo primeiro-ministro, o mesmo abrange inclusivamente os fins-de-semana».

SEM VERGONHA INSTITUCIONAL MAS COM AGRAVO POLÍTICO

Na véspera da comissão política do PS decidir a posição do partido nas presidenciais de Janeiro de 2021, o presidente da República, depois do inimaginável branqueamento da falta de preparação para a segunda vaga da Covid, entrega os poderes de excepção de um estado de emergência a António Costa.

P. S. O regabofe é tal que o PM nem sequer sentiu necessidade de estar presente na sessão parlamentar que autorizou o estado de emergência com os votos do PS, PSD e CDS/PP.

PCP VOTA CONTRA ESTADO DE EMERGÊNCIA

«O que o país precisa não é de recolheres obrigatórios. Líder parlamentar comunista anuncia posição do partido sobre votação marcada para sexta-feira. PCP diz que estado de emergência não é proporcional nem adequado às necessidades do país».

ESTADO DE EMERGÊNCIA É "ATROPELO À CONSTITUIÇÃO"

«Uma medida "difícil de perceber", que "suscita várias reservas", que "implica que a Constituição da República é um empecilho". O pedido de estado de emergência feito pelo Governo ao Presidente da República está longe de ser bem aceite por constitucionalistas, que discordam das justificações apresentadas e consideram que se está a abusar, sem necessidade, de um mecanismo de suspensão de direitos constitucionais dos cidadãos».