A PRESCRIÇÃO E A CORRUPÇÃO

«Em muitos Estados alguns crimes nunca prescrevem e são sempre puníveis, independentemente do tempo que corra. Por essa razão, há pessoas que podem ser julgadas 40 ou 50 anos depois dos factos terem sido cometidos».

OS RENDIMENTOS ILÍCITOS E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS

«O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos».

VENTINHAS DE FORA

«Sindicato dos Magistrados do MP em silêncio sobre espionagem a jornalistas: O presidente do sindicato diz que não "tem por hábito comentar a investigação levada a cabo pelos colegas"».

O PROCURADOR EUROPEU E OS "LAPSOS" DO CONCURSO

«O Governo não deveria ter cedido à tentação de condicionar a escolha de quem vai investigar criminalmente matérias relevantes».

VENTINHAS PRESSIONA VAN DUNEM

É o núcleo duro do governo – três ministros de total confiança pessoal e política de António Costa – a desabar com estrondo. Depois de Siza Vieira e de Eduardo Cabrita, agora é Francisca van Dunem. António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, avisa: «As informações falsas podem ter viciado o processo de seleção». E Torres Couto «envia carta a Costa em que ameaça desvincular-se do PS».

P. S. O número de governantes a braços com o MP impressiona.

OS MEGAPROCESSOS E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

«Não deixa de ser estranho que ao mesmo tempo que o Governo apresenta o combate à corrupção como uma das suas prioridades, a PGR defina linhas de acção para o Ministério Público que irão prejudicar esse género de investigação». 

   

A PGR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU

«Não é por acaso que a publicação da directiva nº 4/2020 ocorreu no pico da segunda vaga da pandemia e no auge da crise sanitária e económica que assola o nosso País. Momentos como os que vivemos são propícios a derivas autoritárias e ataques ao regime».

MP: UMA MAGISTRATURA OU UM SERVIÇO DA PGR?

«Com esta alteração, sem que exista inovação legislativa, o PGR poderá mais facilmente interferir em investigações concretas, o que deixa o Ministério Público e a investigação criminal mais vulnerável a interferências externas».

A FISGA, A BAZUCA E O MÍSSEL

«É preciso também um plano nacional de investimento para o sector da Justiça que se concretize ao longo dos próximos 10 anos. Alguns países da Europa planearam as suas reformas do sistema judicial com um horizonte temporal de 10 ou 15 anos, por cá vamos tomando medidas avulsas…».

O PRESIDENTE DO TC, A PGR E A ESCOLHA DE UM ÁRBITRO AMIGO

«A actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas e os seus alertas irritam frequentemente membros do Governo e das autarquias locais. Este tribunal é visto por alguns como um entrave e um polícia que fiscaliza constantemente a actividade política do ponto de vista orçamental».

O SEGREDO DE JUSTIÇA E OS SEGREDOS DA PGR

«A opacidade começa a ser cada vez mais defendida no seio dos órgãos que gerem o Ministério Público. Em Fevereiro deste ano foi emitida uma Directiva pela Senhora PGR que consagrou a possibilidade de emissão de ordens secretas a magistrados, fora dos processos. A Directiva em causa foi suspensa, mas já se fala em recuperar a mesma com umas nuances que a tornem mais aceitável. Se se concretizar mais este episódio, ficaremos a perceber com mais clareza que se pretende construir um Ministério Público autoritário e menos transparente, o que prejudica o cidadão, mas aproveita a outros que gostariam de ter uma investigação criminal domesticada». 

O PROCESSO BES/GES

«Há mais de uma década que estão previstos na Lei os gabinetes de assessoria técnica nos tribunais e os mesmos nunca foram instalados. Sublinho, a previsão legal já existe, o que falta é o dinheiro e a vontade política para a contratação dos peritos. O Governo anunciou como uma das suas prioridades o combate à corrupção, este seria um bom ponto de partida».

LUCÍLIA GAGO ESTÁ DE FÉRIAS? (2)

A PGR continua sem dar prova de vida pública, desde que rebentou a COVID2019 e foi decretado o Estado de Emergência. Com os lares submersos em mortes e mais mortes de idosos, o silêncio de António Ventinhas, presidente do sindicato dos magistrados do MP, não passa despercebido, sobretudo quando Lucília Gago parece continuar de férias...

AS ORDENS SECRETAS E A TRANSPARÊNCIA DA REPÚBLICA

«Este parecer do Conselho Consultivo da PGR e esta directiva evidenciam que muito mudou no Ministério Público. Por este e outros sinais é cada vez mais perceptível que se anunciam tempos muito complicados para a Justiça portuguesa».

MAGISTRADOS RECORREM AO SUPREMO PARA TRAVAR DIRETIVA DA PGR

«Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quer impugnar judicialmente a nova orientação que retira autonomia aos procuradores».

O NOVO PACTO DA JUSTIÇA

«Como referiu Albert Einstein "a definição de insanidade é fazer a mesma coisa repetidamente e esperar resultados diferentes". Se queremos que algo mude na Justiça portuguesa não podemos continuar a ter as mesmas leis e os mesmos recursos humanos e técnicos».

A INSTABILIDADE LEGISLATIVA

«A criação de um clima de confiança e tutela de expectativas é crucial para o sucesso da promoção de Portugal. Quem investirá num País onde tudo muda constantemente, nada é certo e o que hoje é verdade amanhã é mentira?».

O MP E A DEFESA DOS IDOSOS

«Se Portugal continuar a envelhecer nunca será um País competitivo e os sistemas de saúde e segurança social irão tornar-se insustentáveis».

FRANCISCA VAN DUNEM E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA

«No âmbito de muitos processos relacionados com a criminalidade económico-financeira também é possível recuperar quantias muito relevantes provenientes dos proveitos do crime. Nas últimas legislaturas o Ministério da Justiça sempre se centrou no controlo da despesa. Talvez seja boa ideia começar a pensar seriamente como poderá arrecadar mais receita».

A CORRUPÇÃO, A POLITIZAÇÃO E O CONTROLO DO MP

«Caso o Ministério Público português deixe de ter como referência a magistratura judicial, caminhará para a funcionalização e dependência do executivo, ou seja, passará a ser controlado politicamente como ocorria no Estado Novo. A quem interessa um Ministério Público assim é a pergunta que se impõe? Um modelo com procuradores dependentes do poder politico será mais eficaz para combater a corrupção? Qual a razão de, num dos momentos de maior afirmação do Ministério Público, se pretenda quebrar um princípio que vigora há mais de quatro décadas».