A CAMINHO DO ESTADO DE POLÍCIA

«A forma mais fácil de esvaziar uma Constituição não consiste em suspendê-la formalmente, mas simplesmente em deixar de a aplicar. Portugal encontra-se hoje a caminho de um Estado de polícia, em que as medidas de polícia sanitária se sobrepõem a tudo, incluindo aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».

O SNS A QUEBRAR E OS PORTUGUESES A MORRER...

Entretanto, o presidente da República continua encerrado em Belém, levando a cabo audiências que já devia ter feito há meses. E, sem preparação nem plano de contingência à vista, a Covid avança...

P. S. É o desespero do vale tudo: «Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição"»; «Recolher obrigatório é prisão domiciliária».

ESTÁ NA HORA DE EXIGIR UM PRESIDENTE

Os múltiplos alertas para a reiterada violação da Constituição portuguesa, sob pretexto de medidas para combater a Covid, desde Jorge Miranda a Menezes Leitão, continuam a escapar à generalidade dos cidadãos demasiado ocupados em sobreviver. Mas o mais chocante é o silêncio de o presidente da República, Marcelo rebelo de Sousa, que jurou o texto fundamental da República. 

P. S. Constituição da República - Artigo 21.º - "Direito de resistência": «Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública».

A COVID-19 E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

«A Constituição está a ser sucessivamente desrespeitada durante este período de pandemia. (...) É mais do que tempo de o Presidente da República, que jurou fazer cumprir a Constituição, solicitar ao Tribunal Constitucional que aprecie a constitucionalidade destas restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses».

DIREITOS DOS CIDADÃOS

«Calamidade permite medidas do Governo ou cidadãos podem resistir? Constitucionalistas não se entendem. Para poder restringir liberdades, Governo teria de ter pedido autorização legislativa ao Parlamento, dizem juristas. Mas há quem defenda que as violações à Constituição já estavam a acontecer».

Eleições antecipadas: quando a Constituição dá jeito

A maioria que tem tentado forçar uma interpretação menos restritiva do espírito da Constituição, e muito bem, é a mesma maioria que se refugia, e muito mal, na letra do mesmo documento para evitar a antecipação das legislativas de 2015. Face à pressão do PS, obviamente por motivos eleitoralistas, Pedro Passos Coelho e Paulo Portas não poderiam ter respondido de pior forma, deixando no ar a ideia que têm um peso e duas medidas na sua acção. O mais grave é que dão argumentos a quem considera que, em casos fundamentais, tem sido esta inconsistência que tem minado a governação.