DIREITOS DOS CIDADÃOS

«Calamidade permite medidas do Governo ou cidadãos podem resistir? Constitucionalistas não se entendem. Para poder restringir liberdades, Governo teria de ter pedido autorização legislativa ao Parlamento, dizem juristas. Mas há quem defenda que as violações à Constituição já estavam a acontecer».

URGÊNCIA DO FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Os pressupostos para decretar do estado de emergência continuam de pé. O que mudou é bem mais prosaico: «Vários apoios acabam com o fim do estado de emergência». Entramos na era do estado de calamidade, com várias questões constitucionais por resolver e com a Justiça a meio gás.