DETENÇÕES EM PANDEMIA

«A pandemia não pode ser pretexto para que os direitos, liberdades e garantias das pessoas não sejam respeitados. Agora que finalmente surgiu uma vacina que se espera possa terminar com as infecções, é tempo de terminarem igualmente as derivas autoritárias que surgiram neste período».

O NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA

«A gravidade da situação pandémica que atravessamos não se compadece com anúncios antecipados de medidas que depois não se concretizam, e muito menos com a não observância estrita das regras constitucionais relativas ao estado de emergência. A Constituição não pode ser vítima da pandemia».

O RELATÓRIO DO COMITÉ EUROPEU PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA

«O problema da brutalidade policial em Portugal não é exclusivo do SEF e necessita de uma resposta global e integrada que não passa por fusões e reestruturações de serviços».

ESTADO DE EMERGÊNCIA É QUANDO UM HOMEM QUISER

«Uma renovação do estado de emergência que não está decretada já está a ser regulamentada pelo Governo e, portanto, a ser executada, violando claramente a regra constitucional da duração do estado de emergência».

A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS

«Tem vindo a ser consolidada pelo TC a jurisprudência de que os direitos fundamentais, mesmo em situação de pandemia, não podem ser restringidos por resoluções governamentais».

UM ESTADO DE EMERGÊNCIA RENOVADO

«O estado de emergência ganha maior dimensão a cada renovação e assume contornos cada vez mais repressivos, sendo algumas das suas medidas claramente injustificadas».

UM ESTADO DE EMERGÊNCIA MUITO AMPLO

«O recolher obrigatório vai durar 15 dias, sendo de salientar que, ao contrário do que tinha sido prometido pelo primeiro-ministro, o mesmo abrange inclusivamente os fins-de-semana».

A CAMINHO DO ESTADO DE POLÍCIA

«A forma mais fácil de esvaziar uma Constituição não consiste em suspendê-la formalmente, mas simplesmente em deixar de a aplicar. Portugal encontra-se hoje a caminho de um Estado de polícia, em que as medidas de polícia sanitária se sobrepõem a tudo, incluindo aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».

ESTÁ NA HORA DE EXIGIR UM PRESIDENTE

Os múltiplos alertas para a reiterada violação da Constituição portuguesa, sob pretexto de medidas para combater a Covid, desde Jorge Miranda a Menezes Leitão, continuam a escapar à generalidade dos cidadãos demasiado ocupados em sobreviver. Mas o mais chocante é o silêncio de o presidente da República, Marcelo rebelo de Sousa, que jurou o texto fundamental da República. 

P. S. Constituição da República - Artigo 21.º - "Direito de resistência": «Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública».

A COVID-19 E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

«A Constituição está a ser sucessivamente desrespeitada durante este período de pandemia. (...) É mais do que tempo de o Presidente da República, que jurou fazer cumprir a Constituição, solicitar ao Tribunal Constitucional que aprecie a constitucionalidade destas restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses».

DA ESTATÉGIA À REALIDADE

«A não recondução do presidente do Tribunal de Contas demonstra que no nosso país podem existir imensas estratégias e visões estratégicas, mas que ninguém está disposto a implementá-las, e que aqueles que chegam a acreditar nelas são rapidamente removidos».

BASTONÁRIO APRESENTA QUEIXA CRIME CONTRA RANGEL

«Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, vai avançar com uma queixa contra Rui Rangel ao Ministério Público. Em causa está suspeita de prática ilícita de atos próprios dos advogados».

A MAIOR CRISE DE SEMPRE NA JUSTIÇA

«Todos os acusados têm direito à sua defesa e beneficiam da presunção de inocência. No entanto, tudo o que tem vindo a público sobre o funcionamento durante vários anos de um dos mais importantes tribunais superiores do nosso país é motivo de grande preocupação».

A ADVOCACIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

«Não é aceitável que vários tribunais tenham procurado limitar a assistência de advogados nas audiências de julgamento, procurando reduzir o seu número, e impedido advogados estagiários de estar presentes nessas audiências, a pretexto das limitações de espaço nas salas».

CORRUPÇÃO: E O COMBATE FAZ-DE-CONTA

«Quanto à responsabilidade dos titulares de altos cargos políticos e altos cargos públicos, o documento propõe que fiquem de fora da estratégia nacional de combate à corrupção, ao contrário do que hoje acontece, com base num argumento constitucional, que não tem qualquer cabimento».

DE OLHOS BEM FECHADOS

«Os nossos governantes estão apenas preocupados em manter os olhos bem fechados em relação ao que se está a passar nos lares portugueses, não se preocupando minimamente em esclarecer os factos, apurar responsabilidades e garantir as adequadas condições de segurança».

A DECISÃO DO TC SOBRE AS QUARENTENAS NOS AÇORES

«É, por isso, preocupante que o Tribunal Constitucional não seja chamado a apreciar a constitucionalidade das medidas do Governo de combate à pandemia, especialmente nos casos em que estas restringem gravemente os direitos, liberdades e garantias. E é igualmente preocupante que o Parlamento não se importe de não estarem a ser respeitadas as suas competências constitucionais neste domínio».

A COVID-19 NOS LARES DE IDOSOS

«É absolutamente essencial que sejam adoptadas medidas para compensar os graves danos causados às vítimas da covid-19 nos nossos lares, garantindo o apuramento das competentes responsabilidades pelo sucedido».

ORDEM DOS ADVOGADOS.... FINALMENTE!

«O Bastonário da Ordem dos Advogados anunciou que vão ser interpostas várias ações, durante as próximas duas semanas, para apurar responsabilidades nos lares em que existiram surtos de covid-19».

A GOVERNAMENTALIZAÇÃO DO REGIME

«Com a enorme crise que Portugal hoje atravessa, é no Parlamento que se espera que o primeiro-ministro anuncie o resultado das batalhas que travamos, mesmo que o líder da oposição não o queira».