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Rui Costa Pinto - Jornalista/Editor/Publisher

domingo, dezembro 31, 2006

sexta-feira, dezembro 29, 2006

03:00 TMG

Saddam Hussein é enforcado.
A barbárie continua.

Difícil de comer e calar


A morte de seis pescadores, na Nazaré, num barco encalhado a poucas dezenas de metros do areal da Praia da Légua, constitui (para já!) a grande imagem de choque do final de 2006, cujos efeitos ainda estão por compreender na sua totalidade.
O naufrágio do barco ”Luz do Sameiro“ é a prova da falência dos serviços de socorro e emergência, que não pode permitir o silêncio pesado do ministro da Administração Interna, António Costa, sobretudo nas actuais circunstöncias.
A responsabilidade política é um instrumento essencial para a credibilidade das democracias, ainda que em casos pontuais não seja suficiente para garantir a resolução de problemas tão graves como a total barafunda que reina, há muitos anos, entre serviços e departamentos, com competências sobrepostas, que têm a responsabilidade de acorrer a este tipo de tragédias.
As imagens sucessivas de ministros a anunciar inquéritos, mais ou menos para levar a sério, começam a ser demasiado recorrentes e perigosas.

Cada vez melhor

As colunas de opinião de José Miguel Júdice, no Público , são uma referência indispensável.

Confirmação

A polémica sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Locais, com mais ou menos parecer gentilmente enviado pelo governo, só comprova a inutilidade do Tribunal Constitucional, que já ninguém respeita e que não deveria passar de um departamento do Supremo Tribunal de Justiça. Poupava-se dinheiro (pelo menos em assessores dos juízes) e ganhava a Justiça.

quinta-feira, dezembro 28, 2006

Em todo o esplendor


É o Brasil do crescimento económico de dois dígitos e do socialista Lula da Silva, que se mata à luz do dia em pleno século XXI. Para vergonha dos que defendem o capitalismo selvagem, o mercado e mais mercado de uma democracia formal, e que agora se remetem momentaneamente ao silêncio.

Crónicas do Sistema (XIII)







Entre a política do faz-de-conta e uma reforma há uma diferença abissal.









UM ESTILO INCONFUNDíVEL

Rui Rio e Ribau Esteves, dois dos mais promissores autarcas do país, ambos do PSD, decidiram dar um ar da sua graça no passado dia 26, recusando dar tolerância de ponto aos funcionários municipais.

A medida deu brado, tendo sido louvada, aqui e ali, sobretudo por aqueles que gostam de escutar o som da palavra competitividade enquanto saboreiam um Cohiba e um conhaque V.S.O.P.

Mas dito e feito, o que resta, em concreto, da medida?

Um sinal? Certamente, que sim. Mas pouco mais do que isso. Importaria muito mais saber o resultado de tal iniciativa, nomeadamente quantos processos pendentes foram despachados naquele dia de trabalho nas câmaras do Porto e de ílhavo.

Caso a iniciativa não tenha correspondido a resultados palpáveis, então temos de concluir que a motivação da decisão se terá ficado apenas pelo habitual show off para impressionar os mais distraídos.

É um estilo inconfundível que começa a fazer escola. Na verdade, o exemplo vem de cima, do governo da maioria socialista. Mas o que é importante, verdadeiramente importante, é saber se estas reformas, casuísticas e circunstânciais, servem para alguma coisa.

Para mais avaliar

A opinião de Carla Machado, sobre o ministro Mariano Gago.

quarta-feira, dezembro 27, 2006

Falar claro

” Num Portugal obcecado pela corrupção, da política ao futebol, ainda nenhum chefe de governo foi chamado a depor “.

Tirar conclusões

Não é uma novidade, mas é a notícia do dia.
A Comissão Europeia publicou um artigo em que Portugal é apontado como um exemplo negativo para os futuros membros da Zona Euro.
O mais surpreendente de tudo reside no facto de muitos dos responsáveis por políticas erradas e desastrosas, em Portugal, continuarem no poder, assegurando uma forte influência. Noutros casos, ainda mais extraordinários, alguns destes responsáveis passeiam palpites e opiniões através de colunas de opinião pagas a peso de oiro.

terça-feira, dezembro 26, 2006

Saddam Hussein

A confirmação da condenação à morte, por enforcamento, revela o sucesso da nova democracia iraquiana, que resulta da invasão norte-americana. Felizmente, ainda há líderes políticos que são capazes de um discurso diferente, como Ramos Horta, primeiro-ministro de Timor, que aproveitou a influência da BBC para afirmar uma mensagem de paz ao mesmo tempo que condena a barbárie e os métodos sanguinários de Bin Laden.

Parece 1 de Abril

Jorge Morgado, da DECO, falou de concertação entre gasolineiras. O que aconteceu? Nada! Admirados? Não sei por que razão. Já a ANACOM tinha falado de concertação de preços entre as empresas de telecomunicações. O que aconteceu? Nada, obviamente.

domingo, dezembro 24, 2006

sexta-feira, dezembro 22, 2006

Prendas de Natal para cromos de 2006*

Abel Mateus

As memórias de Cavaco Silva

Alberto Costa

Telefone directo para a Maçonaria

Ana Gomes

Pin verdadeiro do PS

António Costa

Uma semana em São Bento

António Filipe

Liderança do grupo parlamentar do PCP

António José Teixeira

Missão (Im)possível

Freitas do Amaral

Máquina de calcular

Carlos Coelho

Um par de óculos

Carmona Rodrigues

Um jogo Lego

Cavaco Silva

Duas semanas em São Bento

Durão Barroso

Lençol branco

Edite Estrela

Tinta para o cabelo

Fernando Pinto Monteiro

Conjunto de canecas (virtuais)

Fernando Teixeira Santos

Tom Tom (em filandês)

Fernando Rosas

”Um mundo sem medo“, de Baltasar Garzón

Filipe La Féria

Rio diferente

Francisco Louçã

As rotas dos voos secretos da CIA

Gatos Fedorentos

Volumes das comissão de inquérito de Camarate

José António Saraiva

Câmara iSight

José Manuel Fernandes

Um jornal novo

Joaquim Pina Moura

Conjunto de pilhas Duracell

Luís Amado

Carteira com espelho (em grande)

Luís Filipe Scolari

Miniatura de Gilberto Madail

Jorge Ferreira

Tomar Partido3

José Lello

Faixa do melhor aparatchik

José Sócrates

”É este o mundo em que queremos viver“, Eva Joly

Jorge Coelho

Bengala com cabo de prata

Jorge Sampaio

A história dos serviços secretos (brevemente nas bancas)

Mário Crespo

Viagem a Incirlik (Turquia)

Mário Soares

Novo livro de Rui Mateus

Manuel Pinho

Lista de futuros empregos

Marcelo Rebelo de Sousa

Papagaio-moleiro (vivo)

Maria José Morgado

Par de luvas

Marques Mendes

Balão de oxigénio

Manuel Monteiro

Um terço

Miguel Veloso

Um par de algemas verdes

Nuno Melo

Ampulheta digital

Paulo Azevedo

Frasco de remédios

Paulo Campos

Férias em Cuba (oferta dos assessores)

Paulo Morais

Novo mandato como autarca

Paulo Portas

Capa invisível

Pedro Santana Lopes

Escalfeta eléctrica

Paulo Teixeira Pinto

Operação para o espaço

Pacheco Pereira

Um compêndio sobre tráfego aéreo

Paulo Bento

Tubo de Ecstasy

Pedro Silva Pereira

Uma fotografia de José Sócrates

Pinto da Costa

Colecção sobre corrupção

Ricardo

Aviário (no cruzamento de Alcochete)

Ricardo Salgado

Aparelho anti-escuta

Valentim Loureiro

Camisola do Boavista Futebol Clube

* Em actualização

CIA à parte

Sócrates enaltece coesão entre PS, Governo e grupo parlamentar

quinta-feira, dezembro 21, 2006

Promessa do primeiro-ministro

José Sócrates garantiu, solenemente, hoje, na Assembleia da República, durante o debate mensal, que o governo vai fornecer todas as informaçõs aos deputados portugueses e aos eurodeputados sobre os voos secretos da CIA que passaram por Portugal. A palavra do primeiro-ministro está politicamente empenhada, e muito bem, ainda que tardia, na descoberta da verdade sobre os voos que serviram para transportar suspeitos de actos terroristas que foram sequestrados, presos e torturados, que, entretanto, estão a ser liberatados por não se terem provado as suspeitas de que nunca se puderam defender legalmente.

segunda-feira, dezembro 18, 2006

Ex-presidente da ERSE já não vai ao Parlamento

É a notícia do costume. Só falta saber se a maioria socialista vai impedir os esclarecimentos de Jorge Vasconcelos, a título individual, como já é normal nos tempos que correm.

Frase do dia

” Precisamos que acreditem em nós, Ministério Público, na polícia e nos tribunais. Por isso, a hora é de trabalhar e não de falar “. Um discurso inteligente que é escrutinado na GLQL

Finalmente

Carolina Salgado vai beneficiar de segurança a cargo do Corpo de Segurança Pessoal da PSP, assim como vários magistrados do processo Apito Dourado

Um exemplo de criatividade

Saiba quem é a personalidade do ano da Time

Em dia

” Os novos inquisidores “, de Eduardo Dâmaso.

É preciso mais do que declarações

A deliberação [da Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre o Pú no caso Cintra Torres] e o seu teor merecem o meu repúdio. A Entidade Reguladora existe para garantir o cumprimento de regras necessárias à protecção da liberdade de imprensa. Não pode existir para ser um travão ou uma limitação à liberdade de imprensa.

Mendes acusa Governo de pôr mais "'boys' a comer à mesa do Orçamento"

domingo, dezembro 17, 2006

RTP I é uma vegonha

Os portugueses que residem no estrangeiro não sabem o que se passa em Portugal. Nem podem, com toda a certeza, se se servirem da programação da RTP Internacional. A realidade social, económica e política do país não fazem parte de uma grelha inqualificável, que transborda de lixo televisivo. Não sei quem é o responsável, nem me interessa, mas creio que chegou o momento de olhar com olhos de ver para um instrumento que poderia ser muito importante para a língua portuguesa e para a ligação com as comunidades portuguesas.
Importa questionar: os contribuintes devem continuar a pagar esta espécie de serviço público? Seguramente, não. O esforço dos contribuintes, em Portugal, deve ser orientado para outras prioridades muito mais importantes. Para ver programas de música, concursos, futebol, José Hermano Saraiva, tudo em harmonia com o ”Dança comigo“, sinceramente, há muitos outros canais por essa Europa que têm uma oferta muito melhor. A não ser que a RTP I seja uma simples coutada de alguns artistas ( da música e de outros sectores). Eis uma matéria interessante para a Entidade Reguladora da Comunicação se debruçar, mas com cuidado, não vá cair com tal atrevimento.

sábado, dezembro 16, 2006

António Cluny continua atento

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público criticou o silêncio do Governo em relação aos magistrados e agentes da autoridade vítimas de agressões e pressões.

E fala, fala, fala...

Alberto Costa veio a público elogiar a escolha de Maria José Morgado. Quem viu, e voltou a ver, ficou convencido que as declarações ministro da Justiça soaram a falso. É espantoso como um governante perde por falar demais sobre uma matéria sobre a qual deveria ter mantido uma atitude institucional. Apesar de ser o governo a indicar o Procurador-Geral da República, que, aparentemente, escolheu a procuradora-geral adjunta para coordenar o processo do ” Apito Dourado“, o espírito da separação de poderes, aconselhava mais reserva, o que só beneficiaria o governo e o Ministério Público.

quinta-feira, dezembro 14, 2006

Em cheio



A escolha de Maria José Morgado para coordenar os processos relacionados com o caso Apito Dourado constitui o primeiro sinal de vida do Procurador-Geral da República. Ao colocar a procuradora-geral adjunta à frente de um caso desta envergadura, Pinto Monteiro dá um passo em frente na credibilização do Ministério Público. E começa a justificar, com actos, a escolha de José Sócrates e de Cavaco Silva.

Promete

O novo livro de Rui Mateus. Depois da 'bomba' editorial de 1996 - Contos Proibidos - Memórias de um PS desconhecido', que passou entre os pingos da chuva partidária e política, o ex-colaborador de Mário Soares volta à carga. E que carga...

Internacionalização

O Daniel Oliveira e o Jorge Ferreira estão a esgrimir ”troféus“ profissionais. Ora bem, eu também tenho. Um deles em Macau, com abanões e gritos e à mistura. Como foi em cantonense, não percebi nada, logo não fui à esquadra da Polícia.

Foto do dia




Vale a pena passar pelo Jumento, para ver uma foto sobre o Iraque fantástica.

Tardio

O Correio da Manhã revela o arranque das investigações sobre as perseguições aos magistrados do Apito Dourado. Não deixa de ser estranho que só agora comecem a investigar.

terça-feira, dezembro 12, 2006

É demais

Segundo a TSF, o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, pretende ter o livro de Carolina Salgado lido até ao final da semana, remetendo para essa altura uma decisão sobre as declarações da ex-companheira de Pinto da Costa.

Provocações


Regressado de uma curta semana de férias, mão amiga teve o cuidado de me enviar uma caricatura (alegadamente) sobre o último jogo do Sporting na Taça UEFA. Como só vi hoje a brincadeirinha, estou a pensar em retribuir com toda a amizade naval.

segunda-feira, dezembro 11, 2006

Salto em frente

O governo vai criar a Empresa de Serviços Partilhados da Administraçãoo P#250;blica (ESPAP), segundo o DN . O objectivo é gerir a reforma da Administração Pública, cobrando os seus serviços aos departamentos do Estado. Só falta saber quem vai liderar a empresa. Tem que ser uma pessoa que conheça bem os corredores da Administração. Jorge Coelho, Miguel Coelho, Narciso Miranda e António Galamba, entre outros socialistas, não podem ser discriminados.

sábado, dezembro 09, 2006

Crónicas do Sistema (XIII)




O arranque da segunda fase da ”Operação Furacão“ tem entusiasmado a comunicação social. Até quando?





MAIS DO MESMO

A grande ofensiva contra a corrupção e o branqueamento de capitais, ao mais alto nível, conheceu uma nova evolução.

Depois dos bancos, das empresas de consultadoria e de um punhado de escritórios de advogados, um ano e três meses depois chegou a vez das buscas às construtoras e a mais umas empresas avulsas, o que constitui, para já, mais um passo em frente no vazio.

Até agora, nada se sabe, em concreto, sobre o andamento das investigações que agitaram a alta finança, os grandes empresários e os barões da advocacia, ao contrário do que é normal (veja-se o caso espanhol da ”Operação Suéter“).

É preciso dar o benefício da dúvida a Cândida Almeida, que foi a grande derrotada na substituição de Souto Moura na liderança do Ministério Público, mas tal só se justifica se houver um sinal concreto em como a actual investigação está determinada em ir até às últimas consequências.

Das duas uma: ou estamos perante uma investigação que é para levar a sério, ou então estamos perante mais um show off, tão do agrado de uma uma nova elite no poder.

O tempo corre a favor dos que duvidam das capacidades da procuradora-geral adjunta, que lidera o DCIAP (super departamento do Ministério Público), em fazer avançar uma operação de tamanha envergadura.

O elogio fácil da comunicação social a uma das mulheres mais poderosas de Portugal, com mais e melhor informação, é o pior serviço que se pode fazer à super procuradora.

A magistrada merece mais, muito mais do que elogios de circunstância.

Não bastam umas buscas. Como também não basta fazer uma acusação tardia, como é o caso do deputado António Preto, se o processo estiver condenado em tribunal por erros clamorosos da investigação.

Numa investigação como a da ”Operação Furacão“ é preciso muito mais. É necessário exigência e determinação para não vacilar perante a influência do poder político, sobretudo num caso em que há suspeitas de poder haver ligações ao finaciamento partidário ilícito.

Em causa está a credibilidade da Justiça, a competência de Cândida Almeida e da sua equipa e o futuro do DCIAP, pelo que ainda é muito cedo para fazer a festa.

quarta-feira, dezembro 06, 2006

É triste

Governo português recusa entrega de mais informação complementar sobre dezenas os voos da CIA que passaram por Portugal para não violar a lei do segredo de estado.

segunda-feira, dezembro 04, 2006

Há gatos e gatos

Os animais e os outros, que brilham, semanalmente, na RTP1, nem que seja a fazer humor com a morte dos outros. Obviamente, tal disparate está ao nível da vulgaridade e da tentativa de criar uma polémica que gere publicidade gratuita, logo mais audiências. Por aqui, não levam nada. A atenç:ão vai toda para o director de programas da RTP, Nuno Santos, e para o ministro (maleável) Santos Silva, que, certamente, terão uma palavra a dizer sobre o assunto.

Um dia especial

Por três razões concretas:
1. Vinte e seis anos depois da morte de Sá Carneiro, Amaro da Costa, António Patrício Gouveia, Snu Abecassis, Maria Manuela Amaro da Costa, Jorge Albuquerque e Alfredo de Sousa, a Justiça não conseguiu encontrar os culpados e o poder político continua a afundar-se em comissões de inquérito parlamentar e na possibilidade de legislar sobre um procurador especial;
2. O Tomar Partido celebra o terceiro aniversário;
3. Fiz o primeiro birdie da minha vida (buraco 16 do campo de golf da Aroeira).

sábado, dezembro 02, 2006

Para falar claro

Enquanto o governo se remete ao silêncio, cada vez mais pesado, a propósito das conclusões da comissão do Parlamento Europeu que está a investigar a passagem dos voos ilegais da CIA por Portugal, uma delegação daquela comissão chega a Lisboa, no próximo dia 6, para ouvir diversas personalidades.

PROGRAMA

QUARTA-FEIRA, 6

09h30 - 10h20
Maria Helena Faleiro de Almeida, directora do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).

10h30 - 11h20
Fernando Carvalho, Administrator da Navegação Aérea de Portugal (NAV).

11H30- 12h20
Manuel Jarmela Palos, Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

(As audições realizam-se no Largo Jean Monnet, 1-6° - Lisboa)

16h00
Luis Amado, ministro dos Negócios Estrangeir

(Encontro com realiza-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros
Palácio das Necessidades
Lisboa

LISTA DE PARTICIPANTES
1. Carlos COELHO
2. Sarah LUDFORD
3. Frieda BREPOELS
4. Wolfgang KREISSL-DÖRFLER
5. Raül ROMEVA I RUEDA
6. Ana Maria GOMES*

Esclarecimento adicional sobre novas audições

quarta-feira, novembro 29, 2006

Crónicas do Sistema (XII)


Chama-se Claudio Fava. Teve a colaboração do comissário Franco Fratini e de outros deputados europeus, como Carlos Coelho e Ana Gomes. Um político que vale a pena ler e escutar.



O ROSTO DA DIGNIDADE PARLAMENTAR


O deputado europeu italiano assinou um relatório arrasador para os serviços secretos norte-americanos e para um grande número de líderes europeus, entre os quais os portugueses (António Guterres, Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e José Sócrates, para só falar nos primeiros-ministros), que insistem em deixar cair no esquecimento o óbvio, ou seja, que os governos europeus conheciam os planos dos norte-americanos.

Face às novas revelações da comissão do Parlamento Europeu, não deixa de ser chocante que as declarações de Luís Amado continuem impunes e sem uma fortíssima censura política. Afinal, para o ministro dos Negócios Estrangeiros, são os outros que lhe têm de provar que os voos da CIA, que transportaram e transferiram suspeitos de terrorismo, alvos de interrogatórios ilegais, para prisões clandestinas, passaram por Portugal com a cumplicidade, por acção ou omissão, das autoridades portuguesas.

Francamente, senhor ministro. É demais! Não há democracia que aguente tanta arrogância e irresponsabilidade política.

Quer uma sugestão? Leia o relatório do deputado Claudio Fava, pense um minuto e depois assuma as suas responsabilidades: dê explicações públicas aos portugueses, com verdade, sem sofismas nem truques de pacotilha, já que o primeiro-ministro de Portugal, aparentemente, julga este assunto uma questão menor.

terça-feira, novembro 28, 2006

Portugal é um dos visados

O Relatório da comissão de investigação dos voos ilegais da CIA não podia ser mais claro. Claudio Fava, relator da comissão de inquérito criada pelo Parlamento Europeu para investigar este caso, é taxativo: Onze dos 25 Estados membros da União Europeia, incluindo Portugal, estavam a par da política norte-americana que autorizava a CIA a transferir ilegalmente e a manter suspeitos de terrorismo detidos em prisões secretas. Qual será a reacção de Luís Amado, ministro dos Negócios Estrangeiros, que prometeu demitir-se no caso de ser provado o conhecimento por parte do governo português?

segunda-feira, novembro 27, 2006

Procurador especial

A posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Faz pensar

Os ecos de Guantánamo, no Blog da Informação.

Sem palavras

Cesariny.

O ministro (lamentável) maleável

Santos Silva não pára de impressionar. Depois da tirada do ”golpe constitucional“ se Cavaco Silva fosse eleito, chegou a vez da acçãção e da tentação controladora das têvês, onde está, porventura, para o ainda ministro, a verdadeira ameaça contra o governo. Mas no melhor tecido cai a nódoa: o que fará Santos Silva quando as televisões deixarem de fazer a cobertura de uma deslocação do primeiro-ministro, quiçá, do próprio ministro dos Assuntos Parlamentares, fora da agenda oficial?

Em On

Saldenha Sanches, no Correio da Manhã

quinta-feira, novembro 23, 2006

Evidências

A proibição do passeio (manifestação) dos militares, decretado pelo governo do PS, por interposto governador civil (uma espécie de inutilidade do regime) não resolve os problemas da instituição. Muito pelo contrário, só lhes confere mais visibilidade, cumprindo um dos objectivos dos seus promotores. A limitação dos direitos inalienáveis dos militares, que não deixam de ser cidadãos, apenas pretende esconder as causas do protesto, cuja responsabilidade é de suscessivos governos do PSD e do PS, e ainda das respectivas chefias (outra espécie de inutilidade, em número elevado, bem alimentada pelo regime), que prometeram, prometeram... e agora fazem de conta que o protesto não tem razão de ser. Para uns, é uma política de Estado. Para outros, porventura, é uma farsa.

A blogosfera que vale

Uma referência do Tomar Partido a propósito de um artigo de Pacheco Pereira, que marca a diferença.
P.S. Mas calma. Não vai tardar muito o anúncio de uma cerimónia qualquer, do tipo dar-lhe o nome de uma rua, onde estarão representados os homens do poder, de hoje e de ontem, bem como os oportunistas do presente e do passado.

quarta-feira, novembro 22, 2006

Rapidamente

O Sporting, ou melhor, a SAD do Sporting tem a obrigação de explicar rapidamente o que se passou em relação ao negócio em que José Veiga surgiu como empresário, amigo ou intermediário na transferência de João Pinto. A novela das fadas é na SIC. No mundo real, ninguém acredita que o clube de Alvalade ainda tem 850 mil euros que ninguém reclamou ou que o jogador não recebeu 250 mil euros que lhe eram devidos.

terça-feira, novembro 21, 2006

E não se pode exportá-lo?

Segundo a agência Lusa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Santos Silva, encara a televisão pública como um meio de valorizar a identidade nacional, mas desde que tal se verifique de uma forma cosmopolita.

No alvo

”Ao ouvir dois dirigentes de associações empresariais dizerem que um aumento do salário mínimo para 400 euros poderiam pôr em causa algumas empresas só me ocorre chamar-lhes hipócritas. Descontados os 3% da inflação um aumento de 386 para 400 euros significa um aumento real de 4 euros. Com empresários destes não há país que progrida, só o são por herança e graças a um país sem concorrência que os mande para forma do mercado“.

Uma questão para o Provedor

É o serviço público em todo o esplendor.

Um exemplo

”O Cardia que eu conheci não se rendeu nem aos valores nem aos interesses instalados“.

Receita de contenção

O juiz conselheiro Artur Maurício, presidente do Tribunal Constitucional, alertou para a utilização quase frenética e por vezes abusiva da Constituição, para transferir as questões estritamente políticas para o campo jurídico-constitucional. Eis um problema com resolução fácil: é passar o Tribunal Constitucional para um secção do Supremo Tribunal de Justiça. Tal e qual. Já é tempo de acabar com um tribunal político, formado por uma maioria de juízes eleitos pelo poder político.

segunda-feira, novembro 20, 2006

Em grande

A Estrada Poeirenta fez um post magnífico sobre a problemática das notas de euro (cerca de 290 milhões em 2005) que tiveram de ser colocadas fora de circulação por causa da serem utilizadas para snifar coca e fumar outras cavaladas. A receita é impacável: Para não se gastarem tantos milhões desnecessariamente, os bancos não podiam oferecer esferográficas multiusos? Como as farmácias fazem com as seringas? Isto é apenas uma ideia, um pensamento, sobre a utilidade marginal de um bem. Já agora, que análise faria Milton Friedman sobre este problema, caso fosse vivo?

Tudo para o parlamento

Marques Mendes vai requerer a presença de Fernando Pinto Monteiro e Alípio Ribeiro no parlamento. José Sócrates considera esta decisão muito infeliz. Por este andar, as comadres ainda se zangam e ...

Acabou a festa

Mega Ferreira anunciou a suspensão da Festa da Música devido à falta de verbas. Vai ser interessante seguir a gestão do Centro Cultural de Belém sem pasta ilimitada.

Palavra de magistrado

A almoçarada de São Bento não escapou ao Sine Die . Vale a pena ler o que diz um conselheiro sobre o assunto da semana, divulgado em primeira mão pelo semanário Sol.

Guerra interna

A agitação no PSD é demais. Até parece que vamos ter eleições nos próximos tempos.

quinta-feira, novembro 16, 2006

Sem truques nem fingimentos

O primeiro-ministro garantiu, durante o congresso de Santarém, que o governo do PS não recorre a truques e fingimentos na elaboração do Orçamento de Estado. Curiosamente, o Tribunal de Contas, dias mais tarde, divulga um relatório em que afirma que há desorçamentação nas contas públicas.
Moral da história: Josç Sócrates já conhecia o relatório do TC ou estamos perante mais uma coincidência que começa a dar nas vistas.

Competitividade

Um exemplo português.

Faz falta

Uma criatividade tão brilhante na comunicação social.

quarta-feira, novembro 15, 2006

Uma questão de tempo

Hoje, surgiu a confirmação oficial: acabou a caixa dos jornalistas. Não tarda nada, o poder rosa vai dizer que é atacado pela comunicação social porque lhes cortou um subsistema de previdência.
P.S. Declaração de interesses: concordo com a medida, só não concordo que lhe chamem (mais uma vez) reforma.

O que é plural é bom

Acabou o monopólio das televisões globais anglo-saxónicas. A estação de televisão Al-Jazeera começa, hoje, a emitir em inglês, para mais de 40 milhões de telespectadores.

Mais vale tarde ...

Marques Mendes acordou para o problema da corrupção em Portugal.

terça-feira, novembro 14, 2006

De saudar

Os espíritos (e as espíritas) do Carmo e a Trindade . Não dá para entender. É Lisboa! Promete!

Pressões

O ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, Mário Lino , considera ”lamentável“ o arrastar do processo da oferta pública de aquisição (OPA) da Sonaecom sobre a Portugal Telecom, tendo apelado a uma decisão rápida por parte da Autoridade da Concorrência. Um dos homens das contas do PS está farto de esperar: ” É mais do que tempo de evoluir neste processo“.
Primeiro cria-se uma entidade de regulação com todo o aparato e independência. Depois faz-se uma pressão q.b.. Se a decisão não agrada, então ignora-se o regulador. É assim, o modelo de regulação que o primeiro-ministro defende.
Será que o governo quer que Abel Mateus bata com a porta ou será que o concurso da televisão digital terrestre (mais um!) não pode esperar mais tempo ?

Stick to the plan (2)

A Polícia Judiciária realizou cerca de 40 buscas (operação ”Lavandaria Oriente“ ), que resultaram na constituiçãode sete arguidos suspeitos da prática do crime de branqueamento de capitais.

Pedrada no charco

José Apolinário apelou ao Governo para que garanta uma ligação de alfa-pendular entre Faro e Sevilha, pois considera que é uma linha prioritária em relação a uma possível ligação por TGV.

Sal e Pimenta q.b.

No dia em que é colocado nas bancas o livro de Pedro Santana Lopes - Percepções e Realidade - são conhecidas publicamente as buscas a quatro das cinco empresas que estiveram envolvidas na polémica adjudicação do SIRESP (sistema de comunicações das polícias) que ocorreu já depois da vitória eleitoral de José Sócrates. Haverá melhor razão para ler, com toda a atenção, o livro publicado pelo ex-primeiro-ministro?

segunda-feira, novembro 13, 2006

Memória


O acidente do Prestige foi há quatro anos.

Não é a mesma coisa

Segunda-feira sem polémica de futebol é uma seca. Substituir a discussão da bola que não entrou mas que poderia ter entrado pelos discursos que não foram feitos no Congresso do PS mas que poderiam ter sido não é nada bom para a saúde dos cidadãos. A propósito, Correia de Campos ainda deve estar a pensar como se deve fazer uma manobra moderada de marcha atrás.

Golf Report


O programa da SIC Notícias foi ao Campo de Belas filmar uma das maiores promessas do golf português (digo eu!). A não perder os próximos capítulos.

domingo, novembro 12, 2006

Humor socialista

Chama-se Bicho Carpinteiro .

Stick to the plan

O congresso do PS é na SIC Notícias, sem qualquer dúvida. A peça de Pedro Cruz , sobre o distante José Sócrates, é imperdível.

Quatro anos depois

O despacho de arquivamento do processo relativo aos gastos do Amadora Sintra é espantoso, sobretudo para quem seguiu outros processos, entre os quais se pode destacar um: o caso INDESP. Mas o mais impressionante é o silêncio, para já, do senhor Salvador Mello (entre outros, muitos outros), que tanto protestou contra as notícias e as conclusões do relatório da IGF.

Ventos de Espanha

Seria possível ao Ministério Público não ouvir, em sede de inquérito, Ricardo Salgado (BES), Teixeira Pinto (BCP), Costa Leite (Finibanco) e Oliveira e Costa (BPN)? Não há nada como uma Suéter para fazer avançar a Operaçã0 Furacão.

sexta-feira, novembro 10, 2006

Ligeira sesta

Sonhei que o líder do PS iria fazer referência e/ou anunciar novas medidas para o combate à corrupção.

Impec

Pacheco Pereira assina um artigo de opinião no Público sobre ” A diferença entre um quiosque e a blogosfera “. Nos tempos que correm, em que a propaganda é tudo, de assinalar que PP não se referiu a si próprio, isto é ao nome do seu blog“ Abrupto .

quinta-feira, novembro 09, 2006

Alguém tem dúvidas?

Assessores de Sócrates rejeitam intervenção. Pois claro. Eles só poderiam tentar condicionar quem podem. Pressões e ameaças por causa de uma notícia desfavorável ao governo? Pois, eventualmente, mas só a quem lhes permitiria tais desaforos, certamente por ser em privado, em off ou em troca de alguma coisinha. Favorável, pois é evidente. Mas tudo em nome de Portugal, não é?

Pertinente

Uma questão com sentido.

5 ou 80 por cento?

A divergência entre os números do governo e dos sindicatos sobre a greve de geral é mais do que um caso para um inquérito parlamentar para saber quem é o mais mentiroso: é um caso de polícia.

Em andamento

Na véspera do congresso do PS, José Sócrates tenta adoçar a boca da esquerda. E conseguiu! A erupção vulcânica de autoridade sobre o capital apanhou tudo e todos de surpresa, mas ainda é cedo para fazer as contas finais. A encenação foi cuidadosamente preparada. A apresentação do Orçamento de Estado e a greve geral de dois dias, marcada pela CGTP e UGT, mereciam uma manobra de diversão à altura do momento: José Sócrates anunciou um ”ataque“ aos lucros da banca. A reacção do presidente da Associação de Bancos Portugueses mereceu uma declaração do ministro das Finanças, que já não manda nada, mas que apareceu no estilo (Stora Margarida - personagem da peça de teatro que está em cena no Casino do Estoril), a criticar a atitude de arrogância do representante da banca.

Ainda há esperança para o Iraque

É a primeira vítima da incompetência política da dupla George W. Bush/Condoleezza Rice. Acabou a diatribe de Donald Rumsfeld.

segunda-feira, novembro 06, 2006

Não há limites?

Rui Rio, no seu estilo inconfundível, cada vez mais politicamente trauliteiro, comporta-se como se os dinheiros da Câmara do Porto fossem lá de casa, da sua, obviamente, em que pode pôr e dispor como quer e entende.
O anúncio do corte de todos os subsídios a fundo perdido, sem mais nem menos, devia ser suficiente para Rui Rio perder o mandato. A gestão dos dinheiros públicos, a que um autarca está obrigado, não se rege pelos critérios de uma dona de casa, ainda que muito competente e rigorosa.

Salvar a imagem

Tony Blair é o supremo mestre da política, porventura a qualidade mais apreciada por uma certa esquerda que inventou a Terceira Via. Depois de alinhar com uma estratégia criminosa em relação ao Iraque, ao lado de George W. Bush, o [ainda] primeiro-ministro declarou que é contra a condenação à morte de Saddam Hussein. Vale tudo para tentar salvar a imagem antes de abandonar o poder.
P.S. Só agora reparei que o Presidente da República, Cavaco Silva, está ao lado de Blair.

quinta-feira, novembro 02, 2006

Conspiración?

“Buscas à sede do BES em Espanha ordenadas pelo juiz Baltasar Gárzon”.

Ironias

No momento em que Portugal tem na liderança do governo um ex-ministro do Ambiente, em Londres é apresentado um estudo sobre o aquecimento global, em que Portugal é um dos países responsáveis por maior emissão de poluição e que mais consequências poderá sofrer a curto e médio prazo.

terça-feira, outubro 31, 2006

Estão bem um para o outro

A guerra de comunicados entre o Futebol Clube do Porto e o Benfica a propósito da lesão de Anderson é um dos maiores e mais tristes episódios do futebol português. Pinto da Costa e Luís Filipe Vieira merecem-se reciprocamente. Quem não os deveriam ter de merecer são os adeptos de ambos os clubes.

quinta-feira, outubro 26, 2006

Insistência

A propósito dos finaciamentos partidários (os ilícitos), o Tugir , que me habituei a visitar com regularidade, adopta uma posição que roça a desculpabilização dos partidos políticos. Deixo a referência a um outro post, assinado por Eduardo Maia Costa , de forma a chamar a atenção para as vulnerabilidades da actual legislação.

Sem espaço (obviamente)

”A boa razão está no facto de ter passado 20 anos a servir profissionalmente o Bloco Central no Ministério da Administração Interna, em que é frequente ser necessário invocar a razão de Estado para fazer coisas nem sempre benéficas para a cidadania. Onde as razões de Estado nem sempre convergem com as razões da justiça. Como se viu no julgamento da vertente portuguesa do famoso caso GAL.

Só não vê ... quem não quer

Para todos os que estão fartos de não conseguir encontrar o que quer que seja nos sites dos tribunais - se calhar é mesmo isso que se pretende -, aqui fica na íntegra (551 páginas) o acórdão do Tribunal de Castelo de Paiva sobre a queda da Ponte de Entre-os-Rios.







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ACORDAM AS JUíZES QUE CONSTITUEM ESTE TRIBUNAL COLECTIVO:

Em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o Meritíssimo Juiz de Instrução pronunciou os arguidos:

Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, engenheiro civil, casado, filho de António Barreiros Cardoso e de Odília Bràs Pessoa Barreiros Cardoso, nascido a 22 de Maio de 1939, na freguesia e concelho de Mangualde, residente na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 158 – 3.º Direito, Lisboa;

Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, engenheiro civil, casado, filho de Aníbal Soares Ribeiro e de Cândida Pinto Canedo Soares Ribeiro, nascido a 3 de Dezembro de 1923, na freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, residente na Rua Dr. José Joaquim de Almeida, n.º 960 (antigo n.º 36), Carcavelos, Parede;

Carlos António Santos de Morais Guerreiro, engenheiro civil, casado, filho de Adriano de Morais Guerreiro e de Maria Julieta da Cruz Santos, nascido a 5 de Outubro de 1928 na freguesia de Massarelos, concelho do Porto, residente na Rua Professor Mota Pinto, n.º 226 – 1.º Esquerdo, Porto;

José António Fonseca da Mota Freitas, professor universitàrio e projectista, casado, filho de Artur da Mota Freitas e de Emília da Fonseca Freitas, nascido a 18 de Abril de 1938, na freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, residente na Avenida Menéres, n.º 234, bloco 12 – 2.º Esquerdo, Matosinhos;

Manuel Lourenço Rosa Ferreira, engenheiro civil, casado, filho de Francisco Lourenço Ferreira e de Maria Cristina, nascido a 9 de Agosto de 1948, na freguesia de Miragaia, concelho da Lourinhã, residente na Rua João Dias, n.º 14 – 1.º S, Lisboa;

José Carlos Batista dos Santos, engenheiro civil, divorciado, filho de Màrio dos Santos e de Maria Luísa Amor Batista, nascido a 14 de Setembro de 1946 na freguesia de Santa Engràcia, concelho de Lisboa, residente na Rua Paul do Boquilobo, n.º 20, Verdizela, Corroios,

Imputando-lhes factos que, em seu entender, integram a pràtica:
- Pelo arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, à data da respectiva pràtica previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 263º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, então em vigor na sua redacção original, e dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal actual, agravado de harmonia com o disposto, respectivamente, no artigo 267º do Código Penal de 1982 na sua redacção original e no artigo 285º do mesmo diploma na sua redacção actual;
- Pelo arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, à data da respectiva pràtica previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 263º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, então em vigor na sua redacção original, e dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal actual, agravado de harmonia com o disposto, respectivamente, no artigo 267º do Código Penal de 1982 na sua redacção original e no artigo 285º do mesmo diploma na sua redacção actual;
- Pelo arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro, de dois crimes de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, à data da respectiva pràtica previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 263º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, então em vigor na sua redacção original, e dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal actual, agravado de harmonia com o disposto, respectivamente, no artigo 267º do Código Penal de 1982 na sua redacção original e no artigo 285º do mesmo diploma na sua redacção actual, sendo um dos crimes cometido em co-autoria material com o arguido José António Fonseca da Mota Freitas;
- Pelo arguido José António Fonseca da Mota Freitas, em co-autoria material, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, à data da respectiva pràtica previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 263º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, então em vigor na sua redacção original, e dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal actual, agravado de harmonia com o disposto, respectivamente, no artigo 267º do Código Penal de 1982 na sua redacção original e no artigo 285º do mesmo diploma na sua redacção actual;
- Pelo arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, agravado de harmonia com o disposto no artigo 285º do mesmo diploma;
- Pelo arguido José Carlos Batista dos Santos, de um crime de violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, previsto e punido pelas disposiçöes conjugadas dos artigos 10º, n.os 1 e 2, 26º e 277º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, agravado de harmonia com o disposto no artigo 285º do mesmo diploma.
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A fls. 19228 a 19279 veio o Digno Magistrado do Ministério Público deduzir pedido de indemnização civil, em representação do Estado Português, nos termos dos conjugados artigos 71º, 74º, 76º, nº3, e art. 77º, nº1, todos do Código de Processo Penal, e artigos 3º, nº1, alínea a) e 5º, nº1, alínea a), ambos do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, contra os demandados Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, Carlos António Santos de Morais Guerreiro, José António Fonseca da Mota Freitas, Manuel Lourenço Rosa Ferreira e José Carlos Batista dos Santos (todos arguidos, jà supra identificados) e ainda contra a demandada ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, com sede na Rua Júlio Dinis, nº 911, 5º Esquerdo e 6º andar, Porto, representada pelos seus sócios-gerentes Engenheiro Manuel da Silva Baptista Barros e Professor Doutor José António Fonseca da Mota Freitas.
Fundamentou tal pedido nos seguintes termos:
- Como consequência directa e necessària do colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, ocorrido nas circunstâncias de tempo e modo descritos na acusação (que acabaria por vir a ser reproduzida na íntegra no douto despacho de pronuncia), resultou, entre outros danos, a morte de 56 pessoas, que ali identifica.
- Resultou também de tal colapso a destruição de um veículo automóvel pesado de passageiros e de três veículos automóveis ligeiros, entre estes o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Opel Corsa“, matrícula 82-28-JP, propriedade de Jorge António de Sousa Rocha, com o valor comercial de € 9.477,16 e que ficou completamente irrecuperàvel.
- A referida ponte, inserida na Estrada Nacional n.º 224, integrava o domínio público rodoviàrio do Estado e encontrava-se sob administração da Junta Autónoma de Estradas, a que sucedeu o Instituto das Estradas de Portugal, isto nos termos das normas legais contidas no Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, no Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho e no Decreto-Lei n.º 217/2002, de 30 de Outubro.
- Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001, publicada no Diàrio da República n.º 58, I Série B, de 9 de Março de 2001, o Conselho de Ministros resolveu assumir, em nome do Estado, a determinação e o pagamento das indemnizaçöes aos familiares das vítimas da queda da ponte, face à difícil situação em que os mesmos se encontravam, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos da lei (nº1 da Resolução citada).
- Mais determinou solicitar ao Provedor da Justiça a fixação dos critérios a utilizar no càlculo de tais indemnizaçöes (n.º 3 da Resolução citada), e constituir uma Comissão para determinar, de acordo com os critérios fixados pelo Provedor de Justiça, o montante da indemnização a pagar em cada caso (n.º 5 da Resolução citada).
- Esta Comissão foi constituída por Despacho do Primeiro-ministro n.º 7138/2001, de 20 de Março de 2001, publicado no Diàrio da República, II Série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001.
- Por seu turno, os critérios de ressarcimento dos familiares das vítimas, fixados pelo Provedor de Justiça, foram publicados no Diàrio da República, nº 96, II Série, de 24 de Abril de 2001, no Anúncio nº 50/2001, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
- Tendo em consideração esses critérios e na sequência dos pedidos formulados pelos familiares das vítimas, a Comissão constituída nos termos do nº 5 da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março, fixou indemnizaçöes aos herdeiros das identificadas vítimas, nos quantitativos descriminados no artigo 10º do referido articulado.
- Assim, o Estado Português pagou aos familiares das vítimas até à data de 5 de Novembro de 2002 (data da formulação do pedido de indemnização civil em causa e sendo certo que nessa data havia indemnizaçöes jà fixadas mas ainda não pagas), a título de indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais sofridos em consequência do colapso parcial da ponte de Entre-os-Rios o valor total de € 5.830.448,89.
- Ora, o Estado tem direito a ser reembolsado pelos demandados de todas as quantias pagas.
- Isto porque relativamente aos demandados Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, Manuel Lourenço Rosa Ferreira e José Carlos Batista dos Santos, todos funcionàrios da extinta Junta Autónoma de Estradas, tendo em consideração os factos descritos na pronúncia, agiram culposamente e com diligência manifestamente inferior à que estavam obrigados em razão das funçöes que lhes estavam cometidas.
- Resulta do nº1, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 48051 de 21-11-1967, que ”O Estado responde civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposiçöes legais destinados a proteger os seus interesses, resultantes dos actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funçöes e por causa desse exercício“, e quando satisfizer qualquer indemnização nos termos desse n.º 1 do artigo 2. ° ”O Estado goza do direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se acham obrigados em razão do cargo“ – artigo 2º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 48051, de 21.11.1967.
- Por sua vez, os demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas eram sócios gerentes e engenheiros projectistas da ”ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, L. da“, à data em que esta sociedade comercial celebrou com a Junta Autónoma de Estradas dois contratos administrativos, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, o primeiro para elaboração do Projecto de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios e o segundo para elaboração do Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte de Entre-os-Rios.
- O Estudo Prévio de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios foi elaborado pelos demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, em co-autoria, os quais consideraram no âmbito desse estudo que só no caso de um alargamento da ponte e para atender ao aumento significativo das cargas resultantes desse alargamento, havia necessidade de efectuar obras de consolidação da infra-estrutura da ponte. Por isso, infringiram no planeamento da modificação de uma construção, no caso concreto, a Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, regras técnicas perfeitamente testadas e conhecidas, pondo em causa a estabilidade da Ponte e criando deste modo perigo para um número indeterminado de pessoas que nela pudessem circular, jà que se tratava de uma Ponte aberta ao trânsito.
- Por seu lado, o Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte, datado de Maio de 1989, é da autoria do demandado Carlos António Santos de Morais Guerreiro e previa um reforço em toda a extensão do tabuleiro, substituição dos rebites por parafusos equivalentes, beneficiação dos aparelhos de apoio, limpeza e pintura da estrutura metàlica, concluindo que o programa proposto de arranjos e beneficiaçöes permitia considerar que a ponte poderia continuar em serviço, em termos indefinidos de prazo, certamente superior ao mínimo de 6 anos previsto, bastando para tal que se mantivessem em observação todos os elementos que constituem a superestrutura, realizando trabalhos locais de reparação, sempre que necessàrio, sendo certo que não fazia qualquer referência à necessidade de consolidação das fundaçöes dos pilares da Ponte.
- Daí que o demandado Carlos António Santos de Morais Guerreiro, ao não fazer qualquer referência à necessidade urgente de consolidação das fundaçöes dos pilares da Ponte nesse projecto, infringiu no planeamento da modificação dessa construção, no caso concreto, a Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, regras técnicas perfeitamente testadas e conhecidas, pondo em causa a estabilidade da Ponte e criando deste modo perigo para um número indeterminado de pessoas que nela pudessem circular, jà que se tratava de uma Ponte aberta ao trânsito.
- Perante o que se deixou exposto e considerando a actuação descrita na pronúncia, os demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas actuaram culposamente, pelo que, consequentemente, a demandada ”ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda“ é civilmente responsàvel perante o Estado, jà que responde pelos danos causados pelos seus projectistas e sócios-gerentes, os demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, nos termos dos artigos 500º, n.º 1 e 998°, n. 1, ambos do Código Civil.
- Quanto aos danos não patrimoniais e patrimoniais sofridos pelas vítimas e seus familiares, o Estado Português, porque os ressarciu na íntegra, é titular de direito de regresso contra os demandados, nos termos dos artigos 483°, nº1, 500°, nº3, do Código Civil, artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967 e artigos 21° e 271º, n.º l e n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, aplicando-se à repartição das responsabilidades entre os demandados o disposto no art. 497°, n.º 2, do Código Civil.
- Se, todavia, se entender que, quanto a esses prejuízos, não existe direito de regresso, por se considerar que o Estado, ao pagar aos familiares das vítimas as indemnizaçöes referidas, o fez não no cumprimento de uma obrigação própria, mas no cumprimento de obrigaçöes que recaíam em exclusivo sobre os demandados, então sempre o Estado teria ficado sub-rogado nos direitos indemnizatórios de que eram titulares os familiares das vítimas, visto que, em tal hipótese, seria manifesto o interesse do Estado em cumprir tais obrigaçöes alheias (artigo 592°, n.º 1, do Código Civil).
- Tal interesse resultaria do facto da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro ser propriedade do Estado, integrada no domínio público rodoviàrio, e da Junta Autónoma de Estradas, que a tinha sob sua directa administração, ser uma pessoa colectiva pública, inserida na chamada administração indirecta do Estado, prosseguindo a realização de interesses de ordem pública (a gestão e a conservação das vias de comunicação) que ao Estado cabe, em última anàlise, garantir.
- Sendo que a prevalecer o entendimento de que existe sub-rogação quanto às quantias pagas pelo Estado, a responsabilidade de todos os demandados é solidària (artigos 592°, nº2 e 497°, nº1, do Código Civil.
- Nesta conformidade, todos os demandados são responsàveis pelo pagamento ao Estado do montante global de 5.830.448.89 €, quantia que este despendeu no pagamento das indemnizaçöes aos familiares das vítimas.
- A pretensão do Estado Português tem como fundamento legal o disposto nos artigos 483°, n.º 1, 486°, 495°, 496°, 497°, n.°1 e n.°2, 500°, n. ° 3, 562°, 563°, 564°, 566° e 592°, n.º l, todos do Código Civil, artigos 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e artigos 22º e 271º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.
- Conclui o seu articulado pedindo a condenação dos demandados a pagar ao estado Português o montante de € 5.830.448,89 (cinco milhöes, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos), acrescido de juros legais contados desde a data do pagamento das indemnizaçöes mencionadas até integral pagamento, liquidando os juros vencidos até 5 de Novembro de 2002 em € 402.195,91 (quatrocentos e dois mil, cento e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos).

A fls. 23814 a 19279 veio o Digno Magistrado do Ministério Público, em representação do Estado Português, apresentar articulado superveniente, ao abrigo do disposto no artigo 506º, do Código de Processo Civil, através do qual ampliou o pedido de indemnização civil inicialmente deduzido.
Para tanto alegou que como consequência directa e necessària do colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro resultou a morte de outras pessoas, mais precisamente, 3, que identifica, além das jà referidas no pedido de indemnização civil inicial.
Pelos mesmos fundamentos invocados na petição inicial, também o Estado Português pagou aos herdeiros dessas vítimas indemnizaçöes, que ali descrimina, no montante global de € 490.409,49.
Uma vez que o Estado tem direito a ser reembolsado pelos demandados de todas as quantias pagas, de acordo com os argumentos de facto e de direito constantes do pedido de indemnização civil inicial, o Digno Magistrado do Ministério Público finda esse articulado superveniente peticionando a condenação dos demandados a pagar ao Estado Português o montante de € 6.320.858,38 (seis milhöes, trezentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito euros e trinta e oito cêntimos – montante correspondente à soma do pedido de indemnização civil formulado inicialmente com o pedido deduzido no articulado superveniente), acrescido de juros legais contados desde a data do pagamento das indemnizaçöes mencionadas até integral pagamento, liquidando os juros vencidos em € 439.443,90 (quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três euros e noventa cêntimos).
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A fls. 19537 a 19626, invocando o disposto nos artigos 71º, 74º e 77º do Código de Processo Penal, com a redacção introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto e do art. 129º do Código Penal vieram:
1) JOSé DA SILVA RODRIGUES, MARIA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ELíSIO MANUEL DA SILVA RODRIGUES, MARGARIDA MARIA DA SILVA RODRIGUES MENDES CASACA, JOSé JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES, ANTóNIO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO, ANSELMO DA SILVA RODRIGUES, ADãO CARLOS DA SILVA RODRIGUES, HERCULANO DA SILVA RODRIGUES, CIDàLIA MARIA DA SILVA RODRIGUES e AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES, filhos e únicos herdeiros de Eugénia Rodrigues da Silva;
2) MARIA AUGUSTA VIEIRA DE ALMEIDA e MANUEL DA ROCHA GONçALVES, pais e únicos herdeiros de Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves;
3) MARIA MOREIRA MARTINS e ANA PAULA MOREIRA SOARES, respectivamente viúva e filha e únicas herdeiras de António Soares Teixeira;
4) JOSé ALVES DA COSTA e DEOLINDA PEREIRA FERREIRA DA COSTA, pais e únicos herdeiros de Maria Alexandrina Ferreira da Costa;
5) URIZ MENDES e MANUEL JOAQUIM OLIVEIRA MENDES, respectivamente viúvo e filho e únicos herdeiros de Maria Belmira da Silva Oliveira;
6) SILVINO MOREIRA, MARIA MOREIRA MARTINS, MARIA DE FàTIMA MOREIRA MARTINS, ELZA MOREIRA MARTINS, EMíLIA MOREIRA MARTINS, filhos e únicos herdeiros de Constantina Moreira da Rocha, e irmãos germanos e únicos herdeiros de Gracinda Moreira Martins;
7) TELIDES MADUREIRA ALVES, CéLIA CRISTINA MARTINS ALVES, PEDRO ALEXANDRE MARTINS ALVES, respectivamente viúvo e filhos e únicos herdeiros de Laura Martins de Miranda;
8) MARIA ROSA CASTRO DA SILVA, EUSéBIO DE CASTRO SILVA, ARMINDA CASTRO DA SILVA, MARIA JOSé DE CASTRO SILVA PAIVA, AGOSTINHO CASTRO DA SILVA, ALCINA MARIA DE CASTRO SILVA, MARIA DE FàTIMA CASTRO DA SILVA, MARIA DA GRAçA DE CASTRO E SILVA, JOSé AUGUSTO CASTRO DA SILVA PEREIRA, MARIA GORETA DE CASTRO DA SILVA, ANDRé CASTRO DA SILVA, PAULA ISABEL JESUS CASTRO, respectivamente filhos e netos (os dois últimos) e únicos herdeiros de Natàlia José de Castro;
9) JOAQUIM JOAQUINA DA SILVA, MANUEL JOAQUINA DA SILVA, DANIEL JOAQUINA DA SILVA e SERAFIM JOAQUINA DA SILVA filhos e únicos herdeiros de Deolinda Joaquina;
10) DILMA MARIA DE FARIA MOREIRA, àLVARO FARIA MOREIRA, HORàCIO DE FARIA MOREIRA, JOAQUIM DE FARIA MOREIRA, filhos e únicos herdeiros de Carlos Gonçalves Moreira e mulher Elisa Oliveira de Faria;
11) PAULINO SOUSA DE FARIA, LUíS DE SOUSA FARIA, ROSA MARIA DE SOUSA FARIA, OLINDA MARIA DE SOUSA FARIA, irmãos e únicos herdeiros de Elvira de Sousa Faria e filhos e únicos herdeiros de Joaquim Vieira de Faria e Maria Madalena Sousa Moreira;
12) MARIA EMíLIA DE ALMEIDA E SOUSA, mãe e única herdeira de António Fernando de Sousa Noronha e avó e única herdeira de ângela Maria Faria de Noronha e de Bruno Manuel Faria Noronha;
13) ALFREDO FRANCISCO MOREIRA e MARIA DE SOUSA VALENTE, pais e únicos herdeiros de Hélder António Valente Moreira;
14) AMéRICO GOMES PEREIRA, ROSA MARIA GOMES PEREIRA, ALBANO GOMES PEREIRA, ALFREDO GOMES PEREIRA, filhos e únicos herdeiros de Arminda Gomes da Silva;
15) ROSA DA SILVA RODRIGUES e AUGUSTO DA SILVA PINTO, pais e únicos herdeiros de Zeferino Nuno Rodrigues Pinto;
16) PAULINO CARDOSO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIçãO CARDOSO DOS SANTOS e MARIA AMéLIA CARDOSO DOS SANTOS, respectivamente filhos e únicos herdeiros de Manuel Pereira dos Santos e mulher Laurentina Vieira Cardoso;
17) ILDA DA ROCHA MARTINS, MARIA DE FàTIMA DA ROCHA MARTINS e MANUEL DA ROCHA MARTINS, filhos e únicos herdeiros de Ana Vieira da Rocha e irmãos e únicos herdeiros de Roberto Carlos da Rocha Martins;
18) MANUEL VIEIRA DA SILVA e MARIA DA CONCEIçãO SOARES DE MELO, pais e únicos herdeiros de Fernanda Isabel Soares da Silva;
19) AUGUSTO ALVES MOREIRA SOUSA, ALDA MARIA ALVES MOREIRA, JOAQUINA ALVES MOREIRA, ANTóNIO FERNANDO ALVES MOREIRA e FELICIDADE DE FàTIMA ALVES MOREIRA, filhos e únicos herdeiros de Leonor Alves Madeira e irmãos e únicos herdeiros de Adelino Alves Moreira;
20) JOSé ALVES PEREIRA e MARIA DE FàTIMA DA ROCHA MARTINS, pais e únicos herdeiros de Hélder Filipe Martins Pereira;
21) MARIA ELVIRA BARBOSA FERNANDES, MARIA JOAQUINA BARBOSA FERNANDES MENDES, MANUEL JOAQUIM BARBOSA FERNANDES, JOSé JOAQUIM BARBOSA FERNANDES, SANDRA MóNICA BARBOSA FERNANDES e ANDREIA FILIPA DA SILVA FERNANDES, filhos os primeiros cinco e neta a última e únicos herdeiros de Joaquim Rosa Fernandes e mulher Emília da Silva Barbosa;
22) MATILDE DE SOUSA GONçALVES, MARIA MANUELA GONçALVES DA CONCEIçãO ALVES, RITA GONçALVES DA CONCEIçãO e ANTERO FERNANDO GONçALVES DA CONCEIçãO, respectivamente mãe e irmãos e herdeiros juntamente com Pedro da Conceição (falecido em 2 de Julho de 2001) de Vera Regina Gonçalves da Conceição;
23) PAULINO DA COSTA CARDOSO, MARIA DE LURDES DA COSTA CARDOSO, ISABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO, filhos e únicos herdeiros de Paulino Vieira Cardoso e de Alzira da Costa Cardoso;
24) CONSTANTINO VIEIRA GOMES, ROSA VIEIRA GOMES, MARIA DE FàTIMA VIEIRA GOMES PEREIRA, RAúL VIEIRA GOMES ALMEIDA, MARIA DA CONCEIçãO VIEIRA GOMES e ARMINDA VIEIRA GOMES CâNDIDO, filhos e únicos herdeiros de Manuel da Rocha Gomes e de Ana Vieira Moreira, pais de Virgílio Vieira Gomes;
25) MARIA ARMINDA MARTINS TEIXEIRA DE NORONHA, JOSé ALBERTO MARTINS TEIXEIRA, ANA PAULA MOREIRA SOARES, EMíLIA AUGUSTA MACEDO, DOMINGOS DE MACEDO TEIXEIRA, ANTóNIO JOAQUIM MACEDO TEIXEIRA, MARIA CECíLIA MACEDO TEIXEIRA e MARIA AUGUSTA DE MACEDO TEIXEIRA, todos herdeiros e/ou descendentes dos herdeiros de Getúlio Martins Teixeira;
26) JOSé LUíS DA ROCHA e ESMERALDINA DE SOUSA ROCHA, pais e únicos herdeiros de Jorge António de Sousa Rocha;
27) MAVILDE VIEIRA DE MATOS, MARIA ISABEL DUARTE ALVES e MARIA LUCINDA VIEIRA BERNARDES NEVES, herdeiras e/ou sucessoras dos herdeiros de Manuel António Carvalho Bernardes, Patrícia Isabel Alves Bernardes, José Vieira Bernardes, Vítor Manuel Vieira Bernardes, Manuel Joaquim Vieira Bernardes e Maria Fernanda Alves de Carvalho;
28) ANTóNIO AZEVEDO LOPES e HELENA CORREIA SOARES, pais e únicos e universais herdeiros de Vítor Manuel Correia Lopes, e avós e únicos herdeiros de Vítor Hugo Ferreira Lopes;
29) PALMIRA OLIVEIRA FARIA, avó e única e universal herdeira de Flàvia Margarete Faria da Rocha e de Vasco José Faria da Rocha e mãe e única e universal herdeira de Maria Helena Faria Moreira;
30) ANTóNIO JOAQUIM DA ROCHA FERREIRA, MARIA PAULINA ALVES FERREIRA, ANA MARIA ALVES FERREIRA, irmãos e únicos herdeiros de Manuel José da Rocha Ferreira e de Maria Manuela Alves Ferreira e filhos e únicos herdeiros de Branca Alves da Rocha e Francisco Ferreira da Rocha;
31) ROSALINA ALVES GONçALVES CAIXINHA, SERAFINA ALVES GONçALVES VIEIRA, GUILHERME ALVES NUNES e ROSA MARIA ALVES GONçALVES, filhos e únicos herdeiros de Joaquim Nunes Gonçalves e Maria Joaquina Alves;
32) RUI MIGUEL MOREIRA DA SILVA, PAULO JORGE MOREIRA DA SILVA, ARIANA MOREIRA DA SILVA, filhos e únicos herdeiros de Joaquim da Silva Pereira e Maria Moreira Pereira;
33) ARMINDA DA CONCEIçãO MENDES DA SILVA, ANDREIA FILIPA DA SILVA FERNANDES, respectivamente viúva e filha e únicas herdeiras de Domingos Barbosa Fernandes;
34) CIDàLIA CRISTINA MOREIRA GOMES, CARLOS JORGE MOREIRA GOMES, RUI MIGUEL MOREIRA GOMES, SíLVIA MARLENE MOREIRA GOMES, HELDER FILIPE MOREIRA GOMES e NUNO RICARDO MOREIRA GOMES, filhos e únicos herdeiros de Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes e de Américo de Oliveira Gomes;
Deduzir pedido de indemnização civil contra os demandados Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, Carlos António Santos de Morais Guerreiro, José António Fonseca da Mota Freitas, Manuel Lourenço Rosa Ferreira e José Carlos Batista dos Santos (todos arguidos, jà supra identificados) e ainda contra a demandada ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, com sede na Rua Júlio Dinis, nº 911, 5º Esquerdo e 6º andar, Porto, representada pelos seus sócios-gerentes Engenheiro Manuel da Silva Baptista Barros e Professor Doutor José António Fonseca da Mota Freitas.
Invocam, para tanto o disposto nos artigos 483º, nº1 e 486, ambos do Código Civil, considerando que os demandados Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, Manuel Lourenço Rosa Ferreira e José Carlos Batista dos Santos, todos funcionàrios da extinta Junta Autónoma de Estradas, tendo em consideração os factos descritos na pronúncia, agiram culposamente e com diligência manifestamente inferior à que estavam obrigados em razão das funçöes que lhes estavam cometidas.
Por seu lado, quanto aos demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, eram sócios gerentes e engenheiros projectistas da "ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, L.da", à data em que esta sociedade comercial celebrou com a Junta Autónoma de Estradas dois contratos administrativos, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, o primeiro para elaboração do Projecto de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios e o segundo para elaboração do Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte de Entre-os-Rios.
Também estes demandados, tendo em consideração os factos descritos na pronúncia, infringiram no planeamento da modificação de uma construção, no caso concreto, a Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, regras técnicas perfeitamente testadas e conhecidas, pondo em causa a estabilidade da Ponte e criando deste modo perigo para um número indeterminado de pessoas que nela pudessem circular, jà que se tratava de uma Ponte aberta ao trânsito, tendo deste modo actuado culposamente.
Acresce que a demandada "ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, L.da" é civilmente responsàvel perante os demandados pelos danos causados pelos seus projectistas e sócios-gerentes, os demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, nos termos dos artigos 500º, nº 1, e 998º, nº 1, ambos do Código Civil.
As condutas dos demandados civis são geradoras de responsabilidade civil e correspondente obrigação de indemnizar, porquanto causais dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelas vítimas, seus familiares e terceiros, respondendo todos solidariamente, pelo pagamento das indemnizaçöes devidas a cada um dos demandados, pois que todos contribuíram para que os factos geradores de responsabilidade e causadores dos danos se tivessem verificado, nos termos constantes da factualidade vertida na pronuncia.
Quanto aos danos a indemnizar que alegadamente lhes foram causados pela conduta dos demandados descrita na pronúncia, embora reconheçam terem jà sido parcialmente ressarcidos dos mesmos, em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março, entendem, no entanto, que a indemnização que lhes foi arbitrada e paga pelo Estado não esgota a totalidade dos danos não patrimoniais sofridos pela morte dos seus familiares. Por outro lado, consideram também que o compromisso que assumiram com o Estado, consubstanciado nas declaraçöes que individualmente subscreveram – no sentido de com as quantias indemnizatórias recebidas se consideram completamente ressarcidos de todos os danos sofridos, "...nada mais pretendendo do Estado Português..." –, não preclude o direito a serem indemnizados do valor efectivo dos danos sofridos e de accionar os respectivos responsàveis.
Daí que os pedidos de indemnização civil formulados sejam restritos aos danos não patrimoniais próprios sofridos pelos familiares das vítimas, indemnizàveis nos termos do disposto no art.º 496º, n.ºs 1, 2 e 3, 562º e 566º, n.º 1, todos do Código Civil e aos danos patrimoniais que não foram contemplados na decisão do Sr. Provedor de Justiça de 19 de Março de 2001, tornada pública através do Anúncio nº 50/2001 (2ª Série), de 12 de Abril de 2001, publicado no Diàrio da República, II Série, de 24 de Abril de 2001, que veio a fixar os critérios e as regras para o càlculo das indemnizaçöes aos lesados pelo óbito das vítimas da derrocada da ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva.
Em razão dos critérios enunciados nessa decisão, o Sr. Provedor de justiça, relativamente aos danos não patrimoniais, considerou como adequadas a atribuir a cada uma das pessoas que nos termos do nº 2, do artigo 496º, do Código Civil deva ser indemnizada, as seguintes quantias:
- 4.000.000$00 (quatro milhöes de escudos) ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendentes e ascendentes em 1º grau;
- 3.000.000$00 (três milhöes de escudos) aos ascendentes e descendentes em 2º grau, quando tivesse havido coabitação prolongada com a vítima por ausência de progenitor;
- 2.000.000$00 (dois milhöes de escudos) para outros descendentes;
- 1.000.000$00 (um milhão de escudos) para os demais ascendentes ou parentes colaterais.
(cfr. V - 30, do Anúncio n.º 50/2001).
Ora, entendem os demandantes que tais montantes indemnizatórios relativamente aos danos não patrimoniais são manifestamente insuficientes face à ansiedade e angústia sentidas no decurso das buscas e face ao seu parcial mas significativo insucesso, sentimentos agravados pela intensa mediatização que as envolveu, bem como pela prolongada e inacabada polémica gerada em torno das condiçöes de segurança da ponte em que ocorreu o acidente e ainda, na maior parte dos casos, pelo desconhecimento do destino dos corpos das vítimas, seus familiares.
Concretizando:
- Relativamente aos danos sofridos pelos demandantes nos casos em que as vítimas são os cônjuges, consideram que a morte dos cônjuges causa um profundo abalo, uma fortíssima comoção e um desgosto absolutamente inultrapassàvel.
Os demandantes tinham com as vítimas um projecto de vida e o percurso de vida em comum terminou, de forma violenta, injusta e inesperada.
Os demandantes jamais esquecerão os fatídicos acontecimentos, bem como a agonia, a angústia e o terror que os respectivos cônjuges terão sentido aquando da percepção do colapso da ponte, da perfeita consciência da submersão e da inevitàvel morte.
Os demandantes cíveis viveram e sentiram, de forma intensa e angustiada, os momentos imediatamente seguintes à notícia da queda da ponte Hintze Ribeiro e os dias que se seguiram – alguns deles até hoje – na expectativa dos resultados das buscas dos corpos.
Jamais ultrapassarão os momentos de angústia e medo que viveram, enquanto aguardavam a recuperação do corpo dos respectivos cônjuges, atenta, além do mais, a cobertura mediàtica dos acontecimentos.
Jamais serão as mesmas pessoas em consequência do fortíssimo trauma e o choque que sofreram, sendo hoje pessoas fragilizadas e sem esperança no futuro, irremediavelmente afectadas, psicológica e psiquicamente.
- Quanto aos danos sofridos pelos demandantes nos casos em que as vítimas são os filhos alegam que o sofrimento e o desgosto causados pela morte dos seus filhos e pela dor e angústia que os mesmos sofreram antes da morte, que perspectivaram, perturbaram profundamente todos os demandante cíveis que se encontram nessa situação, deixando-os, para sempre, seriamente afectados psicológica e psiquicamente e mesmos nas suas relaçöes familiares e sociais, uma vez que os lesados que se encontram nessas circunstâncias deixaram de ter capacidade para se relacionar normalmente com as pessoas, como o faziam até à morte dos seus filhos.
- No que respeita aos danos sofridos pelos demandantes nos casos em que as vítimas são os pais, alegam que tais lesados deixaram de perspectivar o seu futuro com a esperança e tranquilidade que a permanência daqueles lhes conferia, achando-se irremediavelmente afectados, psicológica e psiquicamente, sendo que jamais superarão a dor que profundamente os atingiu, situação com reflexos evidentes nas suas relaçöes familiares e sociais.
- Relativamente aos danos sofridos pelos restantes lesados, argumentam que também os ascendentes e descendentes em 2º grau, outros descendentes de demais ascendentes ou parentes colaterais, sofreram e sofrem ainda dor e desgosto pela tràgica e dramàtica perda dos seus familiares e também eles ficaram afectados psicológica e psiquicamente, de forma permanente.
Alegam ainda que no âmbito dos danos não patrimoniais serà de distinguir duas situaçöes: a dos lesados cujos corpos dos familiares foram encontrados – 20 (vinte), daqueles outros, em maior número, cujos corpos não foram encontrados – 36 (trinta e seis).
é que não sendo possível quantificar a dor e sofrimento pela perda de um ente querido, é incontestàvel e indiscutível que essa dor e sofrimento se revelam necessariamente mais intensas e prolongadas quando é para os mesmos desconhecido o destino do corpo desses seus familiares.
A privação do culto de um corpo é, para os aqui lesados, um drama da inultrapassàvel dúvida e expectativa, sendo que ao intenso abalo psíquico, sofrimento e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, acresce a angústia pelo não aparecimento dos corpos das vítimas e impossibilidade da sua celebração, aumentando exponencialmente o sentimento de perda.
Estes lesados em particular, viram-se privados de uma forma violenta e inesperada da companhia, carinho e amor dos seus familiares, mas ainda do elo que permitiria, certamente, enfrentar tal realidade de uma forma mais equilibrada e menos dolorosa: o corpo desses familiares.
A permanência e persistência da ansiedade agravam, de forma evidente, os danos não patrimoniais dos lesados que se enquadram neste contexto, devendo, por isso, ser-lhes atribuído um quantum indemnizatório diferenciado dos restantes, com vista ao minorar desse sentimento sempre presente.
Em função dos critérios enunciados, consideram adequadas ao caso concreto dos presentes autos, pelo menos as seguintes quantias a atribuir a cada um dos lesados, a título de danos não patrimoniais próprios, indemnizàveis nos termos do disposto no art.º 496º, n.º 2 do Código Civil:
I – Aos lesados cujos corpos dos familiares não foram recuperados:
a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendentes e ascendentes em 1º grau, a quantia de 74.819,68 € (setenta e quatro mil oitocentos e dezanove mil euros e sessenta e oito cêntimos) /15.000.000$00 (quinze milhöes de escudos;
b) Aos ascendentes e descendentes em 2º grau, quando tivesse havido coabitação prolongada com a vítima por ausência de progenitor a quantia de 56.114,76 € (cinquenta e seis mil cento e catorze euros e setenta e seis cêntimos) / 11.250.000$00 (onze milhöes e duzentos e cinquenta mil escudos;
c) Para outros descendentes a quantia de 37.409,84 € (trinta e sete mil quatrocentos e nove euros e oitenta e quatro cêntimos) / 7.500.000$00 (sete milhöes e quinhentos mil escudos);
d) Para os demais ascendentes ou parentes colaterais, a quantia de – 18.704,92 € (dezoito mil setecentos e quatro euros e noventa e dois cêntimos) / 3.750.000$00 (três milhöes setecentos e cinquenta mil escudos).
II – Aos lesados cujos corpos dos familiares foram recuperados:
a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendentes e ascendentes em 1º grau, a quantia de 64.843,73 € (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três mil euros e setenta e três cêntimos) / 13.000.000$00 (treze milhöes de escudos);
b) Aos ascendentes e descendentes em 2º grau, quando tivesse havido coabitação prolongada com a vítima por ausência de progenitor, a quantia de 48.632,79 € (quarenta e oito mil seiscentos e trinta e dois euros e setenta e nove cêntimos) / 9.750.000$00 (nove milhöes e setecentos e cinquenta mil escudos);
c) Para outros descendentes a quantia de 32.421,86 € (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos) / 6.500.000$00 (seis milhöes e quinhentos mil escudos);
d) Para os demais ascendentes ou parentes colaterais, a quantia de 16.210,93 € (dezasseis mil duzentos e dez euros e noventa e três cêntimos) / 3.250.000$00 (três milhöes duzentos e cinquenta mil escudos).
Tendo presentes estes critérios, e procedendo à individualização dos danos não patrimoniais, fazem-no nos seguintes termos:
1) Os lesados José da Silva Rodrigues, Maria Augusta da silva Rodrigues de Oliveira, Elísio Manuel da Silva Rodrigues, Margarida Maria da Silva Rodrigues Mendes Casaca, José Joaquim da Silva Rodrigues, MARGARIDA MARIA DA SILVA RODRIGUES MENDES CASACA, JOSé JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES, ANTóNIO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO, ANSELMO DA SILVA RODRIGUES, ADãO CARLOS DA SILVA RODRIGUES, HERCULANO DA SILVA RODRIGUES, CIDàLIA MARIA DA SILVA RODRIGUES e AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES, filhos e únicos herdeiros de Eugénia Rodrigues da Silva, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73€).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 48.000.000$00 (23.942 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 108.000.000$00 (538.701,72 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
2) Os lesados MARIA AUGUSTA VIEIRA DE ALMEIDA e MANUEL DA ROCHA GONçALVES, pais e únicos herdeiros de Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves, solteiro, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do filho, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73€).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc.18.000.000$00. (89.783,62), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
3) Os lesados MARIA MOREIRA MARTINS e ANA PAULA MOREIRA SOARES, viúva e filha e únicas herdeiras de António Soares Teixeira respectivamente, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do cônjuge/pai, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,72€).
Tendo os lesados recebido o montante global de 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 18.000.000$00 (89.783,62), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
4) Os lesados JOSé ALVES DA COSTA e DEOLINDA PEREIRA FERREIRA DA COSTA, pais e únicos herdeiros de Maria Alexandrina Ferreira da Costa, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da filha, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73€).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 18.000.000$00, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
5) Os lesados URIZ MENDES e MANUEL JOAQUIM OLIVEIRA MENDES, viúvo e filho e únicos herdeiros de Maria Belmira da Silva Oliveira respectivamente, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da cônjuge/mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc.13.000.000$00 (64.843,73€).
Tendo os lesados recebido o montante global de 8.000.000$00 ( 39.903,84 € ) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc.18.000.000$00, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
6) Os lesados SILVINO MOREIRA, MARIA MOREIRA MARTINS, MARIA DE FàTIMA MOREIRA MARTINS, ELZA MOREIRA MARTINS, EMíLIA MOREIRA MARTINS, filhos e únicos herdeiros de Constantina Moreira da Rocha, viúva, e irmãos germanos e únicos herdeiros de Gracinda Moreira Martins, as quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam: cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia Esc. 5.000.000$00 (24.939,89 €) pelo falecimento da mãe/irmã, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc.25.000.000$00 (124.699,47 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc.11.250.000$00 (56.114,76 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
7) Os lesados TELIDES MADUREIRA ALVES, CéLIA CRISTINA MARTINS ALVES, PEDRO ALEXANDRE MARTINS ALVES, viúvo e filhos e únicos herdeiros de Laura Martins de Miranda, respectivamente, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do cônjuge/mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de 12.000.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 27.000.000$00 (134.675,43 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
8) Os lesados MARIA ROSA CASTRO DA SILVA, EUSéBIO DE CASTRO SILVA, ARMINDA CASTRO DA SILVA, MARIA JOSé DE CASTRO SILVA PAIVA, AGOSTINHO CASTRO DA SILVA, ALCINA MARIA DE CASTRO SILVA, MARIA DE FàTIMA CASTRO DA SILVA, MARIA DA GRAçA DE CASTRO E SILVA, JOSé AUGUSTO CASTRO DA SILVA PEREIRA, MARIA GORETA DE CASTRO DA SILVA, ANDRé CASTRO DA SILVA, PAULA ISABEL JESUS CASTRO, filhos e netos (os dois últimos) e únicos herdeiros de Natàlia José de Castro, respectivamente, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 6.000.000$00 (29.927,87 €) pelo falecimento da mãe/avó, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de 44.000.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 101.000.000$00 (50.3785.87 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
9) Os lesados JOAQUIM JOAQUINA DA SILVA, MANUEL JOAQUINA DA SILVA, DANIEL JOAQUINA DA SILVA, SERAFIM JOAQUINA DA SILVA, filhos e únicos herdeiros de Deolinda Joaquina, a qual faleceu na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc.13.000.000$00 (64.843,73€).
Tendo os lesados recebido o montante global de 16.000.000$00 equivalente a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 36.000.000$00, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
10) Os lesados DILMA MARIA DE FARIA MOREIRA, àLVARO FARIA MOREIRA, HORàCIO DE FARIA MOREIRA, JOAQUIM DE FARIA MOREIRA, filhos e únicos herdeiros de Carlos Gonçalves Moreira e mulher Elisa Oliveira de Faria, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 8.000.000$00 / € 39.903,83 pelo falecimento dos Pais, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em 15.000.000$00 / € 74.819,68.
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de 32.000.000$00 / € 159.615,33 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 28.000.000$00 / € 139.663,41, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
11) Os lesados PAULINO SOUSA DE FARIA, LUíS DE SOUSA FARIA, ROSA MARIA DE SOUSA FARIA, OLINDA MARIA DE SOUSA FARIA, irmãos e únicos herdeiros de Elvira de Sousa Faria e filhos e únicos herdeiros de Joaquim Vieira de Faria e Maria Madalena de Sousa Moreira, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que os corpos das vítimas Elvira de Sousa Faria e Maria Madalena de Sousa Moreira não foram encontrados, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 8.000.000$00 / € 39.903,84 pelo falecimento dos Pais e 1.000.000$00 pelo falecimento da irmã, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 13.000.000$00 / € 64.843,73 pelo falecimento do Pai, em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento da Mãe e 3.750.000$00 / € 18.704,92 pelo falecimento da irmã.
Tendo cada um dos lesado recebido o montante global de 36.000.000$00 / € 179.567,24 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, pelo falecimento dos Pais e pelo falecimento da irmã deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 91.000.000$00 / € 453.906,09, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
12) A lesada MARIA EMíLIA DE ALMEIDA E SOUSA, mãe e única herdeira de António Fernando de Sousa Noronha e avó e única herdeira de ângela Maria Faria de Noronha e de Bruno Manuel Faria Noronha, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, recebeu a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 4.000.000$00 / € 19.951,92 pelo falecimento do seu filho e de 4.000.000$00 / € 19.951,92 pelo falecimento da sua neta e neto, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento do pai e em 7.500.000$00 / € 37.409,84, pelo falecimento de cada um seus netos.
Tendo a lesada recebido o montante global de 8.000.000$00 / € 39.903,84 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 22.000.000$00 / € 109.735,53, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
13) Os lesados ALFREDO FRANCISCO MOREIRA e MARIA DE SOUSA VALENTE, pais e únicos herdeiros de Hélder António Valente Moreira, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 4.000.000$00 / € 19.951,92 pelo falecimento do seu filho, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento do seu filho.
Tendo os lesados recebido o montante global de 4.000.000$00 / € 19.951,92 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 11.000.000$00 / € 54.867,77, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
14) Os lesados AMéRICO GOMES PEREIRA, ROSA MARIA GOMES PEREIRA, ALBANO GOMES PEREIRA E ALFREDO GOMES PEREIRA, filhos e únicos herdeiros de Arminda Gomes da Silva, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento de sua mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 15.000.000$00 / € 74.819,68.
Tendo os lesados recebido o montante global de 16.000.000$00 (79.807,66 €), a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 44.000.000$00 (219.471,07 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
15) Os lesados PAULINO CARDOSO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIçãO CARDOSO DOS SANTOS E MARIA AMéLIA CARDOSO DOS SANTOS, filhos e únicos herdeiros de Manuel Pereira dos Santos e Laurentina Vieira Cardoso, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento dos seus pais, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 24.000.000$00 (119.711,50 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 66.000.000$00 (329.206,61 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
16) Os lesados ROSA DA SILVA RODRIGUES e AUGUSTO DA SILVA PINTO, pais e únicos herdeiros de Zeferino Nuno Rodrigues Pinto, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 4.000.000$00 / € 19951,92 pelo falecimento do seu filho, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento do seu filho.
Tendo os lesados recebido o montante global de 4.000.000$00 / € 19.951,92 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 11.000.000$00 / € 54.867,77, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
17) Os lesados ILDA DA ROCHA MARTINS, MARIA DE FàTIMA DA ROCHA MARTINS E MANUEL DA ROCHA MARTINS, filhos e únicos herdeiros de Ana vieira da Rocha e irmãos e únicos herdeiros de Roberto Carlos da Rocha Martins; os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que o corpo da vítima Roberto Martins não foi encontrado, receberam, na qualidade de filhos, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19951,92 €) e pelo falecimento do irmão Esc. 1.000.000$00 (4987,98 €), na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 13.000.000$00 (64843,73 €) e Esc. 3.750.000$00 (18.704,92 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de 15.000.000$00 (74.819,68 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 35.250.000$00 (175.826,26 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
18) Os lesados MANUEL VIEIRA DA SILVA e MARIA DA CONCEIçãO SOARES DE MELO, pais e únicos herdeiros de Fernanda Isabel Soares da Silva, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19951,92€) pelo falecimento da sua filha, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em 13.000.000$00 / € 64.843,73.
Tendo os lesados recebido o montante global de 8.000.000$00 (39.903,83 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 18.000.000$00 (89.783,82 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
19) Os lesados AUGUSTO ALVES MOREIRA DE SOUSA, ALDA MARIA ALVES MOREIRA, JOAQUINA ALVES MOREIRA, ANTóNIO FERNANDO ALVES MOREIRA E FELICIDADE DE FàTIMA ALVES MOREIRA, filhos e únicos herdeiros de Leonor Alves Madeira e irmãos e únicos herdeiros de Adelino Alves Moreira, os quais faleceram na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19951,92€) pelo falecimento da sua mãe e de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €) pelo falecimento do irmão, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 15.000.000$00 (74819,68 €) e Esc. 3.750.000$00 (18.704,92 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de 25.000.000$00 (124.699,47 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 68.750.000$00 (342.923,55 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
20) Os lesados JOSé ALVES PEREIRA E MARIA DE FàTIMA DA ROCHA MARTINS, pais e únicos herdeiros de Hélder Filipe Martins Pereira, o qual faleceu na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do filho, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84€) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 22.000.000$00 (€ 109.735,54), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
21) Os lesados MARIA ELVIRA BARBOSA FERNANDES, MARIA JOAQUINA BARBOSA FERNANDES MENDES, MANUEL JOAQUIM BARBOSA FERNANDES, JOSé JOAQUIM BARBOSA FERNANDES, SANDRA MóNICA BARBOSA FERNANDES e ANDREIA FILIPA DA SILVA FERNANDES, filhos os primeiros cinco e neta a última e únicos herdeiros de Joaquim Rosa Fernandes e mulher Emília da Silva Barbosa, os quais faleceram na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) os cinco primeiros, pelo falecimento dos progenitores, e a última Esc. 2.000.000$00 (9.975,96€), na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €) e da neta em Esc. 7.500.000$00 (34.409,84€).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 22.000.000$00 (109.735,54€) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 60.500.000$00 (€ 301.772,73), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
22) Os lesados MATILDE DE SOUSA GONçALVES, MARIA MANUELA GONçALVES DA CONCEIçãO ALVES, RITA GONçALVES DA CONCEIçãO e ANTERO FERNANDO GONçALVES DA CONCEIçãO, respectivamente mãe e irmãos da vítima, estes herdeiros de Pedro da Conceição (falecido em 2 de Julho de 2001), pai de Vera Regina Gonçalves da Conceição, a qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam:
- Matilde Gonçalves, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) acrescido de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98€), referente à proporção de um quarto da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Pedro da Conceição, herdeiro da vítima, entretanto falecido.
- Maria Manuela Alves, Rita da Conceição e Antero da Conceição Esc. 1.000.000$00 (4.987,98€), recebida por via sucessória e referente à proporção de um quarto da indemnização atribuída a Pedro da Conceição, herdeiro da vítima e entretanto falecido,
indemnizaçöes estas por danos não patrimoniais próprios atribuídas aos ascendentes pelo falecimento da filha, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 18.000.000$00 (€ 89.783,62), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
23) Os lesados PAULINO DA COSTA CARDOSO, MARIA DE LURDES DA COSTA CARDOSO e ISABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO, filhos e únicos herdeiros de Paulino Vieira Cardoso e de Alzira da Costa Cardoso, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que o corpo da vítima Alzira da Costa Cardoso não foi encontrado, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84€) – Esc.4.000.000$00 x 2 = (39.903,84 €) pelo falecimento de ambos os progenitores, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios pela morte de Paulino Cardoso em Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €) e pela morte de Alzira Cardoso em Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 60.000.000$00 (€ 299.278,74), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
24) Os lesados CONSTANTINO VIEIRA GOMES, ROSA VIEIRA GOMES, MARIA DE FàTIMA VIEIRA GOMES PEREIRA, RAúL VIEIRA GOMES ALMEIDA, MARIA DA CONCEIçãO VIEIRA GOMES e ARMINDA VIEIRA GOMES CâNDIDO, filhos e únicos herdeiros de Manuel da Rocha Gomes e de Ana Vieira Moreira, entretanto falecidos, pais e únicos herdeiros de Virgílio Vieira Gomes, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam, por via sucessória, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios dos herdeiros da vítima pelo falecimento do seu filho a quantia de Esc. 1.333.333$00 (6.650,64€) – Esc.8.000.000$00 (39.903,83€) – Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) – x 2:6 –, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84€) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 22.000.000$00 (€ 109.735,54), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
25) Os lesados MARIA ARMINDA MARTINS TEIXEIRA DE NORONHA, JOSé ALBERTO MARTINS TEIXEIRA, ANA PAULA MOREIRA SOARES, EMíLIA AUGUSTA MACEDO, DOMINGOS DE MACEDO TEIXEIRA, ANTóNIO JOAQUIM MACEDO TEIXEIRA, MARIA CECíLIA MACEDO TEIXEIRA e MARIA AUGUSTA DE MACEDO TEIXEIRA, todos herdeiros e/ou descendentes dos herdeiros de Getúlio Martins Teixeira, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro entre Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujo corpo não foi encontrado, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios:
- Maria Arminda Noronha, José Alberto Teixeira e Ana Paula Soares, cada um, a quantia de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98€) pelo falecimento de seu irmão, quanto aos dois primeiros, e tio quanto à terceira, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Emília Augusta Macedo, Domingos Macedo Teixeira, António Macedo Teixeira, Maria Cecília Macedo Teixeira e Maria Augusta Macedo Teixeira, por via sucessória, por falecimento de seu marido e pai, Joaquim Nuno Soares Teixeira, irmão da vítima, a quantia global de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €);
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 3.750.000$00 (18.704,92 €).
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92€) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados ao pagamento de Esc. 11.000.000$00 (€ 54.867,77), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
26) Os lesados JOSé LUíS DA ROCHA e ESMERALDINA DE SOUSA ROCHA, pais e únicos herdeiros de Jorge António de Sousa Rocha, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19,951,92 €) pelo falecimento do filho, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 18.000.000$00 (89.783,62 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
27) As lesadas MAVILDE VIEIRA DE MATOS, MARIA ISABEL DUARTE ALVES e MARIA LUCINDA VIEIRA BERNARDES NEVES, herdeiras e/ou sucessoras dos herdeiros de Manuel António Carvalho Bernardes, Patrícia Isabel Alves Bernardes, José Vieira Bernardes, Vítor Manuel Vieira Bernardes, Manuel Joaquim Vieira Bernardes e Maria Fernanda Alves de Carvalho, todos falecidos na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que os corpos das vítimas, Patrícia Isabel Alves Bernardes, José Vieira Bernardes e Vítor Manuel Vieira Bernardes não foram encontrados, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios:
- Pela morte de Manuel António Carvalho Bernardes, Mavilde Vieira de Matos a quantia de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) pelo falecimento do neto, acrescida de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €) referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, avô da vítima e entretanto falecido; Maria Isabel Duarte Alves, a quantia de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) pelo falecimento do neto; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €), por via sucessória, referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, avô da vítima e entretanto falecido, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Pela morte de Patrícia Isabel Alves Bernardes, Mavilde Vieira de Matos a quantia de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) pelo falecimento do neta, acrescida de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €) referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, avô da vítima e entretanto falecido; Maria Isabel Duarte Alves, a quantia de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) pelo falecimento do neto; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €), por via sucessória, referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, avô da vítima e entretanto falecido, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Pela morte de José Vieira Bernardes, Mavilde Vieira de Matos a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do filho, acrescida de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €), por via sucessória, referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Pela morte de Vítor Manuel Vieira Bernardes, Mavilde Vieira de Matos a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do filho, acrescida de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €), por via sucessória, referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Pela morte Manuel Joaquim Vieira Bernardes, Mavilde Vieira de Matos a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento do filho, acrescida de Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €) referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, Esc. 2.000.000$00 (9.975,96 €), por via sucessória, referente à proporção de metade da indemnização por danos não patrimoniais próprios atribuída a Manuel da Costa Bernardes, pai da vítima e entretanto falecido, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
- Pela morte de Maria Fernanda Alves de Carvalho, Maria Isabel Duarte Alves, a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da filha.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios relativamente à lesada Mavilde Vieira de Matos, em Esc. 6.500.000$00 (32.421,86 €), Esc. 7.500.000$00 (37.409,84 €) e Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €) e Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €); à lesada Maria Isabel Duarte Alves, em Esc. 6.500.000$00 (32.421,86 €), Esc. 7.500.000$00 (37.409,84 €) e Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €); à lesada Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, em Esc. 6.500.000$00 (32.421,86 €), Esc. 7.500.000$00 (37.409,84 €) e Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €) e Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo as lesadas recebido o montante global de Esc. 40.000.000$00 (199.519,16 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 101.000.000$00 (503.785, 88 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
28) A lesada PALMIRA OLIVEIRA FARIA, avó e única e universal herdeira de Flàvia Margarete Faria da Rocha e de Vasco José Faria da Rocha e mãe e única e universal herdeira de Maria Helena Faria Moreira, todos falecidos na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, recebeu a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 2.000.000$00 (9.975,86 €) pelo falecimento de cada neto e Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) pelo falecimento da filha, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em Esc. 7.500.000$00 (37.409,84 €) e Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo a lesado recebido o montante de Esc. 8.000.000$00 (39.903,84 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 22.000.000$00 (109.735, 54 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
29) Os lesados ANTóNIO JOAQUIM DA ROCHA FERREIRA, MARIA PAULINA ALVES FERREIRA, ANA MARIA ALVES FERREIRA, irmãos e únicos herdeiros de Manuel José da Rocha Ferreira e de Maria Manuela Alves Ferreira e filhos e únicos herdeiros de Branca Alves da Rocha e Francisco Ferreira da Rocha, todos falecidos na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que os corpos das vítimas Manuel José da Rocha Ferreira, Maria Manuela Alves Ferreira e Francisco Ferreira da Rocha, não foram encontrados, receberam na qualidade de filhos de Branca Alves da Rocha e Francisco Ferreira da Rocha, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €), cada um, e na qualidade de irmão de Manuel José da Rocha Ferreira e de Maria Manuela Alves Ferreira, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, a quantia de Esc. 1.000.000$00 (4.987,98 €), cada um, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 3.750.000$00 (18.704,92 €), Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €) e Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo os lesados recebido o montante de Esc. 30.000.000$00 (149.639,37 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 76.500.000$00 (€ 381.580,39), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
30) As lesadas ARMINDA DA CONCEIçãO MENDES DA SILVA e ANDREIA FILIPA DA SILVA FERNANDES, respectivamente, viúva e filha e únicas herdeiras de Domingos Barbosa Fernandes, o qual faleceu na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, receberam, respectivamente, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €) e Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €), pelo falecimento do marido e pai, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 13.000.000$00 (64.843,73 €).
Tendo as lesadas recebido o montante global de Esc. 8.000.000$00 (39.903,83 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 18.000.000$00 (89.783,62 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
31) Os lesados CIDàLIA CRISTINA MOREIRA GOMES, CARLOS JORGE MOREIRA GOMES, RUI MIGUEL MOREIRA GOMES, SíLVIA MARLENE MOREIRA GOMES, HELDER FILIPE MOREIRA GOMES e NUNO RICARDO MOREIRA GOMES, filhos e únicos herdeiros de Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes e de Américo de Oliveira Gomes, os quais faleceram na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de Esc. 4.000.000$00 (19.951,92 €), cada um, pelo falecimento de seus pais, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios em Esc. 15.000.000$00 (74.819,68 €).
Tendo os lesados recebido o montante global de Esc. 24.000.000$00 (119.711,50 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de Esc. 66.000.000$00 (329.206,61 €), quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
32) Os lesados ANTóNIO AZEVEDO LOPES e HELENA CORREIA SOARES, pais e únicos e universais herdeiros de Vítor Manuel Correia Lopes, e avós e únicos herdeiros de Vítor Hugo Ferreira Lopes, os quais faleceram na sequência da tràgica queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, cujos corpos não foram encontrados, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 6.000.000$00 / € 29.927,87 pelo falecimento do filho e do neto, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento do filho e 7.500.000$00 / € 37.409,84 pelo falecimento do neto.
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de 12.000.000$00 / € 59.855,75 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 33.000.000$00 / € 164.603,31, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
33) Os lesados ROSALINA ALVES GONçALVES CAIXINHA, SERAFINA ALVES GONçALVES VIEIRA, GUILHERME ALVES NUNES e ROSA MARIA ALVES GONçALVES, filhos e únicos herdeiros de Joaquim Nunes Gonçalves e Maria Joaquina Alves, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que o corpo da vítima Joaquim Nunes Gonçalves não foi encontrado, receberam, cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 8.000.000$00 (39.903,84 €) pelo falecimento do pai e da mãe, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais em 15.000.000$00 (74.819,68 €) quanto à vitima Joaquim Nunes Gonçalves e 13.000.000$00 (64.843,73€) quanto à vitima Maria Joaquina Alves.
Tendo os lesados recebido o montante global de 32.000.000$00 equivalente a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 80.000.000$00, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
34) Os lesados RUI MIGUEL MOREIRA DA SILVA, PAULO JORGE MOREIRA DA SILVA, ARIANA MOREIRA DA SILVA, filhos e únicos herdeiros de Joaquim da Silva Pereira e Maria Moreira Pereira, os quais faleceram na sequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, que ligava as margens do Rio Douro em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, sendo que o corpo da vítima da Joaquim da Silva Pereira não foi encontrada, receberam a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios a quantia de 8.000.000$00 / € 39.903,83 pelo falecimento dos Pais, na sequência da indemnização arbitrada pela Comissão para Determinação das Indemnizaçöes.
Face ao supra enunciado e explanado, deve fixar-se o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais próprios a cada um dos filhos em 15.000.000$00 / € 74.819,68 pelo falecimento do Pai e em 13.000.000$00 / € 64.843,73.
Tendo cada um dos lesados recebido o montante global de 24.000.000$00 / € 118.711,49 a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, deverà proceder-se à respectiva correcção, entre o valor jà pago e o ora peticionado, devendo os aqui demandados ser condenados no pagamento de 60.000.000$00 / € 299.278,73, quantia esta acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data de notificação aos demandados do presente pedido de indemnização civil até integral pagamento.
Quanto aos danos patrimoniais, apenas os demandantes MANUEL DA ROCHA GONçALVES e NUNO RICARDO MOREIRA GOMES peticionam uma indemnização pelos mesmos.
Para tanto, o demandante Manuel da Rocha Gonçalves alega que o seu filho, Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves, circulava no interior do veículo ligeiro de passageiros de marca Volkswagen – modelo ”Passat“, matrícula GX-03-21, quando foi vítima do acidente de viação mortal em apreço nos presentes autos, em virtude do desabamento da ponte Hintze Ribeiro, concelho de Castelo de Paiva.
O demandante cível, pai da vítima, era o legítimo proprietàrio do referido veículo Volkswagen, de matrícula GX-03-21 (doc. 1), quando o mesmo caiu ao Rio Douro e submergiu de imediato, arrastando os seus viajantes, incluindo o filho do demandante.
Como consequência da referida queda, o carro teve danos irreparàveis, tendo-lhe sido entregue um mês após os acontecimentos.
Tendo-se dado a perda total do veículo, os danos do mesmo estimam-se no montante de € 7.232,57 (sete mil, duzentos e trinta e dois euros, cinquenta e sete cêntimos).
Por seu lado, o demandante Nuno Ricardo Moreira Gomes alegou que os seus pais, Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes e Américo de Oliveira Gomes, seguiam no autocarro que no dia 4 de Março de 2001, cerca das 21h00, caiu ao rio Douro em virtude do desabamento da ponte Hintze Ribeiro, concelho de Castelo de Paiva, tendo ambos falecido.
O demandante Nuno Ricardo Moreira Gomes, tinha à data da morte de seus pais apenas 13 anos de idade (nasceu no dia 07.10.1987), pelo que dependia integralmente dos rendimentos das vítimas para poder sobreviver.
Com a morte dos seus pais, deixou o demandante de beneficiar dos rendimentos que as vítimas, Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes e Américo de Oliveira Gomes, auferiam caso os factos objecto dos presentes autos não se tivessem verificado.
Assim, e porque o dever de indemnizar compreende também os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão – nº1 do art. 564º do Código Civil –, deverà o tribunal atender aos danos futuros, porque previsíveis, como sucede nos presentes autos – nº2 do art. 564º do Código Civil. Estes danos patrimoniais conferem, também eles, o direito a uma indemnização cujo valor, ainda indeterminàvel, deverà ser fixado em execução de sentença.
Concluem o seu articulado pedindo que os pedidos de indemnização civil sejam julgados provados e procedentes e, em consequência, os demandados solidariamente condenados a pagar a cada um dos demandantes civis os valores acima indicados, caso a caso, para cada um dos demandantes, acrescidos dos juros legais contados desde a data da notificação e até integral pagamento a cada demandante.
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A fls. 24116 veio o Instituto da Solidariedade e Segurança Social (ISS, IP) / Centro Nacional de Pensöes, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 59/89, de 22 de Fevereiro, deduzir pedido de reembolso de prestaçöes da Segurança Social contra os demandados Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, Carlos António Santos de Morais Guerreiro, José António Fonseca da Mota Freitas, Manuel Lourenço Rosa Ferreira e José Carlos Batista dos Santos (todos arguidos, jà supra identificados) e ainda contra a demandada ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda.
Para tanto alegou que a responsabilidade civil emergente da queda da ponte cabe aos arguidos e à Sociedade Comercial ETECLDA-Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, de acordo com a descrição dos factos consignados no despacho de pronúncia.
Em consequência da queda da Ponte vieram a falecer, em 2001/03/04, os beneficiàrios 077 021 822 António Soares Teixeira; 116 348 807 Domingos Barbosa Fernandes; 077 020 001 Joaquim Silva Pereira; 077 022 985 Laura Martins Miranda; 116 194 110 Maria Anjos Moreira Pereira; 116 590 320 Maria Moreira Pereira; 132 556 218 Fernanda Isabel Soares Silva; 132 444 759 Jorge António Sousa Rocha; 018 565 994 Américo Oliveira Gomes; 116 493 935 Maria Fernanda Alves Carvalho; 116 448 361 José Vieira Bernarde.
Com base no falecimento desses beneficiàrios foram requeridas no ISS/Centro Nacional de Pensöes (CNP) prestaçöes por morte, as quais foram deferidas aos herdeiros legais (Doc. n.º 1 a 11), tendo a esse título o CNP efectuado pagamentos que totalizam € 117 857,48.
Acresce que o CNP continuarà a pagar aos cônjuges sobrevivos e filhos a pensão de sobrevivência, enquanto se encontrarem nas condiçöes legais, com inclusão de um 13º mês de pensão em Dezembro e de um 14º mês em Julho de cada ano.
Ora, o ISS/CNP tem direito ao reembolso dos montantes indicados, dos responsàveis pelo acidente, que causou a morte dos beneficiàrios em causa, por força da sub-rogação legal prevista no art.º 66º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto e nos termos do DL.nº59/89 de 22 de Fevereiro, porquanto o Centro Nacional de Pensöes assegura provisoriamente a protecção dos beneficiàrios (familiares) cabendo-lhe, em conformidade, exigir o valor dos subsídio e pensöes pagos – preâmbulo do DL n.º 59/89, de 22/2.
Termos em que conclui deverem os arguidos e a Sociedade Comercial ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, responsàveis civilmente pela queda da ponte, ser condenados a pagar a quantia peticionada, acrescida dos valores pagos na pendência da acção, e bem assim dos respectivos juros de mora legais, desde a data da notificação do presente pedido até integral e efectivo pagamento.
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A fls. 24749 a 24853 o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso apresentou contestação escrita, na qual alega que:
- Em 1987, o contestante Barreiros Cardoso, na informação 5/87 referiu que as profundidades encontradas constituíam uma surpresa e referiu a importância do pilar ter enrocamento, como os pilares P2 e P3, o que mereceu a concordância de Soares Ribeiro, chefe da divisão de conservação.
- Foi, então, decidido proceder ao estudo relativo ao reforço daquela ponte, estudo esse que foi realizado pela ETECLA, tendo sido, depois, adjudicado a esta sociedade a elaboração do projecto sobre "Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os Rios".
- No âmbito desse estudo foi proposta a realização de obras de alargamento reforço do tabuleiro da ponte – com necessidade de intervenção ao nível fundaçöes e dos pilares – ou a construção de ponte nova. O contestante, Barreiros Cardoso, referiu, em 1988, e a propósito desse estudo que seria necessàrio levar em conta, qualquer que fosse a solução, a necessidade reforço dos pilares, conforme informação 252/88.
- Não é da responsabilidade do contestante Barreiros Cardoso que o Eng.º Noya Coutinho, director do serviço de pontes, bem como todas as restantes hierarquias desde essa data até à queda da ponte, não tenham retirado qualquer acção, ou consequência, dessa informação e dessa sugestão, datada de 1988.
- Com os elementos existentes em 1986 e mesmo em 1988 não existiam factos que levassem a concluir pela existência de perigo para a estabilidade da ponte ou quaisquer sinais que indiciassem fenómenos de assentamento na base do pilar P4, o qual se encontrava em bom estado de conservação, como resulta do relatório da empresa de mergulho.
- A causa directa do colapso do pilar P4 resultou da perda de suporte da base do pilar em causa, por acção directa das correntes do rio, num ano de invulgar estado de permanência de cheias no ano hidrológico.
- O mecanismo de colapso da ponte foi repentino, sendo que provavelmente mesmo a existência de um sistema de gestão de obras de arte não teria evitado esse colapso, uma vez que o perigo aconteceu com as cheias de 2000/2001.
- Em 2000 o contestante Barreiros Cardoso jà se encontrava reformado.
- O contestante não tinha funçöes de decisão, designadamente sobre o planeamento das modificaçöes, que foram determinadas pelos seus superiores, pelo que não lhe pode ser imputada qualquer omissão de planeamento.
- Mesmo partindo do princípio que, em 1986, jà existia um fenómeno de infra-escavaçöes (o que não se pode assumir como certo, uma vez que não existem elementos sobre a existência desse fenómeno, nem em 1986, nem posteriormente), nunca é possível dizer que o enrocamento seria a solução a adoptar, uma vez que não foram realizados os estudos que, conforme disseram os peritos, podiam determinar a não adopção desta técnica.
- Mas ainda que se partisse do principio de que o enrocamento, após a realização dos referidos estudos, era a solução técnica aconselhàvel para o caso, e que teria, com muita probabilidade, protegido as fundaçöes do pilar P4, quanto aos fenómenos de erosão verificados, e mesmo sabendo que a colocação de cintas e estacas com ligação ao maciço rochoso era uma solução tecnicamente aconselhàvel para se evitarem os efeitos da erosão, não se pode deixar de concluir que, com a opção pela construção de ponte nova, e com a consciência de que a ponte existente estaria ao serviço durante um período tempo não muito longo (no màximo seis anos), não era exigível aquele dispêndio de verbas quando não estava em causa a estabilidade de nenhum dos pilares.
- A ETECLDA, em 23 de Dezembro de 1987, no âmbito de um parecer sobre o reforço e alargamento da ponte, propôs como uma das medidas a adoptar ”Reforços a realizar nos pilares e encontros, englobando a sua eventual consolidação e reforço envolvente exterior“, não podendo ser responsabilizado pelo facto de essa proposta não ter sido realizada, jà que o arguido era um simples engenheiro dos quadros da JAE, na Direcção do Serviço de Pontes, não sendo nem chefe de divisão, nem chefe de serviços, nos anos de 1986 e de 1988.
- Se depois de aprovada por quem tinha poder para decidir, a proposta de se passar à construção de uma ponte nova, nada foi feito, a responsabilidade de tal inércia e omissão não é do contestante, o qual não era o Presidente da JAE, não era Director de Serviços da JAE, não era Chefe de Serviços da JAE, não era Chefe de Repartição da JAE, era apenas um simples técnico e como tal cumpria ordens, sem prejuízo da sua opinião técnica.
- Na informação nº 252/88/DSP-DCs, o contestante referir e disse que ”qualquer que fosse a concepção que se pudesse vir a adoptar no alargamento da actual estrutura, teria que se ter sempre em conta o estado pouco abonatório dos actuais elementos metàlicos, o reforço dos pilares, tanto ao nível das fundaçöes, como no seu encabeçamento, e as limitaçöes do perfil transversal“. Logo, em 1988 o contestante chamou a atenção para a necessidade de reforço dos pilares, tendo dado execução à pretensa e imaginària regra técnica que o acusador pretende que não foi cumprida.
- A versão do tipo de crime previsto e punido pelo artigo 263º, do Código Penal, versão originària, porque mais exigente, é mais favoràvel ao arguido do que a previsão do artigo 277º, do Código Penal, versão actual, pelo que deve ser aquela a aplicàvel ao caso dos autos.
- O tipo de crime em causa não se aplica à conduta imputada ao arguido, uma vez que não estamos, em momento algum, perante a actividade de construção, independentemente da sua definição, de que o arguido fosse responsàvel.
Com efeito, o comportamento alegadamente criminoso, imputado ao contestante foi o de, numa informação técnica, perante o relatório de uma inspecção subaquàtica a três pilares da ponte, não ter proposto a execução do enrocamento ao pilar n.º 4 da ponte de Entre-Os-Rios.
Ora, no momento em que o contestante procedeu à redacção da sua informação, o mesmo não sabia o que é que, eventualmente, poderia ou não vir a ser feito na ponte, pois não conhecia as orientaçöes das suas chefias. O contestante limitava-se a raciocinar, tecnicamente, sobre o estudo que lhe tinha sido patente: por isso, o mesmo não procedia nem ao planeamento, nem à direcção, nem à execução de qualquer construção, demolição ou instalação técnica em construção, ou sua modificação.
Assim sendo, o tipo legal em causa não é, pura e simplesmente, aplicàvel à actividade e à conduta imputàvel ao contestante.
- Para além disso, a dita norma técnica, se existir, tem de ser uma norma técnica que deve ser observada segundo as normas geralmente respeitadas ou reconhecidas. Para o autor da acusação o dever de propor a execução do enrocamento do pilar nº4 da citada ponte é uma norma técnica geralmente respeitada e reconhecida. Simplesmente, esqueceu-se de que sobre a data da inspecção subaquàtica ao pilar, a partir da qual, segundo o acusador, se deveria ter proposto o enrocamento do pilar e a data do colapso do mesmo, decorreram 16 anos. Ora, não ficou demonstrado da acusação a existência de uma norma técnica, geralmente respeitada ou reconhecida, que obrigue a recomendar o enrocamento de um pilar de uma ponte, que esteve em seco desde a data da sua inauguração, até à data do encerramento das comportas da barragem de Crestuma-Lever, só estando submerso hà cerca de um ano, quando foi filmado, quando, além do mais, se apresentava em razoàvel estado de conservação, sendo que pura e simplesmente essa regra não existe.
- O contestante é acusado a título de negligência, mas não existe negligência alguma, jà que em 1986 não lhe era exigível que propusesse o enrocamento do pilar nº 4, porquanto primeiro era necessàrio definir se a opção era por uma ponte nova ou pela reparação da ponte velha; feita essa opção era necessàrio definir o volume das alteraçöes a introduzir na ponte; definida essa intervenção então desenhar-se-ia a operação a desenvolver junto dos pilares, como é previsto pelo próprio relatório da ETECLDA; nunca o contestante imaginou que as instituiçöes demorassem mais de 16 anos para tomar uma decisão, não tendo chegado a tomà-la.
- A eventual omissão do arguido em não propor o enrocamento do pilar, em 1986, não foi idónea a provocar a queda da ponte em Março de 2001, como desde logo se vê pelo lapso de tempo entretanto decorrido, sendo que essa omissão, a existir, apenas teria ocorrido até 6 de Setembro de 1988, data em que o arguido elaborou a informação nº 252/88/DSP-DCs, na qual escreveu que ”qualquer que fosse a concepção que se pudesse vir a adoptar no alargamento da actual estrutura, teria que se ter sempre em conta o estado pouco abonatório dos actuais elementos metàlicos, o reforços dos pilares, tanto ao nível das fundaçöes como no seu encabeçamento, e as limitaçöes do perfil transversal“.
Uma dada conduta, para ser idónea à produção de um resultado, tem de ter uma ligação de proximidade temporal com o mesmo, para com ele poder ter uma relação de causa a efeito, mesmo nos crimes de perigo, pois, se a não tiver, a ligação entre a conduta e o resultado torna-se arbitrària, aleatória, de ”fortuna ou azar“, o que não é compatível com a imputação de crimes e de resultados de crimes. Mesmo nos crimes de perigo.
Assim, conclui-se que não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta imputada ao contestante, alegadamente criminosa, tendo o alegado crime sido cometido no ano de 1987, e o resultado ocorrido no ano de 2001, ou seja a queda do pilar da ponte de Entre os Rios.
- O alegado crime està prescrito, uma vez que a regra do artigo 118º, nº4, do Código Penal, não se aplica aqui, tendo em conta que a queda da ponte não està relacionada com a alegada omissão do arguido em propor o enrocamento do pilar nº 4. Logo, sendo um crime punido com prisão até seis anos, a responsabilidade penal, nos termos do artigo 117º, do mesmo Código, prescreve em 10 anos, pelo que prescreveu no ano de 1997.
- Alega a inconstitucionalidade dos artigos 118º, nº4, do Código Penal, versão originària, e 119º, do mesmo diploma, versão actual, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição do procedimento criminal só começa a correr quando o resultado ocorre e desde que este não faça parte do tipo de crime, quando medeia entre a criação do perigo e o resultado um lapso temporal grande, por tornar os crimes em causa imprescritíveis.
- Alega ainda a inconstitucionalidade da norma do artigo 263º, nº1, do Código Penal, versão originària, no sentido em que remete para outras normas (normas técnicas), quando interpretado no sentido de que tal regra técnica pode ser criada livremente pelo intérprete. Dito de outro modo, sendo o artigo 263.º do Código Penal, na sua versão original, interpretado como se o mesmo permitisse ao intérprete, na data em que escreve a acusação, criar ele próprio a regra técnica que no caso, segundo as normas geralmente respeitadas ou reconhecidas, devem ser observadas, o mesmo é inconstitucional, por expressa e frontal violação do artigo 29.º da constituição, na redacção em vigor no ano de 1986 e no ano de 1999.

O arguido e demandado Barreiros Cardoso, a fls. 88 da sua contestação, passa a opor-se aos pedidos cíveis formulados pelo Estado Português e por José da Silva Rodrigues e outros.
Quanto ao pedido formulado pelo Estado, considera desde logo que o articulado supervenientes não pode ser admitido, devendo ser desentranhado e devolvido ao demandante, porquanto as regras do processo penal, referentes ao pedido cível, são direito especial, em relação ao Código de Processo Civil, e nas mesmas não se prevê a existência de qualquer articulado superveniente, prevendo-se apenas no artigo 77º, do Código de Processo Penal, que o pedido cível deve ser apresentado com a acusação.
Consequentemente, o despacho que jà admitiu tal articulado superveniente, por o ter admitido antes do contraditório e antes da apresentação das contestaçöes, enferma de nulidade, pois, se assim não for, não servem de nada as presentes contestaçöes, sendo um mero ritual formal, sem qualquer alcance.
Invoca, em seguida, a intempestividade dos pedidos cíveis, face ao disposto no artigo 77º, do Código de Processo Penal, jà que os pedidos cíveis em causa deviam ter sido notificados aos contestantes com a acusação, para os mesmos os contestarem nessa altura, e não agora, com a notificação para o julgamento. Daí que considere a notificação dos pedidos cíveis efectuada extemporânea, devendo os mesmos ser desentranhados dos autos por apresentação tardia e extemporânea.
Alega ainda que não lesou qualquer direito do Estado para o mesmo vir reclamar quer a aplicação do artigo 483º, do Código Civil, quer a aplicação do artigo 3º e o nº1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 48-051, de 21 de Novembro de 1967. O Estado acordou com certas pessoas pagar-lhes o que bem entendeu. Tratou-se de um acto próprio, para o qual o contestante não contribuiu e do qual não teve sequer conhecimento, pelo que nada tem que ver com o mesmo.
Mais alega a prescrição da responsabilidade civil reclamada pelo Estado, remetendo, para tanto, para as razöes por ele invocadas quanto à prescrição da responsabilidade penal.

A fls. 25401 a 25403, veio o demando Jorge Barreiros Cardoso contestar o pedido de indemnização cível apresentado pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Sócia – Centro Nacional de Pensöes.
Para tanto, impugna, por desconhecimento, o alegado nos artigos 3º, 4º e 5º daquele pedido, sendo que reafirma não ter responsabilidade alguma na queda da ponte e, por isso, na morte das vítimas da mesma.
Igualmente dà por alegado o que por ele foi referido quanto à prescrição do direito a pedir uma indemnização sobre os demandados civis na contestação aos pedidos cíveis do Estado e dos herdeiros das vítimas da queda da ponte.
*
A fls. 24893 a 25028 o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro apresentou contestação escrita, na qual alega que:
- Trabalhou durante cerca de 22 anos na JAE e, antes disso, cerca de 15 anos na Obras Públicas e na JAE em Moçambique.
- Em particular exerceu funçöes na Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes da JAE entre Agosto de 1981 e Dezembro de 1993, ano em que se reformou.
- Entre a conduta omissiva que a pronuncia atribui ao arguido e a queda da ponte passaram mais de dez anos, lapso de tempo que logo veda ao nível do senso comum a possibilidade de estabelecer qualquer nexo de causalidade entre uma coisa e outra.
- Nesse lapso de tempo ocorreram outros factos que nada têm a ver com o arguido e que são aptos a conduzirem à queda da ponte, tais como a extracção de inertes, a sucessão de responsabilidades técnicas mas também políticas, as consequências da construção das Barragens do Torrão, do Carrapatelo e de Crestuma – Lever, as condiçöes climatéricas e hidrológicas dos diversos anos, com destaque para o Inverno de 2000/2001, com cinco cheias consecutivas.
- O arguido tinha funçöes que não se situavam no topo da cadeia decisória, nem ao nível da estrutura ”intermédia“ da JAE, nem ao nível da sua estrutura superior, não lhe cabendo, nem podendo, lançar o concurso ou adjudicar a obra que a pronúncia considera que deveria ter sido feita no pilar P4 da ponte.
- é errado pretender responsabilizar o arguido pela alegada violação de regras técnicas aplicàveis ao planeamento da modificação da ponte de Entre-os-Rios sobre o Douro quando o que se assaca ao arguido na pronuncia é não ter promovido sequer tal modificação, por um lado, e, por outro, o que ali se invoca como regras técnicas ou nem sequer são regras (caso do reforço e da consolidação por enrocamento) ou não são regras técnicas (caso da fiscalização).
- Além disso, ao arguido não cabiam, na presumível modificação, quaisquer tarefas de planeamento.
- Por outro lado, não se pode dizer que o enrocamento do Pilar P4 fosse suficiente para evitar o colapso da ponte, em face do ano hidrológico de 2000/2001, sendo que também não é pacífica a utilização do enrocamento como solução nos pilares de pontes, tratando-se antes de questão discutida entre os especialistas.
- Invoca a nulidade do despacho de pronúncia por violação da norma contida alínea b), do nº 2, do artigo 308º, do Código de Processo Penal, pois nele falta a narração de factos relativos ao momento e circunstâncias da produção do perigo para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de valor elevado, isto é, ao momento da produção do resultado típico, elemento essencial para a pràtica do crime em causa, um crime de perigo concreto e assim de resultado.
- A responsabilidade criminal do arguido està jà prescrita no màximo desde Dezembro de 1998. Isto porque o màximo que se pode retirar da pronúncia quanto ao momento da verificação do perigo é que, segundo ela, o mesmo seria contemporâneo da conduta dos arguidos, ou seja, no caso do contestante, teria ocorrido em Dezembro de 1990 ou entre Dezembro de 1990 e Dezembro de 1993 (data da reforma do arguido), datas estas que correspondem à conduta alegadamente omissiva e negligente que a pronúncia imputa ao Arguido.
Ora, a lei criminal aplicàvel à alegada responsabilidade do arguido é a lei em vigor à data da pràtica dos factos, por ser a mais favoràvel ao arguido, ou seja, o Código Penal na sua versão anterior a 1995, nos termos da qual o crime imputado ao arguido era punível com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 120 dias, sendo o prazo prescricional de 5 anos (nos termos dos artigos 263.º, n.º 1 e n.º 2 e 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal), pelo que a alegada (e inexistente!) responsabilidade criminal do arguido se encontra prescrita, desde Dezembro de 1995 ou, pelo menos, desde Dezembro de 1998, sendo irrelevante a produção de qualquer agravação pelo resultado, não sendo aplicàvel o disposto no artigo 118º, nº4, do Código de Processo Penal, não só porque não existe nexo de causalidade entre a alegada conduta do arguido e a produção do resultado, mas também porque aquele preceito só se aplica aos chamados crimes formais, em que a produção de um resultado ainda releva para a punibilidade do facto, o que não é o caso. Outra interpretação seria inconstitucional, fazendo referência ao acórdão do Tribunal Constitucional 483/02, de 20 de Novembro, quando se considera que nos crimes de resultado o prazo de prescrição começa a correr a partir do resultado agravante, por se considerar que este faz parte do tipo do crime em causa.
- Por outro lado, a conduta do arguido descrita no despacho de pronúncia é criminalmente atípica, nomeadamente por referência ao tipo criminal invocado na mesma (artigo 263.º/ 277.º do Código Penal), pois ao arguido não é imputada a intervenção no planeamento da modificação da ponte de Entre-os-Rios sobre o Douro com violação de regras técnicas aplicàveis, mas sim não ter promovido sequer tal modificação, o que não se encontra abrangido pelo preceito incriminador invocado na pronúncia (nem, aliàs, por qualquer outro). Quer dizer, não cabe chamar à colação os artigos em causa quando não se construa e se devesse construir, quando não se proceda a demolição e se devesse demolir, quando não se modifique e se devesse modificar, ou seja, não cabe nos preceitos em causa a omissão das actividades de construção, demolição ou modificação, mas apenas a omissão de regras a elas aplicàveis quando se realizam tais actividades. Ora, o arguido é acusado, por um lado, de não ter promovido a modificação da ponte, no sentido de o pilar P4 ser objecto de ”enrocamento“ e é acusado de não ter fiscalizado o efeito da acção do rio sobre a base do pilar. Não é acusado de, na modificação da ponte, ao nível da sua estrutura no pilar P4 (estrutura que não modificou, diz a pronúncia), ter violado regras técnicas aplicàveis a tal modificação, pelo que a conduta descrita no despacho de pronúncia como tendo sido a do arguido não é criminalmente típica. O que a pronúncia pretende imputar ao arguido é a omissão da própria modificação do pilar P4 (por reforço e consolidação), bem como a omissão da fiscalização orientada no sentido da verificação da necessidade de tal modificação, mas isso não constitui uma conduta criminalmente típica.
- Destaca também a circunstância de o despacho de pronúncia não descrever relativamente ao arguido qualquer conduta ou actividade de planeamento, nem, aliàs, na suposta modificação da ponte, através do reforço e consolidação do pilar P4 por enrocamento, o arguido teria qualquer tarefa de planeamento, o qual, além do mais, não pertencia à Divisão de Projectos da JAE.
- Também falta sustento à pronúncia no que respeita às regras técnicas, pois o que a mesma invoca no que diz respeito ao reforço e consolidação do pilar através do enrocamento, não são sequer regras, mas simples ensinamentos de alguns autores dessa ciência, nada tendo a ver com a ”arte de construção“, sendo certo, por outro lado, que o que nela consta quanto ao ”seguimento“ da evolução das infra-escavaçöes verificadas no mesmo pilar (e, bem assim, ao registo das actividades inspectivas) não são regras técnicas, mas meras regras de vigilância ou fiscalização, além de que, ao tempo, não existiam na JAE quaisquer normas em vigor relativas à inspecção de pontes, nomeadamente quanto à sua periodicidade, conteúdo e registo.
- Considera que a norma constante do artigo 263º, nº1, do Código Penal, versão originària e 277º, nº1, al. a), do mesmo diploma é inconstitucional, na medida em que é uma norma pena em branco, ou seja, uma norma que não contém a descrição da totalidade do comportamento incriminado, havendo uma cisão entre a norma que contém a ameaça penal e parte da descrição do comportamento típico e a norma que descreve o resto do comportamento típico, remetendo para outras instâncias normativas, que podem ter natureza legal, regulamentar ou técnica. Quer isto dizer que uma parte da definição do crime pelo qual o arguido vem pronunciado – a que diz respeito às pretensas ”normas técnicas“ – não se encontra em diploma da Assembleia da República ou em diploma do Governo sob autorização daquela, o que fere a reserva de lei e fere a legalidade criminal, no que respeita à sua dimensão que exige lege certa, pois os elementos da conduta típica que a norma remissiva deixa a descoberto são essenciais para a compreensão pelos destinatàrios da norma do comportamento imposto ou proibido. Daí que conclua que a pretensa norma incriminadora ao abrigo da qual se pretende submeter a julgamento e responsabilizar criminalmente o arguido se encontra ferida de inconstitucionalidade, jà porque violadora do princípio da legalidade criminal, ínsito nos artigos 29º e 165º, nº1, al. c) (anterior 168º, nº1, al. c)) da Constituição da República Portuguesa, jà porque violadora do princípio criminal da culpa, que se retira dos artigos 1º, 2º, 25º e 27º da Lei Fundamental.
- Jà no que respeita às questöes de fundo em apreço nos autos, sustenta que sobre o arguido não impendia o dever de fazer mais do que fez relativamente à ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, nem lhe era exigido mais cuidado do que teve, pelo que nenhuma omissão e nenhuma negligência hà a assacar-lhe.
- Isto porque elaborou a informação nº 316/88/DSP, em 7 de Novembro de 1988, na qual referiu, além do mais, que independentemente das soluçöes encaradas para resolver o problema da ponte, havia que considerar ainda a verificação faz condiçöes de estabilidade das estruturas existentes, não só do tabuleiro metàlico, como também dos pilares e das suas fundaçöes, informação que foi do conhecimento do seu superior hieràrquico, Engº Carlos Coutinho, que a despachou nos seguintes termos: ”Este assunto serà tratado posteriormente“. Ou seja, o seu superior hieràrquico tomou conhecimento dos alertas e propostas feitos pelo arguido e decidiu que o assunto seria tratado posteriormente. A partir daí o arguido não devia e não podia sequer, numa correcta leitura de uma estrutura hieràrquica como a da JAE, fazer mais do que aguardar o eventual impulso do seu aludido superior no sentido de a questão ser tratada, deduzindo o arguido que o assunto seria acompanhado por aquele superior, que, aliàs, conhecia bem a ponte em causa, acompanhou directamente os estudos sobre a mesma e tinha chamado o Engenheiro Barreiros Cardoso a trabalhar consigo sobre a questão da ponte.
- De registar também a escassez de meios humanos, jà que em 1986, em Portugal, havia 4 engenheiros para 2000 pontes com mais de 10/12 metros de comprimento, sendo o Engenheiro Barreiros Cardoso o responsàvel preferencial da Ponte em causa.
- A actuação do arguido no processo dessa Ponte foi pontual e ditada por razöes de funcionamento hieràrquico e burocràtico da JAE, não tendo participado directamente na consulta e no convite à ETECLDA, não tendo estado presente no segundo visionamento da cassete de vídeo realizado pela ITS.
- A intervenção do arguido apenas se prendeu com o arranjo do pavimento, obra de conservação ordinària que nada tinha que ver com o projecto global de melhoramento e eventual reforço da ponte existente e/ou eventual construção da nova, que estava a ser tratado pelos Engenheiros Noya Coutinho e Barreiros Cardoso e pela ETECLDA.
- O arguido podia esperar, com base no chamado princípio da confiança, que cada uma das pessoas da estrutura da JAE cumpriria as suas funçöes com diligência, não recaindo sobre ele qualquer dever superior à actuação que teve o âmbito do processo em causa.
- A ter de haver uma outra inspecção à ponte, no seguimento das alegadas regras técnicas, a mesma teria lugar jà depois da reforma do arguido, que ocorreu em 1993.
- Finalmente, a pretensão acusatória vertida no despacho de pronúncia trazido a julgamento também falha, porque não existe nexo de casualidade ou de imputação juridicamente admissível entre a alegada omissão do arguido e, por um lado, o perigo – concreto, efectivo, real – para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de valor elevado e, por outro lado, a lesão de tais bens com o acidente de 4 de Março de 2001, sendo certo que a ocorrência daquele perigo – concreto, efectivo real – não é contemporânea da alegada omissão do arguido (ao invés do sustentado na pronúncia), não tendo tido lugar antes do Inverno de 2000/2001.
- E tal inexistência de nexo de causalidade ou de imputação juridicamente admissível resulta, em primeiro lugar, do facto de a conduta alegadamente devida pelo arguido não ser apta a evitar aqueles resultados (perigo concreto e dano), pois, por um lado, ao arguido apenas caberia, quando muito, promover ou propor que o reforço e consolidação do pilar por enrocamento fosse feito, não lhe cabendo decidir, ordenar ou adjudicar tal realização (estas sim, acçöes aptas - na hipótese de o enrocamento evitar o perigo), sendo certo, por outro lado, que as actividades de inspecção e observação da evolução das infra-escavaçöes ainda seriam menos aptas a evitar o resultado, porque meros pontos prévios à aludida promoção ou proposta.
- Em segundo lugar, com enrocamento ou sem ele (e, evidentemente, com vigilância ou sem ela, até à reforma do arguido, em 1993), existem sérias possibilidades (ou, pelo menos, sérias dúvidas) de que o sucedido se tivesse sempre verificado, nomeadamente por força da ocorrência de cinco cheias sucessivas, com valores excepcionais, num curto lapso de tempo, no Inverno de 2000/2001, bem como da continuada e intensa actividade de extracção de inertes, junto aos pilares da ponte e a montante e a jusante dela. Ora, esta dúvida – que, antes de mais, decorre da prova pericial dos autos, e que sempre pairarà, no julgamento e após ele, sendo séria, fundada e inultrapassàvel –, esta dúvida de que o hidrodinamismo ocorrido no Inverno de 2000/2001, bem como a aludida extracção de inertes, cada um por si, ou juntos, tivessem sido causa suficiente para o sucedido naquele Inverno e, em especial, no dia 4 de Março de 2001, impede que se sustente a existência do nexo causal referido, seja porque não se encontre demonstrado (nem tal seja possível) que o alegado comportamento lícito alternativo do arguido seria acção capaz de evitar o resultado, seja porque, mesmo que se admita o estabelecimento, ab initio, daquele nexo causal, o mesmo terà que se considerar, a final, interrompido.
- Sendo certo que o arguido só pode ser condenado quando exista evidência sólida e suficiente da pràtica do crime, a verdade é que a aludida dúvida, que persistirà em julgamento e para além dele, sempre terà que ser valorada pro reo, ou seja, considerando-se inexistente ou indemonstrado o nexo de causalidade, pelo que só por aqui (e mesmo que mais não houvesse, que hà) podemos afirmar que o arguido não poderà ser condenado.
- E refira-se ainda, em reforço da ausência de nexo de causalidade ou de imputação juridicamente admissível entre a alegada omissão do arguido e o perigo concreto e o dano, que, ao tempo da conduta do arguido (1990 ou 1990 a 1993), não era previsível, para o arguido ou para qualquer outro na sua situação, nem a ocorrência do perigo, nem, muito menos, a ocorrência do dano.
- Nem era previsível – para o arguido ou qualquer outro na sua situação – que viesse a ocorrer um Inverno como o de 2000/2001, ou que continuasse a ter lugar intensa extracção de inertes, ou que as margens do Douro sofressem ocupação intensa, tal como não eram previsíveis as condiçöes concretas de funcionamento, utilização e gestão das barragens da bacia do Douro, nem que a ponte ”Hintze Ribeiro“ estivesse em funcionamento ou, pelo menos, estivesse em funcionamento sem reforço e consolidação mais de seis anos (prazo durante o qual se poderia manter em boas condiçöes, como efectivamente se manteve), sendo certo que os trabalhos da ITS e da CêGê não evidenciavam que o pilar 4 estivesse, então, em mau estado de conservação.
- Conclui considerando que a pronúncia deverà ser julgada nula, nos termos legais, ou, caso assim não se entenda, deverà ser julgada improcedente e, em consequência, deverà o arguido ser absolvido, com as consequências legais.

A fls. 25145 a 25154 veio o arguido e demandado Aníbal Ribeiro contestar os pedidos de indemnização civil formulados pelo Estado Português, José da Silva Rodrigues e outros e pelo Centro Nacional de Pensöes.
Para tanto, alega que as razöes que determinam a sua absolvição relativamente ao crime de que vem pronunciado conduzem também, mutatis mutandis, à sua absolvição no que concerne aos pedidos de indemnização civil deduzidos nestes autos, concluindo, desde logo, estar prescrita qualquer eventual (e inexistente) responsabilidade civil do demandado, nomeadamente ao abrigo do disposto no artigo 498.º (maxime n.º 3) do Código Civil e dos preceitos constitucionais e penais citados na contestação-crime.
Por outro lado, no que respeita ao pedido do Estado Português, alega que mesmo que houvesse qualquer fundamento de responsabilidade do demandado relativamente ao acidente e suas consequências (e não hà), o Estado Português não tinha qualquer título legítimo para demandar o mesmo, jà porque não sofreu qualquer dano em virtude de tal acidente, antes as vítimas e suas famílias o terão sofrido, jà porque o que pagou àquelas fê-lo de sua livre espontânea vontade, segundo critérios que só o Estado conhece, de índole essencialmente política e socio-política – pode supor-se.
E se alguma culpa assumiu ou confessou ao pagar, assumiu ou confessou culpa sua, não do arguido e demandado, e se danos avaliou, mediu ou quantificou, o arguido e demandado ignora como o fez (e não tem que saber), e nisso não foi tido nem achado.
Acresce que a pretensão indemnizatória apresentada pelo Ministério Público em nome do Estado Português, em articulado dito superveniente, em Janeiro de 2006, nem sequer pode ser conhecida, por violação das regras processuais aplicàveis ao pedido de indemnização civil em processo penal, pois articulados supervenientes é coisa que nesta sede não existe (cfr. nomeadamente artigos 77.º, 78.º e 79.º do CPP), além de que tal articulado não foi apresentado dentro do prazo que o artigo 77.º, n.º 1 do CPP estabelece, isto é, com a acusação.
Quanto ao pedido de indemnização civil apresentado pelos familiares das vítimas do acidente, alega que não sabe, nem tem que saber, se são fundados e exactos os danos alegados, bem como o título familiar ou sucessório invocado.
Por outro lado, os familiares das vítimas do acidente jà receberam do Estado Português, sendo esse mesmo o fundamento do pedido de indemnização civil apresentado pelo Estado nestes autos, isto é, ter ressarcido os familiares das vítimas do acidente dos alegados danos sofridos em virtude do acidente, este alegadamente da responsabilidade dos arguidos e demandados.
Ora, acha-se, assim, o demandado na curiosa situação de ser demandados duas vezes pelo mesmo dano, uma vez pelo Estado, que terà ressarcido as famílias relativamente a esse alegado dano, e outra vez pelas famílias (que ao Estado deram quitação), pelo mesmo alegado dano, que jà lhes foi ressarcido pelo Estado, o que não pode ser, sob pena de um inadmissível duplo ressarcimento!...
Finalmente, quanto ao pedido deduzido pelo Centro Nacional de Pensöes, deverà também o mesmo improceder, mutatis mutandis pelas razöes jà enunciadas acima, sendo igualmente certo que o arguido e demandado ignora (e não tem que saber) o eventual bem fundado do càlculo e do pagamento das prestaçöes invocadas em tal pedido.
Termos em que conclui deverem os pedidos de indemnização civil apresentados nestes autos ser julgados não provados e improcedentes, e o arguido e demandado Eng.º Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro deles integralmente absolvido, com as consequências legais.
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O arguido Carlos António Santos Morais Guerreiro apresentou a sua contestação ao despacho de pronúncia a fls. 24543 a 24610, na qual alega o seguinte:
- Na origem da queda da ponte esteve o colapso do pilar P4, colapso esse resultante do assentamento desse pilar em virtude do descalçamento da sua base por motivo da erosão do terreno, especialmente do lado de montante.
- Essa erosão do terreno e consequente descalçamento da base do pilar foram determinadas essencialmente por duas causas: uma causa natural, essencial, principal, o factor real e a condição ”sine qua non“ do colapso da Ponte, traduzida nas condiçöes excepcionais do Rio – cinco cheias consecutivas entre Dezembro de 2000 e 04 de Março de 2001; uma segunda causa possível, ainda que porventura secundària, de segundo grau, mas concorrente, de natureza humana, traduzida na extracção descontrolada de inertes do fundo do rio e na criação de um aterro na margem esquerda do rio Douro.
- O despacho de pronúncia imputa-lhe a pràtica de dois crimes de violação de regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção, sendo que cada um dos crimes corresponde a cada um dos dois estudos relativos à ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, executados ambos a solicitação da Junta Autónoma das Estradas, o primeiro em Agosto de 1988 (ou seja, mais de 12 anos e 6 meses antes do colapso da ponte) e o segundo em Julho de 1989 (mais de 11 anos e 6 meses antes do colapso da ponte), tendo aquele primeiro estudo por objecto o Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios e o segundo a introdução de Beneficiaçöes e Arranjos na supra-estrutura daquela mesma ponte.
- Daí que conclua que o procedimento criminal jà estarà prescrito, uma vez que o disposto no artigo 118º, nº4, do Código de Processo Penal não se aplica ao caso dos autos.
- No entanto, se assim se não entender, o certo é que o ”o Tribunal não pode ficar indiferente ao tempo decorrido entre o momento em que supostamente terà sido criada a situação de perigo e o momento em que se verificou o colapso da ponte e a todas as incidências e ocorrências verificadas durante este tempo“. é que ”o próprio efeito da passagem do tempo pode ter, em si mesmo, constituído um factor propiciatório do sinistro e é necessàrio sopesar a importância deste factor para verificar se o resultado se produziu ou não para além da esfera da norma que proibia a acção imprudente, para assim excluir, nesse caso, a imputação“.
- Por outro lado, considera que os estudos técnicos elaborados por ele não envolvem violação alguma de regras técnicas que houvessem de ser observadas.
Quanto ao primeiro estudo, invoca cinco razöes para sustentar uma tal afirmação: trata-se de um mero estudo prévio ou preliminar que não corresponde a um projecto final; trata-se de um estudo prévio elaborado no contexto ou no âmbito da solicitação ou da encomenda efectuada pela Junta Autónoma das Estradas e tendo por objecto o ”Reforço e Alargamento da ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro“; o estudo prévio corresponde precisamente ao objecto do estudo encomendado e, enquanto tal, não sofre de qualquer vício nem contem violação ou infracção de nenhuma regra técnica; o estudo prévio nunca teve qualquer aplicação, nunca foi desenvolvido e menos ainda executado, por decisão da Junta Autónoma das Estradas, que optou por abandonar a ideia de alargar o tabuleiro da ponte e por construir uma nova ponte; nunca, em lado nenhum daquele estudo, se encontra referido ou mencionado, explícita ou implicitamente, que só no caso do alargamento do tabuleiro da ponte de Entre-os-Rios seria necessàrio proceder ao reforço das infra-estruturas.
Quanto ao segundo estudo, respeitante a benefícios e melhoramentos a introduzir na ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, ele reverte exclusivamente sobre a supra-estrutura da ponte, não existindo referência alguma às infra-estruturas, mormente aos pilares, o que permite concluir que não eram essas infra-estruturas objecto de estudo.
Por outro lado, esse estudo foi recebido pelos serviços competentes da JAE em Junho de 1989, tendo sido recepcionado e aprovado sem um reparo ou qualquer reclamação, havendo assim de concluir-se que estava ele conforme ao pedido, solicitação ou encomenda da JAE, que pretendia um estudo que garantisse o normal serviço de tràfego através da ponte por um período não inferior a seis anos.
Logo, confinado à beneficiação e arranjo da supra-estrutura da ponte de Entre-os-Rios o segundo estudo elaborado pelo aqui contestante não padece de qualquer vício ou defeito e não viola regra técnica nenhuma aplicàvel na programação das modificaçöes que foram solicitadas pela Junta Autónoma das Estradas.
- Acresce que a imputação da infracção de regras técnicas dirigida contra o aqui contestante radica-se não numa actuação positiva ou activa, numa comissão, num erro cometido nos càlculos, nos desenhos ou nas memórias dos estudos, mas antes numa omissão, num deixar de fazer, deixar de actuar. Mas, para que exista uma omissão penalmente censuràvel, mormente nos chamados crimes de perigo, como é o caso, não é suficiente o simples não fazer: é indispensàvel que a omissão, que o não fazer, contrarie um dever de agir, um dever jurídico que pessoalmente obrigue o omitente a evitar o resultado – art. 10º, nº2, do Código Penal.
Ora, relativamente aos estudos elaborados pelo aqui contestante, sucede que não existe omissão alguma, e menos ainda omissão adequada a produzir o resultado.
Por outro lado, quanto ao dever jurídico, a pronúncia faz apelo às obrigaçöes decorrentes de um ”contrato administrativo“ que supostamente existiria entre a JAE e a ETECLDA, contrato que se imporia em termos vinculativos ao aqui contestante, recaindo sobre ele o dever jurídico de evitar o perigo de colapso da ponte de Entre-os-Rios em todas e quaisquer circunstâncias.
Sucede que não existe, nem nunca existiu nenhum contrato administrativo, mas antes contratos de prestação de serviços, de natureza civil, celebrados entre a JAE e a ETECLDA, os quais se delimitam pelo seu objecto e foram rigorosamente observados, não existindo violação alguma, por comissão ou omissão, dos deveres decorrentes desses contratos.
Mais entende que nenhum dever jurídico se impunha ao aqui contestante que o possa agora responsabilizar por não ter actuado no sentido de impedir as extracçöes descontroladas de areias dos fundos do rio; nenhum dever jurídico se impunha ao aqui contestante que o possa agora responsabilizar por não ter obstado à verificação de cinco cheias consecutivas no ano hidrológico de 2000-2001; nenhum dever jurídico se impunha ao aqui contestante que o possa agora responsabilizar por não ter obstado a que a ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro se mantivesse ao abandono fora de qualquer observação, fiscalização ou acompanhamento por período superior a dez anos.
Termos em que conclui pela sua absolvição.

A fls. 24611 a 24681 veio o arguido e demandado Carlos António Santos de Morais Guerreiro contestar o pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português.
Para tanto alega que o Estado Português fundamenta o seu pedido de indemnização civil na seguinte factualidade:
* Terão sido celebrados dois ”contratos administrativos“ para a execução de dois projectos de modificaçöes a introduzir na Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro;
* O aqui contestante, ao elaborar os estudos respeitantes a esses dois projectos infringiu, no planeamento da modificação de uma construção, regras técnicas conhecidas e testadas, pondo em causa a estabilidade da ponte e criando perigo para um número indeterminado de pessoas que nela pudessem circular;
* A infracção das regras técnicas cometida pelo aqui Contestante terà consistido numa omissão: ”não ter feito referência à necessidade de consolidação das fundaçöes dos pilares da Ponte“.
* O aqui contestante actuou culposamente.
* Por força dos dois contratos administrativos mencionados na alínea a) sobre o aqui Contestante recairia ”e dever especial de garantir as boas condiçöes de serviço da ponte, o seu satisfatório comportamento estrutural e a segurança dos utentes“.
Daqui concluiu que o Estado Português, seguramente por impossibilidade de o fazer, abstém-se de afirmar um qualquer nexo de causalidade entre o suposto comportamento omissivo atribuído ao aqui Contestante e o colapso da ponte de Entre-os-Rios, pressuposto essencial da responsabilidade civil, sendo certo que nenhum dos estudos foi sequer aproveitado e executado pela Junta Autónoma das Estradas e nada permite legitimamente concluir que qualquer referência acrescida naqueles estudos conduziria a resultado diferente daquele que com eles se verificou: o abandono dos estudos, a não concretização de quaisquer trabalhos na ponte, a arrumação numa qualquer pasta de arquivo.
Por outro lado, reafirma que entre a ETECLDA e a Junta Autónoma das Estradas não foi celebrado nenhum ”contrato administrativo“, antes foram celebrados dois contratos de prestação de serviços de natureza puramente civil, embora não tenham sido formalizados por escrito.
E prossegue, elencando as mesmas razöes que determinam a sua absolvição relativamente ao crime de que vem pronunciado (jà supra referidas) e que conduzem também, mutatis mutandis, à sua absolvição no que concerne ao pedido de indemnização civil deduzido nestes autos pelo Estado Português.
Quanto aos danos indemnizados, alega que a norma do artigo 496º nº 2 do Código Civil não pressupöe a dispensa da existência de um dano e da sua comprovação pelo facto da mera verificação da relação familiar aí prevista. Bem pelo contràrio, o direito à indemnização reconhecido aos familiares contemplados na norma pressupöe que exista o dano e que os lesados comprovem essa existência (artigo 342º nº 1 do Código Civil).
As indemnizaçöes reclamadas pelo Estado devem, por isso, corresponder a danos efectivos, mas a danos efectivos sofridos pelos lesados, comprovados e verificados caso por caso, danos que o Estado apenas estaria obrigado a ressarcir perante a efectiva comprovação da sua existência.
Ou seja, o Estado vem reclamar do aqui contestante aquilo que terà pago… mas importa saber se terà pago bem ou se terà pago mal, se terà ressarcido danos comprovadamente verificados ou se, pelo contràrio, terà pago indemnizaçöes independentemente da existência do próprio dano.
E, se não estão em causa os danos de caràcter não patrimonial inerentes à morte das vítimas e aos sofrimentos que terão antecedido o momento da sua verificação, jà estarão, seguramente, em causa os danos não patrimoniais de caràcter pessoal pagos pelo Estado a cada um dos lesados.
Por isso impugna o pedido relativamente a esses danos de caràcter não patrimonial inerentes aos familiares das vítimas, mormente aquele que diz respeito ao pagamento efectuado a Arminda da Conceição Mendes da Silva, divorciada do inditoso Domingos Barbosa Fernandes e residente no Luxemburgo, a quem o Estado pagou a importância de €19.951,92 por danos não patrimoniais próprios.
Conclui, considerando que não é responsàvel pelo pagamento das importâncias reclamadas pelo Estado Português, pelo que deve o pedido cível ser julgado totalmente improcedente, com a sua consequente absolvição desse mesmo pedido.

A fls. 24682 a 24748 veio o arguido e demandado Carlos António Santos de Morais Guerreiro contestar o pedido de indemnização civil deduzido por Elísio Manuel da Silva Rodrigues e outros lesados em consequência do colapso da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro.
Antes de mais considera que tal pedido traduz uma pretensão de um duplo ressarcimento de danos jà ressarcidos. Isto porque o presente processo, através dos documentos juntos pelo Digno Magistrado do Ministério Publico com os pedidos de indemnização que formulou, revela que os demandantes todos eles, sem excepção, receberam e deram plena e incondicional quitação a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da morte dos respectivos familiares vítimas da queda da ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, declarando-se ”completamente ressarcidos de todos os danos sofridos“.
Consequentemente, nada mais têm a receber em ressarcimento daqueles danos de que se encontram integralmente ressarcidos.
Impugna também, subsidiariamente e por mera cautela, os valores reclamados pelos demandantes a título de danos não patrimoniais próprios, bem como a própria existência dos danos, caso por caso.
E prossegue, elencando as mesmas razöes que determinam a sua absolvição relativamente ao crime de que vem pronunciado (jà supra referidas) e que conduzem também, mutatis mutandis, à sua absolvição no que concerne ao pedido de indemnização civil deduzido nestes autos pelos demandantes, porquanto inexistiu qualquer omissão da sua parte, não existia um dever legal ou contratual de praticar um qualquer acto, inexiste nexo de causalidade entre uma qualquer hipotética omissão praticada pelo contestante nos estudos em causa e a ocorrência dos danos reclamados.
Impugna ainda o valor peticionado no artigo 162º do requerimento do pedido para reparação do dano de perda total da viatura de matrícula GK-03-21, alegando que ao tempo do sinistro o veículo em causa tinha mais de 15 anos de uso, pelo que o seu valor comercial era puramente residual, nunca superior a 750 euros.
Conclui pedindo que o pedido de indemnização civil em causa seja julgado improcedente, com a sua consequente absolvição desse pedido.

A fls. 25095 a 25099 veio o arguido e demandado Carlos António Santos de Morais Guerreiro contestar o pedido de reembolso de prestaçöes da Segurança Social deduzido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, dando como reproduzidas as mesmas razöes que determinam a sua absolvição relativamente ao crime de que vem pronunciado (jà supra referidas) e que conduzem também, mutatis mutandis, à sua absolvição no que concerne ao pedido em causa.
Mais alega que o Estado Português, segundo expressamente afirma e confessa no seu requerimento de pedido de indemnização civil, procedeu ao pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da morte das vítimas do colapso da ponte de Entre-os-Rios, pagamento que efectuou aos familiares directos dessas vítimas e que contemplou todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da morte das vítimas, sem excepção ou limitação alguma.
Assim sendo, afigura-se que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pagou aquilo que o Estado Português jà tinha pago e se o fez, pagou mal, pagou duas vezes o mesmo dano e terà de entender-se seja com as pessoas a quem pagou, seja com o Estado que ressarcira todos os danos.
O que não farà sentido é o Estado vir proclamar que pagou tudo e reclamar a totalidade do que pagou e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social vir afirmar que pagou uma parte daquilo que o Estado jà teria ressarcido e reclamar também o reembolso do que pagou.
Acresce que o Instituto reclama o reembolso de ”prestaçöes por morte“, incluindo despesas com funeral. Ao efectuar esses pagamentos, o Instituto cumpriu uma obrigação própria, decorrente da lei, obrigação essa que constitui uma última contrapartida das importâncias que o Estado e o Instituto receberam, ao longo da vida das vítimas, a título de contribuiçöes para a Segurança Social. Consequentemente não faz sentido, não é recto o Estado procurar transferir para terceiros o encargo que é seu e que lhe foi compensado.
Termos em que conclui pela total improcedência do pedido de reembolso formulado pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social.
*
A fls. 25203 e seguintes veio o arguido José António Fonseca Mota Freitas apresentar a sua contestação ao despacho de pronúncia bem como aos pedidos de indemnização civil deduzidos.
Quanto à contestação ao despacho de pronúncia, alega que:
- Segundo o que consta da pronúncia, a pràtica do crime de que o Arguido vem pronunciado resulta da sua participação, como alegado co-autor, na elaboração do Estudo Prévio do Projecto ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios“, datado de Julho de 1988, e encomendado pela JAE – Junta Autónoma de ”... só no caso de um alargamento da ponte e para atender ao aumento significativo das cargas resultantes desse alargamento, havia a necessidade de efectuar obras de consolidação da infra-estrutura da ponte“.
Daí, segundo a pronúncia, ter infringido no planeamento da modificação da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, regras técnicas perfeitamente testadas e conhecidas, pondo em causa a estabilidade da ponte e criando deste modo perigo para um número indeterminado de pessoas que nela pudessem circular.
Isto porque, no entender da pronúncia, face aos dados obtidos em 1986 na inspecção subaquàtica da ITS aos pilares da ponte e às informaçöes decorrentes da sondagem efectuados pela CêGê, a maior erosão verificada na envolvente da fundação do pilar P4 da Ponte, impunha sempre e em qualquer caso, segundo as regras técnicas em geral reconhecidas pela engenharia de pontes, uma intervenção urgente correctora e mitigadora que poderia ser a colocação de enrocamento em torno do Pilar P4 ou o reforço da fundação deste por forma a assegurar segurança da Ponte (cfr. artº 108º da Pronúncia).
Mais diz a pronúncia que sobre o Arguido recaía o dever especial de garantir as boas condiçöes de serviço da Ponte, o seu satisfatório comportamento estrutural e a segurança dos utentes (cfr. artº 109º da Pronúncia).
- Ora, não corresponde à verdade o articulado nos artºs. 106º e 109º da pronúncia, que expressamente impugna.
- Desde logo, sustenta que não participou directamente na elaboração do estudo, porquanto a partir de Abril de 1987 começou a ter graves problemas de saúde que lhe provocaram sérios problemas de locomoção e perturbaram toda a sua actividade, diminuindo a sua intervenção na ETECLDA, passando a trabalhar na sua residência.
Na divisão de funçöes então existente na organização interna da ETECLDA, a àrea de estudos do Projecto adjudicado pela JAE à empresa estava atribuída à responsabilidade do Arguido Carlos Guerreiro.
é por isso que todo aquele Estudo Prévio é coordenado e escrito pelo Arguido Carlos Guerreiro, o qual, por sua exclusiva iniciativa e sem conhecimento prévio do Arguido, incluiu os desenhos e os resultados numéricos (mas não o texto) de um trabalho executado pelo Arguido na sequência da elaboração do Parecer identificado no artº 99º da pronúncia (cfr. pàginas 6 e 7, intercaladas entre as pàginas 65 e 66 do referido manuscrito, as pàginas 8b e 9, intercaladas entre as pàginas 66 e 67 do mesmo documento, e as pàginas 10 e 11, intercaladas nas pàginas 68 e 69, e a pàgina 14, intercalada entre as pàginas 70 e 71 do manuscrito).
Aqueles desenhos e resultados diziam respeito a um estudo do Arguido relativo à possibilidade de reforçar o tabuleiro metàlico da Ponte de Entre-os-Rios com cabos de pré-reforço ou com assentamentos impostos aos apoios, ou seja, os elementos daquele estudo tinham apenas a ver com as estruturas metàlicas do tabuleiro da Ponte.
Assim, o Arguido não participou na elaboração do Estudo Prévio identificado nos artºs. 105º e 106º da Pronúncia. Os desenhos e resultados numéricos que constam daquele Estudo e que são da autoria do Arguido, foram utilizados por iniciativa do Arguido António Guerreiro e sem prévio conhecimento e autorização do Arguido. O Arguido não acompanhou sequer a execução daquele Estudo Prévio, porque estava impossibilitado de o fazer devido aos seus problemas de saúde.
O Arguido assinou o referido Estudo Prévio, não na qualidade de autor do mesmo mas na qualidade sócio-gerente da ETECLDA, empresa adjudicatària da realização do Projecto ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro“, pelo que não se verificam os pressupostos de comparticipação criminosa sob forma de co-autoria material prevista no artº 26º do C. Penal.
- Depois, considera que o estudo identificado no artigo 106º do despacho de pronúncia não violou quaisquer regras técnicas.
Com efeito, em 11 de Março de 1987 a Direcção de Serviços de Pontes da JAE convidou a ETECLDA a apresentar uma proposta para a elaboração do estudo do Projecto de ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro“, proposta essa a ser apresentada pela ETECLDA nos termos da minuta em uso naquela direcção, conforme cópia de fls. 16.885.
Para permitir a elaboração daquela proposta a JAE forneceu à ETECLDA, em 11 de Março de 1987, desenhos do tabuleiro metàlico da ponte, e em 6 de Abril de 1987, cópia da informação nº 5/87/DSP-DCS, elaborada pelo Engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, no seguimento da realização de trabalhos de observação subaquàtica encomendados pela JAE à ITS, bem como o relatório de inspecção dos pilares elaborado por aquela empresa em 19 de Dezembro de 1986.
A JAE não forneceu nem encomendou à ETECLDA qualquer outra informação, designadamente estudos de hidràulica da Ponte ou hidrológicos do rio Douro, nem de avaliação da solução futura do estado de conservação da Ponte.
Em 5 de Maio de 1987, através do ofício 1671 MF/JG, a ETECLDA enviou à JAE uma minuta do contrato a celebrar para a elaboração do identificado Estudo, sendo que nos termos dessa minuta o Estudo desenvolver-se-ia em 4 fases: 1ª Fase – Estudo Prévio; 2ª Fase – Anteprojecto; 3ª Fase - Projecto de Execução; 4ª Fase – Assistência Técnica. A elaboração do Estudo, designadamente a constituição dos elementos que acompanhariam cada uma das fases referidas, obedecia às ”Instruçöes para o Càlculo dos Honoràrios Referentes aos Projectos de Obras Públicas“, da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, com as alteraçöes das Portarias subsequentes, nomeadamente de acordo com os artºs. 5º, 6º, 7º, 28º, 29º e 30º daquele diploma legal.
Em 23 de Dezembro de 1987, através do ofício 1868 CG/ME, a ETECLDA, enviou à JAE, a pedido desta, um parecer sobre a estrutura metàlica do tabuleiro da Ponte com vista a ”melhor definir as condiçöes do contrato a estabelecer para o projecto correspondente“, sendo que o objecto desse parecer era a ”Verificação sumària da capacidade de carga das estruturas resistentes da Ponte de Entre-os-Rios, realizada tendo em atenção o alargamento do tabuleiro, que se pretende obter para dar ligação às variantes dos acessos, em ambas as margens do Douro“.
Em 14 de Março de 1988, através do ofício 1956 MF/ME, a ETECLDA, enviou à JAE uma nova proposta para a elaboração dos Estudos referentes ao Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro (cfr. fls. 16.260 a 16.269 dos autos).
Nessa proposta, para possibilitar a escolha da solução que poderia ser adoptada pela JAE, a ETECLDA apresentava sete soluçöes e considerava que seria necessàrio proceder a diversos trabalhos, não incluídos na proposta, a saber:
”1) Verificação cuidada do estado actual das estruturas metàlicas existentes e respectivos aparelhos de apoio, com a extracção de provetes para execução de ensaios laboratoriais, de modo a poder avaliar as características dos aços que a constituem.
2) Levantamento de fundo do rio, nas zonas envolventes dos pilares e encontros.
3) Prospecção geotécnica dos terrenos envolventes dos pilares e encontros.
4) Prospecção interior dos pilares e encontros, com extracção de carotes para sua caracterização e execução de ensaios laboratoriais (temos jà conhecimento que este trabalho demorarà 60 dias).“
Com o identificado ofício 1956 MF/ME, de 14-3-88, a ETECLDA enviou também uma nova minuta do contrato, nos termos da qual o Projecto obedeceria às ”Instruçöes para o Càlculo dos Honoràrios Referentes aos Projectos de Obras Públicas“, da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, com a alteração das Portarias subsequentes, e desenvolver-se-ia em 3 fases:
1ª Fase – Estudo Prévio
2ª Fase – Projecto de Execução
3ª Fase – Assistência Técnica
Em 9 de Junho de 1988, por despacho do então Vice-Presidente da JAE, Eng. José Luís Rangel Lima, foi adjudicado à ETECLDA, por ajuste directo e sem contrato escrito, e com base na proposta de 14-3-88 daquela firma, o Projecto de ”Reforço e Alargamento da ponte de Entre-os-Rios“.
Ora foi no quadro contratual da referida proposta de 14-3-88 da ETECLDA e da correspondente adjudicação, que foi elaborado o Estudo Prévio do Projecto ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios“. O objecto do trabalho adjudicado pela JAE à ETECLDA era a elaboração das 3 fases do estudo do Projecto de reforço e alargamento da Ponte de Entre-os-Rios, sendo que no âmbito desse estudo a ETECLDA propunha ”...f) Reforços a realizar nos pilares e encontros, englobando a sua eventual consolidação e reforço envolvente exterior...“.
Como trabalhos complementares aos estudos do Projecto adjudicado a ETECLDA, esta fez questão de sublinhar que:”... hà que mandar proceder a diversos trabalhos, não incluídos na proposta que discriminados:
1) Verificação cuidada do estado actual das estruturas metàlicas existentes e respectivos aparelhos de apoio, com extracção de provetes para execução de ensaios laboratoriais, de modo a poder avaliar as características dos aços que as constituem
2) Levantamento do fundo do rio, nas zonas envolventes dos pilares e encontros
3) Prospecção geotécnica dos terrenos envolventes dos pilares e encontros
4) Prospecção interior dos pilares e encontros, com extracção de carotes para sua caracterização e execução de ensaios laboratoriais (temos jà conhecimento que este trabalho demorarà cerca de 60 dias)“.
Acresce que a constituição dos elementos que acompanham cada uma daquelas três fases do projecto ((1ª) Estudo Prévio; (2ª) Projecto de Execução; (3ª) Assistência Técnica) està definida nos artºs. 5º, 6º, 7º, 28º, 29º e 30º da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 que aprova as ”Instruçöes para o Càlculo dos Honoràrios Referentes aos Projectos de Obras Públicas“. Em concreto, os elementos que compöem a fase do Estudo Prévio do Projecto adjudicado em 9-6-88, à ETECLDA, estão definidos no artº 28º da referida Portaria, a saber:
”Artigo 28º
(Estudo Prévio)
Informaçöes especiais:
a) Elementos demonstrativos:
Da implantação da obra;
Da integração da obra;
Da integração paisagística da obra;
Dos acessos e ligaçöes;
Da secção de vazão a adoptar;
Da disposição das redes públicas de àguas; esgotos; electricidade, telefones ou outras instalaçöes;
Da observância dos condicionamentos impostos;
Dos trabalhos especiais (superestruturas e infra-estruturas), dos trabalhos complementares da obra e dos critérios propostos para conservação ou para demolição de construçöes ou de outros elementos existentes no terreno;
b) Elementos gràficos elucidativos de cada uma das soluçöes propostas, constando especialmente de:
Implantação e integração paisagística;
Conjuntos e, em casos especiais, fotomontagens;
Caracterização morfológica e geométrica dominante da obra, em cada uma das soluçöes estruturais, e das suas partes componentes;
Caracterização das obras acessórias ou complementares;
Programa de trabalho, sob forma esquemàtica, demonstrativo dos prazos de execução de cada uma das soluçöes estruturais concebidas;
c) Especificaçöes a que devem ser sujeitas a realização e a verificação da prospecção geotécnica do terreno, e estabelecimento do respectivo plano de sondagens, se houver necessidades desses estudos.“
Ora, o Estudo Prévio apresentado pela ETECLDA à JAE està elaborado de acordo com todos os elementos, càlculos, desenhos e informaçöes exigidos nesse artigo 28º, da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972.
E, ao contràrio do que se conclui na acusação, em lado nenhum se lê ou se infere do teor do referido Estudo Prévio que só no caso de um alargamento da Ponte e para atender ao aumento significativo das cargas resultantes desse alargamento, havia a necessidade de efectuar obras de consolidação das infra-estruturas da ponte.
De facto, face ao Projecto adjudicado à ETECLDA, isto é, saber se era de alargar e reforçar a Ponte existente ou se era necessàrio uma Ponte nova, logo na 1ª fase do Estudo, a ETECLDA concluiu que para manter a ponte existente, haveria que fazer trabalhos de consolidação das fundaçöes, e que face aos custos implicados a opção correcta era uma ponte nova.
Nunca ali se escreveu ou do seu conteúdo se pode concluir que só no caso de se optar pelo alargamento da ponte existente era necessàrio fazer trabalhos de consolidação das fundaçöes.
Acresce que, as filmagens da ITS eram insuficientes para que no Estudo Prévio se fosse mais além na concretização da esfra-estrutura da Ponte, isto é, em Junho de 1988, com os elementos disponibilizados pela JAE à ETEC, nada fazia crer que a estabilidade das fundaçöes dos pilares da ponte, designadamente do pilar P4, estivesse posta em causa.
Só o cruzamento das informaçöes recolhidas naquelas filmagens e no relatório de sondagens realizado em Agosto de 1988 pela CEGê, e conhecidos pela ETEC apenas em Setembro daquele mesmo ano, poder-se-ia chegar a uma conclusão sobre o estado da infra-estrutura da ponte. Ora as sondagens da CEGê são posteriores à elaboração do estudo Prévio, isto é, na elaboração deste trabalho a ETEC não conhecia os seus resultados e portanto não podia fazer qualquer cruzamento de informaçöes.
Assim, não pode ser apontado ao Estudo Prévio da ETEC o incumprimento de qualquer regra técnica ou contratual aplicàvel
- Por outro lado, é certo que a pronúncia imputa ao Arguido a violação de uma evocada regra técnica de engenharia de pontes, que impunha, no caso em concreto, o reforço da fundação do pilar P4 através da técnica do enrocamento.
Sucede que em 1988 não existia qualquer perigo para a estabilidade da Ponte, designadamente provocada por qualquer ameaça de derrocada do pilar P4 que impusesse o referido enrocamento. Tal perigo apenas passou a existir a partir de altura indeterminada do ano hidrológico de 2000/2001, quando aquele pilar perdeu a sua protecção lateral ao nível que lhe garantia segurança.
Acresce que o enrocamento é uma solução utilizada para protecção das fundaçöes de pilares assentes em leitos de rios, mas não é a única e até não é sempre a mais aconselhàvel, podendo mesmo ser uma técnica desaconselhàvel, sendo certo que, no Estudo Prévio da ETEC expressamente se referia a necessidade de proceder ao reforço das fundaçöes dos pilares da Ponte, tendo tido o cuidado de solicitar trabalhos de prospecção não incluídos na proposta inicial e relativas às características dos pilares – as identificadas sondagens encomendadas e realizadas pela CêGê.
O Estudo Prévio elaborado pela ETEC era prévio a qualquer planeamento da modificação da Ponte, servindo apenas para determinar se alguma intervenção iria ser feita pela JAE. Estàvamos assim numa fase anterior ao planeamento de uma obra, sendo que o Estudo, por indicação da JAE, nem chegou a prosseguir pelo que não houve, nem podia haver, de facto, qualquer omissão de regra de planeamento de modificação da ponte, que não chegou sequer a ser seguido, não podendo o Arguido ser responsabilizado pelo tipo de crime de que vem acusado.
- Mais alega que no âmbito do seu trabalho o arguido não estava obrigado a garantir a fiscalização da manutenção das condiçöes de conservação da ponte, porque tal não era objecto do contrato celebrado pela ETEC com a JAE.
- Finalmente, alega que a causa directa do colapso do pilar P4 da Ponte Hintze Ribeiro prendeu-se com a perda de suporte da base do pilar em causa, por acção directa das correntes do Rio, num ano de anormal estado de permanência de cheias como foi o ano hidrológico de 2000/2001, não havendo qualquer causalidade adequada entre o conteúdo do Estudo Prévio elaborado pela ETEC em 1988 e o colapso da Ponte ocorrido 13 anos depois, no Inverno de 2001. Dito de outro modo, a queda da Ponte ficou a dever-se à anormal erosão do rio, especialmente ao radical abaixamento do leito junto do pilar P4 da Ponte, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis em 1998, data da elaboração do Estudo Prévio da ETEC.

Quanto ao pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português, alega que, como bem confessa esse demandante no artº 4º do seu pedido cível, a Ponte de Entre-os-Rios integrava o domínio público rodoviàrio do Estado e encontrava-se sob administração da Junta Autónoma de Estrada (JAE), a que sucedeu o Instituto das Estradas de Portugal (IEP).
Era assim ao Estado, através da JAE, e depois, do IEP ou ICERR que competia promover a conservação, reparação e beneficiação da Ponte sinistrada.
Competia-lhe ainda, por via de obrigação legal e estatutària, designadamente por força dos Decretos-Lei nº 184/78, de 18-7, e nº 237/99, de 25-6, elaborar as normas de conservação e de inspecção periódicas daquela Ponte.
Acresce que era ainda ao Estado, através dos organismos dependentes do Ministério do Ambiente, designadamente da Direcção de Serviços de Hidràulica do Douro, da Direcção Regional do Ambiente e Recurso Naturais do Norte e do Instituto de Navegabilidade do Douro que competia o licenciamento da actividade de extracção de inertes e o respectivo controle e fiscalização da forma, locais e quantidades extraídas pelos areeiros que laboravam no Rio Douro, designadamente na zona onde estava implantada a Ponte sinistrada.
Sucede que o Estado violou as suas obrigaçöes de zelar pela conservação, manutenção e inspecção da Ponte de Entre-os-Rios e por isso ocorreu o sinistro, bem como violou as suas obrigaçöes de zelar pelo controle da forma, locais e quantidades de areias extraídas do Rio Douro, dando origem à extracção excessiva e descontrolada de areias que motivou a anormal erosão do rio, designadamente provocando o radical abaixamento do leito do rio junto ao pilar P4 da Ponte, cujo colapso originou o sinistro.
Foi o Estado que não cumpriu as suas obrigaçöes a que estava vinculado por força da Lei: não zelou pela conservação da Ponte, sendo certo que ao arguido não pode ser assacada qualquer responsabilidade pelo sinistro, e por via disso, pelo pagamento de qualquer indemnização ao Estado.

Quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pelos familiares dos sinistrados, alega que pela Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, publicado no Diàrio da República nº 58, I série-B, de 9-3-2001, o Conselho de Ministros assumiu, em nome de Estado, a determinação e o pagamento das indemnizaçöes aos familiares das vítimas da queda daquela Ponte, tendo, para esse efeito, solicitado ao Provedor da Justiça a fixação dos critérios a utilizar no càlculo das indemnizaçöes e constituído uma Comissão para determinar o montante da indemnização a pagar em cada caso.
A referida Comissão foi constituída por Despacho do Primeiro Ministro nº 7138/2001, de 20-3-2001, publicado no D.R., II série, nº 82, de 6-4-2001, e os critérios de ressarcimento dos familiares das vítimas fixados pelo Provedor de Justiça foram publicados no D.R. nº 96, II série, de 24-4-2001, no Anúncio nº 50/2001 da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, critérios esses, aceites por todos os familiares da vítimas, designadamente dos lesados ora demandantes. Em sequência, tendo em consideração aqueles critérios e os pedidos formulados pelos familiares das vítimas, a Comissão fixou as indemnizaçöes devidas aos lesados, quer pelos danos patrimoniais como pelos danos não patrimoniais requeridas pelos lesados, incluindo os ora demandantes, indemnizaçöes essas, jà liquidadas pelo Estado e recebidas pelos lesados, ora demandantes.
Ora, junto do Senhor Provedor de Justiça e da Comissão nomeada pelo Conselho de Ministros, os lesados peticionaram as indemnizaçöes com vista ao ressarcimento dos danos alegadamente suportados com o falecimento dos seus familiares em virtude da queda da Ponte.
Quer naqueles pedidos, quer nos presentes autos os lesados peticionam idêntica atribuição de consequências danosas, invocaram os mesmos prejuízos e requereram a mesma indemnização.
Aceitaram, depois, as indemnizaçöes fixadas pela referida Comissão, calculadas mediante critérios que também mereceram o seu acordo. Como tal, é manifesto que os lesados jà foram indemnizados pelos danos que suportaram em consequência do mesmo facto danoso, não podendo agora exigir uma outra indemnização, sob pena de se verificar um claro abuso de direito (cfr. artº 334º C.C.). Se assim não acontecesse estaria a dar-se a oportunidade para que a indemnização pretendida pelos lesados nos presentes autos se traduzisse num enriquecimento destes, dado que estariam a receber pelos mesmos danos mais do que uma indemnização.
E nem se diga que a reparação do dano obtida pelos lesados foi apenas parcial, porquanto a indemnização atribuída pela Comissão é inferior à peticionada. é que os lesados, ora demandantes, aceitaram os critérios e os valores fixados pela Comissão como os valores adequados para ressarcimento de todos os danos sofridos com a morte dos seus familiares, declarando-se completamente ressarcidos.
Acresce que são manifestamente infundados e desproporcionados os valores peticionados, não tendo o arguido qualquer responsabilidade no sinistro que originou os alegados danos ora peticionados pelos lesados.

Finalmente, no que respeita ao pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Nacional de Pensöes reitera que não teve qualquer responsabilidade no sinistro da Ponte, pelo que aquele demandante não tem qualquer direito de regresso sobre o arguido com o fundamento que evoca no seu pedido.

Conclui pedindo a sua absolvição da pronúncia, com as devidas consequências legais, designadamente julgando-se improcedentes todos os pedidos de indemnização contra ele interpostos nos presentes autos.
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O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira apresentou, a fls. 25101 a 25113, a sua contestação ao despacho de pronúncia bem como aos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos.
Quanto à contestação ao despacho de pronúncia, alega que:
- A sua intervenção na inspecção da ponte Hintze Ribeiro, realizada em Julho de 1998, foi uma inspecção visual de rotina, direccionada apenas para a questão da segurança rodoviària na circulação de veículos e peöes sobre o tabuleiro da ponte.
- O que o arguido interpretou como estando em causa no pedido de inspecção efectuado pela DEP à JAE foi a questão de não ser possível o cruzamento de um veículo pesado com um ligeiro no tabuleiro da ponte, sem que de cada vez que tal sucedia, se verificasse a necessidade de invadir o passeio destinado aos peöes.
- E foi essa igualmente a interpretação que foi efectuada pela sua hierarquia atendendo a que quando o arguido deu conhecimento aos seus superiores hieràrquicos do relatório efectuado após a inspecção não lhe foi pelos mesmos referido que a inspecção realizada se encontrava incompleta ou que deveria ser complementada com outros exames à ponte, nomeadamente, com inspecção à sua parte submersa nem nunca foi alertado para qualquer situação de risco relacionada com as fundaçöes da Ponte pela respectiva hierarquia.
- Não estava assim em causa uma inspecção que tivesse por objecto a avaliação da segurança global da ponte no que respeita à sua estrutura emersa e submersa.
- Nesta conformidade, o arguido procedeu em Julho de 1998 à inspecção visual da estrutura emersa da ponte, na qual constatou a inexistência de fissuras nas pedras de envolvimento dos pilares; a inexistência de movimentos (aberturas) nas juntas das alvenarias; a inexistência de marcas de deterioração nas sobreditas pedras; a inexistência de marcas de absorção de àgua nas juntas das alvenarias ao nível da àgua, indícios estes que constituem manifestaçöes objectivas de que inexistiam à data da inspecção assentamentos das fundaçöes da ponte, não havendo necessidade de vistoriar a parte inferior do tabuleiro, uma vez que dois anos antes – 1996 – havia sido realizada a recepção das obras realizadas nessa parte da estrutura, pelo que o tempo decorrido entre a aceitação das obras e a realização da inspecção (dois anos) não permitia a deterioração dos aparelhos de apoio nem das chapas copadas, elementos estes que tinham sido intervencionados na obra de beneficiação do pavimento da ponte, nem dos elementos estruturais da ponte, em tão curto espaço de tempo.
- Não se alcança qual a negligência, superficialidade ou insuficiência da análise do arguido em ter aproveitado parcialmente o relatório jà efectuado pelo referido José Costa Nunes, funcionàrio da JAE, acrescentando e aproveitando o que entendeu que deveria ser aproveitado e acrescentado ao mesmo, conforme aliàs a hierarquia do arguido sancionou (cfr. nº 148º da douta pronúncia).
- Refere igualmente a douta pronúncia no seu nº 166º que os trabalhos sugeridos pelo arguido no referido relatório - os quais se deveriam limitar à beneficiação geral do pavimento e da superestrutura da Ponte, conforme determinação do vice presidente da JAE eng.º Carlos Leitão - que constitui a informação nº 238/98/DSP-DC-s não foram efectuados não tendo o arguido tomado qualquer iniciativa no sentido do accionamento de tais trabalhos até à data do colapso da Ponte. Todavia não foi dado conhecimento ao arguido de tal despacho pelo que este nunca tomou conhecimento do mesmo.
- Não corresponde à verdade o que vem alegado nos nºs 149º e 160º da douta pronúncia no que concerne à existência de sinais evidentes de extracção de areias na proximidade da Ponte, e é abusiva a interpretação de que na informação nº 238 o arguido tenha evidenciado que se processava extracção de areias na proximidade da Ponte. Na sua informação de 1998 arguido faz referência à existência de grande intensidade de tràfego pesado oriundo dos areeiros da margem esquerda, o que é realidade diversa de afirmar que existia extracção de areias perto da Ponte.
- Existe documentação abundante nos autos na qual se reconhece que jà não existia extracção de areia perto da Ponte desde 1998 tendo a própria acusação do Mº Pº reconhecido expressamente este facto a seu tempo (cfr. pàg. 19123 e 19518 dos autos).
- Em face da constatação da existência de tais depósitos de areia o arguido concluiu que a mesma era proveniente de local licenciado para tal actividade, com a entidade licenciadora a exercer cabalmente as suas competências fiscalizadoras no que respeita a quantidades extraídas, impacto ambiental etc., tudo consoante o princípio da confiança legítima que os cidadãos têm no que respeita ao cumprimento da lei pelas entidades públicas. Não era assim exigível ao arguido que verificasse a existência de infra escavaçöes nas fundaçöes da Ponte motivadas pela alegada mas inexistente actividade de extracção de areias a qual não constatou nem presenciou nas imediaçöes da Ponte.
- Não corresponde igualmente à verdade que o arguido não tenha consultado tout court o processo da Ponte” para se inteirar das inspecçöes e trabalhos de manutenção ou de reabilitação entretanto realizados“, pois consultou os arquivos da Ponte aquando da elaboração do relatório -informação nº 238, nomeadamente o processo referente aos trabalhos de arranjos e beneficiação da Ponte realizados em 1990, processo este que foi junto aos autos sob doc. 2 com o requerimento de abertura de instrução do arguido onde também são referidos os trabalhos que foram anulados em Agosto de 1990- pinturas da estrutura eram constantes do projecto Arranjos e Beneficiação da Ponte – 2ª fase.
- Tal facto foi aliàs reconhecido pela própria pronúncia no nº 159º.
- Desta consulta, aliada à inspecção efectuada, concluiu o arguido que a Ponte não apresentava quaisquer patologias estruturais ao nível da superstrutura e mesoestrutura, que fizessem perigar a sua segurança ou indiciassem a existência de outras anomalias estruturais.
- E, atendendo a que na inspecção ordenada ao arguido não era solicitada uma avaliação estrutural da obra, ou seja, uma inspecção tendo em vista a avaliação da segurança estrutural da Ponte, mas sim uma inspecção visual orientada para as condiçöes de tràfego sobre o tabuleiro, não incumbia ao arguido propor que se procedessem a inspecçöes detalhadas tendo em vista a posterior anàlise sobre a estabilidade geral da obra, em particular às suas fundaçöes, a qual apenas efectuaria caso fosse outro o objecto da inspecção ou caso tivesse detectado nessa inspecção visual ou nessa consulta ao Processo quaisquer anomalias (p. ex. desnivelamento das juntas de dilatação ou assimetrias nos bordos das juntas de dilatação, ou ainda desalinhamento de passeios e guarda corpos) ou chamadas de atenção para qualquer situação que carecesse de investigação suplementar.
- As regras das artes da sua profissão não obrigam o arguido a proceder a exames complementares, concretamente inspecção principal, ou a inspecção sub aquàtica, caso não existam sinais indiciadores da existência de problemas ao nível da estrutura emersa da Ponte, nem a JAE dispunha de meios humanos, materiais, e de recursos financeiros para despender na realização de exames e inspecçöes cuja necessidade se não revelasse após a efectivação de inspecçöes visuais.
- Acresce igualmente que, quando foi efectuada vistoria à Ponte para se aquilatar da possibilidade de ser instalada uma conduta adutora da estação de tratamento de àgua de Castelo de Paiva (cfr. pàginas 19108 e 19109 dos autos) no ano de 2000, vistoria essa efectuada pelo Professor Doutor António Manuel Barbot Campos e Matos este afirmou e escreveu preto no branco que, da vistoria efectuada à Ponte ” não se detectava nos paramentos dos pilares qualquer patologia típica de um fenómeno de assentamento de fundaçöes ”, o que quer dizer que os pilares da Ponte não revelavam, no seu entender, qualquer patologia na Ponte e, concretamente, não existiam indícios de assentamento dos pilares daquela. Aliàs, o referido Professor relata, na elaboração do Projecto apresentado no âmbito do concurso público para a execução da empreitada da conduta adutora da ETAR de Castelo de Paiva e Entre-os Rios e travessia do Douro (cfr. fls. dos autos) que: ”o tabuleiro encontra-se em razoàveis condiçöes, mas com conservação insuficiente. Verifica-se que as peças metàlicas que constituem a estrutura do tabuleiro não aparentam graves problemas tais como deformaçöes visíveis da totalidade ou de zonas localizadas. Os pilares encontram-se em muito bom estado de conservação. Não se observam deslocamentos no tabuleiro indiciadores de problemas de fundaçöes, nem fendas abertas nos elementos de cantaria ou fissuras nestes. Assentamento de fundaçöes originam geralmente avarias significativas em tabuleiros com estrutura contínua como é o caso desta Ponte. Este tipo de situaçöes não se verifica ”.
- Por outro lado, alega que as inspecçöes realizadas no âmbito da DSP da JAE e no âmbito dos diversos Institutos que lhe sucederam dependiam exclusivamente de factores subjectivos inerentes à pessoa que realizava a inspecção, nomeadamente a sua preparação técnica, a sua experiência pessoal e profissional, não existindo critérios padronizados de gestão que determinassem que passos concretos deviam ser respeitados, nem qual a periodicidade das inspecçöes, a sua duração, que tipo de pontos e partes da ponte deveriam ser inspeccionados (check list), nem que tipo de material e equipamento deveria ser usado para efectuar essas inspecçöes. Faltava, com continua ainda hoje a faltar, um Sistema de Gestão de Obras de Arte (SGOA), aprovado superiormente pelas chefias, escrito, organizado e difundido nos serviços concretamente aos técnicos funcionalmente encarregados de o aplicar, que definisse e orientasse quer as chefias quer os técnicos no terreno sobre a forma e a periodicidade como deveriam ser orientadas e efectuadas as inspecçöes às obras de arte, não cabendo obviamente ao arguido, pelas funçöes que desempenhava, definir a gestão das obras de arte.
- Considera ainda que as alegadas regras técnicas constantes do nº 80º da douta pronúncia constituem apenas e tão somente comentàrios técnicos orientadores e definidores dos princípios gerais enformadores de um sistema de gestão de obras de arte, sistema este que não exisitia nem existe ainda, sendo certo que destes comentàrios não é possível extrair procedimentos sistematizados para a efectivação de inspecçöes às obras de arte, nem sequer podem estes comentàrios ser considerados como substitutos vàlidos de um sistema de gestão de obras de arte.
- Por outro lado, o arguido nunca desempenhou até à altura da inspecção efectuada em Julho de 1998 nenhum cargo de chefia e ainda que não pertencia à Divisão de Conservação da JAE, Divisão esta à qual cabia em especial a tarefa e a incumbência da conservação ordinària e extraordinària das obras de arte. Com efeito, à altura em que procedeu à inspecção efectuada em Julho de 1998 o arguido pertencia à Divisão de Projectos e a Divisão de Projectos não tem competência funcionalmente atribuída para proceder às tarefas relacionadas com a inspecção de obras de arte.
- Era, assim, à Divisão de Conservação de Pontes que competia o especial dever de garante no que à conservação das pontes concerne, e, concretamente da Ponte Hintze Ribeiro. O arguido efectuou a inspecção dos autos apenas porque na Divisão de Conservação da JAE, nessa altura, jà não havia engenheiros para o fazer, obedecendo a uma hierarquia que não era funcionalmente a sua atendendo a que a ordem para efectuar a inspecção foi proferida pelas chefias da Divisão de Conservação, e não pelas chefias da Divisão de Projectos, das quais o arguido se encontrava funcionalmente dependente.
- Assim, sobre o arguido não incumbia funcionalmente o especial dever de garante no que à conservação e inspecção da Ponte Hintze Ribeiro dizia respeito. E, o facto de os funcionàrios da extinta JAE interagirem nas diversas valências funcionais (construção, planeamento, e conservação) do quadro de competências da instituição nada mais significa do que uma enorme falta de recursos humanos provocada e causada por erros políticos e de planeamento graves no que respeita à JAE.
- Considera também que o tipo não se mostra preenchido com a factualidade descrita na pronúncia. Para tanto, alega que em lado algum da pronúncia se descreve qual fosse a obra de modificação que tivesse sido decidido executar. Podemos concluir que o planeamento de modificação de construção é a fase inicial do processo dinâmico de alteração das partes componentes de uma construção jà antes terminada. Mas antes do dono da obra ter decidido se irà ou não proceder à alteração da construção não se pode dizer que estamos em presença de uma fase de planeamento. Precisamente no caso dos autos o dono da obra, o Estado, entidade patronal do arguido, não havia decidido proceder a qualquer modificação na Ponte; pelo contràrio, se alguma decisão havia era a de aguardar a conclusão da ponte nova que estava previsto ser edificada nas imediaçöes. Segundo a própria pronúncia, o arguido deslocou-se a Entre-os-Rios a fim de vistoriar a Ponte; o que o seu superior hieràrquico pretendia era a constatação no local do estado da ponte no que respeita à circulação em segurança de veículos e peöes. Não se diga que a vistoria se destinava a planear os trabalhos necessàrios para a circulação em segurança de veículos e peöes (art. 148º); para que o fosse era necessàrio que tal incumbência fosse expressamente solicitada ao arguido, e, mais importante, que quem de direito tivesse tomado a decisão de proceder a tais trabalhos, decisão que não havia sido tomada. Além do mais, a previsão do artigo 277º, nº1, do Código Penal exige que se trate de planeamento de alteração de construção e não de qualquer trabalho que se processe sobre uma construção. Assim, por exemplo, se os trabalhos necessàrios consistissem no apertar de parafusos ou na pintura de partes metàlicas, não havia qualquer alteração de construção jà existente. As modificaçöes na construção terão elas próprias de ser qualificadas como construção. Não basta dizer que a vistoria efectuada pelo arguido se destinava a planear trabalhos sem que se descrevam esses trabalhos. Não foi o arguido acometido de qualquer tarefa de planeamento de obra que tivesse sido decidido executar. A vistoria e a dacção de informação à chefia não é planeamento. Nem sequer a proposta que a informação nº 238/98, da autoria do arguido, de propor a realização de trabalhos de reparação e a elaboração de estudo de beneficiação e alargamento pode ser entendida como planeamento. Numa proposta, por definição, nada se planeia.
- Por outro lado, o tipo de crime em causa apenas se preenche se a conduta for causadora do perigo, o que não acontece nos autos, onde, segundo a pronúncia, o perigo de desmoronamento do pilar nº 4, por erosão, e consequentemente o perigo para a vida ou para a integridade física das pessoas que circulavam na Ponte jà existia pelo menos desde 17 de Dezembro de 1986.
- Finalmente alega que o crime previsto no nº2, do artigo 277º, do Código Penal, consiste num actuar doloso e na criação negligente de uma situação de perigo. Para que o agente possa ser condenado por esta norma penal tem a acusação de demonstrar que a acção foi praticada ou omitida dolosamente, ou seja, que o agente quis e representou a conduta descrita na norma apesar de estar, de forma imprudente, convencido que não poria em perigo qualquer bem jurídico. Ora, o arguido, tendo presente o teor da pronúncia, cuja veracidade fàctica não aceita, teria agido por omissão, com falta de cuidado e de forma pouco zelosa, o que consubstancia uma actuação negligente. Sendo a conduta praticada por negligência a indiciação deveria ter sido realizada pelo nº 3 do artigo 277º e não pelo nº 2.

Quanto ao pedido cível apresentado pelo Ministério Público, para além de não aceitar que se encontram verificados os pressupostos da sua responsabilização penal, e, consequentemente, de não reconhecer igualmente como verificados os pressupostos da responsabilidade civil, considera ainda que quando o Estado entendeu assumir o pagamento de indemnizaçöes aos familiares das vítimas, fê-lo por sua conta e risco, sem averiguar previamente se ao arguido eram imputàveis factos ilícitos geradores de responsabilidade civil. Por outro lado, o arguido não foi ouvido nem quanto à decisão de pagar indemnizaçöes, nem quanto à fixação do respectivo montante, nem quanto à fixação dos concretos pressupostos do respectivo pagamento, sendo certo que os valores peticionados quer a nível da perda do direito à vida quer dos danos morais não têm correspondência nem com a realidade social do país, nem com os valores jurisprudencialmente aceites, nem sequer com as circunstâncias pessoais do arguido.
Considera ainda que o pedido cível apresentado em articulado superveniente pelo Mº Pº tecnicamente não se configura como admissível, encontrando-se jà ultrapassado o prazo para a apresentação do pedido à altura em que o mesmo foi apresentado em juízo.

Quanto ao pedido cível formulado pelos familiares das vítimas e no que concerne aos danos morais alegadamente não pagos pelo Estado afigura-se que o mesmo não tem qualquer razão de ser atendendo a que o Estado suportou jà o pagamento dos alegados danos morais sem que os familiares das vítimas tivessem alguma vez ressalvado que lhes não estava a ser paga a totalidade dos mesmos, pelo que ao aceitarem tal pagamento sabiam que estavam a ser indemnizados por danos morais e nada expressaram no sentido de salvaguardarem que não estavam a ser integralmente ressarcidos, pelo que nessa parte o pedido deverà ser declarado totalmente improcedente.
O mesmo se dirà com relação aos danos materiais alegadamente não integrados na indemnização suportada pelo Estado. Com efeito, os familiares das vítimas declararam-se totalmente ressarcidos no que a estes danos respeita e o facto de constar das quitaçöes “ nada mais pretendendo do Estado Português ” não pode servir de pretexto para virem agora declarar que não estão ressarcidos integralmente. Se assim fosse então nos próprios recibos de quitação não constaria que tais danos (sejam os materiais sejam os morais) estão integralmente ressarcidos.
Deverão assim improceder totalmente os respectivos pedidos não só por estas razöes como também por igualmente inexistir qualquer ilícito praticado pelo arguido fundador de responsabilidade civil.

Quanto ao pedido cível apresentado pelo ISSS também o mesmo não deverà proceder quanto ao arguido atendendo a que não se verificam quanto a ele os pressupostos do instituto da responsabilidade civil.
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A fls. 25356 a 25396 veio o arguido José Carlos Baptista Santos apresentar ao sua contestação ao despacho de pronúncia bem como aos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos.
Quanto à contestação ao despacho de pronúncia, alega que:
- A pronúncia imputa-lhe um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo artigo 277º, nº1, al. a), do Código Penal, ou seja, uma conduta dolosa, implicando uma consciente manifestação de vontade no sentido de infringir regras técnicas, factualidade que o arguido firmemente rejeita.
- Apenas em 1996 teve o primeiro contacto profissional com a Ponte em causa, no âmbito da comissão que procedeu, em 6 de Julho de 1996, à vistoria da empreitada de beneficiação na ponte efectuada pela firma ”Conduril, S.A.“, e onde esteve em causa a realização de trabalhos na superestrutura da ponte.
- O arguido não possuía qualquer conhecimento de factos ocorridos no passado relacionados com a obra de arte em causa para além dos que derivaram da sua nomeação para integrar essa Comissão de recepção definitiva da empreitada de beneficiação da superestrutura, executada pela firma CONDURIL, S.A. jà acima mencionada.
- A intervenção solicitada pela Direcção de Estradas do Porto à Direcção dos Serviços de Pontes, através do ofício nº2.834, de 22 de Junho de 1998, visava apenas aspectos funcionais relacionados com segurança rodoviària e pedonal e não qualquer aspecto relacionado com a segurança estrutural da obra de arte.
- Foi dentro deste contexto que o Eng. Lourenço Ferreira efectuou a vistoria à ponte, não tendo registado a ocorrência de outras anomalias ou de aspectos que pudessem constituir reflexos de deficiências existentes em outras partes estruturais integrantes da obra de arte, tais como desalinhamentos entre partes dos guarda-corpos, não danificadas por motivos de embates de veículos, ou desníveis entre bordos das juntas de dilatação, porventura indiciadores de problemas ao nível dos apoios do tabuleiro.
- As propostas de actuação efectuadas pelo Eng. Lourenço Ferreira na sua informação n 238/98/DSP-DCs, com as quais o arguido concordou, traduziam-se na execução de trabalhos de conservação corrente, correspondentes à alínea a) do despacho do arguido, e à promoção de um estudo visando o alargamento e reforço da estrutura, acção correspondente à alínea b) desse despacho, dada a notória insuficiência de largura da estrutura para o tràfego utilizador.
- Destas propostas, só a que respeitava à execução dos trabalhos de conservação corrente veio a colher acolhimento superior, justificando a Vice-Presidência da JAE esta opção com o facto de estar em curso o estudo de uma nova ponte, acção esta que saía fora do âmbito de actuação da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes.
- O facto de se ter submetido à consideração superior a proposta visando a obtenção de um estudo de alargamento e reforço da ponte então existente e o seu não acolhimento são factos que só por si demonstram a falta de autonomia da Divisão de Conservação para a execução de acçöes de tal natureza.
- Por outro lado, o facto de não ter sido dada autorização aos Serviços para promoverem um concurso público para obtenção de um estudo de alargamento eliminou desde logo a hipótese de se iniciar qualquer actuação no sentido da modificação da estrutura, podendo assim afirmar-se que os funcionàrios autores de tal proposta não foram autorizados a passar, nesse ponto, do limiar das intençöes.
- A formulação da proposta de alargamento e reforço da obra de arte não implicava, ao contràrio do que se afirma na pronúncia, que para tanto houvesse necessidade de se proceder a consulta prévia aos elementos existentes em arquivo no processo correspondente à ponte em causa, bastando para a intervenção solicitada a vistoria realizada à ponte e a experiência profissional acumulada tanto pelo Eng. Lourenço Ferreira como pelo arguido ao longo dos anos de serviço na Direcção dos Serviços de Pontes, onde contactaram com situaçöes de contornos semelhantes.
- Não houve superficialidade naquela actuação do arguido em 1998, até porque em 2000, no âmbito de estudo realizado para a instalação de conduta adutora da Estação de Tratamento de àguas de Castelo de Paiva e Entre-os-Rios naquela Ponte, o autor deste - Sr. Professor Campos e Matos, afirmou que os pilares estavam em bom estado, não havendo sinais que permitissem concluir pelo assentamento nas fundaçöes, como avarias no tabuleiro.
- Por outro lado é totalmente falso concluir que o procedimento adoptado pelo arguido nas circunstâncias em causa revelou ”...total indiferença e alheamento na condução do processo de planeamento da modificação daquela ponte, violando por isso, as regras técnicas a observar naquele planeamento…“. Isto dado que não só o técnico em causa — o Eng. Lourenço Ferreira — é um técnico competente e experiente, como a sua actuação foi perfeitamente compaginàvel com o nível de solicitação requerido pela Direcção de Estradas do Porto.
- Quanto à pretendida ocorrência de ”um processo de planeamento da modificação daquela ponte“, trata-se de uma clamorosamente abusiva qualificação dos factos por parte da acusação, uma vez que tendo sido rejeitada a proposta do arguido de lançamento de um concurso público para a obtenção de um estudo de alargamento e reforço da ponte, a modificação da estrutura que daí pudesse resultar deixou de ter hipótese de vir a acontecer, não tendo consequentemente havido lugar a qualquer acção para o planeamento de qualquer modificação.
- No tipo legal do artigo 277º/CP, a modificação é um ”prius“ lógico em relação ao planeamento; ou seja, não poderà falar-se de planeamento de uma modificação antes que a realização desta estivesse decidida. Ora, no caso da intervenção do arguido não foi decidida pela JAE alguma modificação da Ponte, nem o arguido foi incumbido de realizar qualquer planeamento da modificação da Ponte. Uma proposta de eventual futura modificação que não foi deferida ou aprovada não pode ter-se como planeamento de uma modificação indeferida ou reprovada; Não podem ter-se como de ”planeamento“ as acçöes para formular uma proposta de definição de um objectivo a realizar ou de um trabalho a concretizar, como foi, no caso, a intervenção do arguido. Só depois de definido o objectivo a concretizar e em função da sua natureza, poderia ele vir então a ser qualificado ou como de simples conservação ou se reconstrução ou de alteração. E, se de alteração ou de modificação de tratasse, poderia depois falar-se do seu planeamento em vista da sua execução, o que não foi o caso.
- A actuação do arguido no que se refere à ponte D. Luís, sobre o rio Tejo, em Santarém, não se pode comprar com este processo, uma vez que aí eram conhecidas as deficiências na ponte, jà objecto de um alargamento, no que se refere à manutenção do nível de tensionamento dos elementos que constituem o esquema de pré-esforço exterior, enquanto, no caso da ponte Hintze Ribeiro, para além do desconhecimento da existência de aspectos que pudessem constituir motivo de preocupação quanto à sua segurança estrutural, estava-se em fase de propor que a obra fosse objecto de um alargamento de contornos semelhantes ao que em tempos fora implementado na ponte de D. Luís.
- Em síntese, o que existiu foi apenas uma proposta no sentido de que fosse estudada a modificação da ponte em causa, alargando-a e reforçando-a, (que não veio a ter concretização por não ter obtido acolhimento superior) e não uma acção de planeamento de modificação da ponte. é que a simples ideia ou hipótese de que alguma obra ou trabalho seja realizado não corresponde ainda ao seu planeamento.
- Considera ainda que não existem normas regulamentares sobre a forma de proceder às inspecçöes a pontes, sendo que as normas invocadas na acusação e emanadas pelo LNEC e pela OCDE revestem caràcter não obrigatório, sendo até que estas últimas não foram objecto de informação interna no âmbito da JAE, não sendo o arguido conhecedor das mesmas.
Assim, não hà fundamento para que se invoque uma suposta violação de ”regras técnicas“ que acabam por ser ”criadas“ pela própria pronúncia. Aliàs, esta pretensão da pronúncia de que o conceito de regras técnicas contido na alínea a), do nº1, do art. 277º, do Código Penal pode ser interpretado no sentido de corresponder a modos concretos de actuação que a própria pronúncia definiu e acha que, no caso, teriam sido os mais adequados, sem que tais modos de actuação correspondessem a anterior previsão de alguma correspondente e pré-existente regra legal, regulamentar ou técnica, tal interpretação é incompatível com os princípios constitucionais da reserva de lei e da legalidade na definição dos tipos e sançöes penais contidos nos artigos 29º, nº1 e 165º, nº1, al. c), da Constituição da República Portuguesa e, como tal, é inconstitucional. Aliàs, a pronúncia não só não aponta qualquer prévia norma legal ou regulamentar pré-existente, como também dela decorre que as ”regras técnicas“ que invoca não relevam de qualquer instância jurídica, mas de instâncias extra-jurídicas e técnicas. E o que se constata a este respeito é que tais ”regras técnicas“ supostamente violadas, que deveriam então constituir um dado normativo pré-existente, integrando matéria de direito, não sujeita a produção de prova, ou seja, normas jurídicas definindo tipos de condutas que, provando-se terem ocorrido, nesses tipos seriam subsumidas, acabam na pronúncia por constituir matéria que ainda hà-de ser objecto de prova.
- Salienta ainda a extracção de areias no Rio Douro como factor relevante para o rebaixamento do leito do rio.
- Considera ainda que na apreciação da eventual responsabilidade criminal que pudesse imputar-se ao Eng. Màrio Manuel Fernandes, o Digno Magistrado do Ministério Público concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a actividade de extracção de inertes e o colapso parcial da ponte, uma vez que a evolução da descida da altura de material aluvionar acima da base do caixão da fundação do pilar P4foi muito acentuada entre Março de 2000 e Março de 2001, descida essa que se deveu, acima de tudo, às severas condiçöes de persistência de caudais elevados no rio Douro, no local da ponte, no ano hidrológico de 2000/2001. Daí ter sido determinado o arquivamento dos autos no que respeita ao Eng. Màrio Manuel Fernandes.
Ora, por idênticas razöes, ou melhor, por maioria de razão, os mesmos pressupostos de facto mostram que, no caso concreto, a intervenção profissional do arguido em 1998 — anterior à do Eng. Màrio Fernandes — nenhum nexo de causalidade apresentou quer quanto ao perigo invocado quer quanto ao resultado, sendo que, além do mais, quer a descida adicional muito acentuada da altura de material aluvial entre Março de 2000 e Março de 2001 quer a persistência de caudais elevados no rio Douro em 200/2001 eram factos de todo inesperados e imprevisíveis no momento da intervenção do arguido em 1998.

Quanto aos pedidos cíveis deduzidos, não poderão julgar-se procedentes, pela simples razão de que o arguido não cometeu os factos ou a infracção de que foi acusado.
Isto sem prejuízo de entender que os demandantes cíveis que expressamente se declararam completamente ressarcidos dos danos sofridos — tal como consta de documentos nos autos — nunca poderiam, pela operada renúncia ou remissão de eventuais créditos que ainda detivessem, vir agora reclamà-los.

Conclui, considerando que se deverà reconhecer que o arguido não cometeu nem os factos nem o crime pelo qual foi pronunciado, devendo ser absolvido da pronúncia e pedidos contra si formulados e mandado em paz com é de justiça.
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A fls. 25029 a 25093 veio a demandada ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, contestar os pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pelo Ministério Público em representação do Estado Português e por Elísio Manuel da Silva Rodrigues e outros.
Relativamente ao pedido do Estado Português, este invoca como seu fundamento o exercício de um direito de regresso pelo facto de ter jà liquidado voluntariamente as quantias que refere aos familiares das vítimas, nos termos do disposto nos artigos 483 nº1, 500 nº 3 do Código Civil, bem como nos artigos 2 e 3 do Dec-lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, e artigos 22 e 271 nº 1 e nº 4 da Constituição da Republica Portuguesa, invocando ainda, a título meramente subsidiàrio, a sua condição de credor sub-rogado da mesma quantia, nos termos do disposto no artigo 592º, nº1, do Código Civil.
- Ora, em primeiro lugar, considera a demandada que não existe sobre ela o direito de regresso do Estado Português. Isto porque conforme dispöe o art. 22 da Constituição da Republica Portuguesa, ”o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsàveis, em forma solidària com os titulares dos seus órgãos, funcionàrios ou agentes, por acçöes ou omissöes praticadas no exercício das suas funçöes e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem“, cabendo à lei regular ” os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionàrios e agentes.“ (vide art. 271 nº 4 da CRP).
A lei ordinària para a qual deve ser tida como exercida a remissão contida no normativo constitucional acima indicado é ainda o antigo Dec-lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e neste diploma legal expressamente vem referido que ” quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e demais pessoas colectivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.“
Os arguidos e também demandados Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas eram, à data em que os factos ocorreram, técnicos e projectistas da ora demandada, e nessa qualidade actuaram nas suas relaçöes com a Junta Autónoma de Estradas. Intervieram assim, no caso que é objecto dos presentes autos, e por efeito da disposição legal acima citada, como equiparados a agentes da administração pública. São-lhes imputados factos pretensamente praticados com culpa, e daí o direito de regresso que o ESTADO PORTUGUêS aqui està a exercer.
Jà a situação da ora contestante é qualitativamente distinta, na exacta medida em que a sua responsabilidade é meramente objectiva, ou seja, pelo risco, (decorre do disposto no artigo 500º, nº1, do CC), atendendo à sua condição de comitente face aos demandados acima identificados. Nessa qualidade não pode nunca afirmar-se ou concluir-se que a ora contestante é culpada de qualquer ocorrência relatada ou alegada nestes autos. Ora, o direito de regresso do ESTADO PORTUGUêS apenas pode ser exercido contra agentes culpados, ou seja, civil e subjectivamente responsàveis por factos ilícitos, e passíveis de um juízo de censura ético-jurídico. Por isso mesmo é que direito de regresso, havendo pluralidade de responsàveis, ”existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem …. ”, conforme decorre do disposto no art. 497 nº 2 do CC, disposição esta para que expressamente remete o art. 4 n2 do dito Dec-lei nº 48051.
No caso dos presentes autos, a ora contestante é demandada pelo ESTADO PORTUGUêS apenas na qualidade de comitente, o que é juridicamente inadmissível, jà que a sua responsabilidade apenas existe directamente face aos próprios lesados e não jà face a outros devedores solidàrios, na sequência do exercício do respectivo direito de regresso.
Acresce que a demandada tem fundadas dúvidas de que o art. 500º, nº1, do CC seja no caso aplicàvel, uma vez que a responsabilidade aí prevista assenta na chamada responsabilidade extracontratual e, no caso presente, os serviços prestados pela demandada à JAE tiveram a sua origem e razão de ser em dois contratos celebrados com aquela entidade para o efeito. Além do mais, os seus colaboradores e sócios-gerentes Eng. Carlos Guerreiro e Professor Doutro Mota Freitas actuaram sempre de acordo com as regras técnicas a que estavam obrigados e não omitiram nunca qualquer dever ou obrigação a que estivessem igualmente obrigados na execução dos trabalhos e serviços de que estavam incumbidos, sobre eles não recai qualquer dever de indemnizar quaisquer danos derivados da queda da ponte, e daí que a demandada também não possa ser, em caso algum, responsabilizada por esses danos, com base no dispositivo legal acima citado.
- Em segundo lugar, invoca a demandada a prescrição do direito de regresso do Estado, pelo menos relativamente aos montantes liquidados a familiares de algumas das vítimas. Para tanto alega que no caso sub júdice a prescrição do direito de regresso entre responsàveis ocorre no prazo de três anos a contar do cumprimento (vide art. 498 nº 2 do CC), uma vez que, relativamente à ora demandada nunca se poderia colocar a hipótese de assumir o seu comportamento natureza de ilícito criminal.
E, como se alcança do próprio pedido de indemnização civil do ESTADO, pagou ele a alguns familiares das vítimas, os montantes indemnizatórios nas datas a seguir indicadas:
- Aos herdeiros das vítimas Eugénia Rodrigues da Silva, Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves, António Soares Teixeira, Maria Alexandrina Ferreira da Costa, Maria Belmira da Silva Oliveira, Constantina Moreira da Rocha, Gracinda Moreira Martins e Deolinda Joaquina o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 13 de Julho de 2001, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascenderam a € 1.011.206,86 (processos nºs 1 a 7 e 10/47 (parte da indemnização));
- Aos herdeiros das vítimas Laura Martins Miranda, Natàlia José de Castro, Carlos Gonçalves Moreira e Elisa Oliveira de Faria, Elvira de Sousa Faria, António Fernando de Sousa Noronha, ângela Maria Faria Noronha e Bruno Manuel Faria Noronha, Arminda Gomes da Silva, Zeferino Nunes Rodrigues Pinto, Manuel Pereira dos Santos e Laurentina Vieira Cardoso, Ana Vieira da Rocha, Roberto Carlos da Rocha Martins, Leonor Alves Madeira, Adelino Alves Moreira e Hélder Filipe Martins Pereira, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 13 de Setembro de 2001, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascenderam a € 2.446.078,00 (processos nºs 8, 9 e11 a 25).
- Aos herdeiros das vítimas Joaquim Rosa Fernandes e Emília da Silva Barbosa, Vera Regina Gonçalves Conceição, Paulino Vieira Cardoso e Alzira da Costa Cardoso, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 10 de Dezembro de 2001, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascendem a € 668.260,74 (processos nºs 26, 27 e 28);
- Aos herdeiros das vítimas Virgílio Vieira Gomes, Getúlio Martins Teixeira, Manuel António Carvalho Bernardes, Patrícia Isabel Alves Bernardes, Maria Fernanda Alves de Carvalho, José Vieira Bernardes, Vítor Manuel Vieira Bernardes, Manuel Joaquim Vieira Bernardes, Vítor Manuel Corria Lopes, Vítor Hugo Ferreira Lopes, Flàvia Margarete Faria da Rocha e Vasco José Faria da Rocha, Maria Helena Faria Moreira, Manuel José da Rocha Ferreira Branca Alves da Rocha e Francisco Ferreira da Rocha, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 26 de Fevereiro de 2002, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascenderam a € 1.422.299,50 (processos nºs 29, 30, 31 (parte) e 32 a 44);
- Aos herdeiros das vítimas Jorge António de Sousa Rocha, Joaquim Nunes Gonçalves e Maria Joaquina Alves, Joaquim da Silva Pereira e Maria Moreira Pereira, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 14 de Março de 2002, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascenderam a € 391.030,23 (processos nºs 31 (parte), 45 (parte) e 46).
- Aos herdeiros da vítima Deolinda Joaquina, o ESTADO PORTUGUêS, nos passados dias 2 de Outubro de 2001 e 26 de Junho de 2002, liquidou indemnizaçöes que, no seu conjunto, ascendem a € 68.145,42 (processo nºs 10/47 (parte));
- Aos herdeiros da vítima Joaquim Nunes Gonçalves e Maria Joaquina Alves, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 20 de Março de 2002, liquidou indemnização no valor de € 203.111,88. (processo nº 45 (parte));
- Aos herdeiros da vítima Jorge António de Sousa Rocha, o ESTADO PORTUGUêS, no passado dia 30 de Julho de 2002, liquidou indemnização no montante de € 9.655,28 (processo nº 31 (parte)).
Todos estes pagamentos foram efectuados hà muito mais de 3 anos.
A ora demandada foi notificada para contestar o pedido de indemnização civil contra si formulado no passado dia 10.02.2006, sendo que não foi nunca notificada da pràtica, por parte do ESTADO PORTUGUêS, de qualquer acto que indiciasse sequer a intenção de cobrar dela qualquer indemnização.
Daí que o crédito que o ESTADO PORTUGUêS visa cobrar dela, nos presentes autos, està desde hà muito prescrito.
- Em terceiro lugar invoca a incompetência deste Tribunal para a apreciação do pedido de indemnização civil contra ela deduzido.
Para tanto alega que nos termos do disposto no art. 74 nº 1 do CPP, ” o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime (….).“
E esse pedido de indemnização deve ser fundado na pràtica de um crime, decorrendo os danos respectivos de tal pràtica, assim se justificando o denominado princípio de adesão da componente civil ao processo penal.
No caso presente, contudo, o ESTADO PORTUGUêS assenta o seu pedido de indemnização civil contra a ora demandada no facto de ser ele próprio responsàvel pelos actos praticados pelos seus órgãos ou agentes, e de, por tal razão, ter decidido proceder ao pagamento voluntàrio das quantias indemnizatórias fixadas com base em critérios e com fundamentos que ele próprio, directa ou indirectamente, definiu e ainda de, por tal motivo, se sentir com direito de regresso sobre os demais responsàveis pelas consequências danosas resultantes da queda da ponte de Entre-os-Rios. O exercício deste direito de regresso, relativamente às pessoas sobre as quais ele efectivamente possa existir – e jà se viu que tal não acontece relativamente à ora demandada – suscita questöes e impöe a alegação e apreciação de factos que vão muito para além daqueles que estão vertidos na acusação deduzida contra os arguidos no processo crime, jà que obriga o tribunal, necessariamente, a apreciar detalhadamente qual o grau de envolvência e responsabilidade de cada um desses arguidos na produção dos danos, a fim de entre todos ser repartida a quantia globalmente liquidada pelo demandante. Uma vez que ” o direito de regresso entre os responsàveis existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsàveis.“ (vide art. 497 nº 1 do CC).
E sendo certo que a presunção legal prevista na parte final do preceito acima transcrito apenas opera quando não seja possível de todo fazer esse apuramento individualizado de responsabilidades, e não por decisão unilateral e arbitrària do devedor que pagou.
Por isso, e apreciação e discussão da factualidade decorrente do exercício deste direito de regresso por parte do ESTADO PORTUGUêS implica muitas outras questöes e matérias que extravasam em muito a matéria da acusação e que se traduzem mesmo numa distinta causa de pedir, relativamente àquela que integra a matéria de facto vertida na acusação criminal, tanto mais que o direito de regresso é um direito novo, e distinto daquele cujo cumprimento justifica a sua constituição (, por todos, vide Ac. STJ de 09.03.1993, in JSTJ199303090829501).
Por tal motivo, este tribunal é incompetente em razão da matéria para a apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil deduzido, designadamente contra a demandada e por esse mesmo motivo, o meio processual adoptado não é idóneo para a discussão e julgamento desse mesmo pedido.
- Em quarto lugar, invoca a demandada a ineptidão do pedido de indemnização civil. Alicerça tal alegação na circunstância de o ESTADO PORTUGUêS pedir a condenação de todos os demandados a pagar-lhe o montante de € 5.830.448,89, acrescida dos juros vencidos à taxa legal. Este é o montante total que o próprio ESTADO PORTUGUêS liquidou aos diferentes familiares das vítimas identificadas no seu articulado.
O demandante não o refere expressamente na parte final do seu pedido, mas, dado o por si alegado no nº 32 do articulado, parece pretender de cada um dos demandados o pagamento da parte daquele montante global que lhe couber em função das suas responsabilidades e culpa. A verdade, contudo, é que o demandante nada alega, como causa de pedir, no sentido de permitir que o tribunal reparta essa responsabilidade por cada um dos demandados. O seu articulado, a tal propósito, é absolutamente omisso quanto às consequências do comportamento de cada um dos demandados para a produção do dano. E não é feita sequer uma tentativa de alegação, ainda que ténue, de estabelecer um qualquer nexo de causalidade entre os pretensos erros e/ou omissöes de cada um desses demandados e a derrocada da ponte de Entre-os-Rios, o que colocaria sempre o tribunal perante uma tarefa impossível, não pela impossibilidade material e pràtica de fazer essa distinção, mas sim pelo facto de não haver nos autos factos que o permitam retirar essa conclusão.
Esta situação acabada de descrever integra, salvo melhor opinião, verdadeira ineptidão da petição inicial, com a consequente nulidade de todo o processado relativamente a esta questão da indemnização civil apresentada pelo ESTADO PORTUGUêS.
- Em quinto lugar, considera a demandada que não existe sub-rogação legal. Com efeito, o demandante, a título subsidiàrio, invoca ainda o facto de estar sub-rogado no crédito que os familiares das vítimas tinham sobre os demandados, uma vez que sempre lhes teria pago as quantias aqui peticionadas e que tal pagamento tinha sido então efectuado não porque o próprio ESTADO ora demandante fosse responsàvel por tal pagamento, mas sim porque teria manifesto interesse em cumprir tais obrigaçöes alheias, dado que a Ponte de Entre-os-Rios era sua propriedade, ” integrada no domínio público rodoviàrio, e de a Junta Autónoma das Estradas, que a tinha sob a sua directa administração, ser uma pessoa colectiva pública, inserida na chamada administração indirecta do Estado, prosseguindo a realização de interesses de ordem pública (na gestão e a conservação das vias de comunicação) que ao Estado cabe, em última anàlise, garantir.“
é, contudo, evidente – e o próprio ESTADO demandante parece ter disso a noção – que não existe no caso presente qualquer sub-rogação do ESTADO demandante no crédito dos familiares das vítimas.
Isto porque, nos termos do disposto no art. 592 nº 1 do CC, para que exista uma hipótese de sub-rogação legal, necessàrio se torna que o cumprimento da obrigação seja feito por terceiro, ou seja, por alguém que não o próprio devedor ou um dos devedores e o ESTADO PORTUGUêS, no caso dos presentes autos, até por força das diversas disposiçöes legais que ele próprio cita e transcreve no seu articulado, é seguramente responsàvel pelas consequências e danos derivados da actuação dos seus órgãos e agentes. é quanto basta para que não possa ou deva falar-se aqui em sub-rogação do ESTADO nos direitos que os lesados teriam sobre os ora demandados.

Relativamente ao pedido de indemnização civil contra si deduzido por Elísio Manuel da Silva Rodrigues e outros, recorda a demandada que para fundamentaram o seu pedido os demandantes alegam, por um lado, que estão em causa danos não considerados na indemnização liquidada pelo Estado Português ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março de 2001, e, por outro lado, porque os danos indemnizados se encontram insuficientemente avaliados.
Sucede que tais demandantes receberam do ESTADO PORTUGUêS os quantitativos que vieram a ser fixados pela Comissão criada a abrigo da Resolução do Conselho de Ministros acima citada e que todos eles expressamente referiram, no documento da respectiva quitação, que a quantia recebida era relativa ” a indemnização por todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes da morte … ” dos respectivos familiares, deram quitação ao ESTADO PORTUGUêS das quantias recebidas, declarando também expressamente que ” se consideravam ressarcidos de todos os danos sofridos, nada mais pretendendo do Estado Português, dando por tal a correspondente quitação.“
é verdade que os agora demandantes declaram nos ditos documentos de quitação nada mais pretenderem do Estado Português, mas declaram ainda, e também, que se consideram ressarcidos de todos os danos sofridos.
Por outro lado, os ora demandantes, nessa dita declaração de quitação, não reservaram o seu direito contra os outros devedores solidàrios.
Ora, conforme refere a disposição do art. 523 do CC, ” a satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, das obrigaçöes de todos os devedores.“ No caso presente, o devedor solidàrio ESTADO PORTUGUêS, por cumprimento, procedeu à satisfação dos direitos dos familiares das diferentes vítimas, recebendo deles a quitação de ressarcimento relativa a todos os danos sofridos, quitação essa que não pode deixar de ser plenamente vàlida e eficaz relativamente aos demais responsàveis civis, e aqui demandados, designadamente à ora contestante.
A isto acresce ainda que os familiares das vítimas, ainda que por acto de vontade manifestado em momento posterior, aceitaram como boa a decisão do Governo português traduzida na Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março, como aceitaram naturalmente, também por acto de vontade posterior, os critérios estabelecidos pelo Sr. Provedor de Justiça, e publicados através do Anúncio nº 50/2001, de 24 de Abril.
Essa aceitação decorreu, ainda que de forma tàcita, do facto de terem aceitado e recebido os montantes definidos pela Comissão constituída nos termos daquela dita Resolução do Conselho de Ministros e ainda do facto de não terem de forma alguma feito constar de tal quitação qualquer tipo de reserva relativamente à possibilidade de virem a demandar os demais responsàveis pelos danos que tivessem por excedentes daqueles que o ESTADO PORTUGUêS tinha fixado e decidido pagar.
Não têm, pois, os demandantes ora em causa o direito que agora se arrogam.
Por outro lado, deverà ainda atentar-se no próprio teor e sentido da Resolução do Conselho de Ministros acima citada, e que igualmente aponta para a fixação e pagamento de todos os danos decorrentes da queda da ponte de Entre-os-Rios.
Com efeito, nela vem expressamente afirmado que o Conselho de Ministros resolve:
” 1 – Assumir, em nome do Estado, a determinação e o pagamento das indemnizaçöes aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, face à difícil situação em que se encontram esses familiares na sequência do sinistro e sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades com exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei.
2 – Aprovar um plano de acção para viabilização de acordos extrajudiciais respeitantes à determinação e pagamento de indemnizaçöes por perdas e danos, morais e materiais, aos herdeiros das vítimas, com natureza alternativa.
3 – Acolher a disponibilidade manifestada pelo Provedor de Justiça para colaborar no processo de reparação, solicitando-lhe a fixação dos critérios a utilizar no càlculo das indemnizaçöes a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade.
4 - …………………
5 – Constituir uma comissão à qual competirà determinar, de acordo com os critérios fixados no nº 3, o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto, a qual serà constituída por ………………………….“
De acordo com esta Resolução do Conselho de Ministros, dúvida não existe de que:
- O Estado assumiu a determinação e o pagamento de todas as indemnizaçöes aos herdeiros das vítimas;
- O plano de acção aprovado visava possibilitar acordos extrajudiciais respeitantes à determinação e pagamento de indemnizaçöes por danos morais e materiais;
- Esse plano de acção tinha natureza alternativa, ou seja, não vinculava imperativamente ninguém, sendo que nem sequer podia ser de outro modo, sob pena da sua inconstitucionalidade.
- Mas é manifesto que essa natureza alternativa não significava, nem podia significar, que os valores de indemnização alguma vez tivessem um caràcter de valor mínimo ou meramente provisório, e que, portanto, os lesados ficassem livres para demandar os responsàveis por montantes que tivessem por excedentes, embora reportados aos danos tidos em conta por aquela Resolução.
Ou seja a natureza alternativa da solução ali consignada significava que os lesados não eram obrigados a aceità-la, podendo livremente optar pelo recurso ao tribunal comum; mas, caso a viessem a aceitar, essa aceitação era de toda a Resolução e não apenas do dinheiro que resultasse das regras da sua aplicação e execução.
A tudo isto acresce a circunstância de inexistir qualquer responsabilidade por parte da demandada.
é que esta é tida como responsàvel pelo facto de dois dos seus então projectistas e sócios terem tido, justamente como seus representantes e colaboradores, uma intervenção ligada à Ponte de Entre-os-Rios, a partir de Março de 1987.
Esses sócios e colaboradores são os também demandados e arguidos Eng. Carlos António Santos de Morais Guerreiro e Eng. José António Fonseca de Mota Freitas.
A ora demandada celebrou efectivamente com a Junta Autónoma de Estradas dois contratos, e com dispensa de contrato escrito. Impugna, contudo, que tais contratos tenham a natureza de contratos administrativos, jà que entre os contratantes não existia então, nem por via da sua celebração passou a existir, qualquer relação ou vínculo de caràcter permanente, nem aqueles técnicos e muito menos a ora demandada passaram a estar integrados em qualquer organização hieràrquica da administração pública, dela não recebendo nunca ordens ou instruçöes vinculativas para além das que resultassem da existência, finalidades e objectivos dos próprios contratos aqui em causa.
Qualquer dos dois contratos é, pois, um mero e simples contrato de prestação de serviços, regulado pela legislação civil e exclusivamente a ela subordinado.
O primeiro de tais contratos tinha por objecto a elaboração do Projecto de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios e foi adjudicado em Junho de 1988, enquanto o segundo teve por objecto a elaboração do Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte, e està datado de Maio de 1989.
No que toca ao denominado Projecto de Reforço e Alargamento da Ponte, a demandada, através dos seus identificados técnicos e à data seus legais representantes, não passou nunca da primeira fase daqueles que seriam os serviços contratados pela Junta Autónoma de Estradas, ou seja, da elaboração de um ”ESTUDO PRéVIO“, que enviou à Junta Autónoma de Estradas para anàlise e aprovação.
Ainda na fase de elaboração de tal ”ESTUDO PRéVIO“, e tal como a acusação salienta, a ora demandada enviou à Junta Autónoma de Estradas, em 23 de Dezembro de 1987, o ofício nº 1868 CG/ME, a remeter um Parecer ” que porventura deverà para melhor definir as condiçöes do contrato a estabelecer para o projecto correspondente, eventualmente diferentes das por nós apresentadas na minuta enviada em anexo à carta de 87.05.05.“ E nesse Parecer pode bem concluir-se que a preocupação primeira dos técnicos e representantes da demandada, aliàs realçada logo no seu início, era a da ” verificação sumària da capacidade de carga das estruturas resistentes da Ponte de Entre-os-Rios, realizada tendo em atenção o alargamento do tabuleiro, que se pretende obter para dar ligação às variantes dos acessos, em ambas as margens do Douro.“ Nesse mesmo Parecer, depois de se proceder à anàlise da capacidade resistente da estrutura metàlica existente e avaliação das cargas, mais vem referido de forma muito clara e expressa, o seguinte:
” A anteceder qualquer reforço realizàvel, haverà que proceder a um levantamento e observação cuidadosos de todas as peças metàlicas que constituem as estruturas existentes, em especial as devidas a fenómenos destrutivos de oxidação, dado o ambiente agressivo em que se insere a obra de arte.“
Deduzia-se desse Parecer que não estava ainda definida uma solução concreta para o dito Reforço e Alargamento da Ponte, e que só quando tal ocorresse deveriam os projectistas iniciar o seu trabalho sobre uma hipótese concreta, com soluçöes concretas, por via da elaboração do Anteprojecto respectivo e, depois, do Projecto de Execução.
Pouco mais tarde, em 14 de Março de 1988, através do seu ofício nº 1956/MF/ME remetido à Junta Autónoma de Estradas, a ora demandada expressamente menciona que, de entre as soluçöes a contemplar na fase então em curso – e estava-se ainda na fase da elaboração do ESTUDO PRéVIO – estão as dos ”reforços a realizar nos pilares e encontros, englobando a sua eventual consolidação e reforço envolvente exterior ” (fls. 16260). E mais sugeria a ora demandada, nesse mesmo ofício, e a fim de permitir a escolha da melhor solução, a necessidade de serem efectuados alguns trabalhos não incluídos na proposta inicial, designadamente:
- ” O levantamento do fundo do rio, nas zonas envolventes dos pilares e encontros ”;
- ” Prospecção geotécnica dos terrenos envolventes dos pilares e encontros ”;
- ” Prospecção interior dos pilares e encontros, com extracção de carotes para sua caracterização e execução de ensaios laboratoriais.“
Mais tarde, e jà no próprio ESTUDO PRéVIO então apresentado à Junta Autónoma de Estradas em 8 de Agosto de 1988, e depois de afirmar a sua opção pela construção de uma nova ponte – a solução dita realista, virada para o futuro, pondo de parte o citado conceito de uma nova obra velha de 60 anos – a ora demandada expressamente referia, apreciando os trabalhos de sondagem por si encomendados a CêGê, LDA, ainda não concluídos mas com os resultados disponíveis a essa data, que ” da leitura cuidada da anàlise atràs referida, resulta como evidente a necessidade de efectuar obras de consolidação da infra-estrutura, principalmente dos pilares (que designamos no texto desta memória por pilastras), tendo em atenção o facto de se encontrarem fundados em aluviöes, para atender ao aumento significativo das cargas resultantes dum alargamento do tabuleiro neles apoiado.“ (fls. 4849 e 10257 a 10336).
A demandada tinha sido exclusivamente contratada para proceder à elaboração de um Projecto para Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios e naturalmente que, através dos seus qualificados técnicos, só tinha que se debruçar sobre esse objectivo, e as condicionantes que deveriam ser, a tal propósito, ponderados e estudados, pois esse era, e de forma exclusiva, o objecto do contrato de prestação de serviços que tinha celebrado com a Junta Autónoma de Estradas.
A isto acresce ainda que a demandada tinha iniciado o seu trabalho sem que a Junta Autónoma de Estradas lhe disponibilizasse quaisquer elementos de informação relativos à estrutura da ponte em causa, que alegou deles não dispor, para além de oito desenhos das estruturas metàlicas do respectivo tabuleiro. E foi por iniciativa da ora demandada que lhe foi dada autorização pela Junta Autónoma de Estradas no sentido de subcontratar a elaboração de estudos e sondagens relativas ao estado da infra-estrutura da dita ponte, designadamente dos seus pilares. E que esses estudos e sondagens foram encomendados e efectuados pela empresa CêGê, tendo a ora demandada dado conhecimento dos sucessivos relatórios que esta empresa ia elaborando à medida que os seus trabalhos se desenvolviam.
Quando a demandada elaborou o denominado ”Estudo Prévio“ e o remeteu à Junta Autónoma de Estradas, por ofício datado de 08.08.1988, essas sondagens nem sequer estavam concluídas, e por isso, tal ” Estudo Prévio“ apenas faz uma referência final (vide pàgs. A-76 do documento em causa) a um documento recebido da CêGê, e intitulado ” Anàlise da Situação em 88.07.30 ”.
Sendo certo que, com data de 88.09.30, a demandada, jà na posse do relatório final de tais sondagens, o remete, em 3 exemplares, à Junta Autónoma de Estradas, dando-lhe assim, conhecimento das conclusöes a que essa empresa da especialidade havia chegado.
Nesse ofício, dirigido e entregue à Junta Autónoma de Estradas, datado de 30 de Setembro de 1988, jà posterior à entrega do ESTUDO PRéVIO, a ora demandada expressamente afirmava o seguinte:
” Deste modo, em, aditamento às conclusöes apresentadas na memória do Estudo Prévio da obra em, epígrafe, jà entregue, acrescentaremos que, aos custos das obras de reforço então previstas, hà que juntar um custo, de valor bastante elevado, da ordem de dezenas de milhares de contos, relativo a trabalhos de consolidação dessas fundaçöes.“
é, assim, totalmente despropositada, e fruto de grosseira distorção dos factos, dos documentos disponíveis nos autos e da realidade, a conclusão – pois que de uma conclusão se trata – de que os representantes e colaboradores da demandada ” no âmbito daquele estudo, consideraram que só no caso de uma alargamento da ponte e para atender ao aumento significativo das cargas resultantes desse alargamento, havia necessidade de efectuar obras de consolidação da infra estrutura da ponte ”.
é que todos os estudos, previsöes e alternativas admitidas e consideradas pelos ditos técnicos e pela demandada se inseriam no âmbito desse alargamento, que era justamente o objecto único do contrato de prestação de serviços celebrado com a Junta Autónoma de Estradas, tanto mais que o eventual reforço da ponte era, no caso do dito contrato de prestação de serviços celebrado entre a demandada e a Junta Autónoma de Estradas, uma mera consequência do seu alargamento.
é sabido que a Junta Autónoma de Estradas não deu qualquer seguimento ao denominado ”Estudo Prévio“ elaborado pela demandada, parecendo ter implicitamente optado desde logo pela construção de uma nova ponte. E por tal motivo a demandada não passou, nem tinha que passar, às fases seguintes dos serviços que inicialmente lhe tinham sido solicitados, pelo que não houve nunca qualquer projecto de execução relativo ao ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios“.
Não é, pois, legítimo, deduzir-se, como se deduziu na pronúncia e no pedido de indemnização civil, e os lesados também seguiram no seu requerimento indemnizatório, que alguma vez os técnicos e representantes da ora demandada tivessem afirmado ou pressuposto que, não havendo alargamento, as fundaçöes dos pilares não precisavam de ser reforçadas.
E não é legítima tal conclusão pelo simples facto, jà acima referido, de à demandada nunca ter sido solicitado que se pronunciasse sobre tal eventualidade, que era, assim totalmente estranha aos serviços que foram objecto do contrato celebrado com a Junta Autónoma de Estradas.
Quanto ao segundo contrato, relativo à elaboração do denominado ”Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte“, considera desde logo que à demandada não foi pedido que procedesse à anàlise das infra-estruturas da ponte e elaborasse qualquer estudo tendente à sua eventual reparação ou reforço, pelo que não tinha qualquer obrigação de fazer uma referência expressa à necessidade urgente de consolidação das fundaçöes da mesma Ponte. Tratava-se de um projecto com uma preocupação meramente estética, visando exclusiva e declaradamente introduzir melhoramentos no tabuleiro, designadamente a recuperação do pavimento, bem como a limpeza e pintura de toda a estrutura metàlica e beneficiação dos aparelhos de apoio, projecto esse que resultou do facto de a JAE ter abandonado a intenção antes manifestada de proceder ao reforço e alargamento da ponte. Por outro lado, a demandada cumpriu todas as obrigaçöes assumidas nesse contrato, a Junta Autónoma de Estradas recebeu tal projecto, aceitou-o como bom, adjudicou alguns dos trabalhos neles previstos e chegou a abrir concurso, que depois anulou, para a realização dos restantes trabalhos.
A tudo isto acresce que todos estes factos ocorreram nos anos de 1988 e 1989, cerca de doze anos antes da queda da ponte, sendo certo que à data em que a ora demandada colaborou, por via de dois contratos de prestação de serviços, ambos muito específicos e com objectivos muito concretos, a situação do denominado pilar 4 não sugeria sequer um cenàrio de urgente intervenção.
Por outro lado, e para além de ignorar em absoluto o que foi feito a nível de monitorização da ponte para acompanhar o seu comportamento estrutural, depois de 1989, a verdade é que por contrato escrito de 21 de Dezembro de 1993 celebrado com a JAE, foi adjudicada à demandada a elaboração do projecto da ”Nova ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios“, sendo que tal projecto, na sua versão definitiva e após vàrias alteraçöes introduzidas a pedido da própria Direcção dos Serviços de Pontes, estava concluído e entregue à entidade adjudicante em Agosto de 1986, embora apenas em Julho de 2001, quatro meses após a queda da Ponte, é que o Governo decidiu avançar com a sua construção.
Não existe, por conseguinte, responsabilidade contratual da demandada, sendo certo que os pedidos civis contra ela deduzidos nem sequer alegam qualquer facto referente ao eventual incumprimento dos contratos com ela celebrados pela JAE.
- Finalmente, no que respeita à quantificação dos danos invocados pelos lesados, alega a demandada que os valores indemnizatórios fixados pela Comissão constituída ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2001, de 9 de Março, em conformidade com os critérios estabelecidos pela decisão do Sr. Provedor de Justiça constante do Anúncio nº 50/2001, publicado no DR (IIª S), de 24 de Abril, se vinculam necessariamente os lesados, não vinculam jà a demandada, que a eles foi alheia, e que nunca foi ouvida por quem que fosse a tal propósito. Esses valores indemnizatórios foram fixados em montantes que, à data, eram manifestamente superiores aos que a jurisprudência dos nossos mais altos tribunais acolhiam para danos do mesmo tipo (patrimoniais e não patrimoniais), como aliàs, o Sr. Provedor expressamente refere na sua decisão, ao menos no que toca aos danos não patrimoniais. E a justificação para tal distanciamento, nos termos da mesma decisão, assentou exclusivamente:
- Nas circunstâncias particulares em que esta tragédia ocorreu;
- No facto de se estar perante uma situação com contornos sem precedentes, por múltiplas razöes: pelas condiçöes horríveis em que teve lugar, pelo elevado número de vítimas causado, pelos problemas, também sociais, que os óbitos provocaram, pelo prolongado processo das operaçöes de recuperação dos corpos das vítimas;
- No facto, ainda, de tudo isto ter ocorrido sob uma intensa e persistente focagem mediàtica a que ficaram submetidos também os familiares das vítimas desse modo agravando a sua angústia e sofrimento;
- O facto de o sentimento geral do País, e particularmente, o dos familiares das vítimas – ter sido de verdadeira e muito viva indignação face ao que presume ter sido incúria do Estado na fiscalização da ponte de Entre-os-Rios.
Ora são justamente essas circunstâncias que são agora aduzidas pelos lesados para justificar o empolamento das indemnizaçöes pretendidas, o que de forma alguma poderia ser acolhido pelo tribunal.
Concluem pela improcedência de todos os pedidos de indemnização civil deduzidos nestes autos contra a demandada.
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Por despacho de fls. 23904 e seguintes, foi admitido o pedido de indemnização civil a fls. 19228 a 19279, bem como o articulado superveniente apresentado a fls. 23814 a 23880 pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, bem como os pedidos de indemnização civil deduzidos a fls. 19537 a 19626 por Maria Augusta Vieira de Almeida e Manuel da Rocha Gonçalves; Maria Moreira Martins; José Alves da Costa; Uriz Mendes e Manuel Joaquim Oliveira Mendes; Silvino Moreira, Maria Moreira Martins, Maria de Fàtima Moreira Martins, Elza Moreira Martins e Emília Moreira Martins; Telides Madureira Alves, Célia Cristina Martins Alves e Pedro Alexandre Martins Alves; Arminda Castro da Silva e Agostinho Castro da Silva; Joaquim Joaquina da Silva; Dilma Maria de Faria Moreira, àlvaro Faria Moreira, Horàcio de Faria Moreira e Joaquim de Faria Moreira; Paulino Sousa de Faria, Luís de Sousa Faria, Rosa Maria de Sousa Faria e Olinda Maria de Sousa Faria; Alfredo Francisco Moreira e Maria de Sousa Valente; Américo Gomes Pereira, Rosa Maria Gomes Pereira, Albano Gomes Pereira e Alfredo Gomes Pereira; Rosa da Silva Rodrigues e Augusto da Silva Pinto; Paulino Cardoso dos Santos, Maria da Conceição Cardoso dos Santos e Maria Amélia Cardoso dos Santos; Ilda da Rocha Martins; Manuel Vieira da Silva e Maria da Conceição Soares de Melo; Augusto Alves Moreira Sousa, Alda Maria Alves Moreira, Joaquina Alves Moreira, António Fernando Alves Moreira e Felicidade de Fàtima Alves Moreira; José Alves Pereira; Maria Elvira Barbosa Fernandes, Maria Joaquina Barbosa Fernandes Mendes, Manuel Joaquim Barbosa Fernandes, José Joaquim Barbosa Fernandes, Sandra Mónica Barbosa Fernandes e Andreia Filipa da Silva Fernandes; Matilde de Sousa Gonçalves, Maria Manuela Gonçalves da Conceição Alves, Rita Gonçalves da Conceição e Antero Fernando Gonçalves da Conceição; Constantino Vieira Gomes, Rosa Vieira Gomes, Maria de Fàtima Vieira Gomes Pereira, Raul Vieira Gomes Almeida, Maria da Conceição Vieira Gomes e Arminda Vieira Gomes Cândido; Maria Arminda Martins Teixeira de Noronha, José Alberto Martins Teixeira e Ana Paula Moreira Soares; Mavilde Vieira de Matos e Maria Isabel Duarte Alves; António Azevedo Lopes e Helena Correia Soares; Palmira Oliveira Faria; António Joaquim da Rocha Ferreira, Maria Paulina Alves Ferreira e Ana Maria Alves Ferreira; Rui Miguel Moreira da Silva, Paulo Jorge Moreira da Silva e Ariana Moreira da Silva; Arminda da Conceição Mendes da Silva e Andreia Filipa da Silva Fernandes; Sílvia Marlene Moreira Gomes.
Por despacho de fls. 24112 foram também admitidos os pedidos de indemnização civil deduzidos a fls. 19537 a 19626 por Elísio Manuel da Silva Rodrigues; Manuel Joaquina da Silva, Daniel Joaquina da Silva e Serafim Joaquina da Silva; Maria Emília de Almeida e Sousa; Emília Augusta Macedo, Domingos de Macedo Teixeira, António Joaquim Macedo Teixeira, Maria Cecília Macedo Teixeira e Maria Augusta de Macedo Teixeira; José Luís da Rocha e Esmeraldina de Sousa Rocha; Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves e Serafina Alves Gonçalves Vieira.
Por despacho de fls. 24109, ao abrigo do disposto no art. 40º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicàvel ex vi art. 4º do Código de processo Penal, foram considerados sem efeito os pedidos cíveis deduzidos pelo Ex.mº Sr. Advogado Dr. João Nabais, a fls. 19537 a 19626, relativamente aos seguintes demandantes civis: José da Silva Rodrigues, Maria Augusta da Silva Rodrigues de Oliveira, José Joaquim da Silva Rodrigues, António Francisco da Silva Rodrigues, Fernando da Silva Rodrigues Monteiro, Anselmo da Silva Rodrigues, Herculano da Silva Rodrigues, Cidàlia Maria da Silva Rodrigues e Augusto da Silva Rodrigues; Deolinda Pereira Ferreira da Costa; Maria Rosa Castro da Silva, Eusébio de Castro Silva, Maria José de Castro Silva Paiva, Alcina Maria de Castro Silva, Maria da Graça de Castro e Silva, José Augusto Castro da Silva Pereira, Maria Goreta de Castro da Silva, André Castro da Silva e Paula Isabel Jesus Castro; Maria de Fàtima da Rocha Martins e Manuel da Rocha Martins; Paulino da Costa Cardoso, Maria de Lurdes da Costa Cardoso, Guilherme Alves Nunes e Rosa Maria Alves Gonçalves e Rui Miguel Moreira Gomes.
Por despacho de fls. 24110, ao abrigo do disposto no art. 82º, nº3, do Código de Processo Penal, foram remetidos para os tribunais civis os seguintes demandantes: Margarida Maria da Silva Rodrigues Mendes Casaca, Adão Carlos da Silva Rodrigues; Ana Paula Moreira Soares; Maria de Fàtima Castro da Silva; Isabel Cristina da Costa Cardoso; Rosalina Alves Gonçalves Caixinha; Cidàlia Cristina Moreira Gomes, Carlos Jorge Moreira Gomes, Hélder Filipe Moreira Gomes e Nuno Ricardo Moreira Gomes.
Por despacho de fls. 25115, ao abrigo do disposto no artigo 82º, nº3, do Código de Processo Penal, foi a demandante Maria de Lurdes Costa Cardoso remetida para os tribunais civis.
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Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância das formalidades legais.
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Questöes prévias
Relativamente às questöes suscitadas pelos arguidos Barreiros Cardoso, Aníbal Soares Ribeiro e Carlos Guerreiro, respeitantes à prescrição da sua responsabilidade criminal, bem como as invocadas inconstitucionalidades do artigo 118º, nº4, do Código Penal, versão originària, do artigo 119º, do mesmo diploma, versão actual, do artigo 263º, nº1, do Código Penal, versão originària, e do artigo 277º do mesmo diploma, versão actual, todas essas questöes jà foram objecto de decisão em sede de instrução, decisão essa que se mantém plenamente vàlida, sendo certo que nenhum facto novo foi invocado que contrariasse o ali decidido. Mostra-se, desta forma, inviàvel a invocação de tais excepçöes e inconstitucionalidades, remetendo-se a este respeito para o que jà foi decidido a fls. 22519 a 22524.

Quanto à questão invocada pelo arguido Aníbal Soares Ribeiro, de nulidade do despacho de pronúncia por violação da norma contida na alínea b), do nº 2, do artigo 283º, por referência do art. 308º, do Código de Processo Penal, em virtude de nele alegadamente faltar a narração de factos relativos ao momento e circunstâncias da produção do perigo para a vida, para a integridade física ou para bens patrimoniais de valor elevado, isto é, ao momento da produção do resultado típico, elemento essencial para a pràtica do crime em causa, um crime de perigo concreto e assim de resultado, consideramos que precludiu o direito de invocar a referida nulidade, atento o disposto no artigo 310º, do Código de Processo Penal e o teor do acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2000, de 19 de Janeiro de 2000.

Relativamente ao pedido cível ampliado pelo Estado no articulado superveniente, vieram os arguidos Barreiros Cardoso, Aníbal Soares Ribeiro e Manuel Lourenço sustentar que tal pretensão indemnizatória apresentada pelo Ministério Público em nome do Estado Português, em articulado dito superveniente, em Janeiro de 2006, nem sequer pode ser conhecida, por violação das regras processuais aplicàveis ao pedido de indemnização civil em processo penal, pois articulados supervenientes é coisa que nesta sede não existe (cfr. nomeadamente artigos 77.º, 78.º e 79.º do CPP), além de que tal articulado não foi apresentado dentro do prazo que o artigo 77.º, n.º 1 do CPP estabelece, isto é, com a acusação.
Ora, entendemos que não assiste razão aos arguidos quanto a esta questão, pelo que se indeferem as suas pretensöes a este respeito, jà que, tal articulado é vàlido, atento o disposto no artigo 4º, do Código de Processo Penal, e arts. 273º, nº2 e 506º, nº4, ambos do C.P.Civil, podendo por conseguinte nesta sede o pedido de indemnização civil tempestivamente deduzido ser ampliado, como o foi, até ao encerramento da discussão em 1ª instância. – neste sentido cfr. Ac. da RC de 21 de Novembro de 1996, CJ, XXI, Tomo 5, 55.

Veio ainda o arguido Barreiros Cardoso invocar a nulidade do despacho que admitiu tal articulado superveniente apresentado pelo Ministério Público, alegando para tanto que esse despacho foi proferido antes do contraditório e antes da apresentação das contestaçöes. Consideramos que também aqui não assiste razão ao arguido Barreiros Cardoso, pelo que se indefere a sua pretensão, jà que do artigo 506º, nº4, do Código de Processo Civil, aqui aplicàvel subsidiariamente, com as devidas adaptaçöes, por remissão do artigo 4º, do Código de Processo Penal, resulta que apresentado o articulado superveniente o juiz profere despacho liminar quanto ao mesmo, não se prevendo aí o exercício do contraditório antes desse despacho liminar ser proferido.

Por sua vez, a Demandada Eteclda veio invocar a incompetência em razão da matéria deste Tribunal para a apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil deduzido contra ela pelo Estado.
Para tanto alega que nos termos do disposto no art. 74 nº 1 do CPP, ”O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime (….).“
E esse pedido de indemnização deve ser fundado na pràtica de um crime, decorrendo os danos respectivos de tal pràtica, assim se justificando o denominado princípio de adesão da componente civil ao processo penal.
No caso presente, contudo, o ESTADO PORTUGUêS assenta o seu pedido de indemnização civil contra a ora demandada no facto de ser ele próprio responsàvel pelos actos praticados pelos seus órgãos ou agentes, e de, por tal razão, ter decidido proceder ao pagamento voluntàrio das quantias indemnizatórias fixadas com base em critérios e com fundamentos que ele próprio, directa ou indirectamente, definiu e ainda de, por tal motivo, se sentir com direito de regresso sobre os demais responsàveis pelas consequências danosas resultantes da queda da ponte de Entre-os-Rios. O exercício deste direito de regresso, relativamente às pessoas sobre as quais ele efectivamente possa existir suscita questöes e impöe a alegação e apreciação de factos que vão muito para além daqueles que estão vertidos na acusação deduzida contra os arguidos no processo crime.
Por tal motivo, este tribunal é incompetente em razão da matéria para a apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil deduzido, designadamente contra a demandada e por esse mesmo motivo, o meio processual adoptado não é idóneo para a discussão e julgamento desse mesmo pedido.
Ora, entendemos que não assiste razão à Demandada, porquanto o artigo 73º, do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o pedido de indemnização civil poder ser deduzido em processo penal contra pessoas com responsabilidade meramente civil e não penal. Termos em que julgo improcedente a invocada excepção da incompetência em razão da matéria deste Tribunal para a apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado contra a Demandada.
Finalmente, invoca a Demandada a ineptidão do pedido de indemnização civil formulado pelo Estado. Alicerça tal alegação na circunstância de o ESTADO PORTUGUêS pedir a condenação de todos os demandados a pagar-lhe o montante de € 5.830.448,89, acrescida dos juros vencidos à taxa legal, correspondente ao montante total que o próprio ESTADO PORTUGUêS liquidou aos diferentes familiares das vítimas identificadas no seu articulado.
Sucede que o demandante nada alega, como causa de pedir, no sentido de permitir que o tribunal reparta a responsabilidade por cada um dos demandados. O seu articulado, a tal propósito, é absolutamente omisso quanto às consequências do comportamento de cada um dos demandados para a produção do dano. E não é feita sequer uma tentativa de alegação, ainda que ténue, de estabelecer um qualquer nexo de causalidade entre os pretensos erros e/ou omissöes de cada um desses demandados e a derrocada da ponte de Entre-os-Rios, o que colocaria sempre o tribunal perante uma tarefa impossível, não pela impossibilidade material e pràtica de fazer essa distinção, mas sim pelo facto de não haver nos autos factos que o permitam retirar essa conclusão.
Daí que entenda estar-se perante a ineptidão da petição inicial, com a consequente nulidade de todo o processado relativamente a esta questão da indemnização civil apresentada pelo ESTADO PORTUGUêS.
Relativamente a esta excepção, entendemos que também ela não deve proceder. é que aqui, segundo a causa de pedir invocada pelo Estado, estamos no âmbito das relaçöes externas, em que o Estado invoca uma responsabilidade solidària de todos os demandados, pelo que pode exigir de qualquer um dos demandantes ou de todos a totalidade do seu pedido, sem haver necessidade de alegar os factos que permitam quantificar a culpa de cada um dos alegados responsàveis e, para isso, dúvidas não hà de que o Estado invocou os factos em que faz alicerçar o seu pedido. Diferente é o plano das relaçöes internas, entre os diversos responsàveis solidàrios, e é a esse plano que se refere o artigo 497º, nº2, do Código Civil. Termos em que se julga improcedente a invocada excepção da ineptidão do pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado.
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Após o saneamento do processo, não sobrevieram outras nulidades ou excepçöes que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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FACTOS PROVADOS
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
1 – No dia 4 de Março de 2001 (Domingo), cerca das 21,10 horas, ocorreu o colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro (adiante designada por Ponte) que consistiu na queda repentina do pilar n.º 4 a contar do lado de Entre-os-Rios, dos dois tramos do tabuleiro que nele se apoiavam e, ainda, do tramo do tabuleiro contíguo que se apoiava nos pilares n.º 5 e n.º 6, originando a precipitação no rio Douro de um veículo automóvel pesado de passageiros com 53 ocupantes e de três veículos automóveis ligeiros com um total de 6 ocupantes.
2 – Como consequência directa e necessària do colapso parcial da Ponte resultou a morte de 59 pessoas e a destruição dos veículos automóveis em que seguiam.
3 – No dia 5 de Março de 2001 foi encontrado o cadàver de Natàlia José de Castro, reconhecido como passageira do autocarro.
4 – Na costa da Galiza, Corunha, Espanha, foram encontrados os cadàveres das vítimas seguintes, reconhecidos como passageiras do autocarro:
 Deolinda Joaquina, no dia 7 de Março de 2001;
 Constantina Moreira da Rocha, no dia 7 de Março de 2001;
 Branca Alves da Rocha, no dia 8 de Março de 2001;
 Gracinda Moreira Martins, no dia 8 de Março de 2001;
 Ana Vieira da Rocha, no dia 9 de Março de 2001;
 Maria Belmira da Silva Oliveira, no dia 9 de Março de 2001; e
 Laura Martins de Miranda, no dia 12 de Março de 2001.
5 – Em 20 de Março de 2001, foram encontrados os cadàveres das vítimas seguintes, reconhecidos como passageiros do autocarro:
 Domingos Barbosa Fernandes;
 Maria Fernanda Alves de Carvalho;
 Manuel Joaquim Vieira Bernardes;
 Maria Joaquina Alves;
 Eugénia Rodrigues da Silva; e
 Manuel António Carvalho Bernardes.
6 – No dia 21 de Março de 2001, foi encontrado o cadàver de Maria Moreira Pereira, reconhecido como passageira do autocarro.
7 – Em 22 de Março de 2001, foi encontrado o cadàver de Joaquim Vieira de Faria, reconhecido como passageiro do autocarro.
8 – No dia 23 de Março de 2001, foi retirado do rio Douro o veículo automóvel pesado de passageiros, matrícula 09-33-CA, marca ”Scania“, propriedade da sociedade comercial ”Auto Viação Almeida & Filhos, S.A.“, não tendo sido encontrados outros cadàveres no seu interior.
9 – O autocarro foi submetido a exame directo, tendo-se verificado que o relógio instalado nesse veículo marcava 9,12 horas e o disco do tacógrafo deixara de registar movimentos às 21,10 horas.
10 – Em 25 de Março de 2001, foi encontrado o cadàver de António Soares Teixeira, reconhecido como passageiro do autocarro.
11 – No dia 1 de Abril de 2001, foram encontrados os cadàveres de Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves e de Maria Alexandrina Ferreira da Costa, reconhecidos como condutor e passageira do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Volkswagen“, modelo ”Passat“, matrícula GX-03-21.
12 – Em 7 de Abril de 2001, foi retirado do rio Douro o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Volkswagen“, modelo ”Passat“, matrícula 76-15-BR, não tendo sido encontrado no seu interior o cadàver do único ocupante, Zeferino Nuno Rodrigues Pinto.
13 – No dia 22 de Maio de 2001, foi encontrado o cadàver de Paulino Vieira Cardoso, reconhecido como passageiro do autocarro.
14 – Em 20 de Junho de 2001, foram encontrados os cadàveres de Jorge António de Sousa Rocha, Fernanda Isabel Soares da Silva e Vera Regina Gonçalves da Conceição, reconhecidos como condutor e passageiras do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Opel Corsa“, matrícula 82-28-JP.
15 – Os relatórios de autópsia dos cadàveres encontrados apontam como causas necessàrias e adequadas das mortes a asfixia por submersão, a fractura cervical com posterior asfixia por submersão e o politraumatismo.
16 – A identificação das 36 vítimas cujos cadàveres não foram encontradas é a seguinte:
 Adelino Alves Moreira;
 Alzira da Costa Cardoso;
 Américo de Oliveira Gomes;
 ângela Maria Faria Noronha;
 António Fernando de Sousa Noronha;
 Arminda Gomes da Silva;
 Bruno Manuel Faria Noronha;
 Carlos Gonçalves Moreira;
 Elisa Oliveira de Faria;
 Elvira de Sousa Faria;
 Emília da Silva Barbosa;
 Flàvia Margarete Faria da Rocha;
 Francisco Ferreira da Rocha;
 Getúlio Martins Teixeira;
 Hélder António Valente Moreira;
 Hélder Filipe Martins Pereira;
 Joaquim da Silva Pereira;
 Joaquim Nunes Gonçalves;
 Joaquim Rosa Fernandes;
 José Vieira Bernardes;
 Laurentina Vieira Cardoso;
 Leonor Alves Madeira;
 Manuel José da Rocha Ferreira;
 Manuel Pereira dos Santos;
 Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes;
 Maria Helena Faria Moreira;
 Maria Madalena de Sousa Moreira;
 Maria Manuela Alves Ferreira;
 Patrícia Isabel Alves Bernardes;
 Roberto Carlos da Rocha Martins;
 Vasco José Faria da Rocha;
 Virgílio Vieira Gomes;
 Vítor Hugo Ferreira Lopes;
 Vítor Manuel Correia Lopes;
 Vítor Manuel Vieira Bernardes;
 Zeferino Nuno Rodrigues Pinto.
17 – A causa do colapso do pilar nº 4 da Ponte foi a erosão do terreno sob a base do caixão de fundação e em especial junto do lado de montante, originando o descalçamento da base e os consequentes desequilíbrio, deslocação e queda.
18 – O mecanismo de colapso teve o seu início com o assentamento de uma parte da base do caixão de fundação, que incluiu o bordo arredondado mais a Norte (zona de montante), o que ocasionou a perda de equilíbrio do pilar, sendo que durante esse processo de queda o pilar rodou sobre o próprio eixo, tendo a sua face lateral direita (Norte) vindo a ficar assente no leito do rio.
19 – O enrocamento desempenhou um papel fundamental na protecção dos pilares P2 e P3.
20 – Em Dezembro de 1986, a inspecção subaquàtica da ITS permitiu detectar que a cota do terreno envolvente do pilar P4 (sem enrocamento de protecção) era cerca de 6 metros inferior à do terreno em volta dos pilares P2 e P3 (com enrocamento de protecção).
21 – Em Dezembro de 1986 a inspecção da ITS permitiu saber que o pilar P4 não dispunha de qualquer banqueta ou enrocamento protector.
22 – Até à realização das sondagens da CêGê, no ano de 1988, não se sabia que os caixöes de fundação dos pilares da Ponte não assentavam no maciço granítico.
23 – Em Agosto de 1988, com as sondagens efectuadas pela CêGê, ficou a saber-se que o pilar 1 encontrava-se fundado no maciço granítico, e que os restantes pilares – 2, 3, 4, 5 e 6 – encontravam-se fundados sobre caixöes de ferro que por sua vez estavam fundados nas aluviöes, não assentando, por conseguinte, no maciço granítico.
24 – O cotejamento do relatório de inspecção da ITS, datado de 29 de Dezembro de1986, com o relatório da CêGê, datado de Setembro de 1988, permitia concluir que no momento da realização das sondagens da CêGê a altura de material aluvionar acima da base do caixão de fundação do pilar P4 era da ordem dos 8 metros a montante e dos 10 metros a jusante.
25 – Cotejando o relatório da inspecção subaquàtica efectuada pela ITS em Dezembro de 1986, com as conclusöes do relatório da CêGê, datado de Setembro de 1988, não se impunha, segundo as regras técnicas reconhecidas pela engenharia de pontes, a colocação de enrocamento em torno do pilar P4 ou o reforço da fundação deste por forma a assegurar que as solicitaçöes eram transmitidas ao maciço granítico e não às aluviöes erodíveis, ou uma outra intervenção correctora e mitigadora no pilar P4.
26 – A Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro ligava o concelho de Penafiel (margem direita) ao concelho de Castelo de Paiva (margem esquerda) e situava-se ao quilómetro zero da Estrada Nacional n.º 224, lanço Entre-os-Rios/Castelo de Paiva.
27 – Integrando o domínio público rodoviàrio do Estado e encontrando-se sob administração da Junta Autónoma de Estradas, a que sucedeu o Instituto das Estradas de Portugal, o Instituto para a Construção Rodoviària e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviària, isto nos termos do preceituado no Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho e no Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho.
28 – Segundo o diploma de 1978, a Direcção dos Serviços de Pontes, serviço central de natureza executiva da JAE (alínea c) do n.º 2 do artigo 5º), tinha como atribuiçöes promover a construção e conservação de pontes e outras obras de arte especiais, programar, coordenar e controlar a elaboração dos respectivos projectos e a execução das obras, exercendo directamente essas actividades sempre que não pudessem ser atribuídas aos serviços regionais e ainda promover directamente ou através destes o lançamento dos empreendimentos (artigo 35º), sendo constituída por três divisöes – de Projectos, de Construção e de Conservação - e uma repartição de expediente técnico (artigo 36º).
29 – Competia à Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes (artigo 39º):
a) Promover e coordenar os trabalhos de conservação, reparação e beneficiação de pontes e outras obras de arte, realizando directamente os que, pelas suas especiais características, não possam ser realizados pelos serviços regionais;
b) Dar apoio aos serviços regionais nas obras de conservação, reparação e beneficiação das pontes e de outras obras de arte;
c) Proceder à inspecção e observação do comportamento das pontes e outras obras de arte que, pelas suas especiais características não possam ser atribuídas aos serviços regionais;
d) Organizar o cadastro das pontes e outras obras de arte;
e) Elaborar normas de conservação e de inspecção periódica das pontes e outras obras de arte.
30 – O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso licenciou-se em engenharia civil no Instituto Superior Técnico de Lisboa, no ano de 1970, e sempre exerceu a actividade profissional como engenheiro civil na Direcção dos Serviços de Pontes da JAE, ingressando no quadro de pessoal da JAE em Fevereiro de 1972.
31 – Ainda em 1972 foi incumbido de acompanhar o desenvolvimento dos estudos respeitantes à Ponte Internacional do Rio Guadiana entre Castro Marim e Ayamonte, tendo assumido a chefia da Divisão de Construção da Direcção dos Serviços de Pontes em 27 de Novembro de 1991.
32 – O arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro licenciou-se em engenharia civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no ano de 1950, e cerca de um ano e meio após a licenciatura, assumiu o cargo de engenheiro adjunto do chefe da brigada de estudos de estradas e de pontes da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da Província de Moçambique, serviços a que sucedeu a Junta Autónoma de Estradas de Moçambique e em que permaneceu até 1967.
33 – Ingressou na Junta Autónoma de Estradas em 1968 com a categoria de engenheiro contratado, sendo colocado na Direcção dos Serviços de Pontes, mas em 1971 pediu a exoneração da JAE e dedicou-se ao exercício da profissão liberal de engenheiro civil até princípios de 1974.
34 – Em Março de 1974, voltou a ingressar na JAE com a categoria de engenheiro civil contratado, sendo novamente colocado na Direcção dos Serviços de Pontes; com a reestruturação da JAE em 1978, continuou a desempenhar as funçöes de engenheiro adjunto contratado, responsàvel pelo projecto e fiscalização de pontes, tendo assumido em 12 de Agosto de 1981 a chefia da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes, cargo que exerceu até 2 de Dezembro de 1993, data em que se aposentou por limite de idade.
35 – O arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro licenciou-se em engenharia civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto no ano de 1955, sendo reconhecido pela Ordem dos Engenheiros como Especialista em Estruturas, sempre se tendo dedicado à actividade profissional de projectista de estruturas em geral.
36 – Logo após a licenciatura, mas ainda no ano de 1955, começou a trabalhar no gabinete de projectos do Engenheiro Aristides Guedes Coelho, que na altura era assistente na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; tratava-se de uma sociedade irregular, ainda sem denominação social; um ou dois anos depois, começou a colaborar com os Professores Armando Campos e Matos e Francisco Jacinto Sarmento Correia de Araújo, os quais tinham também organizado entre si um entendimento profissional não formalizado em termos sociais, no domínio da actividade de projectos de engenharia.
37 – No ano de 1963 ou 1964, surgiu o gabinete de projectos com a designação ETEC, ainda sociedade irregular e que funcionava como sendo o gabinete do próprio arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro, pois era o único que se dedicava em tempo exclusivo a essa actividade, figurando como titular do escritório quer para efeitos fiscais, quer em termos de condomínio.
38 – Em 1981 todos os sócios decidiram constituir uma sociedade por quotas que adoptou a designação de ”ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, L.da“, por ter havido dificuldade no registo da denominação ”ETEC“, sendo sócios fundadores, para além dos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António da Mota Freitas, Armando de Araújo Martins de Campos e Matos, Aristides Guedes Coelho e o Engenheiro Manuel da Silva Baptista Barros.
39 – O arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro exerceu as funçöes de sócio-gerente da ETECLDA até 20 de Janeiro de 1999.
40 – O arguido José António Fonseca da Mota Freitas é professor associado convidado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, onde lecciona as disciplinas da àrea das construçöes metàlicas do Curso de Engenharia Civil (5º ano e mestrado), sendo reconhecido pela Ordem dos Engenheiros como especialista em Estruturas.
41 – A par da sua actividade docente, exerce a actividade profissional de projectista na firma ETECLDA, da qual é sócio fundador e sócio gerente.
42 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira licenciou-se em engenharia civil, ramo de Estruturas, no ano de 1972, no Instituto Superior Técnico de Lisboa, tendo ingressado na JAE ainda como estudante do 4º ano de Engenharia Civil, na qualidade de contratado, depois como estagiàrio, contratado fora do quadro e, finalmente, como engenheiro civil de 2ª classe.
43 – Sempre exerceu funçöes na Direcção dos Serviços de Pontes da JAE e após a reestruturação da Direcção dos Serviços de Pontes em três divisöes foi colocado na Divisão de Conservação, mas durante muito pouco tempo, logo sendo integrado formalmente na Divisão de Construção, porém, também fazia trabalhos para a Divisão de Projectos e para a Divisão de Conservação.
44 – A partir do final dos anos 80, o arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira desenvolveu a maior parte da sua actividade profissional no âmbito da Divisão de Construção da Direcção dos Serviços de Pontes, embora formalmente estivesse integrado na Divisão de Projectos, tendo acompanhado a construção da ponte de Portimão (1989/1991), Alcàcer do Sal (1990), Ponte de Tolosa e Variante, concelho de Nisa (1991/1992), Ponte sobre o rio Angueira, em Mogadouro (1993), Murça (1994), as novas pontes da Régua (1994/1998), o viaduto na variante A8 em Torres Vedras (1995), ponte no IP4 sobre o rio Sabor, em Quintanilha (1998) e Ponte de àgueda nos anos de 1997 a 1999.
45 – Em 1998, o arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira efectuou diversas vistorias no âmbito da Divisão de Conservação, nomeadamente, a vistoria das duas pontes sobre o rio Ovelha, uma na Estrada Nacional n.º 15, concelho de Amarante, e outra na Estrada Nacional n.º 210, concelho de Marco de Canaveses, a vistoria de uma passagem superior em Vila Praia de âncora, a vistoria da Ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, a vistoria e reparação da Ponte do Requeixo no distrito de Vila Real e outras vistorias de pontes e pontöes, muitas vezes decorrentes de processos de licenciamento para transportes especiais.
46 – Por deliberação do Conselho de Administração do ICERR de 10 de Maio de 2000, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, foi nomeado gestor de empreendimentos de obras de arte, tendo ficado responsàvel pelos empreendimentos de pontes para Lisboa e Sul, que abrange a àrea geogràfica dos distritos de Beja, évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, tendo assumido também a responsabilidade pela conservação dos empreendimentos de pontes nos distritos de Porto e Viana do Castelo, jà que não foi nomeado um gestor de empreendimentos para as pontes localizadas na àrea Norte.
47 – O arguido José Carlos Baptista dos Santos licenciou-se em engenharia civil no Instituto Superior Técnico, no ano de 1972, e ingressou na Junta Autónoma das Estradas ainda como aluno de engenharia em 15 de Dezembro de 1971, prestando serviço como tarefeiro a tempo parcial.
48 – Sempre desempenhou a sua actividade profissional na Direcção dos Serviços de Pontes. Foi nomeado definitivamente engenheiro civil de 2ª classe da JAE em Julho de 1977 e assumiu as funçöes de Engenheiro Chefe da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes em 7 de Dezembro de 1993, cargo que exerceu até 30 de Junho de 1999.
49 – A Ponte Metàlica de Entre-os-Rios sobre o rio Douro começou a ser construída em 14 de Janeiro de 1884 e foi aberta à circulação pública em 1 de Dezembro de 1887.
50 – Segundo os dados exarados na respectiva folha de cadastro elaborada pela Comissão de Verificação da Resistência das Pontes e Construçöes Metàlicas, toda a Ponte estava em alinhamento recto e media entre as extremidades dos encontros 343 metros. A altura do pavimento da ponte ao talvegue do rio era de 37,50 metros. O tabuleiro da ponte era constituído por cinco tramos principais, cada um com a extensão de 50 metros e de vigas contínuas, e por dois tramos menores, extremos e independentes, cada um com a extensão de 25 metros. Cada tramo de 50 metros era suportado por duas vigas espaçadas de 4,47 metros de eixo a eixo, com uma altura de 4,6 metros e cada tramo de 25 metros era também composto por duas vigas com igual espaçamento, mas com a altura de 2,57 metros.
51 – O metal utilizado na construção do tabuleiro da Ponte foi um ”ferro pudelado“, material obtido pelo processo antigo de fabricação designado por pudelagem seguida de laminagem, utilizado na época em que a estrutura foi construída.
52 – Todos os tramos assentavam sobre aparelhos de dilatação e de amarração em ferro fundido, sendo os primeiros munidos dos competentes roletes, e apoiavam-se em seis pilares de alvenaria de granito com altura variàvel entre 15 e 30 metros, sendo os paramentos vistos de cantaria aparelhada. A espessura dos pilares era de 3 metros no coroamento e 3,50 metros na base. Os socos tinham 3,70 metros de espessura e as fundaçöes 4,10 metros. Os encontros eram de alvenaria, com as faces vistas de cantaria aparelhada.
53 – O pilar n.º 1 a contar do lado de Entre-os-Rios (margem direita) foi fundado sobre rocha e acima do nível das àguas do rio. Os restantes pilares foram fundados pneumaticamente por meio de caixöes de invólucro metàlico, preenchidos com alvenaria de granito argamassada, sendo os pilares P2 e P3 edificados no leito principal do rio e os pilares P4, P5 e P6 levantados no largo areal que então existia na margem esquerda do rio, descoberto na maior parte do ano e apenas inundado pelas cheias no Inverno e na Primavera.
54 – As profundidades a que desceram as fundaçöes acham-se indicadas no desenho do alçada junto a fls. 16249, variando entre 10,54 e 21 metros, encontrando-se a base do caixão de fundação do pilar P4 à cota de -10,37 metros, que corresponde a uma altura do caixão de fundação de cerca de 16 metros.
55 – Em 3 de Outubro de 1931, o Engenheiro António Eduardo de Andrade Ferrugento Gonçalves, chefe da Secção de Pontes da JAE, fotografou a Ponte, a partir da margem esquerda (Castelo de Paiva) e do lado de jusante, registando a imagem dos seis pilares, da superestrutura e do enrocamento de protecção colocado nos pilares implantados no leito principal do rio, os pilares P2 e P3, mostrando o pilar P4 fundado em pleno areal, então zona seca na maior parte do ano, sem qualquer protecção de enrocamento.
56 – Pelo menos desde 3 de Outubro de 1931 que existe enrocamento nos pilares P2 e P3.
57 – A Ponte foi construída imediatamente a jusante da confluência de dois rios, situação que pode gerar correntes oblíquas e turbilhonares que atacam o leito do rio, podendo produzir infra-escavaçöes junto dos pilares e dos encontros.
58 – Na proximidade da ponte desenvolveu-se, a partir de 1967, uma intensa actividade de extracção de material aluvionar do leito do rio.
59 – Em 2 de Janeiro de 1979, deu entrada no Ministério da Habitação e Obras Públicas uma carta anónima, denunciando a intensa extracção de areia por meio de arrastöes a cerca de 20 metros dos pilares da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, que estaria a provocar fundöes de 5 a 6 metros e a descobrir os ”pegöes“ da ponte.
60 – A coberto do ofício nº 121/79, do Serviço de Relaçöes Públicas da JAE, foi enviado ao Director dos Serviços de Pontes cópia da referida carta, solicitando-se as informaçöes que tivesse por convenientes relativamente ao assunto constante da carta.
61– Na sequência desse ofício e de mais outros dois ofícios, respeitantes ao mesmo assunto, da Direcção de Estradas de Braga e da Direcção de Hidràulica do Douro, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a informação n.º 161/79/DSP–DCs de 21 de Maio de 1979, na qualidade de engenheiro adjunto da Divisão de Conservação, dela constando ”que junto àquela ponte metàlica procede-se actualmente à extracção de material sólido (godo e areia) em ritmo bastante intenso, extracção essa que se verifica na margem esquerda tanto a jusante como a montante da Ponte, embora o ritmo de extracção a montante seja mais elevado. A extracção verifica-se a umas escassas dezenas de metros dos pilares da ponte. Desconhece-se a profundidade que o rio tem naquela zona, embora nos pareça que actualmente a maior profundidade se situa junto à margem direita. Os pilares, em número de 6, são em alvenaria tendo o embasamento do 1º pilar da margem esquerda uma cinta metàlica, o que não se verifica aliàs nos outros. Constatou-se também que junto aos pilares n.os 5 e 6 (contados a partir do encontro esquerdo) se nota uma perturbação na corrente do rio, do lado montante, perturbação essa mais evidente junto ao paramento do pilar 6 e que se traduz num remoinho. é evidente que tal facto é só por si insuficiente quanto à influência das escavaçöes ou depósitos de materiais do fundo do rio junto aos pilares. No entanto, julga-se necessàrio alertar a Direcção de Hidràulica do Douro para estes factos“.
62 – A Direcção de Hidràulica do Douro enviou ao Director da Direcção dos Serviços de Pontes o ofício nº 1554, de 15 de Junho de 1979, nos termos do qual referia que havia sido dirigida àquela Direcção correspondência anónima alertando para a contingência de a ampla extracção de inertes no Areio de Boure na margem esquerda do Rio Douro poder afectar a estabilidade das fundaçöes dos pilares da Ponte, pelo que solicitava o exame das fundaçöes da Ponte e informação sobre se hà ou não necessidade de condicionar a exploração de inertes no local com vista a acautelar aquela obra de arte.
63 – Em resposta a esse ofício, a Direcção dos Serviços de Pontes da JAE informou o Director da Hidràulica do Douro, através do ofício n.º 2361 de 31 de Julho de 1979, assinado pelo Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director em exercício da Direcção dos Serviços de Pontes, que a Ponte tinha sido vistoriada no mês de Maio anterior, de que resultou a elaboração pela Divisão de Conservação daquela Direcção de Serviços da informação n.º 161/79, e que no seguimento das observaçöes periódicas posteriormente efectuadas, constatou-se que jà tinham ocorrido infra-escavaçöes num dos pilares da ponte, pondo a descoberto estacas sobre as quais assentaria o pilar, o que punha em risco, evidentemente, a estabilidade da ponte e levava a desaconselhar a continuação da extracção de areias pelo menos até que fosse oportuno realizar as obras que os estudos em curso viessem a aconselhar.
64 – Na edição do Jornal de Notícias de 19 de Julho de 1979, foi publicada uma reportagem com o título ”Ponte de Ferro de Entre-os-Rios – Perigo (ou não) de Desabar?“, em que se alerta para um possível problema de degradação das condiçöes de segurança da ponte de ferro em Entre-os-Rios em consequência da actividade do complexo areeiro que funciona mesmo na base da ponte, na margem esquerda do rio Douro.
65 – Na sequência das directivas exaradas pelo Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho na informação nº 161/79, de 21 de Maio, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso efectuou, em 3 de Setembro de 1979, uma vistoria à Ponte, na qual esteve presente o director da Direcção Hidràulica do Douro, engenheiro António Amorim Lopes Coelho.
66 – Na sequência dessa vistoria, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso lavrou a informação n.º 359/79/DSP–DCs, de 3 de Dezembro de 1979, nela referindo que ”não houve infraescavaçöes junto dos pilares, nem mesmo na zona adjacente. O pilar n.º 5, (a contar da margem esquerda) sito no leito menor do rio, tem um enrocamento, o que não podemos ver nos outros. Constatou-se igualmente que provavelmente as fundaçöes não são de estacaria como a princípio se julgou, parecendo estar todos os pilares abaixo do leito do rio envolvidos por uma cinta metàlica contínua, que julgamos ter servido de ensecadeira aquando da construção daqueles. Este facto leva-nos a supor que toda a fundação dos pilares é de alvenaria argamassada e assenta no firme. Em face das observaçöes definiu-se um conjunto de medidas que permitissem futuramente precisar com mais pormenores o comportamento do rio no respeitante a possíveis infraescavaçöes. Deste modo a Direcção de Hidràulica farà observaçöes sobre as possíveis variaçöes do leito do rio, com base em marcas a colocar nos pilares da ponte. Esta Divisão de Conservação efectuarà o nivelamento dos pilares e superestrutura metàlica. Embora não se verificasse infra-escavação, a extracção de areia junto à ponte não nos pareceu conveniente, embora tal possa vir a efectuar-se numa zona a montante e para além de 500 metros, a qual ficaria como é óbvio condicionada ao comportamento do rio, com base nas observaçöes a efectuar“.
67 – Não foram colocados nos pilares da ponte os ferros projectados para verificação da altura da areia junto dos mesmos, embora a Direcção de Hidràulica do Douro tenha solicitado orçamentos com essa finalidade.
68 – O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso tinha alguns conhecimentos sobre o fenómeno da erosão junto de pilares de pontes.
69 – Em 4 de Maio de 1979, ocorreu no pilar central da Ponte de Penacova, em consequência de infra-escavaçöes na respectiva fundação, um deslocamento caracterizado por um assentamento vertical de cerca de 0,30 metros, acompanhado de uma rotação do pilar para montante e para a margem direita, o que levou os tramos do tabuleiro confinantes com esse pilar a ficarem sem apoio, não tendo porém havido derrocada do tabuleiro.
70 – A propósito deste deslocamento do pilar central da Ponte de Penacova, o Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director em exercício da Direcção dos Serviços de Pontes, emitiu uma ”Nota informativa sobre as ocorrências havidas na Ponte de Penacova“ que ordenou fosse divulgada a todos os engenheiros da Direcção dos Serviços de Pontes, o que foi cumprido em 7 de Maio de 1979.
71 – No ponto 1 dessa Nota referia-se que ”A Ponte de Penacova, sobre o Rio Mondego, na E.N. 110, Km 0, foi construída entre 1883 e 1906“; no ponto 2 referia-se que ”Em 1956 a ponte sofreu um reforço do tabuleiro e beneficiação dos embasamentos dos pilares pois verificou-se então que tinham havido infraescavaçöes nesses pilares. …. A beneficiação de fundaçöes consistiu na execução de uma cintagem de betão armado em cada pilar abaixo da cota do fundo do rio e à colocação de um enrocamento de protecção contra a erosão hidràulica“; no Ponto 4 é referido que ”Em 1978, por duas vezes técnicos da JAE – DSP estiveram a observar a obra nada tendo notado que lhes causasse maior apreensão, do que a naturalmente decorrente da antiguidade da ponte e a sempre possível infraescavação dos pilares“.
72 – Na sequência dos descalçamentos das fundaçöes das pontes do Alva, de Penacova e da Portela, situadas na bacia hidrogràfica do Mondego, a jusante da Barragem da Aguieira, a JAE realizou em 1979 e 1980 obras de consolidação e reforço das fundaçöes dos pilares dessas pontes, tendo o Director dos Serviços de Pontes, Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, estado em contacto com o Professor Doutor Luís Veiga da Cunha no sentido do Laboratório Nacional de Engenharia Civil proceder a um estudo geral da situação e, em pormenor, das erosöes havidas junto aos pilares das velhas pontes. Posteriormente o Eng. Carlos Noya Coutinho veio a saber por intermédio do LNEC que a Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidràulicos tinha mandado proceder a um estudo de índole idêntica, pelo que suspendeu o estudo solicitado ao LNEC e oficiou à DGRAH, através do ofício nº 326, de 5 de Fevereiro de 1980, solicitando a confirmação. Em 31 de Março de 1980 a DGRAH deu resposta ao solicitado e em consequência o Eng. Carlos Noya Coutinho considerou que o estudo encomendado ao LNEC deveria aguardar o resultado do efectivamente em curso na DGRAH.
73 – Em Fevereiro de 1971 o Professor Doutor Luís Veiga da Cunha tinha apresentado tese de doutoramento intitulada ”Erosöes Localizadas junto de Obstàculos Salientes de Margens“, publicada em 1973 como Memória n.º 428 do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na qual caracterizou o fenómeno da erosão localizada (mecanismo, evolução e avaliação da profundidade) provocada por obstàculos salientes de margens e estudou os métodos de protecção contra aquela erosão (especificamente cortinas de pilares a montante do obstàculo, painéis de fundo a montante do obstàculo, abas horizontais adjacentes ao obstàculo, enrocamento em torno do obstàculo, tapetes flexíveis em torno do obstàculo, modificação da rugosidade do obstàculo e esporão curvo inserido na cabeça do obstàculo), tendo procedido a uma anàlise crítica das tentativas jà realizadas para teorização do estudo das erosöes junto de pilares de pontes.
74 – Em estudo elaborado em Maio de 1982, subordinado ao título ”Conservação de Pontes“, o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro procedeu a uma anàlise dos problemas mais correntes que podem surgir num serviço encarregado da tarefa de conservação de pontes, fazendo uma breve referência aos principais defeitos ou avarias em pontes e dando uma panorâmica sobre a situação ao tempo da política de conservação de pontes em Portugal e em alguns países integrados na OCDE.
75 – Ao enunciar os principais defeitos ou avarias em pontes, começa por indicar as avarias ou causas que mais afectam directamente as infra-estruturas, que identifica como sendo:
 Deformaçöes excessivas das fundaçöes resultantes de um conhecimento insuficiente da geologia do solo de fundação, da ocorrência de falhas e diàclases, etc, que podem provocar perigosos fenómenos de instabilidade;
 Alteraçöes morfológicas dos leitos por assoreamento ou por escavaçöes resultantes de exploraçöes de areia indevidas;
 Instabilidade dos pilares ou dos encontros motivada por infra-escavaçöes posteriores ou laterais na base daqueles elementos da ponte;
 Assentamentos diferenciais dos tabuleiros resultantes dos fenómenos de instabilidade anteriormente definidos;
 Alteraçöes mais ou menos profundas em superestruturas mais sensíveis como sejam as estruturas hiperstàticas, particularmente os arcos.
76 – Ao abordar a situação ao tempo da política de conservação de pontes, considera que se praticavam dois tipos de conservação, que divide em trabalhos de conservação ordinària, em regra a cargo das Direcçöes de Estradas (asseio da ponte, limpeza dos esgotos pluviais, reparação do pavimento, reparação das guardas, etc.), e trabalhos de conservação especializada, em regra da competência da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes, (pintura das guardas com tratamento prévio, substituição de juntas de articulação ou de dilatação, correcção de cabos esticadores, etc). Afirma ainda que a programação dos trabalhos de conservação de pontes baseada numa observação periódica das mesmas não existia entre nós, sendo em regra as direcçöes de estradas que comunicavam situaçöes pontuais de pontes a necessitar de médias ou de grandes reparaçöes, após o que era efectuada a necessària inspecção por um engenheiro que apresentava o seu relatório à administração central onde os dados eram centralizados e, em seguida, os trabalhos eram agrupados, quer em semelhança dos trabalhos entre si, quer por razöes de ordem geogràfica para permitir contratos suficientemente importantes. Salienta que a organização dum serviço de conservação de pontes depende dos recursos materiais e humanos de que a administração possa dispor para esse fim, considerando que os 2 ou 3 grupos móveis existentes na Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes não chegam para todas as necessidades.
77 – Encarando as novas técnicas de conservação das fundaçöes das pontes, afirma que ”as fundaçöes das pontes, especialmente quando se encontram imersas, constituem um dos capítulos mais importantes da sua conservação face aos problemas que se apresentam nessas estruturas, quer pelos efeitos provocados pelas correntes (infra-escavaçöes, assentamentos e degradaçöes vàrias), quer pelo choque de objectos flutuantes à deriva quando arrastados pelas cheias“ e que ”a erosão geral pode de certa maneira ser controlada, quer com a execução de taludes rochosos ou com perrê, quer com enrocamentos, quer com dispositivos tendentes a enfraquecer a força da corrente, quer ainda com blocos maiores de pedra ou de betão. Nos casos mais graves em que esteja em perigo a estabilidade de pilares, por exemplo devido a infra-escavaçöes, procura-se executar uma parede envolvente que atinja o solo firme não sujeito à erosão, lançando-se em seguida no seu interior betão fresco com argamassas de resina epoxídicas, consolidando assim a fundação do pilar“.
78 – O arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro tinha, em Maio de 1982, conhecimentos técnicos sobre o fenómeno da erosão do leito do rio junto de pilares de pontes.
79 – Em 24 de Abril de 1983, o Jornal de Notícias publica o artigo intitulado ”Rio Douro: uma mina para alguns“  Areeiros não olham a meios para atingirem os seus fins  O que faz a Hidràulica ?“ em que aborda a situação resultante da exploração desenfreada das areias no rio Douro, referindo que devido a essa extracção desenfreada os pilares da ponte de ferro de Entre-os-Rios continuam completamente desprotegidos e sujeitos a uma erosão deveras preocupante.
80 – No dia 15 de Maio de 1985 ocorreu o primeiro enchimento da Barragem de Crestuma-Lever, data a partir da qual parte do pilar P4 passou a estar permanentemente submerso.
81 – As fotografias juntas a fls. 15684 e 15685 retratam a secção do rio Douro no local de implantação da Ponte, sendo visíveis os enrocamentos em redor dos pilares P2 e P3.
82 – Em Dezembro de 1985, a JAE celebra com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil um protocolo de acordo de colaboração, o qual abrangia três grandes domínios de actividade do LNEC: vias de comunicação, geotecnia e estruturas (pontes).
83 – Tal protocolo, no campo das pontes, previa uma colaboração de caràcter geral correspondente a uma assessoria global principalmente dirigida aos domínios da patologia e da gestão de pontes, nele se referindo como acçöes cobertas pelo protocolo, no ponto 4 a ”preparação de manuais de inspecção de pontes e realização de cursos de inspecção para técnicos da JAE e para projectistas“ e no ponto 5 a colaboração na aquisição pela Direcção dos Serviços de Pontes de equipamento de inspecção.
84 – No âmbito desse protocolo, o LENEC elaborou os trabalhos juntos a fls. 14659 a 14724, intitulados:
- Operaçöes de nivelamento periódico em pontes (texto preliminar) – Nota técnica – 1/87/NOE, datado de Janeiro de 1987;
- Meios de acesso para inspecção de pontes (texto preliminar) - Nota Técnica 2/87/NOE, datado de Janeiro de 1987);
- Equipamentos para inspecção de pontes (texto preliminar) - Nota Técnica 3/87/NOE, datado de Janeiro de 1987;
- Segurança do pessoal e dos utentes durante as operaçöes de inspecção de pontes (texto preliminar) – Nota técnica 4/87/NOE, datado de Janeiro de 1987;
- Gestão de Pontes – Programas de acção nos domínios da formação, da divulgação e da investigação. Sugestöes e Reflexöes. I.ª Parte-Generalidades, II.ª Parte-Inspecção e Documentação, datado de Dezembro de 1987.
85 – Os referidos documentos deram entrada na JAE e foram remetidos para dar conhecimento à Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes, tendo o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro ficado com cópia das notas técnicas nºs 1, 2, 3 e 4, conforme despacho exarado no respectivo expediente de remessa, e com um dos três exemplares enviados pelo LNEC do estudo sobre Gestão de Pontes, de Dezembro de 1987.
86 – Na introdução da Nota Técnica 1/87, respeitante às operaçöes de nivelamento periódico em pontes, afirma o Laboratório Nacional de Engenharia Civil:
”A maioria das administraçöes responsàveis pela manutenção de pontes estão sujeitas a imposiçöes oficiais que obrigam a executar uma inspecção visual e um nivelamento de precisão de todas as obras de relativa importância (normalmente com vãos superiores a 20 m) com uma periodicidade anual, havendo países em que esse período pode ir até dois anos para certos tipos de obras.
é óbvio que o controle sistemàtico e a longo prazo dos deslocamentos verticais ou deformaçöes são a melhor via para apreciar o comportamento estrutural sob acção das múltiplas acçöes a que qualquer obra està sujeita.
Se uma observação visual de rotina de uma ponte se pode efectuar em meio dia ou em um dia, o nivelamento dos pontos mais representativos do seu funcionamento pode-se efectuar em algumas horas, mercê dos modernos e automàticos aparelhos de topografia.
Note-se que, uma vez que as variaçöes diàrias de temperatura e de radiação solar impöem às pontes deslocamentos cíclicos diàrios, este facto deverà ser tido sempre em consideração no estabelecimento das técnicas de nivelamento e na interpretação dos resultados obtidos.
No caso de obras que vencem grandes vãos, deverão ser encaradas técnicas de geodesia mais precisas e de execução mais morosa mas que, no entanto, não devem ultrapassar um dia de trabalho no campo.
Admitindo-se que a DSP/JAE não tem, em princípio, capacidade para levar a cabo, tão rapidamente quanto se impöe, tarefas de tão grande amplitude, pois abrangem todas as pontes de média ou grande importância técnica e social, propöe-se que o problema seja resolvido, com eficàcia e rapidez, adjudicando tais trabalhos a empresas particulares idóneas e vocacionadas para este tipo de serviços.
Como jà foi anteriormente afirmado no plano preliminar de colaboração, o LNEC poderà prestar ajuda à DSP/JAE no estabelecimento da relação das estruturas a observar, na preparação dos planos gerais de nivelamento e no estabelecimento de diverso clausulado que deverà ser integrado nos cadernos de encargos necessàrios ao lançamento de concursos para a realização destas observaçöes.
é de referir ainda que em todas as pontes e viadutos da DSP/JAE que o LNEC observou durante os 40 anos da sua actividade, foram instalados dispositivos de nivelamento, mas as observaçöes foram interrompidas passado pouco tempo após a sua entrada em serviço.
Por outro lado, se houvesse um controle periódico da evolução dos deslocamentos verticais das pontes que hoje apresentam importantes anomalias de comportamento estrutural, mais fàcil seria fazer o seu diagnóstico patológico e estabelecer os programas de trabalhos de reabilitação estrutural dessas pontes.
Dentro do espírito de colaboração jà acordado com a DSP/JAE, apresentam-se nesta ”Nota Técnica“ algumas sugestöes para início do estudo deste problema“.
87 – Na Nota Técnica 2/87 relativa aos meios de acesso para inspecção de pontes, começa por se referir, no paràgrafo intitulado ”Objectivos“ que
”Para a realização dos quatro tipos de inspecção de pontes habitualmente considerados, isto é, visual, expedito, principal e detalhado, além de pessoal qualificado, a JAE/DSP necessita de dispor de equipamento específico para cada tipo de inspecção…
Desde a simples inspecção visual, com a ajuda de um binóculo, até à inspecção detalhada que jà exige a montagem de andaimes tubulares envolventes da obra, hà inúmeros meios de acesso que se vão procurar enunciar nesta nota preliminar.
(…..)
Seguidamente, e para cada tipo de inspecção e de obras, referem-se os meios de acesso, tendo-se sempre em vista que o custo do equipamento de inspecção deverà ser sempre compatível com os objectivos desse tipo de inspecção (binómio custo-eficàcia)…“
No paràgrafo relativo à descrição dos meios de acesso, e dentro deste, na parte em que se abordam os meios de acesso com movimento autónomo, aqueles que permitem o acesso quase completo a todos os locais de uma ponte, refere-se que ”Em todos os países desenvolvidos existe equipamento deste tipo mas o seu custo é elevado ….
No caso da DSP/JAR o problema terà de ser ponderado, pois, em primeiro lugar, hà que formar os técnicos que irão trabalhar nessas inspecçöes e só quando tais inspecçöes entrarem numa rotina serà oportuno adquirir equipamento deste tipo.“
Ainda dentro desse paràgrafo relativo à descrição dos meios de acesso e quando se abordam os meios de acesso subaquàticos refere-se que ”A inspecção das partes submersas das infraestruturas das pontes é uma tarefa necessària, porquanto são conhecidos os acidentes provocados nessas obras por problemas surgidos nos elementos submersos. A experiência do LNEC mostra ser fàcil obter a colaboração de empresas de serviços subaquàticos, que podem efectivar levantamentos de infra-escavaçöes, fotografar ou proceder à tomada de vistas subaquàticas de acordo com as indicaçöes transmitidas por um técnico através de telefone, podendo essas vistas serem directamente visionadas em écran colocado na obra ou gravadas eventualmente em vídeo“.
88 – São também de realçar, algumas das afirmaçöes produzidas sobre a inspecção e a documentação das pontes no estudo ”Gestão de Pontes – Programas de acção nos domínios da formação, da divulgação e da investigação. Sugestöes e Reflexöes. I.ª Parte, Generalidades, II.ª Parte, Inspecção e Documentação“, datado de Dezembro de 1987.
Assim, logo na 1ª parte, ao ser abordada a evolução da política da gestão de pontes, refere-se que ”Actualmente as modernas políticas de gestão assentam em três princípios bàsicos:
a) A segurança estrutural é fundamental, embora não sejam frequentes nem importantes os acidentes com os utentes, se comparados com outros riscos que eles próprios aceitam.
A política de gestão deve adoptar regras equilibradas entre os riscos residuais – aceites, e os esforços orçamentais destinados a limitar tais riscos.
b) (…)
c) Para uma boa gestão deverà sempre haver uma íntima interligação entre as consideraçöes económicas e as consideraçöes técnicas.
O técnico de gestão deverà encontrar o ponto de equilíbrio entre a serviciabilidade e a durabilidade que deverà assegurar à obra e os encargos financeiros para garantir tais requisitos.
d)As pontes constituem um valioso património nacional que tem de ser zelado por uma adequada política de gestão.“
Ao abordar-se a questão da gestão de pontes em Portugal, afirma-se que ”No nosso país existem cerca de 2200 pontes rodoviàrias das quais 2000 estão a cargo da Administração Central e 200 estão a cargo da Brisa …
Por razöes políticas e económicas, as acçöes de inspecção, manutenção e de reabilitação de pontes foram progressivamente reduzidas nas últimas décadas. A partir de 1974 e devido às profundas alteraçöes políticas, económicas e sociais implantadas, houve que enfrentar uma grave crise económica que impôs um clima de rígida austeridade….
E assim, enquanto nos outros países se incrementavam modernas políticas de gestão de pontes, se investia um apreciàvel esforço em acçöes de formação de novos técnicos de nível médio e superior e se dava larga divulgação a essas novas políticas de gestão, no nosso país a situação foi-se progressivamente deteriorando.
Porém, agora que se antevê uma perspectiva mais optimista para a nossa evolução económica e social e que jà se conta com o apoio técnico e económico da C.E.E., espera-se e deseja-se a breve implementação, nos departamentos oficiais de pontes, de novas e mais eficientes políticas de gestão“.
Ao abordar-se a questão da necessidade de acçöes de formação, de divulgação e de investigação em Portugal, afirma-se que ”Certas estratégias políticas também são responsàveis pela não realização destas acçöes, na medida em que as entidades dirigentes têm por vezes preferido efectuar obras de menor interesse técnico e social mas com grande impacto político à realização de obras de manutenção, as quais esgotam os reduzidos orçamentos oficiais e não dão dividendos políticos tão imediatos“
Por seu lado, ao traçar os objectivos da segundo parte daquele estudo (”Inspecção e Documentação“) afirma-se que ”Nas obras de arte hà que assegurar as suas boas condiçöes de serviço, o seu satisfatório comportamento estrutural, a sua durabilidade e a segurança dos utentes“, mais se referindo que ”Desde a década de 50 que a realização de inspecçöes periódicas das pontes têm caràcter obrigatório, o mesmo sucedendo em relação à compilação da documentação relativa a cada ponte, a qual deve englobar todos os elementos disponíveis, desde o projecto inicial até aos relatos das inspecçöes e dos trabalhos de manutenção e de reabilitação realizados. Toda essa documentação, que constitui o cadastro ou inventàrio da obra, é elemento fundamental para os técnicos responsàveis por essas obras“.
89 – No segmento dedicado à explanação dos tipos, níveis e periodicidade das inspecçöes consta o texto seguinte: ”Quando em 1976, surgiu o manual da O.C.D.E.[2] sobre a inspecção de pontes, jà muitos países dispunham de especificaçöes oficiais ou oficiosas que definiam os tipos, os objectivos e a periodicidade das inspecçöes que se deveriam efectuar nas obras de arte. Desde então a maioria dos países, que fazem parte dessa organização mundial, tem adoptado esse documento como documento base destas acçöes, embora com certas adaptaçöes às orgânicas dos respectivos departamentos de pontes. Referem-se seguidamente alguns casos característicos sobre a orgânica das inspecçöes“.
Aí se distingue entre inspecçöes periódicas, que são as que os órgãos da gestão das obras de arte preconizam em cada país, como medida preventiva, para assegurarem a segurança funcional e estrutural das pontes e a sua durabilidade, e as inspecçöes especiais, que são as que se devem realizar após eventos naturais ou acidentais particularmente graves, que têm por fim avaliar em que medida esses acidentes afectaram a segurança da ponte.
Quanto às inspecçöes periódicas, nesse estudo abordam-se os tipos, níveis e periodicidade previstos pela OCDE, pelo LNEC, pela administração americana e pelas administraçöes europeias.
Assim, afirma esse estudo que segundo a OCDE existem 3 tipos de inspecçöes: de rotina, principais e detalhadas.
As inspecçöes de rotina são ” acçöes de vigilância estrutural das pontes, efectuadas por pessoal adstrito à manutenção que, podendo não ter tido qualquer formação específica das técnicas de inspecção, tem um bom conhecimento das obras incluídas nas suas zonas regionais de serviço.
O objectivo destas inspecçöes é o de assinalar quaisquer deficiências aparentes que possam vir a afectar a segurança da obra, provocar acidentes ou que possam vir a causar grandes custos de manutenção e de reparação, se não forem tomadas medidas de acção imediatas. As inspecçöes de rotina são inspecçöes visuais, feitas com os meios de acesso disponíveis na obra, com eventual recurso a binóculo e a màquinas fotogràficas, e devem ser incluídos, se possível, nas rotinas de limpeza e de manutenção das estradas onde estão incluídas“.
As inspecçöes principais ” devem ser realizadas por um técnico inspector que tenha recebido uma formação específica e devem ter a supervisão de um engenheiro especialista. As inspecçöes principais podem subdividir-se em inspecçöes sumàrias e em inspecçöes completas, consoante o nível de averiguação pretendido e a sua frequência.
No caso das inspecçöes sumàrias, a sua periodicidade é da ordem de um a dois anos, sendo de três a cinco anos a periodicidade das inspecçöes completas, podendo este intervalo atingir dez anos se a história da obra não revelar qualquer deficiência grave.
Estas inspecçöes deverão ser efectuadas segundo uma lista de controlo (chek-list) ou roteiro bàsico que referencia a ordenação, os níveis de observação e os tipos de exames a efectuar. No caso das inspecçöes principais completas, os exames serão mais detalhados e devem abranger não só todos os elementos estruturais da ponte, como também todos os seus equipamentos específicos.
De cada inspecção deverà ser elaborado um relato circunstanciado e normalizado, onde se devem incluir fotografias e esquissos de todas as deficiências detectadas. Em particular, e no que se refere a deficiências jà observadas em anteriores inspecçöes, deverà ser referida a sua evolução e também o tipo e comportamento das reparaçöes específicas que jà foram realizadas para cada uma dessas deficiências.
Para as inspecçöes principais é indispensàvel que o pessoal disponha de meios de acesso particulares que permitam, com segurança, o exame de todos os locais a inspeccionar.“
As inspecçöes detalhadas são, em geral, realizadas ” após o aparecimento de qualquer deficiência estrutural grave, ou quando se pretende fazer uma reavaliação da capacidade resistente da ponte, face a qualquer comboio de cargas excepcionais ou face a alteraçöes importantes que se pretendam introduzir na regulamentação oficial sobre pontes.
As inspecçöes detalhadas requerem a realização de numerosos estudos e ensaios complementares e deverão ser realizadas sob a direcção de um engenheiro especializado e experiente neste tipo de inspecção.
Para a sua realização é exigida a instalação de meios de acesso particularmente aptos para os diversos tipos de exames a realizar e que vão desde as plataformas, com braços articulados e extensíveis, até às instalaçöes fixas de andaimes tubolares, e que têm de ser compatíveis com o equipamento que é necessàrios utilizar nos diversos ensaios complementares previstos“.
Ao referir-se aos tipos de inspecçöes existentes segundo o LNEC, refere-se que ”Num documento preliminar elaborado pelo LNEC [19] sobre a inspecção de estruturas foi proposta uma tipologia anàloga à da O.C.D.E., mas para as inspecçöes de rotina foi sugerida uma subdivisão em inspecçöes visuais e em inspecçöes expeditas. A estratégia desta subdivisão tem em vista uma muito mais ampla utilização das inspecçöes visuais em que, um técnico, que jà conheça as estruturas, poderà com o auxílio de um simples binóculo fazer um exame ràpido e frequente de muito maior número de pontes de dado itineràrio, devendo relatar apenas as deficiências encontradas. Quanto às observaçöes expeditas, o seu objectivo é o de permitir a quantificação, com meios de medida simples e fàceis de manejar, da importância e do grau de gravidade de algumas deficiências detectadas em anteriores inspecçöes visuais. O estudo da evolução dessas mediçöes permite um mais correcto julgamento da gravidade de tais deficiências. Este tipo de inspecção, que jà tem sido implantado em algumas obras, conduz, a curto prazo, a diagnósticos aceitàveis, económicos e ràpidos e só exige equipamento de medida facilmente acessível: fitas metàlicas, fios de prumo, níveis de pedreiro, régua de fendas e fios de aço que, quando esticados, permitem quantificar flechas, curvaturas e desalinhamentos“.
Ao referir-se à situação das inspecçöes no nosso país, afirma-se o seguinte ”Quanto ao nosso país considera-se necessàrio e urgente a criação de um órgão superior de gestão das pontes rodoviàrias, a adopção de uma política de gestão que se adapte à preconizada pela OCDE e a admissão de técnicos jovens e qualificados que hà que formar. é também indispensàvel que desde jà se encare a breve informatização do cadastro, dos roteiros bàsicos e das fichas de inspecção das pontes.“
90 – Relativamente às inspecçöes especiais, refere-se que ”Conforme a natureza do acidente, podem surgir danos específicos de cada caso, e só esses se deverão procurar avaliar e corrigir rapidamente, não sendo em geral necessàrio efectuar uma inspecção global da obra. Os fenómenos naturais ou acidentais a considerar são: sismos, cheias e inundaçöes, choque de cargas, acçöes de fogo e passagem de cargas excepcionais. Além disso, quando em qualquer inspecção se detectem graves deficiências estruturais que indiciem elevado risco de ruína, deverão efectuar-se inspecçöes mais pormenorizadas que poderão exigir a observação contínua da estrutura“.
Ao abordar a situação no caso de cheias e inundaçöes, refere-se que ”Após a ocorrência de cheias ou de inundaçöes que possam ter afectado a obra de arte, deverà, logo que possível ser efectuada uma inspecção especial às fundaçöes e encontros das pontes, para se apreciar em que medida eventuais estragos nestes elementos poderão afectar a segurança global da obra.
Note-se também que, nos casos em que se suspeite haver colheita de areias perto das fundaçöes de pilares de uma ponte, convém verificar, nas inspecçöes correntes, se essa retirada contínua de areia não vai provocar infra-escavaçöes das fundaçöes da obra e o consequente descalçamento desses pilares.“
Ao referirem-se as medidas de excepção, afirma-se que ”Quando nas inspecçöes se detectam graves deficiências estruturais e risco de colapso de uma ponte, preconiza-se a criação de um regime de excepção, com observaçöes contínuas por meio de aparelhagem especifica para controle permanente da evolução de certas grandezas fundamentais para a segurança da obra. Por vezes tais observaçöes são automàticas e disparam um sinal de alarme, logo que qualquer das grandezas em observação atingir uma intensidade pré fixada.
Estas observaçöes exigem técnicas de medida muito delicadas e custosas e só se justifica a sua realização no caso de se ter de manter a obra em serviço por não haver qualquer outro trajecto alternativo “.
91 – Relativamente à estratégia das inspecçöes, afirma-se no estudo em causa que ”As administraçöes responsàveis pela gestão das pontes ao pretenderem especificar o tipo e a periodicidade das inspecçöes a que devem ser sujeitas as suas pontes, terão sempre a considerar que essa política de gestão està fortemente condicionada pelos recursos financeiros disponíveis e pelas características técnicas, económicas e sociais de cada obra.
Os tipos e a frequência das inspecçöes das pontes de um determinado itineràrio dependem dos seguintes factores:
 Caudal diàrio de veículos que utilizam a ponte.
Certos tipos de deterioração, previsíveis, como as que se verificam nas juntas de dilatação e nos aparelhos de apoio são fortemente agravados pelo caudal diàrio de veículos. Danos graves também poderão ocorrer devido à passagem ilegal de veículos com cargas excepcionais ou a velocidades muito elevadas.
 Importância e classificação do itineràrio onde se situa a ponte.
Os reduzidos meios financeiros que limitam as acçöes de inspecção, impöem que uma grande prioridade seja dada para inspecção e manutenção das obras situadas nas vias de comunicação estratégicas e economicamente mais importantes, em detrimento das obras situadas nas vias secundàrias.
 Tipo de estrutura.
é sabido, por experiência própria dos técnicos ligados à gestão, que certos tipos de pontes são mais deterioràveis e exigem uma manutenção mais atenta e frequente do que as obras de outros tipos. Tal comportamento deverà ser tido em conta ao fixarem-se as prioridades das inspecçöes.
 Idade, situação e história da ponte.
é óbvio que as pontes mais antigas, situadas em ambientes agressivos e que tenham apresentado diversas deficiências ao longo da sua vida, devem merecer particular atenção dos órgãos de gestão. No entanto, e em contrapartida, hà que lembrar que também nas pontes recém construídas, mesmo que tenham sido sujeitas a vistorias e ensaios de recepção atentos, hà por vezes deficiências estruturais e de funcionamento que só se revelam após os primeiros meses de serviço.
As estratégias de inspecção, o seu tipo, nível e prioridade constituem um complexo problema da gestão, que não deve estar sob a alçada de prescriçöes oficiais muito rígidas e vinculativas.
Documentos tipo "Recomendaçöes" ou "Code of Practice" são mais aconselhàveis do que qualquer outro tipo de legislação.“
92 – A nota técnica da Rede Ferroviària Nacional – REFER, EP, intitulada ”Lista de Anomalias em Pontes“, a propósito do assentamento de fundaçöes causado por escavação dos pilares por acção das àguas dos rios, aponta como soluçöes ”Injecçöes por debaixo do pilar se o terreno o permitir; construção de uma ensecadeira e reconstrução do enrocamento“.
93 – A construção de uma ponte imediatamente a jusante da confluência de dois rios é uma situação que pode gerar correntes oblíquas e turbilhonares que atacam o leito do rio, podendo produzir infra-escavaçöes junto dos pilares e dos encontros.
94 – O enrocamento é uma técnica utilizada para protecção das fundaçöes de pilares assentes em leitos de rios.
95 – Em 3 de Abril de 1986, o coordenador do Projecto de navegabilidade do Douro, Engenheiro Daniel Pinto da Silva, enviou o ofício nº 1844 ao Director dos Serviços Regionais de Estradas do Norte, no qual dava conhecimento de que com a entrada em serviço da eclusa de Crestuma-Lever prevista para essa Primavera, estabeleciam-se as condiçöes fundamentais para que Entre-os-Rios passasse a ser acessível à navegação comercial, prevendo-se o início da exploração do Porto Fluvial de Sardoura pelo menos no Verão de 1988, pelo que, face ao interesse que os industriais de pedreiras da região tinham manifestado pela utilização da via navegàvel do Douro, seria de admitir que a breve prazo grande parte do volume da exportação de pedra (que na altura atingia cerca de 2000 toneladas/dia) procurasse o Porto de Sardoura, situação que poderia provocar grande perturbação no trânsito de atravessamento de Entre-os-Rios e da ponte sobre o Douro.
96 – Por despacho de 11 de Abril de 1986, exarado nesse ofício nº 1844, o vice-presidente da JAE, engenheiro José Luís Catela Rangel de Lima, determinou que a Direcção dos Serviços de Pontes promovesse o estudo de reforço e alargamento da ponte em causa e a Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Norte deveria promover o estudo de viabilidade da Variante a Entre-os-Rios, a fim de posteriormente lançar o respectivo projecto de execução.
97 – Em 20 de Junho de 1986, a Direcção do Equipamento Hidràulico da Empresa Electricidade de Portugal enviou o ofício 3052/86/EH08, dirigido ao Director dos Serviços Regionais de Estradas do Norte, no qual solicitava autorização para depositar produtos resultantes da escavação submersa do leito do Rio Tâmega, no âmbito da construção do aproveitamento hidroeléctrico do Torrão, nos fundöes detectados junto dos pilares da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, referindo-se que ”o levantamento expedito efectuado para detecção dos locais de depósito possíveis, revelou a existência de fundöes junto dos pilares da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Douro, alguns com mais de 6 metros abaixo da cota média do leito do rio“, por isso, ”crendo ser conveniente preencher esses fundos, propomo-nos realizar esse trabalho com produtos de escavação submersa, os quais, dada a sua natureza, não serão facilmente arrastados pela àgua. Os aterros situar-se-iam sempre abaixo da cota (2,0) não originando assim alteraçöes significativas no escoamento, nem qualquer interferência com o caudal navegàvel, acrescendo que a cota exigida pela navegabilidade é a cota (7,20)“, sendo que para melhor esclarecimento da situação, anexaram uma planta da zona e o correspondente levantamento por perfis.
98 – Em 4 de Julho de 1986, a Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Norte enviou o ofício nº 803, dirigido ao Sr. Engenheiro Director dos Serviços de Pontes da J.A.E., através do qual remetia o pedido da EDP constante do ofício nº 3052/86/EH08, de 86/6/20, a fim de esse assunto ser analisado pela Direcção de Serviços de Pontes.
99 – Por despacho exarado nesse ofício nº 803, e datado de 22 de Julho de 1986, o Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, deu instruçöes no sentido de ”trazer a despacho o projecto da actual ponte, se existir, e prever a contratação de engenheiro com profissão liberal para inspecção da obra e recomendação de reforço se for o caso“ e, na mesma data, o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, chefe da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes, despachou o expediente para o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso ”para informação, com ponto de situação“.
100 – Em 3 de Setembro de 1986, o arguido Engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso anotou nesse ofício nº 803 ”Aguarda levantamento da àrea em questão para se responder“ e, em 19 de Setembro de 1986, no verso, informou que ”pelos resultados obtidos na pesquisa efectuada na àrea demarcada na planta anexa verifica-se uma profundidade média de 10/12 metros nessa zona. Em meu entender julgo não haver inconveniente na deposição de materiais desde que tal deposição se faça com critério “.
101 – A pesquisa a que se refere o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso foi realizada, em 2 de Setembro de 1986, pela testemunha Antero Pinto e acha-se junta a fls.14389, sendo essas mediçöes de profundidades efectuadas com o recurso a um prumo ou parafuso em ferro amarrados a um fio norte, que eram lançados ao leito do rio na vertical de cada um dos pilares e em vàrios pontos no redor de cada pilar – esse levantamento expedito revelou no respeitante ao pilar P4 a contar do lado de Entre-os-Rios, a montante, uma profundidade de 12 metros, a jusante, uma profundidade de 14 metros, a norte, profundidades entre 12 e 14 metros, e a sul, profundidades entre 13 e 14 metros.
102 – Perante esse pedido da EDP entendeu a Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes, antes de serem autorizados esses trabalhos de regularização do leito do rio, ser conveniente a observação ”in loco“ das fundaçöes dos pilares para futuro ”Reforço e Alargamento do Tabuleiro da Ponte“, pelo que foram efectuadas consultas a firmas especializadas.
103 – O arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro elaborou a proposta n.º 147/86/DSP-DCs, de 18 de Novembro de 1986, no sentido de que os trabalhos de observação das fundaçöes da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro fossem adjudicados à empresa ”I.T.S.- Investigação e Técnica Submarina, L.da“ por 388.800$00, adjudicação que foi autorizada por despacho de 2 de Dezembro de 1986 do vice-presidente da JAE, Engenheiro José Luís Catela Rangel de Lima, tendo o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro ordenado que o expediente fosse entregue ao arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso ”para acompanhar a observação“.
104 – Em 17 de Dezembro de 1986, inicia-se a inspecção e filmagem através do sistema IBAK a cores do pilar P2, a contar do Norte, da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro; o registo foi efectuado numa cassete vídeo Kodak HG, sistema VHS, E-60, e teve a duração efectiva de 33 minutos, ”tendo sido detectadas algumas anomalias e informaçöes novas que se encontram comentadas na respectiva gravação“.
105 – Em 18 de Dezembro de 1986, foi realizada a inspecção e filmagem com o sistema IBAK a cores dos pilares P3 e P4, contados a partir do Norte, da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro; o registo foi efectuado numa cassete vídeo Kodak HG, sistema VHS, E-60, tendo o registo relativo ao 3.º pilar a duração de 23 minutos e 27 segundos e o registo relativo ao 4º pilar a duração de 17 minutos e 21 segundos, sendo que ”as informaçöes ou pequenas anomalias detectadas, encontram-se registadas na respectiva gravação“.
106 – O grupo de trabalho que efectuou a inspecção subaquàtica dos pilares P2, P3 e P4 da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, nos dias 17 e 18 de Dezembro de 1986, foi coordenado pelo engenheiro Carlos Alberto Marques Machado dos Santos, sendo os pilares P3 e P4 filmados e observados pelo mergulhador José António dos Santos. Os trabalhos de inspecção e filmagem foram acompanhados no próprio local pelo Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, pelo arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e pela testemunha Antero Pinto, que assistiram às diversas operaçöes de observação subaquàtica através de um monitor instalado numa viatura, que permitia seguir, a par e passo, essas operaçöes, bem como a troca de informaçöes entre os mergulhadores e o guia operacional responsàvel pela inspecção.
107 – Em 29 de Dezembro de 1986, a empresa ”I.T.S.- Investigação e Técnica Submarina, L.da“ enviou, através do ofício 486/86, o relatório dos trabalhos executados, juntamente com 2 cassetes contendo as gravaçöes vídeo e àudio em sistema VHS, com imagens e comentàrios relativos à inspecção dos pilares n.os 2, 3 e 4 da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, à Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes da JAE, ao cuidado do arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, que nele exarou despacho, datado de 8 de Janeiro de 1987, determinando a remessa do expediente ao arguido Engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso ”para anàlise, promovendo a filmagem (queria dizer reprodução) das 2 cassetes em data a combinar“.
108 – No referido relatório consta, quanto ao pilar P4, que ”contrariamente ao observado nos pilares precedentes, este não apresenta qualquer banqueta ou enrocamento protector em toda a sua volta, enterrando a sapata directamente no leito do rio, constituído por areia grossa ou gravilha“, e que no topo de jusante o fundo encontra-se à profundidade de 13 metros, sendo as profundidades junto da base, ao nível da areia, de 14 metros a Norte e de 15 metros a montante, o que revelava uma situação de certo modo inversa à encontrada nos pilares P2 e P3, em que as maiores profundidades se localizavam a jusante (9 metros), concluindo-se que ”uma reparação nas sapatas dos pilares P2 e P3 seria vantajosa“ e que ”igualmente, uma protecção em banqueta de enrocamento ao pilar P4 e eventualmente ao pilar P5 (não inspeccionado) seria aconselhàvel“.
109 – A primeira reprodução das cassetes vídeo respeitantes à observação subaquàtica dos pilares da Ponte ocorreu na sala de reuniöes da Presidência da JAE, único local que à data dispunha de equipamento para reprodução de cassetes vídeo, na presença do Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, do arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, do arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e de alguns engenheiros da Direcção dos Serviços de Pontes, cuja identidade se desconhece.
110 – O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 5/87/DSP-DCs, datada de 13 de Janeiro de 1987, com vista à interpretação dos resultados do reconhecimento e verificação das infra-estruturas dos pilares P2, P3 e P4 da Ponte, no seguimento dos trabalhos de observação subaquàtica levados a efeito pela empresa ITS, na qual procede a uma descrição sumària dos trabalhos desenvolvidos e à interpretação dos factos relatados e observados, referindo que ”as profundidades detectadas foram de certo modo uma surpresa“, provando-se contudo “que na zona dos três pilares, é o local onde a corrente se faz sentir com grande intensidade e onde igualmente em tempos de cheia as infra-escavaçöes são mais agressivas“, que ”a forma das sapatas està de acordo com a necessidade de causarem a menor perturbação à corrente, servindo como ”talhamares“ para assim assegurarem uma melhor resistência à impetuosidade das correntes“ e ainda que ”o enrocamento devia existir de forma idêntica ao redor das sapatas e não como se verifica“, concluindo que ”tal facto deve-se, em nosso entender, às alteraçöes a que o regime do rio tem tido, à impetuosidade das correntes nos períodos de cheia e igualmente às alteraçöes a que se encontrava sujeito o regime do rio em consequência da extracção de material sólido ou da forma como a mesma se tem processado“.
111 – Na informação mencionada o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso não propôs a realização de quaisquer obras de consolidação das fundaçöes dos pilares da ponte, tendo o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro exarado despacho de concordância, datado de 2 de Março de 1987, submetendo-a à apreciação do Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, que determinou por despacho de 31 de Março de 1987 que ”a projectista desta obra, deverà ter conhecimento destes vídeos e relatório“.
112 – Em 12 de Fevereiro de 1987, o Director da Direcção dos Serviços de Pontes, Engenheiro Carlos Noya Coutinho, enviou o ofício 310/DSP-DCs ao Director dos Serviços Regionais de Estradas do Norte no qual informava, relativamente ao assunto constante do ofício nº 1699 de 30 de Dezembro do ano passado, que ”em face do relatório e filme sobre as fundaçöes“ da ponte, ”e tendo em atenção o estudo que se vai agora iniciar com vista ao seu reforço, beneficiação e alargamento, não é de autorizar a colocação do enrocamento junto às bases dos pilares“.
113 – Em 11 de Março de 1987, a Direcção dos Serviços de Pontes enviou o ofício 486/DSP-DCs para a firma ”ETECLDA–Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda“, através do qual convidava essa empresa, na sequência de contactos jà havidos, a apresentar uma proposta para a elaboração dos estudos do Projecto de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, a formular nos termos da minuta em uso na Direcção dos Serviços de Pontes para projectos de Obras Novas, enviando como elemento informativo oito desenhos que foram apreendidos na busca efectuada em 28 de Junho de 2002 na sede da sociedade ”ETECLDA–Escritório Técnico de Engenharia Civil, L.da“ e que se encontram juntos a fls. 16886 a 16893.
114 – Em 6 de Abril de 1987, a Direcção dos Serviços de Pontes endereçou o ofício 625/DSP-DCs à ”ETECLDA“, a coberto do qual remeteu cópia da Informação n.º 5/87/DSP-DCs, de 13 de Janeiro de 1987, elaborada pelo arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso no seguimento dos trabalhos de observação subaquàtica realizados pela ITS, bem como do relatório da inspecção dos pilares da ponte apresentado pela ”I.T.S.- Investigação e Técnica Submarina, L.da“, ofício, informação e relatório de que os arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas tiveram conhecimento.
115 – Em 23 de Dezembro de 1987, a empresa ”ETECLDA“ enviou à Divisão de Construção de Direcção dos Serviços de Pontes da JAE o ofício 1868 CG/ME, assinado pelos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, anexando um parecer relacionado com o reforço e alargamento do tabuleiro da ponte de Entre-os-Rios, que serviria para melhor definir as condiçöes do contrato a estabelecer para o projecto correspondente, eventualmente diferentes das anteriormente apresentadas por aquela empresa na minuta enviada em anexo à carta de 5 de Maio desse ano. O objecto desse parecer era, em concreto, a verificação sumària da capacidade de carga das estruturas resistentes da Ponte de Entre-os-Rios, realizada tendo em atenção o alargamento do tabuleiro, que se pretendia obter para dar ligação às variantes dos acessos em ambas as margens do Douro. Nesse parecer referia-se que, de acordo com informaçöes dos Serviços Regionais do Norte da JAE a largura dos acessos à Ponte seria de 9,00 metros, pelo que o tabuleiro da ponte deveria ter 11,00 metros, jà incluindo os passeios. Abordava-se que, dadas as características dos aços utilizados na época da construção da Ponte seria difícil, embora não impossível, realizar o reforço das vigas existentes de modo a suportarem capazmente as solicitaçöes provenientes das acçöes que teriam que ser consideradas dentro dos regulamentos em vigor, nomeadamente, o RSA (regulamento de segurança e acçöes para estruturas de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio). Era apresentada uma hipótese para o reforço do tabuleiro. Por fim, mencionava-se que ”de qualquer modo, o reforço das diagonais seria sempre de se realizar, dado que, mesmo nas condiçöes actuais, estavam subdimensionadas para as acçöes do RSA“.
116 – Em 9 de Março de 1988, ocorreu na sala de reuniöes da Presidência da JAE nova reprodução das cassetes vídeo respeitantes à observação subaquàtica dos pilares da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, na presença do Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, do arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso, do arguido José António Fonseca da Mota Freitas e de outros dois ou três engenheiros, cujas identidades se desconhecem.
117 – No seguimento dessa reunião, a ”ETECLDA“ enviou à Direcção dos Serviços de Pontes o ofício 1956/MF/ME, de 14 de Março de 1988, assinado pelos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, no qual referindo-se à reunião efectuada no dia 9 desse mês, na JAE, em Almada, apresentava uma proposta para a elaboração do estudo referente ao reforço e alargamento da ponte, compreendendo sete soluçöes possíveis:
a) Aproveitamento das estruturas metàlicas existentes, com eventuais reforços locais;
b) Execução de mais 2 vigas principais de reforço, a localizar exteriormente às existentes e solidarizando-as;
c) Execução de estruturas resistentes adicionais, de reforço das 2 vigas principais existentes, com eventuais reforços locais;
d) Consideração de uma estrutura mista aço-betão, ligando as estruturas metàlicas existentes a uma laje de tabuleiro de betão armado, por meio de conectores aparafusados nos banzos superiores;
e) Estruturas novas na totalidade do tabuleiro;
f) Reforços a realizar nos pilares e encontros, englobando a sua eventual consolidação e reforço envolvente exterior;
g) Nova ponte a localizar a jusante da actual (conforme esquema em planta anexa).
118 – Para possibilitar a escolha da solução, de entre as sete apresentadas, a ”ETECLDA“ considerava que seria necessàrio efectuar alguns trabalhos não incluídos na proposta, que ali discrimina:
1) Verificação cuidada do estado actual das estruturas metàlicas existentes e respectivos aparelhos de apoio, com extracção de provetes para execução de ensaios laboratoriais, de modo a poder avaliar as características dos aços que as constituem;
2) Levantamento do fundo do rio, nas zonas envolventes dos pilares e encontros;
3) Prospecção geotécnica dos terrenos envolventes dos pilares e encontros;
4) Prospecção interior dos pilares e encontros, com extracção de carotes para sua caracterização e execução de ensaios laboratoriais.
119 – Nesse ofício a ETECLDA anexava uma planta e uma proposta (nova minuta de contrato), onde referia as condiçöes de trabalho para a elaboração do projecto de reforço e alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro ou Nova Ponte de Entre-os-Rios, ali se referindo que o estudo desenvolver-se-à em 3 fases - estudo prévio, projecto de execução e assistência técnica – mais se referindo que na fase de estudo prévio serão estudadas as soluçöes adequadas, as quais serão justificadas e comparadas.
120 – Na sequência desse ofício nº 1956, enviado pela ETECLDA, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Proposta n.º 58/88/DSP-DCt, data de 4 de Abril de 1988, referindo os termos da proposta da empresa ”ETECLDA“ de 14 de Março de 1988 e propondo que a elaboração do projecto de ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios“ fosse adjudicada a essa empresa pela importância de 7.710.300$00, por ajuste directo com dispensa de contrato escrito, tendo o vice-presidente da JAE, Engenheiro José Luís Catela Rangel de Lima, por despacho de 9 de Junho de 1988, autorizado a adjudicação como proposta, sendo que de 1988 a 1990 todos os pagamentos efectuados à ”ETECLDA“ foram imputados ao código de obra 13 88 70, correspondente àquele projecto.
121 – Na referida proposta nº 58/88/DSP-DCt consta que ”Atendendo às características desta obra de arte, às vàrias possibilidades de concretização do objectivo em vista e à sua urgência, optou-se por um esquema de trabalho que permitisse a apreciação de um leque de alternativas tão amplo quanto possível“, concretizando-se, de seguida, que ”são seis as soluçöes a estudar com base no aproveitamento no todo ou em parte da actual ponte e que vai desde a simples beneficiação da actual superestrutura metàlica com eventuais reforços locais, até à execução duma nova superestrutura com reforço dos pilares existentes. Para que a comparação entre as hipóteses admitidas, quer em termos de custos quer em termos de concepção, seja mais evidente e realista, desenvolver-se-à igualmente o estudo duma ponte totalmente nova com localização a jusante da actual“.
122 – Em 8 de Agosto de 1988, a ”ETECLDA“ enviou à JAE, DSP/DC, ao cuidado do arguido Aníbal Soares Ribeiro, o ofício 3177 CG/ME, assinado pelo arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro, anexo ao qual seguia a primeira fase do Projecto adjudicado, correspondente ao Estudo Prévio do alargamento e reforço da ponte, assinado pelos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas e do qual constava a transcrição da ”Anàlise da situação em 88.07.30“, anàlise essa enviada pela firma CêGê à ETECLDA em 1 de Agosto de 1988, respeitante à descrição dos resultados obtidos até essa data na sequência das sondagens geotécnicas em curso, concluindo-se nesse Estudo Prévio que era ”quase obrigatório adoptar o critério de pensar em termos de ponte nova, abandonando, desde jà, qualquer solução de aproveitamento da ponte actual como elemento vital de ligação local das duas margens do Douro. Conseguir-se-à assim uma solução realista, virada para o futuro, pondo de parte o citado conceito duma «nova obra, velha de 60 anos», em que à ponte nova terà acesso todo o tràfego rodoviàrio, reservando-se a ponte actual, com ligeiras reparaçöes, ao trânsito de ligeiros e peöes, com proibição de circulação a veículos com mais de 6 toneladas por eixo“. Por outro lado, apreciando os resultados descritos na ”Anàlise da situação em 88.07.30“, elaborada pela CêGê, afirmava-se ”como evidente a necessidade de efectuar obras de consolidação da infra-estrutura, principalmente dos pilares (…), tendo em atenção o facto de se encontrarem fundados em aluviöes, para atender ao aumento significativo das cargas resultantes dum alargamento do tabuleiro, neles apoiado. Sendo difícil quantificar o custo destas obras sem se efectuar uma campanha adicional de sondagens, a realizar no contorno dos pilares existentes, podemos contudo adiantar que as despesas de consolidação serão de muito elevado valor, com eventual recurso à execução de estacas especiais encastradas no bed-rock, ainda não detectado pelo tipo de sondagens de rotação adoptado nos trabalhos em curso“.
123 – O Estudo Prévio de Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios foi elaborado pelos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, em colaboração, de acordo com a especialidade técnica de cada um.
124 – Os autores do Estudo Prévio de reforço e alargamento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, os arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, consideraram, no âmbito daquele estudo e na sequência do que lhes foi encomendado, que no caso de um alargamento da ponte e para atender ao aumento significativo das cargas resultantes desse alargamento, havia necessidade de efectuar obras de consolidação da infra-estrutura da ponte.
125 – Os arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas acordaram com a JAE, enquanto sócios da ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, elaborar o projecto de ”Reforço e Alargamento da Ponte de Entre-os-Rios“.
126 – Em 6 de Setembro de 1988, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 252/88/DSP-DCs, na qual apresentava o resultado da primeira fase dos estudos até então desenvolvidos pela ETECLDA relacionados com a melhoria da travessia do Rio Douro, na zona de Entre-os-Rios. Basicamente tinham sido estudadas duas hipóteses: beneficiação da ponte actual e possibilidade de execução de uma ponte nova. Da anàlise dos resultados obtidos pelo estudo concluiu que, qualquer que fosse a concepção que se pudesse vir a adoptar no alargamento da actual estrutura, teria que se ter sempre em conta o estado pouco abonatório dos actuais elementos metàlicos, o reforço dos pilares, tanto ao nível das fundaçöes como no seu encabeçamento, e as limitaçöes do perfil transversal. Relativamente à abordagem efectuada para uma nova ponte, previa-se uma concepção em betão armado pré-esforçado, tendo sido estudadas duas localizaçöes possíveis, correspondendo à solução a montante um traçado mais económico, para além de melhor servir a zona em questão. Na informação eram apresentadas as estimativas de custo associadas à solução de aproveitamento da ponte existente e à construção de uma ponte nova, concluindo que a solução mais lógica era efectivamente a de construir uma nova ponte.
127 – Nessa informação, o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro lavrou despacho, datado de 7 de Novembro de 1988, do seguinte teor: ”à consideração de V. Exª, cumprindo-me apresentar ainda algumas observaçöes que constam da inf. 316/88/DSPDcs, de 7.11.88“.
128 – Em 30 de Setembro de 1988, a ”ETECLDA“ enviou o ofício 3254 CG/ME, assinado pelos arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas, através do qual remeteu à Direcção dos Serviços de Pontes, Divisão de Conservação, 3 exemplares do relatório das sondagens efectuadas na ponte existente, elaborado pela ”CêGê – Consultores para Estudos de Geologia e Engenharia, Lda“, de acordo com o programa aprovado com a JAE, e intitulado ”Anàlise do Enchimento dos Pilares e Condiçöes de Fundação“, junto a fls. 10224 a 10249.
129 - Nesse ofício referia-se que da anàlise apresentada ressaltava, como mais relevante, o facto dos pilares 2 – 3 - 4 e 5 estarem fundados nas aluviöes do fundo do rio Douro, que se apresentam com espessuras não determinadas para além de 5 metros, por ser inviàvel a continuação dos trabalhos de prospecção sem mudança das màquinas em serviço, tendo os arguidos Carlos António Santos de Morais Guerreiro e José António Fonseca da Mota Freitas concluído que ”estamos perante um caso evidente de fundaçöes que, embora aparentemente estàveis até à data, poderão não permitir a utilização de infra-estruturas nelas apoiadas, quando solicitadas por acçöes diferentes das actualmente suportadas, por se não poder avaliar o seu comportamento futuro relativamente a novas condiçöes de cargas de valor bastante superior. Deste modo, em aditamento às conclusöes apresentadas na memória do Estudo Prévio da obra em epígrafe, jà entregue, acrescentamos que, aos custos das obras de reforço então previstas, hà que juntar um custo, de valor bastante elevado, da ordem de dezenas de milhares de contos, relativo a trabalhos de consolidação dessas fundaçöes“, ofício que o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, por despacho de 6 de Outubro de 1988, remeteu ao arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso ”para anàlise e informação“.
130 – O arguido Engenheiro Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro elaborou a Informação n.º 316/88/DSP-DCs, de 7 de Novembro de 1988, na qual analisava o Estudo Prévio apresentado pela ”ETECLDA“ relativo ao reforço e alargamento da ponte de Entre-os-Rios, estudo esse onde se referia a situação actual da ponte e o seu comportamento face às novas sobrecargas com alargamento, tecendo-se ainda nesse estudo consideraçöes sobre as soluçöes alternativas visando a substituição da ponte por uma ponte nova e também o eventual alargamento consentido pelo aproveitamento do tabuleiro metàlico. Na informação eram descritas as vàrias hipóteses consideradas no estudo e referia-se que ”independentemente das soluçöes encaradas na alínea anterior para resolver o problema da Ponte…., hà que considerar ainda a verificação das condiçöes de estabilidade das estruturas existentes, não só do tabuleiro metàlico como também dos pilares e das suas fundaçöes.“ Essa verificação passaria pela realização de sondagens, jà efectuadas, e de uma inspecção apurada dos elementos da estrutura metàlica, ainda a efectuar. Concluía que deveria ser adoptada a solução de substituição da ponte existente por uma ponte nova, essencialmente por razöes que se prendiam com a impossibilidade demonstrada do alargamento com reforço se fazer com a manutenção do trânsito. Propunha, ainda, que antes de ser tomada essa decisão, o Estudo Prévio devia ser completado com uma solução que encarasse a substituição do tabuleiro metàlico de 100 anos por um novo tabuleiro de betão ou betão e aço, com um perfil transversal embora superior ao consentido pelo aproveitamento do tabuleiro metàlico (B= 8,00 m), mas inferior ao proposto para a solução da ponte nova (B= 13,00 m). Esta informação foi despachada pelo Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, em 21 de Fevereiro de 1990, nela exarando ”à Dcs: este assunto serà tratado posteriormente“.
131 – Em Novembro de 1988, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Comissão de Coordenação da Região do Norte elaborou o estudo “Extracção de Inertes da Região do Norte: um ponto de situação“. Neste estudo, consta a pàginas 22 e 23, a Informação n.º 322/88/DSP/DCs, de 11 de Novembro de 1988, elaborada pelo arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e que, referindo-se à Ponte Medieval sobre o Rio Lima em Ponte de Lima, afirma que ”não se notaram deficiências nas fundaçöes mas entendemos que dado o regime do rio - que tem provocado problemas na Ponte de Lanhelas, se deveria colocar enrocamento em alguns dos pilares“, tendo o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro despachado, em 11 de Novembro de 1988, ”Visto.Ttransmita-se por cópia à DRARN“.
132 – Resulta desta concreta intervenção da Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes que os arguidos Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro consideravam a colocação de enrocamento nos pilares um método de protecção das fundaçöes de pontes.
133 – Em 27 de Fevereiro de 1989, a Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Norte enviou ao Director dos Serviços de Pontes da JAE o ofício n.º 197, a coberto do qual remeteu, conforme o solicitado, cópias do esboço corogràfico, da planta e perfil longitudinal na zona de travessia do rio Douro, extraídas do Estudo Prévio respeitante à variante à EN 224 da nova Ponte de Entre-os-Rios, tendo o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso lavrado informação, datada de 1 de Março de 1989, no sentido de que ”Este assunto refere-se à nova ponte de Entre-os-Rios, sendo que o traçado da nova variante se insere mais a montante da actual ponte, e tendo em atenção os elementos constantes do estudo prévio a hipótese de beneficiação da actual ponte deverà ser abandonada, devendo optar-se por uma ponte nova“, informação que o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro despachou em 2 de Março de 1989, ”propondo que o assunto da nova ponte passe à Divisão de Projectos“, tendo o Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, por despacho de 3 de Março de 1989, determinado a remessa do expediente à Divisão de Projectos para ter em consideração.
134 – Na sequência do pedido de informação do Presidente da JAE expresso na Nota de Serviço 107, de 15 de Março de 1989, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 89/89/DSP-DCs, de 16 de Março de 1989 na qual consta que dos estudos efectuados sobre a possibilidade de beneficiação da actual ponte metàlica de Entre-os-Rios concluiu-se que a execução de uma nova ponte é a solução mais adequada e que relativamente à actual ponte estuda-se a possibilidade de se efectuarem algumas obras de conservação mais prementes, em princípio um reforço do pavimento, por forma a garantir a sua operacionalidade, pelo menos até a nova ponte estar concluída. Nessa informação, o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro lavrou despacho, em 13 de Abril de 1989, do seguinte teor ”à consideração de V. Excª na sequência do que eu jà havia proposto relativamete ao ofício 197, de 27.2.89, do DSRENorte. Relativamente à beneficiação do pavimento (laje do) encara-se a possibilidade da sua execução especialmente nos 2 tramos da margem sul, mediante o reforço da lage de resistência e, b.a.“ e o Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, director da Direcção dos Serviços de Pontes, na mesma data, exarou despacho no sentido de que ”em resultado dos estudos jà feitos propöe-se que a Divisão de Projectos da Direcção dos Serviços de Pontes lance o projecto da nova ponte e que a Divisão de Conservação elabore ou mande elaborar um estudo de beneficiação da actual ponte nomeadamente do seu tabuleiro“.
135 – Em 9 de Maio de 1989, a Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes enviou à ”ETECLDA“ o ofício n.º 767 informando que, enquanto a nova travessia do Douro não estivesse concluída se tornava necessàrio proceder na actual ponte a arranjos e beneficiaçöes que permitissem mantê-la ao serviço e, nesse sentido, solicitava a apresentação de um estudo respeitante aos melhoramentos a introduzir na ponte, ”por forma a mantê-la em condiçöes de servir o actual tràfego por um período nunca inferior a 6 anos“.
136 – A ”ETECLDA“, em 26 de Julho de 1989, através do ofício 4164 CG/ME, dirigido à Direcção dos Serviços de Pontes, Divisão de Conservação, e assinado pelo arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro, na sequência do pedido formulado no ofício nº 767, enviou um estudo dos melhoramentos a efectuar na ponte, de modo a recuperar e manter em condiçöes de operacionalidade satisfatória, relativamente ao intenso tràfego rodoviàrio que a solicita, estudo esse que continha 4 componentes – Memória, Caderno de Encargos, Mapa de quantidades de trabalho e Orçamento.
137 - O Projecto de Arranjos e Beneficiação da Ponte, datado de Junho de 1989, é da autoria do arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro, o qual, na parte da Memória, descreve os trabalhos de arranjo e beneficiação a efectuar na Ponte ”com a finalidade de a manter em razoàveis condiçöes de serviço de tràfego rodoviàrio por um período que poderà exceder meia dúzia de anos“. Nas consideraçöes gerais dessa Memória salienta-se que ”os trabalhos de arranjos e beneficiação a efectuar são logicamente função do tempo de utilização em que se pretende garantir razoàveis condiçöes de serviço da ponte existente, dado que os custos desses trabalhos serão directamente proporcionais a esse tempo“. Entre outros trabalhos, nessa memória previa-se um reforço do tabuleiro em toda a extensão, substituição dos rebites, nas ligaçöes que se apresentarem em condiçöes deficientes, por parafusos equivalentes, beneficiação dos aparelhos de apoio, limpeza e pintura da estrutura metàlica. Conclui-se nessa memória que o programa proposto de arranjos e beneficiaçöes permitia considerar que a ponte poderia continuar em serviço, em termos indefinidos de prazo, certamente superior ao mínimo de 6 anos previsto, bastando para tal que se mantivessem em observação todos os elementos que constituem a superestrutura, realizando trabalhos locais de reparação, sempre que necessàrio, sendo que nessa Memória não se fazia qualquer referência à necessidade de consolidação das fundaçöes dos pilares da Ponte.
138 – O arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro acordou com a JAE, enquanto sócio da ETECLDA – Escritório Técnico de Engenharia Civil, Lda, elaborar o projecto de ”Arranjos e Beneficiação da Ponte de Entre-os-Rios“.
139 - O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 278/89/DSP-DCs, datada de 25 de Agosto de 1989, em que apreciava o projecto de Beneficiação da Ponte de Entre-os-Rios, sobre o Rio Douro e dava o seu parecer favoràvel à aprovação do projecto de arranjo e beneficiação da ponte, sendo o projecto aprovado pelo Director da Direcção dos Serviços de Pontes, por subdelegação do Presidente, em despacho datado de 9 de Outubro de 1989.
140 – O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 279/89/DSP-DCs, datada de 25 de Agosto de 1989, na qual refere que a Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro necessita praticamente todas as semanas de reparaçöes no seu pavimento. Com a construção do Porto de Sardoura, imediatamente a montante e a navegabilidade do Rio Douro, o jà intenso tràfego rodoviàrio aumentarà naquela zona. Por outro lado, a nova Ponte, em princípio localizada a montante e integrada nas Variantes às EE. NN. 108 e 224, em estudo, só estarà em serviço daqui a alguns anos, o mínimo 4 a 5. Daí que conclua, a fim de atenuar os inconvenientes que a situação descrita poderia acarretar, solicitando autorização para se proceder a um concurso limitado com vista à realização de obras urgentes na Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, que consistiam no levantamento do pavimento, execução de uma laje armada e colocação de uma camada de betuminoso, seguindo-se a limpeza e pintura da estrutura metàlica, por forma a permitir manter em condiçöes razoàveis o tràfego rodoviàrio, o que foi autorizado por despacho de 17 de Outubro de 1989 do vice-presidente da JAE, Engenheiro José Rangel de Lima.
141 - O arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro elaborou a Proposta n.º 36/90/DSP, datada de 28 de Fevereiro de 1990, na qual referia que as precàrias condiçöes de circulação rodoviàrias na ponte por motivo do agravamento do estado do tabuleiro, consequência das chuvas constantes ocorridas nos últimos meses, levaram a JAE a avançar o mais rapidamente possível com o processo de recuperação do pavimento, pelo que apenas se efectuou uma única consulta para a realização dos trabalhos de recuperação do pavimento da ponte à empresa ”Conduril-Construtora Duriense, S.A.“, solicitando-se que fosse homologado o procedimento seguido, adjudicando-se a essa empresa os trabalhos descritos, pelo valor de 28.604.880$00, com o prazo de 20 dias, procedimento esse que veio a ser homologado por despacho de 27 de Março de 1990 do Senhor Secretàrio de Estado da Construção e Vias Terrestres, Carlos Loureiro, tendo o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, por despacho de 29 de Março de 1990 determinado a remessa do expediente ao arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso ”para acompanhar a obra“.
142 – Em 9 de Abril de 1990, foram consignados os trabalhos da empreitada de beneficiação do pavimento da ponte, adjudicados à ”Conduril-Construtora Duriense, S.A.“, sendo o auto de consignação aprovado no dia 2 de Maio de 1990, pelo Engenheiro Carlos Noya de Macedo da Cunha Coutinho, referindo-se as fotografias juntas de fls. 11725 a 11735 aos trabalhos então efectuados de reparação e beneficiação do pavimento da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro.
143 – No dia 7 de Maio de 1990, em telex dirigido aos Presidentes da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e da Câmara Municipal de Penafiel e à Direcção de Estradas do Distrito do Porto, a Divisão de Conservação da Direcção dos Serviços de Pontes informou que a ponte iria ser reaberta ao tràfego rodoviàrio no dia 9 desse mês.
144 – Em 17 de Julho de 1990, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso elaborou a Informação n.º 282/90/DCs, chamando a atenção para os problemas relacionados com a extracção de grande quantidade de inertes que se verificava junto à ponte, na margem esquerda, a montante, que era transportada em condiçöes inadequadas, com tonelagem a mais do que a regulamentar, o que prejudicava a conservação do pavimento e o sistema de drenagem da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, concluindo que seria conveniente solicitar à Brigada de Trânsito da GNR um controle mais rigoroso do tràfego pesado daquela zona.
145 – Em 28 de Julho de 1990, foi publicado no Diàrio da República, III série, n.º 173, o Anúncio do Concurso Público para a arrematação da empreitada ”EN 224 - Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro - Beneficiação, Limpeza e Pintura“, com uma base de licitação de 25 000 contos e um prazo de execução de 90 dias, que consistia na limpeza e pintura de toda a estrutura metàlica e na beneficiação dos aparelhos de apoio, sendo que, em 10 de Dezembro de 1990, o concurso foi anulado por despacho do vice-presidente da JAE, Engenheiro José Luís Catela Rangel de Lima, exarado na Informação n.º 356/DSP-DCs de 22 de Outubro desse ano, na qual se propunha a não adjudicação da empreitada uma vez que os trabalhos de pintura só poderiam ser levados a cabo na época em que as condiçöes atmosféricas seriam favoràveis, ou seja, a partir de Março ou Abril do ano seguinte.
146 – Após a mencionada anulação, jamais foi renovado o concurso para efectivação da anunciada empreitada de beneficiação, limpeza e pintura.
147 – Através da inspecção subaquàtica de 1986 e da campanha de sondagens realizada em 1988, o arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e o arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro obtiveram, no que respeita ao pilar P4, informação sobre a ausência de enrocamento nesse pilar, sobre a respectiva cota da base do caixão de fundação e sobre a natureza do terreno sob o mesmo.
148 - Nos 2ºs semestres de 1992 e 1993 e nos 1ºs semestres de 1993 e 1994 o LNEC, a pedido da JAE, Direcção dos Serviços de Pontes, Divisão de Conservação, observou a fundação de um pilar na Ponte de Fagilde e durante o ano de 1993 procedeu ao início da observação da Ponte D. Luís sobre o Rio Tejo, em Santarém, e da Ponte de Abrantes sobre o Rio Tejo.
149 - Os arguidos Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro, na sequência dos resultados obtidos na inspecção subaquàtica de 1986 e das sondagens de 1988, não anotaram nas fichas relativas à Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, juntas a fls. 10838 a 10841, o tipo de fundação encontrada e as profundidades então detectadas.
150 – Os arguidos Jorge Pessoa Barreiros Cardoso e Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro conheciam as regras técnicas que lhes eram exigidas para o exercício das funçöes que exerciam e, por força das funçöes que desempenhavam na Direcção dos Serviços de Pontes e na sua Divisão de Conservação, tinham o dever funcional de zelar, dentro do âmbito das funçöes que exerciam, pelas boas condiçöes de serviço da Ponte, o seu satisfatório comportamento estrutural e a segurança dos utentes, sempre no entanto submetidos às decisöes do respectivo superior hieràrquico.
151 – Em 22 de Junho de 1998, o director da Direcção de Estradas do Distrito do Porto, Engenheiro António Norton de Castro Lages enviou à Direcção dos Serviços de Pontes da JAE o ofício n. º 2834, através do qual enviava a comunicação nº 152, de 4 de Junho de 1998, do Chefe da 2ª Zona de Conservação da Direcção de Estradas do Distrito do Porto, um conjunto de fotografias relativas à Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro e fotocópia da ficha de identificação respectiva, referindo que o constante cruzamento de veículos pesados sobre o tabuleiro implicava, devido à reduzida largura da ponte, a circulação de rodados sobre os passeios, danificando-os. Assim, solicitava que a mesma fosse inspeccionada e que fossem accionados os trabalhos necessàrios para a circulação, em segurança, de veículos e peöes.
152 – Esse ofício deu entrada na Direcção dos Serviços de Pontes em 25 de Junho de 1998, tendo o Engenheiro Luís Filipe Santos de Sousa Loureiro, director da Direcção dos Serviços de Pontes, exarado despacho, datado de 1 de Julho de 1998, em que determina a remessa do expediente à Divisão de Conservação para vistoriar a ponte, sendo que o arguido José Carlos Baptista dos Santos, chefe da Divisão de Conservação, por despacho de 7 de Julho de 1998, endereçou o mesmo expediente ao arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira ”para vistoria e informação“ – fls. 10359t).
153 - O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira deslocou-se à ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro para proceder à ordenada vistoria em 28 de Julho de 1998, tendo partido de Lisboa às 10 horas do referido dia 28 e nesse dia, com passagem pelo Porto, seguiu em direcção à Ponte de Entre-os-Rios, tendo depois prosseguido viagem para a Ponte do Ovelha na E.N.15, ao Km 66, do concelho de Amarante, pernoitando em 28 de Julho na cidade de Vila Real. Regressou a Lisboa no dia 29 de Julho de 1998, às 20 horas.
154 - Quando o arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira se preparava para elaborar a informação de serviço sobre a vistoria efectuada à Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro teve conhecimento de que o técnico de fiscalização José Manuel Oliveira da Costa Nunes jà tinha vistoriado essa ponte em 18 de Junho de 1998 e redigido a correspondente informação, documentada com uma reportagem fotogràfica.
155 - No seguimento de uma conversa entre ambos, acordaram em aproveitar o texto da informação jà redigido pelo técnico de fiscalização José Nunes, tendo o arguido Manuel Lourenço acrescentado a esse texto primitivo as duas conclusöes que constam do ponto 3 e ainda, na al. d) do Ponto 1, a frase ”Estima-se em cerca de 12 m2 a àrea mais degradada, a necessitar de urgente reparação“, após o que essa informação de serviço conjunta foi assinada por ambos, registada com o nº 238/98/DSP-DCs e datada de 30 de Julho de 1998.
156 – é o seguinte o texto da Informação n.º 238/98/DSP-DCs de 30 de Julho de 1998, intitulada ”EN 224 – Ponte Metàlica de Entre-os-Rios sobre o rio Douro – Vistoria“:
”1 - Dando cumprimento ao despacho do Engenheiro Chefe de Divisão de Conservação, exarado na comunicação interna com a entrada n.º 2497 de 98/05/27, foi efectuada uma vistoria à ponte mencionada em epígrafe, tendo-se constatado o seguinte:
a) A ponte metàlica de Entre-os-Rios é uma obra de arte constituída por seis pilares e encontros em cantaria, formando 5 tramos rectos contínuos de 50,0 m de vão, e 2 tramos independentes, junto aos encontros, com 25,0 m de vão (Foto 1 e 2). A largura total é constituída por uma faixa de rodagem com 4,0 m e dois passeios de 1 m, o que perfaz um total de 6,0 m entre guardas. Como consequência da reduzida faixa de rodagem os veículos recorrem constantemente aos passeios para se poderem cruzar (Foto 3).
b) Segundo os registos existentes, os últimos trabalhos efectuados nesta ponte foram de beneficiação do tabuleiro em Julho de 1990. Em Agosto de 1990 foram postos a concurso os trabalhos de beneficiação, limpeza e pintura tendo sido posteriormente anulados. Assim sendo, parece normal que os guarda-corpos e a superestrutura metàlica apresentem corrosão generalizada nos seus elementos (Foto 4).
c) A tampa de acesso ao passadiço interior encontra-se aparentemente desapoiada num dos lados (Foto 5).
d) O pavimento é constituído por betão armado sem revestimento superficial de um tapete betuminoso. Esse pavimento encontra-se degradado em zonas pontuais, devido à grande intensidade de trânsito pesado, oriundo dos areeiros da margem esquerda (Foto 6) que provocam a rotura das chapas abauladas que apoiando em longarinas servem de cofragens ao pavimento. Estima-se em cerca de 12 m 2 a àrea mais degradada, a necessitar de urgente reparação.
e) As juntas de dilatação encontram-se em bom estado, necessitando apenas de uma limpeza e de um reaperto em alguns parafusos (Fotos 7, 8 e 9).
f) Os órgãos de drenagem apresentam-se superficialmente desimpedidos, no entanto aconselha-se a sua limpeza na totalidade.
2 - Devido à passagem constante de veículos não foi possível aceder ao passadiço da superestrutura e fazer uma anàlise ao estado dos aparelhos de apoio, das chapas copadas, ou avaliar visualmente se os elementos estruturais se encontram num elevado grau de corrosão.
3 - Conclusão
Face ao exposto propöe-se:
 Proceder aos trabalhos de reparação do pavimento, a fim de que a curto prazo não haja colapso ou roturas localizadas no pavimento. Os trabalhos deverão ser complementados com a execução de uma camada de betão betuminoso na ponte, com espessura mínima, a fim de regularizar o pavimento e evitar vibraçöes. Estes trabalhos de reparação só serão possíveis com interrupção de trânsito.
 Mandar proceder ao estudo de beneficiação e alargamento da ponte, jà que é intenso o trânsito pesado, sem outra alternativa, feito sem segurança das pessoas e provocando sistematicamente a deterioração dos passeios.
157 - Relativamente à reportagem fotogràfica que acompanhou a Informação n.º 238/98/DSP-DCs, as dez primeiras fotografias são da autoria do técnico de fiscalização, José Manuel Oliveira da Costa Nunes, e as restantes sete fotografias foram tiradas pelo arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira, em 28 de Julho de 1998, embora estejam coladas em folhas de suporte, com o título ”EN 224 – Ponte Metàlica de Entre-os-Rios sobre o rio Douro (98-06-18)“, folhas de suporte essas que foram elaboradas e processadas pelo técnico de fiscalização, José Manuel Oliveira da Costa Nunes.
158 – A Informação n.º 238/98/DSP-DCs dava resposta de forma conjunta a dois despachos distintos, a saber, a comunicação interna com o registo de entrada 2497 de 27 de Maio de 1998 distribuída ao Senhor Costa Nunes, e o despacho de 7 de Julho de 1998 do arguido José Carlos Baptista, (referido no facto 152º), através do qual remeteu ao arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira, ”para vistoria e informação“, o ofício nº 2834, (mencionado no facto 151º), do Director da Direcção de Estradas do Distrito do Porto.
159 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira, no âmbito da vistoria efectuada em 28 de Julho de 1998, consultou o processo referente aos trabalhos de arranjos e beneficiação da ponte realizados em 1990, o mapa de mediçöes e a memória anexos à informação nº 123/90/DSP, relativa à autorização para celebração de adicional à empreitada por trabalhos a mais e menos, tendo constatado que dessa informação constava a natureza e descrição dos trabalhos iniciais da empreitada e a referência aos trabalhos a mais e a menos efectuados no processo de beneficiação do pavimento os quais consistiam basicamente numa maior intervenção – trabalhos a mais - na substituição das chapas metàlicas de suporte do tabuleiro e perfis metàlicos, substituição das travessas e outros elementos metàlicos, remodelação da drenagem, arranjos nas juntas de dilatação e uma maior intervenção igualmente nas lajes de betão. Como trabalhos a menos à empreitada figuravam ”vistoria de todos os rebites das estruturas metàlicas, incluindo substituição de rebites soltos ou em corrosão por parafuso correntes de aço Fe 360“.
160 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira foi incumbido, após o colapso do pilar P4, de proceder à anàlise das condiçöes de estabilidade dos pilares da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro, na sequência do que elaborou a informação nº 41/NGOALS, de 15 de Maio de 2001, relativa às condiçöes de estabilidade existentes nessa data nos pilares, tendo-se para o efeito baseado nos seguintes elementos: relatório de inspecção sub-aquàtica efectuada em 1986 pela firma ITS; relatório de inspecção sub-aquàtica efectuada em Abril de 2001 pela firma Neosub, Lda e sondagens realizadas aos pilares e encontros da actual ponte pela firma Tecnasol e Cegê.
161 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira conhecia as fichas juntas a fls. 10217 a 10222, que eram organizadas e preenchidas por funcionàrios da Repartição de Expediente Técnico, constando da ficha de fls. 10221 que as fundaçöes da Ponte Metàlica de Entre-os-Rios sobre o rio Douro tinham sido observadas pela firma Investigação e Técnica Submarina, no âmbito do alargamento, beneficiação e reforço, mostrando-se anotado que a documentação referente a essa observação subaquàtica estava contida na Caixa nº 76-E-2ª.
162 –O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira não foi incumbido da verificação do estado de conservação das fundaçöes da Ponte.
163 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira conhecia as regras técnicas que lhe eram exigidas para o exercício das funçöes que exercia e por força das funçöes que desempenhava na Direcção dos Serviços de Pontes e na Divisão de Conservação tinha o dever funcional de zelar, dentro do âmbito das funçöes que exercia, pelas boas condiçöes de serviço da Ponte, o seu satisfatório comportamento estrutural e a segurança dos utentes, sempre no entanto submetido às decisöes do respectivo superior hieràrquico.
164 – Apreciando a Informação nº 238/98/DSP-DCs, o arguido José Carlos Baptista dos Santos exarou despacho, em 31 de Agosto de 1998, do seguinte teor: ”à Consideração Superior, propondo-se que sejam estes Serviços autorizados a:
a) Promover o lançamento de uma empreitada visando a beneficiação geral do pavimento e dos guarda-corpos, incluindo pintura e substituição de partes danificadas não recuperàveis, bem como a limpeza e lubrificação dos aparelhos de apoio e eventuais reparaçöes em juntas de dilatação;
b) Promover concurso público visando a obtenção de um estudo de reforço e alargamento da superstrutura da obra de arte, intervenção para a qual tem vindo a DE Porto a chamar a atenção destes Serviços, e com a qual se concorda dada a exígua largura da actual plataforma de rodagem. No que respeita a custos de intervenção, para este caso, estimam-se encargos da ordem dos 15.000 contos para os estudos e de 220.000 contos para a execução da obra“.
165 – O texto da Informação n.º 238/98/DSP-DCs de 30 de Julho de 1998, não refere qual a idade da obra de arte vistoriada, dela constando que ”devido à passagem constante de veículos não foi possível aceder ao passadiço da superestrutura e fazer uma anàlise ao estado dos aparelhos de apoio, das chapas copadas, ou avaliar visualmente se os elementos estruturais se encontram num elevado grau de corrosão“.
166 – A informação nº 238/98/DSP-DCs dà conta que o pavimento da ponte encontrava-se degradado em zonas pontuais ”devido à grande intensidade de trânsito pesado, oriundo dos areeiros da margem esquerda (Foto 6) que provocam a rotura das chapas abauladas que apoiando em longarinas servem de cofragens ao pavimento“. Desta afirmação decorriam as especiais características do trânsito que utilizava aquela travessia e a existência na proximidade da ponte da actividade de depósito de areias.
167 –O arguido José Carlos Baptista dos Santos elaborou a informação nº 391/95/DSP-DCs, datada de 26/05/95, referente à inspecção e elaboração de estudo de reabilitação da Ponte de D. Luís, sobre o rio Tejo, em Santarém e à dispensa de concurso público e limitado para a realização dessa obra. Nessa informação o arguido referiu a idade da estrutura e o facto de a mesma ter sido, em 1962 objecto de obras de reforço e alargamento, não tendo desde então sido sujeita a quaisquer outras intervençöes merecedoras de realce, tendo ainda proposto que se procedesse a um estudo que englobasse ”o levantamento da situação existente, a definição dos trabalhos necessàrios executar tendo em vista a adequação possível da obra à regulamentação em vigor, a eliminação das deficiências apontadas e a melhoria das condiçöes de utilização“.
168 – O arguido José Carlos Baptista dos Santos conhecia as regras técnicas que lhe eram exigidas para o exercício das funçöes que exercia e, por força das funçöes que desempenhava na Direcção dos Serviços de Pontes e na Divisão de Conservação, tinha o dever funcional de zelar, dentro do âmbito das funçöes que exercia, pelas boas condiçöes de serviço da Ponte, o seu satisfatório comportamento estrutural e a segurança dos utentes, sempre no entanto submetido às decisöes do respectivo superior hieràrquico.
169 – O arguido José Carlos Baptista dos Santos superintendia o desempenho profissional do arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira, em virtude de ser o seu superior hieràrquico imediato.
170 – A Informação n.º 238/98/DSP-DCs de 30 de Julho de 1998 foi apreciada pelo vice-presidente da JAE, Engenheiro Carlos Jorge Reis Leitão, que em despacho sem data, determinou que as intervençöes imediatas se deviam limitar às indicadas na al. a) do despacho do arguido José Carlos Baptista dos Santos, jà que existia um projecto de execução de uma nova ponte nesse local, cujo lançamento se previa a médio prazo.
171 – No seguimento do despacho do vice-presidente da JAE, Engenheiro Carlos Jorge Reis Leitão, o arguido José Carlos Baptista dos Santos, por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, ordenou a remessa da Informação n.º 238/98/DSP-DCs de 30 de Julho de 1998 ao arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira ”para accionamento deste assunto em conformidade com a orientação superior acima exarada“.
172 – Os arguidos Barreiros Cardoso, Aníbal Ribeiro, Lourenço Ferreira e Baptista Santos, por força das funçöes que desempenhavam na JAE, tinham o dever funcional de acatar as decisöes dos seus superiores hieràrquicos.
173 – Os arguidos não têm antecedentes judiciàrios.
174 – O arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso encontra-se reformado, recebendo uma reforma mensal líquida de € 2.200,00.
175 – Aufere ainda mensalmente a quantia de 250 euros como contrapartida da colaboração que presta a uma sociedade à qual dà o nome para o Alvarà.
176 – Tem 3 filhas, todas maiores.
177 – O arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro recebe uma reforma mensal líquida de € 1.800,00 e uma outra pensão de cerca de 200 euros, relativa ao tempo em que exerceu a sua actividade como trabalhador independente.
178 – O arguido Carlos António Santos de Morais Guerreiro encontra-se reformado como profissional liberal, auferindo a este título a pensão mensal líquida de € 1749,00.
179 – Três vezes por semana faz hemodiàlise.
180 – Tem quatro filhos, todos maiores.
181 – O arguido Manuel Lourenço Rosa Ferreira exerce a actividade de assessor principal no EP – Estradas de Portugal, auferindo o vencimento mensal líquido de € 2.100,00.
182 – O arguido José Carlos Batista dos Santos encontra-se reformado, recebendo uma reforma mensal líquida de € 1.800,00.
183 – Aufere ainda mensalmente a quantia de 1800 euros como contrapartida da colaboração que presta a uma sociedade à qual dà apoio técnico e o nome para o Alvarà.
184 – Tem dois filhos, maiores.
*
Mais se provaram os seguintes factos:
II - Do pedido de indemnização civil formulado pelo Estado e pelos Demandantes Civis Maria Augusta Vieira de Almeida e outros:
185 – Como consequência directa e necessària do colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro, resultou a morte das seguintes pessoas:
 Adelino Alves Moreira, solteiro, desempregado, nascido a 1.10.1961, filho de Manuel da Silva Moreira e de Leonor Alves Madeira, natural e residente que foi no Lugar e Freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos Augusto Alves Moreira Sousa, Alda Maria Alves Moreira, Joaquina Alves Moreira, António Fernando Alves Moreira e Felicidade de Fàtima Alves Moreira;
 Alzira da Costa Cardoso, casada, doméstica, nascida a 21.6.1935, filha de Albino Gonçalves da Costa e de Carolina Coelho, natural de Melres, Gondomar onde residia na rua de S. Martinho, n.º 270, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino da Costa Cardoso, Maria de Lourdes da Costa Cardoso e Isabel Cristina da Costa Cardoso;
 Ana Vieira da Rocha, viúva, reformada, nascida a 28.5.1934, filha de Manuel Pereira da Rocha e de Maria da Cruz Vieira, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Laceiras de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Ilda da Rocha Martins, Maria de Fàtima da Rocha Martins e Manuel da Rocha Martins;
 ângela Maria Faria Noronha, solteira estudante, nascida a 16.5.1986 filha de António Fernando Sousa Noronha e de Elvira de Sousa Faria, natural de França e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua avó Maria Emília de Almeida e Sousa;
 António Fernando Sousa Noronha, casado, mecânico, nascido a 8.10.1962, filho de José de Sousa Noronha e de Maria Emília de Almeida e Sousa, natural de Pedorido, Castelo de Paiva e residente que foi em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua mãe Maria Emília de Almeida e Sousa;
 António Soares Teixeira, casado, reformado, nascido a 11.9.1937, filho de Joaquim Teixeira e de Maria Martins Soares, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, o cônjuge sobrevivo Maria Moreira Martins e a filha Ana Paula Moreira Soares;
 Arminda Gomes da Silva, viúva, reformada, nascida a 18.11.1935, filha de Alfredo da Silva e de Maria Gomes, natural de Paraíso, Castelo de Paiva e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Américo Gomes Pereira, Rosa Maria Gomes Pereira, Albano Gomes Pereira e Alfredo Gomes Pereira;
 Branca Alves da Rocha, casada, doméstica, nascida a 5.7.1940, filha de José Vieira da Rocha e de Ana Alves, natural e residente que foi no Lugar e Freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos António Joaquim da Rocha Ferreira, Maria Paulina Alves Ferreira e Ana Maria Alves Ferreira;
 Bruno Manuel Faria Noronha, solteiro, estudante, nascido a 31.8.1990, filho de António Fernando de Sousa Noronha e de Elvira de Sousa Faria, natural de França e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua avó Maria Emília de Almeida e Sousa;
 Carlos Gonçalves Moreira, casado, reformado, nascido a 8.9.1936, filho de Maurício Rodrigues Moreira e de Ana Gonçalves, natural de Real, Castelo de Paiva e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Dilma Maria de Faria Moreira, àlvaro de Faria Moreira, Horàcio de Faria Moreira, Joaquim de Faria Moreira;
 Constantina Moreira da Rocha, viúva, reformada, nascida a 29.6.1915, filha de Januàrio da Rocha e de Ana Moreira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Silvino Moreira, Maria Moreira Martins, Maria de Fàtima Moreira Martins, Elza Moreira Martins e Emília Moreira Martins;
 Deolinda Joaquina, viúva, reformada, nascida a 14.11.1938, filha de Emília Joaquina, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Carangosa, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Joaquim Joaquina da Silva, Manuel Joaquina da Silva, Serafim Joaquina da Silva e Daniel Joaquina da Silva;
 Elisa Oliveira Faria, casada, reformada, nascida a 12.10.1937, filha de àlvaro Vieira de Faria e Maria Gonçalves de Oliveira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Dilma Maria de Faria Moreira, àlvaro de Faria Moreira, Horàcio de Faria Moreira, Joaquim de Faria Moreira;
 Elvira Sousa Faria, casada, doméstica, nascida a 2.6.1965, filha de Joaquim Vieira de Faria e de Maria Madalena de Sousa Moreira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos Paulino de Sousa Faria, Luís de Sousa Faria, Rosa Maria de Sousa Faria e Olinda Maria de Sousa Faria;
 Emília da Silva Barbosa, casada, doméstica, nascida a 12.7.1938, filha de Manuel Barbosa e de Elvira da Silva, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Greire, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Maria Elvira Barbosa Fernandes Mendes, Maria Joaquina Barbosa Fernandes Mendes, Manuel Joaquim Barbosa Fernandes, José Joaquim Barbosa Fernandes, Sandra Mónica Barbosa Fernandes e sua neta Andreia Filipa da Silva Fernandes;
 Eugénia Rodrigues da Silva, viúva, reformada, nascida a 2.6.1937, filha de José Pereira da Silva e de Maria Rodrigues, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Cidàlia Maria da Silva Rodrigues, José da Silva Rodrigues, Maria Augusta da Silva Rodrigues de Oliveira, Elísio Manuel da Silva Rodrigues, Margarida Maria da Silva Rodrigues Mendes Casaca, José Joaquim da Silva Rodrigues, António Francisco da Silva Rodrigues, Fernando da Silva Rodrigues Monteiro, Anselmo da Silva Rodrigues, Adão Carlos da Silva Rodrigues, Herculano da Silva Rodrigues e Augusto da Silva Rodrigues;
 Fernanda Isabel Soares da Silva, solteira, doméstica, nascida a 22.7.1977, filha de Manuel Vieira da Silva e de Maria da Conceição Soares de Melo Silva, natural de Souselo, Cinfães e aí residente, no Lugar de Bouça, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Manuel Vieira da Silva e Maria da Conceição Soares de Melo;
 Flàvia Margarete Faria Rocha, solteira, menor, nascida a 22.1.1990, filha de Manuel José da Rocha Ferreira e de Maria Helena Faria Moreira, natural e residente que foi em Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua avó Palmira Oliveira de Faria;
 Francisco Ferreira da Rocha, casado, reformado, nascido a 26.5.1934, filho de José da Rocha e de Maria Ferreira, natural de Rans, Penafiel, e que residia no lugar e freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos António Joaquim da Rocha Ferreira, Maria Paulina Alves Ferreira e Ana Maria Alves Ferreira;
 Getúlio Martins Teixeira, solteiro, reformado, nascido a 20.10.1934, filho de Joaquim Teixeira e de Maria Martins, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos Maria Arminda Martins Teixeira de Noronha, José Alberto Martins Teixeira, Joaquim Nuno Soares Teixeira, e sua sobrinha Ana Paula Moreira Soares;
 Gracinda Moreira Martins, solteira, reformada, nascida a 25.7.1940, filha de Luís Martins da Rocha e de Constantina Moreira da Rocha, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos Silvino Moreira, Maria Moreira Martins, Maria de Fàtima Moreira Martins, Elza Moreira Martins e Emília Moreira Martins;
 Hélder António Valente Moreira, solteiro, motorista, nascido a 28.4.1976, filho de Alfredo Francisco Moreira e de Maria de Sousa Valente, natural de Sobrado, Castelo de Paiva, e que residia em Paraíso, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Alfredo Francisco Moreira e Maria de Sousa Valente;
 Hélder Filipe Martins Pereira, solteiro, nascido a 26.7.1984, filho de José Alves Pereira e de Maria de Fàtima da Rocha Martins, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Laceira de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais José Alves Pereira e Maria de Fàtima da Rocha Martins;
 Joaquim da Silva Pereira, casado, reformado, nascido a 10.3.1938, filho de Abílio da Costa Pereira e de Maria da Silva, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Rui Miguel Moreira da Silva, Paulo Jorge Moreira da Silva e Ariana Moreira da Silva;
 Joaquim Nunes Gonçalves, casado, reformado, nascido a 22.7.1926, filho de António Nunes Bernardes e de Lucinda Gonçalves, natural de S. Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva e que residia no lugar de Corga de Sà, Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Rosalina Alves Gonçalves Caixinha, Serafina Alves Gonçalves Vieira, Guilherme Alves Nunes e Rosa Maria Alves Gonçalves;
 Joaquim Rosa Fernandes, casado, nascido a 29.5.1940, filho de António Fernandes e de Margarida Rosa, natural de S. Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Greire, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Maria Elvira Barbosa Fernandes Mendes, Maria Joaquina Barbosa Fernandes Mendes, Manuel Joaquim Barbosa Fernandes, José Joaquim Barbosa Fernandes, Sandra Mónica Barbosa Fernandes, e sua neta Andreia Filipa da Silva Fernandes;
 Joaquim Vieira de Faria, casado, reformado, nascido a 24.1.1936, filho de Rosa Vieira de Faria, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino de Sousa Faria, Luis de Sousa Faria, Rosa Maria de Sousa Faria e Olinda Maria de Sousa Faria;
 Jorge António de Sousa Rocha, solteiro, nascido a 10.6.1980, filho de José Luís da Rocha e de Esmeraldina de Sousa Rocha, natural de Sebolido-Penafiel, onde residia, na Rua 5 de Outubro, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais José Luís da Rocha e Ermelinda de Sousa Rocha;
 José Vieira Bernardes, casado, nascido a 11.8.1972, filho de Manuel da Costa Bernardes e de Mavilde Vieira de Matos, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva e que residia em Portela, Bairros, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Manuel da Costa Bernardes e Mavilde Vieira de Matos;
 Laura Martins de Miranda, casada, doméstica, nascida a 7.4.1945, filha de Guilherme Ferreira de Miranda e de Ana Augusta Martins, natural e residente que foi no Lugar e Freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, o cônjuge sobrevivo Telides Madureira Alves e seus filhos Célia Cristina Martins Alves e Pedro Alexandre Martins Alves;
 Laurentina Vieira Cardoso, casada, doméstica, nascida a 27.2.1937, filha de Adelino Cardoso e de Arminda Vieira Correia, natural e residente que foi no lugar e freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino Cardoso dos Santos, Maria da Conceição Cardoso dos Santos e Maria Amélia Cardoso dos Santos;
 Leonor Alves Madeira, viúva, reformada, nascida a 14.1.1937, filha de Constantino Madeira e de Felicidade Alves de Pinho, natural e residente que foi no Lugar e Freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Augusto Alves Moreira Sousa, Alda Maria Alves Moreira, Joaquina Alves Moreira, António Fernando Alves Moreira e Felicidade de Fàtima Alves Moreira;
 Manuel António Carvalho Bernardes, solteiro, menor, nascido a 3.5.2000, filho de José Vieira Bernardes e de Maria Fernanda Alves Carvalho, natural de Bairros, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Portela, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus avós Manuel da Costa Bernardes, Mavilde Vieira de Matos e Maria Isabel Duarte Alves;
 Manuel Joaquim Vieira Bernardes, solteiro, nascido a 12.8.1980, filho de Manuel Costa Bernardes e de Mavilde Vieira de Matos, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Corga de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Manuel da Costa Bernardes e Mavilde Vieira de Matos;
 Manuel José Rocha Ferreira, casado, nascido a 15.10.1961, filho de Francisco Ferreira da Rocha e de Branca Alves da Rocha, natural e residente que foi em Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos António Joaquim da Rocha Ferreira, Maria Paulina Alves Ferreira e Ana Maria Alves Ferreira;
 Manuel Pereira dos Santos, casado, reformado, nascido a 6.5.1933, filho de Daniel dos Santos e de Ermelinda Pereira da Silva, natural e residente que foi no lugar e freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino Cardoso dos Santos, Maria da Conceição Cardoso dos Santos e Maria Amélia Cardoso dos Santos;
 Maria Alexandrina Ferreira da Costa, solteira, nascida a 9.3.1978, filha de José Alves da Costa e de Deolinda Pereira Ferreira da Costa, natural de Sobrado, Castelo de Paiva e que residia em Ourais, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais José Alves da Costa e Deolinda Pereira Ferreira da Costa;
 Maria Belmira da Silva Oliveira, casada, reformada, nascida a 25.3.1935, filha de Joaquim de Oliveira e de Margarida Pereira da Silva, natural de Lomba, Gondomar e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, o seu cônjuge sobrevivo Uriz Mendes e o filho Manuel Joaquim Oliveira Mendes;
 Maria Fernanda Alves Carvalho, casada, operària fabril, nascida a 1.4.1973, filha de António Jesus de Carvalho e de Maria Isabel Duarte Alves, natural de Bairros, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Portela, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua mãe Maria Isabel Duarte Alves;
 Maria Helena Faria Moreira, casada, nascida a 28.5.1965, filha de José Moreira e de Palmira Oliveira Faria, natural e residente em Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua mãe Palmira Oliveira de Faria;
 Maria Joaquina Alves, casada, reformada, nascida a 19.6.1928, filha de Sebastião Alves e de Constança Joaquina, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Corga de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Rosalina Alves Gonçalves Caixinha, Serafina Alves Gonçalves Vieira, Guilherme Alves Nunes e Rosa Maria Alves Gonçalves;
 Maria Madalena de Sousa Moreira, casada, reformada, nascida a 14.2.1937, filha de José Moreira da Silva e de Elvira Francisca de Sousa, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino de Sousa Faria, Luis de Sousa Faria, Rosa Maria de Sousa Faria e Olinda Maria de Sousa Faria;
 Maria Manuela Alves Ferreira, casada, nascida a 4.2.1967, filha de Francisco Ferreira da Rocha e de Branca Alves da Rocha, natural e residente que foi no lugar e freguesia de Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos António Joaquim da Rocha Ferreira, Maria Paulina Alves Ferreira e Ana Maria Alves Ferreira;
 Maria Moreira Pereira, casada, auxiliar de acção educativa, nascida a 1.9.1951, filha de àlvaro Vieira da Rocha e de Generosa Moreira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Rui Miguel Moreira da Silva, Paulo Jorge Moreira da Silva e Ariana Moreira da Silva;
 Natàlia José de Castro, viúva, reformada, nascida a 7.3.1935, filha de Joaquim Martins de Castro e de Maria José, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Balsa, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Maria Rosa Castro da Silva, Eusébio de Castro Silva, Arminda Castro da Silva, Maria José de Castro Silva Paiva, Agostinho Castro da Silva, Alcina Maria de Castro Silva, Maria de Fàtima Castro da Silva, Maria da Graça de Castro e Silva, José Augusto Castro da Silva Pereira e Maria Goreta de Castro da Silva, e seus netos André Castro da Silva e Paula Isabel Jesus de Castro;
 Patrícia Isabel Alves Bernardes, solteira, estudante, nascida a 12.11.1993, filha de José Vieira Bernardes e de Maria Fernanda Alves de Carvalho, natural de Bairros, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Portela, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus avós Manuel da Costa Bernardes, Mavilde Vieira de Matos e Maria Isabel Duarte Alves;
 Paulino Vieira Cardoso, casado, reformado, nascido a 12.6.1935, filho de Adelino Cardoso e de Arminda Vieira Correia, natural de Raiva, Castelo de Paiva e que residia na Rua de S. Martinho, nº 270, Melres, Gondomar, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Paulino da Costa Cardoso, Maria de Lourdes da Costa Cardoso e Isabel Cristina da Costa Cardoso;
 Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves, solteiro, nascido a 26.2.1980, filho de Manuel da Rocha Gonçalves e de Maria Augusta Vieira de Almeida, natural de Sobrado, Castelo de Paiva, residente em Cortinhas, S. Martinho de Sardoura, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Maria Augusta Vieira de Almeida e Manuel da Rocha Gonçalves;
 Roberto Carlos Rocha Martins, solteiro, nascido a 28.12.1970, filho de Armando Gonçalo Martins e de Ana Vieira da Rocha, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Laceiras de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus irmãos Ilda da Rocha Martins, Maria de Fàtima da Rocha Martins e Manuel da Rocha Martins;
 Vasco José Faria da Rocha, solteiro, menor, nascido a 23.10.1995, filho de Manuel José da Rocha Ferreira e de Maria Helena Faria Moreira, natural de Miragaia, Porto e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como única herdeira, sua avó Palmira Oliveira de Faria;
 Vera Regina Gonçalves da Conceição, solteira, doméstica, nascida a 28.10.1980, filha de Pedro da Conceição e de Matilde de Sousa Gonçalves, natural de Sobrado, Castelo de Paiva e que residia em Ortigosa, Travanca, Cinfães, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Matilde de Sousa Gonçalves e Pedro da Conceição;
 Virgílio Vieira Gomes, solteiro, nascido a 4.2.1951, filho de Manuel da Rocha Gomes e de Ana Vieira Moreira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Serradelo, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Manuel da Rocha Gomes e Ana Vieira Moreira;
 Vítor Hugo Ferreira Lopes, solteiro, menor, nascido a 10.12.1998, filho de Vítor Manuel Correia Lopes e de Maria Manuela Alves Ferreira, natural de Raiva, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Oliveira do Arda, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus avós António Azevedo Lopes e Helena Correia Soares;
 Vítor Manuel Correia Lopes, casado, nascido a 11.2.1963, filho de António Azevedo Lopes e de Helena Correia Soares, natural de Pedorido, Castelo de Paiva e que residia em Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais António Azevedo Lopes e Helena Correia Soares;
 Vítor Manuel Vieira Bernardes, solteiro, nascido a 20.10.1982, filho de Manuel da Costa Bernardes e de Mavilde Vieira de Matos, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no lugar de Corga de Sà, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Manuel da Costa Bernardes e Mavilde Vieira de Matos;
 Zeferino Nuno Rodrigues Pinto, solteiro, nascido a 23.7.1980, filho de Augusto da Silva Pinto e de Rosa da Silva Rodrigues, natural de Sobrado, Castelo de Paiva e que residia no lugar de Lameirão, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus pais Rosa da Silva Rodrigues e Augusto da Silva Pinto;
 Domingos Barbosa Fernandes, casado, pedreiro, nascido a 10.3.66, filho de Joaquim Rosa Fernandes e de Emília da Silva Barbosa, natural de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, onde residia, no Lugar de Greire, sucedendo-lhe, como única herdeira a filha Andreia Filipa da Silva Fernandes, uma vez que à data da morte jà havia sido proferida sentença a dissolver por divórcio o seu casamento com Arminda da Conceição Mendes da Silva, a qual, porém, só transitou em julgado posteriormente ao decesso;
 Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes, casada, doméstica, nascida a 12.9.54, filha de Américo Pereira e de Alzira Moreira, natural de Lomba, Gondomar e que residia no Lugar de Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros, seus filhos Cidàlia Cristina Moreira Gomes, Carlos Jorge Moreira Gomes, Rui Miguel Moreira Gomes, Sílvia Marlene Moreira Gomes, Hélder Filipe Moreira Gomes e Nuno Ricardo Moreira Gomes;
 Américo de Oliveira Gomes, casado, encarregado da construção civil, nascido a 9.5.54, filho de Serafim Pereira Gomes e de Maria Guedes de Oliveira, natural de Paraíso, Castelo de Paiva e que residia no Lugar de Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, sucedendo-lhe, como únicos herdeiros seus filhos Cidàlia Cristina Moreira Gomes, Carlos Jorge Moreira Gomes, Rui Miguel Moreira Gomes, Sílvia Marlene Moreira Gomes, Hélder Filipe Moreira Gomes, Nuno Ricardo Moreira Gomes, Carla Beatriz Fernandes Gomes, Sónia Patrícia Aguiar Fernandes e Catarina Filipa dos Santos Gomes.
186 – Resultou, também, do colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o rio Douro a destruição de um veículo automóvel pesado de passageiros e de três veículos automóveis ligeiros, entre estes, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Opel Corsa“, matrícula 82-28-JP, propriedade de Jorge António de Sousa Rocha, que ficou completamente irrecuperàvel.
187 – Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29–A/2001, publicada no Diàrio da República n.º 58, I Série B, de 9 de Março de 2001, o Conselho de Ministros resolveu assumir, em nome do Estado, a determinação e o pagamento das indemnizaçöes aos familiares das vítimas da queda da ponte, face à difícil situação em que os mesmos se encontravam, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos da lei (n.º 1 da Resolução citada).
188 – Mais determinou solicitar ao Provedor de Justiça a fixação dos critérios a utilizar no càlculo de tais indemnizaçöes (n.º 3 da Resolução citada), e constituir uma Comissão para determinar, de acordo com os critérios fixados pelo Provedor de Justiça, o montante da indemnização a pagar em cada caso (n.º 5 da Resolução citada).
189 – Esta Comissão foi constituída por Despacho do Sr. Primeiro Ministro n.º 7138/2001, de 20 de Março de 2001, publicado no Diàrio da República, II Série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001.
190 – Os critérios de ressarcimento dos familiares das vítimas, fixados pelo Provedor de Justiça, foram publicados no Diàrio da República, n.º 96, II Série, de 24 de Abril de 2001, no Anúncio n.º 50/2001 da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
191 – Tendo em consideração esses critérios e na sequência dos pedidos formulados pelos familiares das vítimas, a Comissão constituída nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29–A/2001, de 9 de Março, fixou as seguintes indemnizaçöes:
Processo n.º 1 – Herdeiros da vítima Eugénia Rodrigues da Silva
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: José da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Maria Augusta da Silva Rodrigues de Oliveira, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Elísio Manuel da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Margarida Maria da Silva Rodrigues Mendes Casaca, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); José Joaquim da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); António Francisco da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Fernando da Silva Rodrigues Monteiro, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Anselmo da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Adão Carlos da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Herculano da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); Cidàlia Maria da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €); e Augusto da Silva Rodrigues, vinte e quatro mil cento e oito euros e cinquenta e sete cêntimos (24.108,57 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e dois euros e oitenta e quatro cêntimos (289.302,84 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 2 – Herdeiros da vítima Paulo Sérgio de Almeida Gonçalves
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Augusta Vieira de Almeida, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Manuel da Rocha Gonçalves, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
- Processo n.º 3 – Herdeiros da vítima António Soares Teixeira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio do cônjuge e de descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Moreira Martins, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Ana Paula Moreira Soares, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 4 – Herdeiros da vítima Maria Alexandrina Ferreira da Costa
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: José Alves da Costa, quarenta e quatro mil oitocentos noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Deolinda Pereira Ferreira da Costa, quarenta e quatro mil oitocentos noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 5 – Herdeiros da vítima Maria Belmira da Silva Oliveira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio do cônjuge e de descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Uriz Mendes, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Manuel Joaquim Oliveira Mendes, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 6 – Herdeiros da vítima Constantina Moreira da Rocha
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Silvino Moreira, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); Maria Moreira Martins, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); Maria de Fàtima Moreira Martins, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); Elza Moreira Martins, vinte e nove mil novecentos e vinte sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); e Emília Moreira Martins, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos (149.639,35 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 7 – Herdeiros da vítima Gracinda Moreira Martins
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada colateral em 2º grau foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Silvino Moreira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Maria Moreira Martins, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Maria de Fàtima Moreira Martins, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Elza Moreira Martins, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); e Emília Moreira Martins, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e setenta cêntimos (74.819,70 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Julho de 2001.
Processo n.º 8 – Herdeiros da vítima Laura Martins de Miranda
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio do cônjuge e de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Telides Madureira Alves, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €); Célia Cristina Martins Alves, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €); e Pedro Alexandre Martins Alves, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos (109.735,56 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 9 – Herdeiros da vítima Natàlia José de Castro
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €) e o dano não patrimonial próprio de cada neto foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Rosa Castro da Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Eusébio de Castro Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e eis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Arminda Castro da Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Maria José de Castro Silva Paiva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Agostinho Castro da Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Alcina Maria de Castro Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Maria de Fàtima Castro da Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Maria da Graça de Castro e Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); José Augusto Castro da Silva Pereira, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos (24.486,44 €); Maria Goreta de Castro da Silva, vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis euros e quarenta e quatro cêntimos(24.486,44 €); Alzira da Silva de Jesus, em representação do seu filho menor André Castro da Silva, doze mil duzentos e quarenta e três euros e vinte e dois cêntimos (12.243,22 €); e Alzira da Silva de Jesus, em representação da sua filha menor Paula Isabel Jesus de Castro, doze mil duzentos e quarenta e três euros e vinte e dois cêntimos (12.243,22 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta euros e oitenta e quatro cêntimos (269.350,84 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processos n.os 10 e 47 – Herdeiros da vítima Deolinda Joaquina
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Joaquim Joaquina da Silva, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); Manuel Joaquina da Silva, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); Daniel Joaquina da Silva, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); e Daniel Joaquina da Silva, em representação de Serafim Joaquina da Silva, trinta e dois mil quatrocentos e vinte um euros e oitenta e sete cêntimos (32.421,86 €), tendo o Estado Português pago 64.843,72 euros em 13 de Julho de 2001, 32.421,86 euros em 2 de Outubro de 2001 e 32.421,86 euros em 26 de Junho de 2002.
Processo n.º 11 – Herdeiros das vítimas Carlos Gonçalves Moreira e Elisa Oliveira de Faria
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Dilma Maria de Faria Moreira, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); àlvaro de Faria Moreira, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); Horàcio de Faria Moreira, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); e Joaquim de Faria Moreira, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos (259.374,92 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 12 – Herdeiros das vítimas Joaquim Vieira de Faria e Maria Madalena Sousa Moreira
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Paulino Sousa de Faria, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); Luís de Sousa Faria, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); Rosa Maria de Sousa Faria, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); e Olinda Maria de Sousa Faria, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos (259.374,92 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 13 – Herdeiros da vítima Elvira de Sousa Faria
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada colateral em 2º grau foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Pau1ino Sousa de Faria, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €); Luís de Sousa Faria, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €); Rosa Maria de Sousa Faria, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €); e Olinda Maria de Sousa Faria, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um euros e setenta e dois cêntimos (69.831,72 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 14 – Herdeira da vítima António Fernando de Sousa Noronha
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo à requerente Maria Emília de Almeida e Sousa a indemnização de sessenta e nove mil oitocentos e trinta e um euros e setenta e um cêntimos (69.831,71 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 15 – Herdeira das vítimas Angela Maria Faria Noronha e Bruno Manuel Faria Noronha
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 2º grau foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo à requerente Maria Emília de Almeida e Sousa a indemnização de cento e dezanove mil setecentos e onze euros e cinquenta cêntimos (119.711,50 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 16 – Herdeiros da vítima Hélder António Valente Moreira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Alfredo Francisco Moreira, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Maria de Sousa Valente, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 17 – Herdeiros da vítima Arminda Gomes da Silva
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Américo Gomes Pereira, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); Rosa Maria Gomes Pereira, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); Albano Gomes Pereira, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €); e Alfredo Gomes Pereira, trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um euros e oitenta e seis cêntimos (32.421,86 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos (129.687,44 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 18 – Herdeiros da vítima Zeferino Nunes Rodrigues Pinto
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Rosa da Silva Rodrigues, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Augusto da Silva Pinto, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 19 – Herdeiros das vítimas Manuel Pereira dos Santos e Laurentina Vieira Cardoso
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Amélia Cardoso dos Santos, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); Maria da Conceição Cardoso dos Santos, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); e Paulino Cardoso dos Santos, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e dezanove mil, quatrocentos e setenta e um euros e nove cêntimos (219.471,09 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 20 – Herdeiros da vítima Ana Vieira da Rocha
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Ilda da Rocha Martins, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €); Maria de Fàtima da Rocha Martins, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €); e Manuel da Rocha Martins, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos (36.578,52 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos (109.735,56 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 21 – Herdeiros da vítima Roberto Carlos da Rocha Martins
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada colateral em 2º grau foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Ilda da Rocha Martins, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); Manuel da Rocha Martins, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); e Maria de Fàtima da Rocha Martins, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três euros e setenta e quatro cêntimos (64.843,74 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 22 – Herdeiros da vítima Fernanda Isabel Soares da Silva
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Manuel Vieira da Silva, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Maria da Conceição Soares de Melo, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 23 – Herdeiros da vítima Leonor Alves Madeira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Augusto Alves Moreira Sousa, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); Alda Maria Alves Moreira, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); Joaquina Alves Moreira, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); António Fernando Alves Moreira, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €); e Felicidade de Fàtima Alves Moreira, vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos (29.927,87 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove euros e trinta e cinco cêntimos (149.639,35 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001,.
Processo n.º 24 – Herdeiros da vítima Adelino Alves Moreira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada colateral em 2º grau foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Augusto Alves Moreira Sousa, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Alda Maria Alves Moreira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Joaquina Alves Moreira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); António Fernando Alves Moreira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); e Felicidade de Fàtima Alves Moreira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e setenta cêntimos (74.819,70 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 25 – Herdeiros da vítima Hélder Filipe Martins Pereira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: José Alves Pereira, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Maria de Fàtima da Rocha Martins, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 13 de Setembro de 2001.
Processo n.º 26 – Herdeiros das vítimas Joaquim Rosa Fernandes e Emília da Silva Barbosa
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €) e o dano não patrimonial próprio de cada neto foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Elvira Barbosa Fernandes, cinquenta e seis mil quinhentos e trinta euros e quarenta e três cêntimos (56.530,43 €); Maria Joaquina Barbosa Fernandes Mendes, cinquenta e seis mil quinhentos e trinta euros e quarenta e três cêntimos (56.530,43 €); Manuel Joaquim Barbosa Fernandes, cinquenta e seis mil quinhentos e trinta euros e quarenta e três cêntimos (56.530,43 €); José Joaquim Barbosa Fernandes, cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta euros e quarenta e três cêntimos (56.530,43 €); Sandra Mónica Barbosa Fernandes, cinquenta e seis mil quinhentos e trinta euros e quarenta e três cêntimos (56.530,43 €); e Manuel Joaquim Barbosa Fernandes, em representação da menor Andreia Filipa da Silva Fernandes, trinta e seis mil quinhentos e setenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos (36.578,51 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de trezentos e dezanove mil, duzentos e trinta euros e sessenta e seis cêntimos (319.230,66 €) e que o Estado Português pagou em 10 de Dezembro de 2001.
Processo n.º 27 – Herdeiros da vítima Vera Regina Gonçalves Conceição
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Matilde de Sousa Gonçalves cinquenta e seis mil cento e catorze euros e setenta e seis cêntimos (56.114,76 €); Maria Manuela Gonçalves da Conceição Alves, onze mil duzentos e vinte e dois euros e noventa e cinco cêntimos (11.222,95 €); Rita Gonçalves da Conceição, onze mil duzentos e vinte e dois euros e noventa e cinco cêntimos (11.222,95 €); Antero Fernando Gonçalves da Conceição, onze mil duzentos e vinte dois euros e noventa e cinco cêntimos (11.222,95 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e um cêntimos (89.783,61 €) e que o Estado Português pagou em 10 de Dezembro de 2001.
Processo n.º 28 – Herdeiros das vítimas Paulino Vieira Cardoso e Alzira da Costa Cardoso
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Paulino da Costa Cardoso, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); Paulino da Costa Cardoso, em representação de Isabel Cristina da Costa Cardoso, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); e Paulino da Costa Cardoso, em representação de Maria de Lourdes da Costa Cardoso, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €), €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e dezanove mil, quatrocentos e setenta e um euros e nove cêntimos (219.471,09 €) e que o Estado Português pagou em 10 de Dezembro de 2001.
Processo n.º 29 – Herdeiros da vítima Virgílio Vieira Gomes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Arminda Vieira Gomes Cândido, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Rosa Vieira Gomes, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Maria da Conceição Vieira Gomes, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Maria de Fàtima Vieira Gomes Pereira, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); Joaquim Ferreira Soares, em representação de Raul Vieira Gomes Almeida, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €); e Joaquim Ferreira Soares, em representação de Constantino Vieira Gomes, catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e quatro cêntimos (14.963,94 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos (89.783,64 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 30 – Herdeiros da vítima Getúlio Martins Teixeira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada irmão e sobrinho foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Arminda Martins Teixeira de Noronha, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €); José Alberto Martins Teixeira, dezassete mil quatrocentos cinquenta e sete euros e noventa três cêntimos (17.457,93 €); Ana Paula Moreira Soares, dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos (17.457,93 €); Emília Augusta Macedo, quatro mil trezentos e sessenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos (4.364,48 €); Domingos de Macedo Teixeira, três mil duzentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos (3.273,36 €); António Joaquim Macedo Teixeira, três mil duzentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos (3.273,36 €); Maria Cecília Macedo Teixeira, três mil duzentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos (3.273,36 €); e Maria Augusta de Macedo Teixeira, três mil duzentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos (3.273,36 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e nove mil oitocentos e trinta e um euros e setenta e um cêntimos (69.831,71 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 31 – Herdeiros da vítima Jorge António de Sousa Rocha
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €) e o dano resultante da perda do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ”Opel Corsa“, matrícula 82-28-JP, fixou-se em 1.900.000$00 (9.477,16 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, o facto de o veículo automóvel ter caído ao rio Douro e ficado completamente destruído e irrecuperàvel, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Paulo Fernando da Costa e Silva Oliveira Pino, em representação de José Luís da Rocha, quarenta e quatro mil oitocentos noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); Paulo Fernando da Costa e Silva Oliveira Pino, em representação de Esmeraldina de Sousa Rocha, quarenta e quatro mil oitocentos noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 14 de Março de 2002, e ainda, a Paulo Fernando da Costa e Silva Oliveira Pino, em representação de José Luís da Rocha e de Esmeraldina de Sousa Rocha, a indemnização de nove mil quatrocentos e setenta e sete euros e dezasseis cêntimos (9.477,16 €) pela perda do veículo automóvel, que o Estado Português pagou em 30 de Julho de 2002.
Processo n.º 32 – Herdeiros da vítima Manuel António Carvalho Bernardes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 2º grau foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Mavilde Vieira de Matos, trinta e nove mil novecentos e três euros e oitenta e três cêntimos (39.903,83 €); Maria Isabel Duarte Alves, vinte e seis mil seiscentos e dois euros e cinquenta e seis cêntimos (26.602,56 €); e Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, treze mil trezentos e um euros e vinte e oito cêntimos (13.301,28 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e sete cêntimos (79.807,67 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 33 – Herdeiros da vítima Patrícia Isabel Alves Bernardes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 2º grau foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Mavilde Vieira de Matos, trinta e nove mil novecentos e três euros e oitenta e três cêntimos (39.903,83 €); Maria Isabel Duarte Alves, vinte e seis mil seiscentos e dois euros e cinquenta e seis cêntimos (26.602,56 €); e Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, treze mil trezentos e um euros e vinte e oito cêntimos (13.301,28 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e sete cêntimos (79.807,67 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 34 – Herdeira da vítima Maria Fernanda Alves de Carvalho
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação da familiar da vítima, que sofreu um intenso abalo psíquico e profundo desgosto com a perda da sua familiar, cabendo à requerente Maria Isabel Duarte Alves a indemnização de sessenta e nove mil oitocentos e trinta e um euros e setenta e um cêntimos (69.831,71 €), e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 35 – Herdeiros da vítima José Vieira Bernardes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio dos pais foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Mavilde Vieira de Matos sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos (67.337,72 €); e Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos (22.445,91 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e três cêntimos (89.783,63 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 36 – Herdeiros da vítima Vítor Manuel Vieira Bernardes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio dos pais foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Mavilde Vieira de Matos, sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos (67.337,72 €); e Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos (22.445,91 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e três cêntimos (89.783,63 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 37 – Herdeiros da vítima Manuel Joaquim Vieira Bernardes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio dos pais foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Mavilde Vieira de Matos, sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos (67.337,72 €); e Maria Lucinda Vieira Bernardes Neves, vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos (22.445,91 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e três cêntimos (89.783,63 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 38 – Herdeiros da vítima Vítor Manuel Correia Lopes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio dos pais foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: António Azevedo Lopes, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €); e Helena Correia Soares, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos (44.891,81 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos (89.783,62 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 39 – Herdeiros da vítima Vítor Hugo Ferreira Lopes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 2º grau foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: António Azevedo Lopes, trinta e quatro mil novecentos e quinze euros e oitenta e cinco cêntimos (34.915,85 €); e Helena Correia Soares, trinta e quatro mil novecentos e quinze euros e oitenta e cinco cêntimos (34.915,85 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um euros e setenta cêntimos (69.831,70 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 40 – Herdeira das vítimas Flàvia Margarete Faria da Rocha e Vasco José Faria da Rocha
O dano não patrimonial das vítimas, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €), o dano não patrimonial próprio de cada ascendente em 2.º grau foi computado em 2.000.000$00 (9.975,96 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação da familiar das vítimas, que sofreu um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo à requerente Palmira Oliveira Faria a indemnização de cento e dezanove mil setecentos e onze euros e cinquenta cêntimos (119.711,50 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 41 – Herdeira da vítima Maria Helena Faria Moreira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio dos pais foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação da familiar da vítima, que sofreu um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo à requerente Palmira Oliveira Faria a indemnização de sessenta e nove mil oitocentos e trinta e um euros e setenta e um cêntimos (69.831,71 €), e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 42 – Herdeiros da vítima Manuel José da Rocha Ferreira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada irmão foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: António Joaquim da Rocha Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); Maria Paulina Alves Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); e Ana Maria Alves Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três euros e setenta e quatro cêntimos (64.843,74 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 43 – Herdeiros das vítimas Branca Alves da Rocha e Francisco Ferreira da Rocha
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: António Joaquim da Rocha Ferreira, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); Maria Paulina Alves Ferreira, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); e Ana Maria Alves Ferreira, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e dezanove mil, quatrocentos e setenta e um euros e nove cêntimos (219.471,09 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 44 – Herdeiros da vítima Maria Manuela Alves Ferreira
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada irmão foi computado em 1.000.000$00 (4.987,98 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: António Joaquim da Rocha Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); Maria Paulina Alves Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €); e Ana Maria Alves Ferreira, vinte e um mil seiscentos e catorze euros e cinquenta e oito cêntimos (21.614,58 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três euros e setenta e quatro cêntimos (64.843,74 €) e que o Estado Português pagou em 26 de Fevereiro de 2002.
Processo n.º 45 – Herdeiros das vítimas Joaquim Nunes Gonçalves e Maria Joaquina Alves
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Guilherme Alves Nunes, em representação de Rosalina Alves Gonçalves Caixinha, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); Serafina Alves Gonçalves Vieira, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); Guilherme Alves Nunes, sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €); e Rosa Maria Alves Gonçalves a indemnização de sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos (64.843,73 €), que o Estado Português pagou em 14 de Março de 2002.
Processo n.º 46 – Herdeiros das vítimas Joaquim da Silva Pereira e Maria Moreira Pereira
O dano não patrimonial de cada vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que as vítimas tiveram da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares das vítimas, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Rui Miguel Moreira da Silva, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); Paulo Jorge Moreira da Silva, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €); e Ariana Moreira da Silva, setenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e três cêntimos (73.157,03 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e dezanove mil, quatrocentos e setenta e um euros e nove cêntimos (219.471,09 €) e que o Estado Português pagou em 14 de Março de 2002.
- . Processo n.º 48 – Herdeiros da vítima Domingos Barbosa Fernandes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio do cônjuge e de descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €); por sua vez, a renda mensal atribuída à filha menor a título de danos patrimoniais, foi calculada em 99,76 € mensais (montante que o pai pagava a título de pensão de alimentos estabelecido judicialmente), com início de pagamento em 4 de Março de 2001; em 59,85 € a partir de 1 de Abril de 2001 e até 30 de Novembro de 2001 (por força da dedução da pensão de sobrevivência que entretanto foi atribuída à menor); em 58,25 € a partir de 1 de Dezembro de 2001 (alteração que se ficou a dever ao aumento da pensão de sobrevivência), actualizada no início de cada ano civil pela aplicação da percentagem estabelecida para pensöes de aposentação, não podendo ser inferior à taxa de inflação média apurada no ano civil anterior, de acordo com os índices oficiais do Instituto Nacional de Estatística, considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, e ainda, quanto à renda mensal, considerando o valor da pensão mensal de alimentos que o falecido pagava à Andreia Filipa da Silva Fernandes, deduzido do valor da pensão de sobrevivência que lhe passou a ser devida, renda essa absolutamente imprescindível ao seu sustento, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Maria Miguel Pinto da Silva Pereira Moura Coutinho, em representação de Arminda da Conceição Mendes da Silva dezanove mil, novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos (19 951,92 €) Maria Miguel Pinto da Silva Pereira Moura Coutinho, em representação da menor Andreia Filipa da Silva Fernandes mil quatrocentos e vinte e três euros e oitenta cêntimos (1 423,80 €), total das rendas mensais do período de Março a Dezembro de 2001 e de Janeiro a Dezembro de 2002; e Maria Miguel Pinto da Silva Pereira Moura Coutinho, em representação da menor Andreia Filipa da Silva Fernandes sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um euros e setenta e dois cêntimos (69 831,72 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de noventa e um mil, duzentos e sete euros e quarenta e quatro cêntimos (91 207,44 €) e que o Estado Português pagou em 30 de Dezembro de 2002.
Processo n.º 49 – Herdeiros da vítima Maria dos Anjos Moreira Pereira Gomes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €), considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Cidàlia Cristina Moreira Gomes, vinte e oito mil, duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €); Carlos Jorge Moreira Gomes, vinte e oito, mil duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €); Rui Miguel Moreira Gomes, vinte e oito mil, duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €); Sílvia Marlene Moreira Gomes, vinte e oito mil, duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €); Hélder Filipe Moreira Gomes, vinte e oito mil, duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €); e Maria Rosa Moreira Pereira, tutora de Nuno Ricardo Moreira Gomes, vinte e oito mil, duzentos sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos (28 265,21 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de cento sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um euros e vinte e seis cêntimos (169 591,26 €) e que o Estado Português pagou em 2 de Janeiro de 2003.
Processo n.º 50 – Herdeiros da vítima Américo Oliveira Gomes
O dano não patrimonial da vítima, compreendendo a perda do direito à vida e o sofrimento gerado nos momentos anteriores ao decesso foi calculado em 10.000.000$00 (49.879,79 €) e o dano não patrimonial próprio de cada descendente em 1º grau foi computado em 4.000.000$00 (19.951,92 €); Por sua vez, a renda mensal atribuída aos filhos menores a título de danos patrimoniais, foi calculada em 62,66 €, para cada um, correspondente a 54,57 € para cada um relativamente ao período compreendido entre 4 de Março de 2001 e 1 de Abril de 2001, uma vez que a partir desta data os menores passaram a receber pensão de sobrevivência em montante mensal superior aquele, considerando as condiçöes horríveis em que ocorreu a morte, a consciência que a vítima teve da morte iminente e, com isso, um intenso e angustiante sofrimento, ainda que eventualmente breve, a angústia, sofrimento e indignação dos familiares da vítima, que sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda do seu familiar, e ainda, quanto à renda mensal, considerando o facto de a vítima se encontrar desempregada à data da morte e ter nessa data quatro filhos com direito a obter dele alimentos, renda essa absolutamente imprescindível ao sustento dos menores, cabendo a cada requerente as indemnizaçöes seguintes: Cidàlia Cristina Moreira Gomes, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €); Carlos Jorge Moreira Gomes, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €); Rui Miguel Moreira Gomes, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €); Sílvia Marlene Moreira Gomes, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €); Hélder Filipe Moreira Gomes, vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €); Nuno Ricardo Moreira Gomes, vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos (25 548,69 €); Carolina Tavares Fernandes em representação da menor Carla Beatriz Fernandes Gomes vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos (25 548,69 €); Alice dos Santos Calado da Silva, mãe e representante da menor Catarina Filipa dos Santos Gomes vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e nove cêntimos (25 548,69 €); e Sónia Patrícia Aguiar Fernandes vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e doze cêntimos (25 494,12 €), indemnizaçöes que perfazem a quantia de duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e dez euros e setenta e nove cêntimos (229 610,79 €) e que o Estado Português pagou em 21 de Outubro de 2005.
192 – Os demandantes cíveis viveram e sentiram de forma intensa e angustiada os momentos imediatamente seguintes à notícia da queda da ponte e os dias que se seguiram, na expectativa dos resultados das buscas dos corpos.
193 – Os demandantes cíveis sofreram um intenso abalo psíquico e profundo desgosto pela perda dos seus familiares.

III – Do pedido de indemnização civil formulado pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social/Centro Nacional de Pensöes
194 – Com base no falecimento em 2001/03/04 dos beneficiàrios: 077 021 822 António Soares Teixeira; 116 348 807 Domingos Barbosa Fernandes; 077 020 001 Joaquim Silva Pereira; 077 022 985 Laura Martins Miranda; 116 194 110 Maria Anjos Moreira Pereira; 116 590 320 Maria Moreira Pereira; 132 556 218 Fernanda Isabel Soares Silva; 132 444 759 Jorge António Sousa Rocha; 018 565 994 Américo Oliveira Gomes; 116 493 935 Maria Fernanda Alves Carvalho;116 448 361 José Vieira Bernardes foram requeridas no ISS/Centro Nacional de Pensöes (CNP) prestaçöes por morte, as quais foram deferidas aos herdeiros legais.
195 – Pelo que, o CNP pagou:
- Aos familiares do beneficiàrio-077 021 822 - António Soares Teixeira a importância de € 36 669, 22;
- Aos familiares do beneficiàrio - 116 348 807 - Domingos Barbosa Fernandes a importância de € 14 242, 24;
- Aos familiares do beneficiàrio - 077 020 001- Joaquim Silva Pereira a importância de € 12 094,20;
- Aos familiares do beneficiàrio - 077 022 985 - Laura Martins Miranda a importância de € 13 960,78;
- Aos familiares do beneficiàrio - 116 194 110 - Maria Anjos Moreira Pereira a importância de € 2 005,16;
- Aos familiares do beneficiàrio – 116 590 320 Maria Moreira Pereira a importância de € 2 979,47;
- Aos familiares do beneficiàrio - 132 556 218 Fernanda Isabel Soares Silva a importância de € 2 005,16;
- Aos familiares do beneficiàrio - 132 444 759 Jorge António Sousa Rocha a importância de € 972,66;
- Aos familiares do beneficiàrio - 018 565 994 Américo Oliveira Gomes a importância de € 23 347,27;
- Aos familiares do beneficiàrio – 116 493 935 Maria Fernanda Alves Carvalho a importância de € 6 924,10;
- Aos familiares do beneficiàrio – 116 448 361 José Vieira Bernardes a importância de € 2 657,22.

IV – Da contestação do arguido Jorge Pessoa Barreiros Cardoso
196 – A partir de 1979 começaram as denúncias sobre as extracçöes de areias nas imediaçöes da Ponte de Entre-os-Rios, chamando-se a atenção, em muitas dessas denúncias, para o perigo que aquela actividade podia representar para a estabilidade dos pilares da ponte.
197 – Apesar da celebração do protocolo entre o LNEC e a JAE em 1985, nunca foi elaborado um manual de inspecção das obras de arte a cargo da JAE.
198 – Nos seus relatórios anuais, quer o arguido Soares Ribeiro, quer o director do serviço de Pontes, Engº Luís Loureiro, fizeram referência à escassez de recursos humanos e à necessidade de aquisição de um sistema de gestão de obras de arte.
199 – Em Julho de 1998 foi lançado o concurso público para a aquisição de um sistema de inspecção de obras de arte, o qual veio a ser anulado.
200 – Na divisão de conservação da Direcção de Pontes, desde meados dos anos 80, existiam cerca de 4 técnicos na mesma, sendo o parque de pontes da JAE de cerca de 2000.
201 – Os técnicos da direcção de Pontes, apesar de destacados em cada uma das divisöes, faziam também trabalhos nas outras divisöes, sendo todos qualificados para qualquer uma das diferentes funçöes, quer se tratasse de construção ou de conservação.
202 – Até à queda da Ponte na JAE e nos organismos que lhe sucederam não havia nenhum sistema de gestão de obras de arte, nem hàbitos de inspecçöes regulares a estas.
203 – As fichas sobre o parque de pontes da JAE estavam desactualizadas, delas constando a localização, algumas características da obra de arte, mas nem sempre correctas, sendo que não continham quaisquer elementos relativos ao estado de conservação das fundaçöes.
204 – O leito do rio, na zona preenchida pela albufeira de Crestuma, foi sofrendo um abaixamento geral desde 1913 devido, essencialmente, à construção de barragens, à extracção de areias e às cheias que regularmente acontecem no rio.

V– Da contestação do arguido Aníbal Aurélio Pinto Soares Ribeiro
205 – O arguido Aníbal Soares Ribeiro publicou