PGR exemplar

Em nota para a comunicação social, a Procuradoria-Geral da República emitiu um esclarecimento claro e pedagógico, que deveria ser elegido como padrão de comunicação do Ministério Público, afixado em todas as redacções de jornais, rádios e televisões e nalguns gabinetes de advogados. 

Fica claro que:

1) A denúncia foi encarada com a maior seriedade e celeridade; 

«Esta denúncia foi, desde logo, remetida ao DCIAP, tendo, num primeiro momento, sido junta ao inquérito que tem por objeto a investigação da atividade da Tecnoforma»

2) Depois de cruzada a informação constante da investigação à Tecnoforma, que corre termos no DCIAP, a denúncia foi analisada e deu origem à abertura de um inquérito; 

«Após a análise da denúncia, foi decidido autuar a mesma como inquérito autónomo»

3) O inquérito foi arquivado.

«Este inquérito foi arquivado nos termos do art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal de procedimento. Com efeito, verificando-se a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação com a finalidade de tomar conhecimento sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia».