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Rui Costa Pinto - Jornalista/Editor/Publisher

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terça-feira, junho 03, 2014

Tribunal Constitucional: litigância de má fé é só para os cidadãos?

Já sabemos que recorrer ao Tribunal Constitucional custa uma fortuna. Nesta justiça para ricos e pobres, também já sabemos que as aclarações, que indispõem os juízes, como se não fossem pagos para esclarecer os cidadãos das suas decisões, são muitas vezes corridas a condenações por litigância de má fé. Ora, neste caso a música é diferente: vai ser interessante saber o que vai acontecer com o pedido de aclaração do acórdão n.º 413/201 solicitado pelo Governo.