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Rui Costa Pinto - Jornalista/Editor/Publisher

segunda-feira, setembro 17, 2007

Grande vantagem

A palavra recurso para os Tribunais Superiores passou a ter um verdadeiro sentido em Portugal. É a primeira vitória da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Chegou a hora de os Procuradores e os Juízes exigirem condições para cumprir a Lei. E, já agora, é preciso recordar que a responsabilidade da libertação dos criminosos pertence aos magistrados.

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