Forças de bloqueio
”O Presidente da República vetou ontem o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Se a Assembleia confirmar o veto, isto significa que o Estado deixará de ser legalmente responsável por qualquer dano que infligir a um cidadão (a si e a mim), faça o que fizer ou tome as decisões que tomar. O Estado pode, por exemplo, condenar um inocente por pressão política sem o indemnizar, pode legislar ad hominem como bem entender e lhe convier e pode com uma lei, um regulamento ou uma obra anular o valor de uma propriedade. Pode tudo e ninguém lhe pode pedir contas, porque goza de uma impunidade absoluta, que nega os próprios fundamentos do direito como até agora entendido no Ocidente civilizado. (...) “
Vasco Pulido Valente in Público, 26.08.2007
É o maior erro de Cavaco Silva desde que tomou posse. Infelizmente, matou uma das únicas medidas legislativas propostas pelo Governo que merece aplauso.
1 comentário:
Este parágrafo contém um conjunto de afirmações destituídas de fundamento jurídico.
Tendo em conta a craveira do seu autor, esperava-se bem melhor.
S.m.o., trata-se de pura e simples desinformação.
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