A Assembleia da República aprovou a lei-quadro que define as prioridades da política criminal, com os votos favoráveis de PS e do CDS-PP, o que permite ao Governo passar a definir, em cada dois anos, as prioridades no domínio da política criminal.
O Procurador-geral da República, Souto Moura, já reagiu: «Antevejo uma possibilidade de existir maior número de arquivamentos porque não se investigou em cima do acontecimento por não ser prioritário».
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