Grande vantagem

A palavra recurso para os Tribunais Superiores passou a ter um verdadeiro sentido em Portugal. É a primeira vitória da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Chegou a hora de os Procuradores e os Juízes exigirem condições para cumprir a Lei. E, já agora, é preciso recordar que a responsabilidade da libertação dos criminosos pertence aos magistrados.