EMEL EM XEQUE

Nos tempos que estão a ser marcados por reguladores cada vez menos independentes, o escritório Carlos Barroso, Ana Rocha & Associados – Sociedade de Advogados RL está a preparar acções nos tribunais administrativos contra a EMEL e a Câmara Municipal de Lisboa, alegando violação sistemática do direito de defesa nos processos de contra-ordenação (multas de estacionamento/parquímetros), não cumprindo o procedimento legal obrigatório.