FRAUDE À CONSTITUIÇÃO, MAIS UMA?

«Jorge Reis Novais, constitucionalista,  defende que o decreto que formalizará a demissão do primeiro-ministro António Costa terá de remeter para a data de 7 de Novembro, o dia em que o Presidente da República anunciou que aceitava o pedido de demissão. Caso o decreto seja publicado daqui a semanas sem referir essa data, com vista a proteger a conclusão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), será uma “fraude à Constituição”».