O ESTADO DE DIREITO DOS RICOS E PODEROSOS

«Constitucionalistas chumbam travão aos vistos gold. Pareceres jurídicos de Jorge Miranda, Sérvulo Correia e Rui Medeiros concluem que o fim do regime dos vistos gold, com a proibição de serem ainda considerados os pedidos entrados após 16 de fevereiro, viola o princípio da proteção da confiança».