A REFORMA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

«Temos feito várias vezes referência à situação gravíssima que presentemente se vive nos nossos tribunais administrativos, onde se chega a levar dez anos para se obter uma sentença em primeira instância. No caso das acções de indemnização contra o Estado, encontravam-se pendentes no final de 2020 processos no valor total de 4,5 milhões de euros o que corresponde a 2,25% do PIB anual português. E as acções de indemnização contra o Estado têm vindo a subir de forma persistente, o que significa que um número cada vez maior de cidadãos se sente lesado pela sua actuação, sem que os tribunais administrativos apreciem sequer essas acções. Tal beneficia claramente o Estado e contribui para um sentimento de impunidade dos poderes públicos, em caso de lesão dos direitos dos cidadãos».