ADVOGADOS DENUNCIAM (IN)JUSTIÇA

Francisca van Dunem, à beira de concluir a sua "missão" na pasta da Justiça, não deixa de surpreender, como bem denuncia o bastonário da ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão: «O legislador procurou igualmente acabar com as dúvidas sobre a distribuição de processos, assegurando um maior controlo nessa distribuição através da Lei 55/2021, de 13 de Agosto, que determinou que a Ordem dos Advogados passe a designar advogados para fiscalizar a distribuição dos processos, o que constitui uma importante medida de controlo externo dessa distribuição. Essa lei previa um prazo de 30 dias para a sua regulamentação pelo Governo, mas o Ministério da Justiça informou a Ordem dos Advogados que não tencionava cumprir esse prazo, prevendo para o efeito um prazo de seis meses, durante os quais a distribuição dos processos continuará sem controlo externo».