CCPJ REQUER FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA

«Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) remeteu à Sr.ª Provedora de Justiça e à Sr.ª Procuradora-Geral da República o documento disponível no link infra, através do qual se peticiona que seja requerida ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e da legalidade do art.º 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela lei n.º 27/2021, de 17 de maio».