A DECISÃO DO TC SOBRE AS QUARENTENAS NOS AÇORES

«É, por isso, preocupante que o Tribunal Constitucional não seja chamado a apreciar a constitucionalidade das medidas do Governo de combate à pandemia, especialmente nos casos em que estas restringem gravemente os direitos, liberdades e garantias. E é igualmente preocupante que o Parlamento não se importe de não estarem a ser respeitadas as suas competências constitucionais neste domínio».