Urticária legislativa

«A decisão da Assembleia da República de criminalizar pela segunda vez o enriquecimento ilícito ou injustificado até parece produto de uma espécie de urticária crónica. É natural que o assunto cause coceira nos miolos e confusão na mente. O que descambou na aprovação de uma lei disparatada para crimes fantasmagóricos. Não se percebe qual a razão para a criação do novo crime nem qual a conduta punível, nunca vi nada assim. Imaginamos um legislador mergulhado em promiscuidades difusas como de costume, pressionado pela Europa e pela opinião pública. O resultado foi uma lei inaplicável. (...) A possibilidade de perda ampliada de bens por presunçãode proveniência ilícita existedesde 2002, é um enxerto cívelno processo-crime que funcionana medida dos recursos aoalcance do MP. Talvez não queiramresolver a punibilidade doenriquecimento direto atravésdo exercício do cargo públicoe político. A defunta lei é umdeplorável fingimento, subprodutoda tal urticária incurável.Acreditem: o acórdão do Tribunal Constitucional de 11/7/15é um clarão. Acho-o emblemático na denúncia implícita decerta alergia política ao combateà corrupção».