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terça-feira, fevereiro 05, 2013
A governamentalização das associações profissionais
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A nova lei estabelece também que os principais regulamentos das ordens tenham de ser homologados pelo Governo, ou seja, tenham de estar em consonância com o seu programa político. Também aqui facilmente se vislumbra que será o Governo a determinar o sentido normativo dos mais importantes regulamentos das ordens profissionais, só homologando aqueles que estejam em conformidade com os seus objetivos políticos e partidários
».
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