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sábado, abril 28, 2012
Cerco ao Constitucional
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Os acórdãos, por vezes restritivos nas interpretações de normas como as relacionadas com as regiões autónomas, outras de uma extraordinária flexibilidade em matérias estruturantes como as relativas aos direitos adquiridos no contrato social, ou na permissividade em matérias de âmbito comunitário, estão agora a contribuir para uma alteração informal do regime político, promovido pelo Executivo num sentido contrário aos direitos dos cidadãos
».
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