Justiça: o descalabro na informatização

Como já foi referido, aqui, o estado de caos na informatização da Justiça atingiu um nível extraordinário. Incompetência? Tentativa de limitar o trabalho de juízes, procuradores e investigadores criminais? Para quem continua a ignorar os sucessivos alertas, desde 2005, aqui fica uma circular do Conselho Superior de Magistratura, de 12 de Abril passado, que deveria fazer corar de vergonha o governo de José Sócrates e quem tutela a pasta da Justiça ( ministro, secretário de estado e director-geral).

Circular n.º 8/2011 - Supressão de dados ou actos processuais do Citius

Proc. n.º 99-1253/D - Gabinete de Apoio

Na sequência de participação recepcionada no CSM e tendo por base a Informação que sobre a mesma incidiu, foi por despacho de 31.03.2011, de S.ª Ex.ª o Senhor Vice-Presidente do CSM, determinado que se circule por todos os Exmos. Senhores Juízes, no sentido de, ocorrendo situações anómalas graves na plataforma informática Citius, designadamente a supressão ou ocultação de actos processuais praticados pelos Exmos. Senhores Juízes e que não sejam imediatamente resolvidas pelos técnicos informáticos que prestam apoio nos Tribunais, devem tais situações ser participadas com a maior brevidade possível, quer ao Conselho Superior da Magistratura, quer ao ITIJ, evitando-se a prática de actos processuais no terminal informático no qual tenha ocorrido a aludida situação anómala até aferição da ocorrência.

Para o efeito supra referido, foi por este CSM proposto à entidade responsável pelo equipamento informático atribuído aos Senhores Juízes, seja criada uma reserva em cada divisão operacional de um número mínimo de computadores que permita, em casos de manifesta necessidade, proceder-se à selagem imediata do equipamento informático através do qual tenha ocorrido o facto gerador de participação (para posterior análise e/ou peritagem) e à atribuição provisória de um equipamento de substituição para permitir ao Juiz continuar a praticar todos os actos processuais no sistema informático Citius.

Lisboa, 12 de Abril de 2011

O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.