O PAPEL DOS ADVOGADOS NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS

«Torna-se imperiosa a elaboração de um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais durante a pandemia».

ACUSAÇÃO QUE VALE A PENA

«Rotular os expedientes dos advogados como “terrorismo judiciário” equivale a classificar a inacção governamental e o deixar andar de juízes e procuradores como “terrorismo de Estado”».

TERRORISMO JUDICIÁRIO

O arrastamento das investigações sobre 8 governantes (actual e anterior Executivo), nos últimos 5 anos, também, está enquadrado no conceito de "terrorismo judiciário" de Luís Neves, ou a culpa também é dos advogados?

AS AUDIÇÕES PARLAMENTARES EM QUE NÃO SE É OUVIDO

«O que se está a passar no Parlamento leva a que nos questionemos se Portugal ainda merece a qualificação de democracia com falhas ou se já passou mesmo a ser apenas uma democracia meramente formal».

ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

«A verdade crua e triste é esta: em 2020, depois de 10 anos sem actualizações, o Governo fez uma actualização de oito cêntimos; uma portaria publicada no dia 1 deste mês aumentou em 1,24% a unidade de referência da tabela. É uma vergonha. Até parece que, para o poder político, a menor condição económica dos cidadãos desqualifica os serviços que lhes são prestados. Isso afronta tanto os advogados que abnegadamente patrocinam os mais desfavorecidos como os próprios cidadãos que têm no apoio judiciário a única saída».

QUANDO COSTA E MARCELO VIOLAM A CONSTITUIÇÃO NADA ACONTECE

O primeiro-ministro e o presidente bem podem encher a boca com o cumprimento e a defesa da Constituição, mas a verdade dos factos, com base no acórdão 462/22 do Tribunal Constitucional, revela até que ponto a palavra do primeiro-ministro e do presidente merecem reservas, cautelas e até a resistência legítima dos cidadãos. Afinal, com a protecção dos Media, julgam estar a cima da Lei.

P. S. A devida vénia e agradecimento à Ordem dos Advogados, através do seu bastonário, Luís Menezes Leitão, que esteve na linha da frente da denúncia das violações sistemáticas à boleia da pandemia.

A TENTAÇÃO (VELHA) DE COSTA

As declarações de António Costa sobre a "lei dos metadados" já teve resposta de Luís Menezes Leitão: «O Governo não se pode ingerir na atividade dos tribunais, como inevitavelmente sucede se o primeiro-ministro intervém no espaço público a defender uma interpretação jurídica sobre as consequências de uma decisão judicial [do TC], desvalorizando as iniciativas dos advogados de defesa dos cidadãos nos diversos processos, como contrárias à interpretação jurídica que defende».

O RISCO DE CAOS NOS TRIBUNAIS

«Efectivamente, essa lei [94/2021, de 21 de Dezembro] efectuou uma alteração a essa disposição, aumentando as situações de impedimento dos juízes de instrução, ficando os mesmos impedidos de realizar a instrução dos processos, desde que tenham praticado qualquer acto da competência do juiz de instrução durante a fase de inquérito. (...) Infelizmente temos assistido nos últimos tempos a sucessivas iniciativas legislativas realizadas de forma precipitada, sem que as mesmas sejam adequadamente ponderadas, designadamente através da audição das entidades representativas do sector da justiça».

ADVOGADOS DENUNCIAM (IN)JUSTIÇA

Francisca van Dunem, à beira de concluir a sua "missão" na pasta da Justiça, não deixa de surpreender, como bem denuncia o bastonário da ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão: «O legislador procurou igualmente acabar com as dúvidas sobre a distribuição de processos, assegurando um maior controlo nessa distribuição através da Lei 55/2021, de 13 de Agosto, que determinou que a Ordem dos Advogados passe a designar advogados para fiscalizar a distribuição dos processos, o que constitui uma importante medida de controlo externo dessa distribuição. Essa lei previa um prazo de 30 dias para a sua regulamentação pelo Governo, mas o Ministério da Justiça informou a Ordem dos Advogados que não tencionava cumprir esse prazo, prevendo para o efeito um prazo de seis meses, durante os quais a distribuição dos processos continuará sem controlo externo».

O REGRESSO À PLENA ACTIVIDADE DOS TRIBUNAIS

«A crise económica causada pela pandemia, que já levou empresas emblemáticas à insolvência, vai contribuir para o aumento exponencial dos processos de insolvência nos tribunais de comércio, bem como dos processos de despedimento colectivo nos tribunais de trabalho. Essa crise económica vai, por outro lado, fazer multiplicar as situações de incumprimento das suas obrigações por parte dos particulares».

DE ORLANDO EM ORLANDO

A rentrée judicial começa com a polémica sobre a atribuição de funções a Orlando Figueira, com Tancos e Ricardo Salgado à vista. E ainda com os alertas pesados de Manuel Soares (ASJP), Adão Carvalho (SMMP) e Luís Menezes Leitão (OA). Mais um "orgulho" para o presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, e para o primeiro-ministro, António Costa.

P. S. PGR em silêncio.

O PEQUENO MARCELO

Num dia, o presidente dá a entender que não vai haver novas medidas restritivas; no dia a seguir, Costa encerra Lisboa aos fins-de-semana.

P. S. E surgem mais dúvidas sobre a legalidade. 

ACERTO DE CONTAS E DIREITOS HUMANOS

O bastonário da Ordem dos Advogados decidiu «solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos» da própria Ordem perante as notícias vindas a público relativas à requisição do empreendimento Zmar em Odemira».

MARCELADA CONSTITUCIONAL

O gosto do presidente em declarar antecipadamente o estado de emergência é evidente. Fica a pergunta do Bastonário da Ordem dos Advogados: «Porquê? Sabemos a evolução da pandemia? Sabemos se se justifica? O Parlamento não tem de autorizar?».

P. S. Arrasar empresas, famílias e postos de trabalho tem uma factura pesada. Veremos o que dirá o presidente no último trimestre de 2021?

E QUANDO O ESTADO NÃO SE DÁ AO RESPEITO

«Ordem dos Advogados assegura assistência a cidadãos impedidos de entrar em Portugal».

«PASSARÁ A SER PERIGOSO VIVER EM PORTUGAL»

«A Ordem dos Advogados analisou o documento da Estratégia contra a corrupção e admite que "passará a ser perigoso viver em Portugal" face às propostas sobre o cibercrime e as buscas online».

BASTONÁRIOS RESPONDEM À "ROLHA" DO PS

«Bastonários respondem ao PS. Ordens profissionais “nunca se calarão”».

OA COMBATE LAVAGEM DE DINHEIRO

«Ordem dos Advogados já recebeu mais denúncias de lavagem de dinheiro em seis meses que em todo o mandato anterior».

ORDEM DOS ADVOGADOS.... FINALMENTE!

«O Bastonário da Ordem dos Advogados anunciou que vão ser interpostas várias ações, durante as próximas duas semanas, para apurar responsabilidades nos lares em que existiram surtos de covid-19».

MENEZES LEITÃO: ESTRATÉGIA, HABILIDADE OU MAIS DO MESMO?

O Bastonário da Ordem dos Advogados começa mal, disfarçando um problema tal e qual como os que o antecederam. Fica a dúvida: Menezes Leitão está a pedir subrepticiamente ajuda à ex-eurodeputada Ana Gomes ou vai ser apenas mais um Bastonário dos grandes escritórios de advogados?